Prefeita de Pojuca contrata empresa do pai para prestação de serviços de radiodifusão

Na sessão desta terça-feira (03/04), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia formulada contra a prefeita de Pojuca, Gerusa Dias Laudano, por irregularidades cometidas no exercício de 2011, através da contratação de empresa para prestação de serviços de radiodifusão, que tem como proprietários o pai e um sobrinho da denunciada. Em razão do ilícito praticado, o relator, conselheiro Fernando Vita imputou a gestora multa no valor de R$ 2 mil, mas ainda cabe recurso da decisão. A relatoria alegou que o simples fato de figurar a denunciada como contratante, na condição de representante legal do Poder Público, e do outro lado, como contratada, empresa pertencente ao seu Pai, por si só atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade contidos no art. 37 da Constituição da República. Destacou, ainda, que o contrato seria até mesmo desnecessário, vez que o Município não precisa conceder exclusividade em proveito de uma única emissora para divulgação de seus atos institucionais, podendo se utilizar, quando necessário, de outras empresas de rádio, mesmo que localizadas em outras localidades. Vale ressaltar que a própria controladoria interna do Município deu parecer desfavorável à contratação, reconhecendo a irregularidade e orientando pela suspensão do contrato. Como não se tem notícia de que os serviços não tenham sido realizados e tendo a prefeita promovido a suspensão do contrato, não foi imposta a determinação de ressarcimento.

São Francisco: Prefeitura comete irregularidades na contratação direta de serviços advocatícios

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (03/04), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de São Francisco do Conde, da responsabilidade de Rilza Valentim de Almeida Pena, por considerar irregulares três contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, para prestações de serviços advocatícios, pelo valor global de R$ 575.000,00, no exercício de 2010, sendo imputada multa de R$ 1.500,00 a gestora. O contrato firmado com o primeiro escritório Pinheiro Nery Advogados Associados, contempla a “prestação de serviços advocatícios na esfera fiscal-previdenciária, em nível preventivo e contencioso". Já o contrato com o Mercês, Nicolini e Advogados Associados objetiva a “prestação de serviços profissionais de advocacia, no patrocínio de defesa judicial do Município na área do contencioso da Fazenda Pública.”,enquanto que ao escritório Souto Costa Advogados Associados compete a “prestação de serviço no patrocínio e/ou defesa judicial nos litígios de cobrança referente à dívida ativa do Município.” Analisados os processos administrativos de inexigibilidade promovidos pela Prefeitura, comprovou-se que os objetos dos serviços contratado juntos aos escritórios não revelam aspectos relativos à singularidade, característica essencial para o enquadramento da contratação direta. Ao contrário, os objetos ainda que de natureza técnica, na forma que foram concedidos em favor dos mencionados escritórios, apresentam configuração ampla e genérica, incompatível com a hipótese de inexigibilidade de licitação, por isso as respectivas contratações passam a ser consideradas irregulares. O relatório apontou ainda que em relação ao Souto Costa Advogados Associados não houve sequer comprovação da notória especialidade dos prepostos na área de atuação para qual o escritório foi contratado, carecendo o mencionado escritório de comprovação quanto à sua suposta expertise na área para qual foi contratada, prejudicando sua contratação direta, com fulcro no inc. II, do art. 25 da Lei Federal nº8.666/93. Em relação aos valores pactuados, não há em nenhum dos processos administrativos de inexigibilidade comprovação de que os serviços foram contratados com valores compatíveis àqueles praticados no mercado. Desta forma, o relator, conselheiro Paolo Marconi conclui que não ficou comprovada a dita singularidade dos objetos adjudicados em favor dos três contratados, a justificativa de preço dos serviços, nem a notória especialização do escritório Souto Costa Advogados Associados, seja por atuações administrativas e/ou judiciais em favor do Poder Executivo Municipal, seja pela produção de pareceres jurídicos. TCM wwwcamacarimagazine.blogspot.com

Campanha do Ministério Público da Bahia com Ivete Sangalo será veiculada em todo o país

 

Foto: Ascom-MPMG
A ‘Campanha de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes’, desenvolvida pelo Ministério Público da Bahia e protagonizada pela cantora Ivete Sangalo, será veiculada em todo o país. A decisão foi tomada pelos chefes dos MPs em reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), nos últimos dias 29 e 30, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Nas peças publicitárias, Ivete Sangalo, que pela segunda vez consecutiva participa da campanha, traz um alerta sobre as armadilhas que a internet pode oferecer às crianças e adolescentes. “Em casa ou no mundo virtual, a violência é real”, essa é a mensagem enfatizada pela cantora, que não cobrou cachê.

Durante a reunião do CNPG, o procurador-geral de Justiça da Bahia Wellington César Lima e Silva registrou o significado e importância do “gesto de generosidade da artista, que, de forma engajada e abnegada, envidou esforços para realização da campanha no ano passado e neste ano, permitindo um grande incremento no número de denúncias no estado, o que pode ocorrer agora a nível nacional”. Após o pronunciamento do chefe do MP baiano, o colegiado deliberou à unanimidade no sentido de apresentar moção de agradecimento à cantora, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A divulgação da campanha por todos os MPs do Brasil já havia sido considerada em reunião dos coordenadores dos centros de apoio da área, em reunião da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeji) do Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG, e foi agora definida pelos procuradores-gerais. Outros temas foram debatidos no encontro, que contou com a participação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

União Europeia cobra das Farc libertação de todos os reféns

 

Brasília – A União Europeia cobrou hoje (3) das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) a libertação de todos os reféns mantidos em poder da guerrilha. Não há um número exato sobre a quantidade de reféns em cativeiro. Ontem (2), foram libertados dez policiais e militares. As negociações para as libertações têm sido feitas por integrantes do governo colombiano e do Brasil, organizações não governamentais e as Forças Armadas.
A chefe da diplomacia da União Europeia, Catherine Ashton, elogiou as libertações, mas lembrou que é necessário dar liberdade para os reféns que ainda são mantidos em cativeiro. “[Esperamos] uma libertação imediata e incondicional de todos os sequestrados civis”, disse ela, em comunicado, destacando a decisão da guerrilha de não mais fazer reféns.
Porém, Ashton ressaltou que a expectativa do povo colombiano é de a paz ser consolidada no país. “Uma paz sustentável em democracia e com o pleno respeito aos direitos humanos”, disse.
Ontem (2), dez policiais e militares mantidos reféns pelas Farc foram libertados. Eles estavam em cativeiro há mais de 12 anos. Aeronaves e equipes do Brasil ajudaram nos resgates, com o apoio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).
A vencedora do Prêmio Nobel de 1998, a líder indígena da Guatemala Rigoberta Menchu, também participou das operações de resgate. Os dez policiais e militares estão em Bogotá, capital da Colômbia, para serem submetidos a exames médicos.

Irmãs gêmeas separadas e felizes

Sorriso feliz de sete anos de idade: As irmãs gêmeas que agora podem viver vidas separadas apesar de ter nascido unidas na coluna

Graças à perícia médica britânica, norte de Londres gêmeos Mille e Signe ter ido de força em força após a cirurgia para separá-los com a idade de três meses. A partir do momento em que funcionou como estar com a idade de 11 meses, cada passo tem sido um marco, a cada ano um marco.
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STJ Cidadão: cirurgia estética malsucedida gera direito a indenização

Se o procedimento é estético, o profissional tem obrigação de atingir o resultado prometido. É o que diz o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento assegurou a uma paciente que se submeteu a cirurgia mamária o direito a uma indenização de R$ 11 mil. A mulher ficou com seios de tamanhos desiguais e cicatrizes visíveis. Uma situação cada vez mais comum, como mostra o programa de TV semanal do Tribunal, o STJ Cidadão.

A reportagem explica por que a lesão estética é causadora de danos morais e mostra os cuidados que se deve ter ao optar pela cirurgia. Você vai ver também o que diz o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal em 2010, depois que oito pacientes morreram na capital do país durante a realização de cirurgias plásticas.

O STJ Cidadão traz também a história de um casal de doadores de sangue do Paraná. Eles acreditaram que o resultado dos exames feitos no material colhido seria entregue em casa, o que não ocorreu. Quatro anos depois o homem voltou ao hemocentro e descobriu que era portador do vírus HIV. Ele processou a instituição por não ter sido avisado sobre a doença.

Na Justiça, o pedido de indenização foi negado. À época, ainda não estava em vigor a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que obriga a notificação do paciente. Além disso, o autor da ação informou o endereço errado no cadastro e não possuía telefone.

Caitano, o triângulo amoroso e um filho.

"Nossos pararazzos estão de plantão na incansável tarefa de fotografar o filho do prefeito caitano e sua amante"

Caitannniiiihhoooooooo juniorrrr,cadê você!!!

“Quando lhe perguntado que condenação seria mais aplicável a um bígamo: -Duas sogras.” Lord John Russel.

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