As delegacias especializadas no atendimento às mulheres estão presentes em menos de 10% dos municípios brasileiros. Até 2011, havia 445 estabelecimentos deste gênero no país. Do total, apenas 7% das unidades oferecem atendimento durante 24 horas, sem interrupção nos fins de semana e feriados. Além disso, a quantidade dos centros de referência, unidades integrantes da rede de atendimento, não chegava a 20% do idealizado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM).
Os dados foram levantados em auditoria operacional do Tribunal de Contas da União (TCU) e divulgados hoje (6). O objetivo do tribunal foi avaliar as ações de enfrentamento à violência doméstica domiciliar e familiar contra a mulher, com ênfase na implementação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) e na estruturação dos serviços especializados de atendimento.
 A lei prevê que o poder público deve desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, “a estrutura deveria ser composta de espaços acolhedores para que as mulheres e seus filhos se sentissem protegidos e amparados, mas o que se observou foram instalações em estado precário de conservação, em imóveis que demandam reformas e reparos”.
Todo ato de violência cometido contra a mulher, que configure crime ou contravenção penal deve, prioritariamente e respeitando-se as áreas circunscritas de atuação, ser de atribuição de investigação e apuração das delegacias especializadas.
Nesse sentido, destacam os crimes contra a vida, contra a liberdade pessoal, contra a liberdade sexual, contra a honra e aqueles tipificados no capítulo intitulado “das lesões corporais”, todos constantes do Código Penal Brasileiro, assim como o crime de tortura (Lei nº 9.455/1997).
Além da estrutura precária, o tribunal constatou a necessidade de se intensificar a qualificação dos agentes policiais para que tenham uma compreensão mais adequada da Lei Maria da Penha.
|
quinta-feira, 7 de março de 2013
Menos de 10% dos municípios brasileiros possuem delegacias especializadas para mulheres
FRASES DE NOSSOS POLÍTICOS
“Nós podemos brigar na eleição, nós podemos fazer o diabo quando é hora da eleição. Agora, quando a gente está no exercício do mandato, nós temos que respeitar o povo.”
Presidente Dilma Rousseff
“O PSB, juntamente com o PDT e o PCdoB, vive das migalhas do banquete fisiológico, clientelista, quando não corrupto, de PT-PMDB”
Ex-ministro Ciro Gomes (PSB)
Senador Alvaro Dias (PSDB-PR),
“Não se conhecem as armas que a gestão petista quer usar, mas há uma certeza: eles não sabem o que fazem.”
“Não é mais a presidente que governa. O que governa o Brasil é a lógica da reeleição”
O senador Aécio Neves (PSDB-MG),
wwwcamacarimagazine.blogspot.com
wwwcamacarimagazine.blogspot.com
Minha Casa Minha Vida: MPF/BA aciona Caixa e construtoras por defeitos em imóveis em Itabuna
Ação pede liminar para a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até o reparo dos defeitos da construção, além de indenização por danos materiais e morais sofridos pelos moradores que adquiriram apartamentos por meio do programa do governo federal
Nesta terça-feira, 5 de março, o Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública com pedido liminar para a correção de vícios e defeitos graves na construção das unidades do Condomínio Pedro Fontes Araújo I, objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida em Itabuna, a 441 km da capital baiana. A ação, contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) e duas construtoras, pede a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até que sejam reparados os vícios e problemas estruturais da obra, além de indenização por danos materiais e morais sofridos por moradores que adquiriram apartamentos por meio do programa do governo federal.
A obra foi gerida pela Caixa, tendo sido inicialmente abandonada pela FM Construtora e posteriormente concluída pela Casaprópria Comercial para Construção e Construtora. Durante o inquérito civil, o MPF constatou que as unidades do condomínio apresentam defeitos graves na construção, tais como desabamento de teto, rachaduras, infiltrações, janelas quebradas, unidades inacabadas e esgoto a céu aberto.
Além dos vícios e problemas estruturais, não foram realizadas as adaptações indispensáveis nos imóveis pertencentes a moradores com necessidades especiais – embora estas tenham sido registradas no momento do cadastro feito pelo governo federal. O programa, inclusive, priorizou as pessoas com necessidades especiais no sorteio das unidades e fez ampla divulgação sobre tal fato na imprensa.
Ao MPF, a Caixa informou que avaliou apenas duas unidades e que aguardaria a liberação de novos recursos para sanar as questões. Para o procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, autor da ação, além de os problemas não se limitarem a apenas duas unidades, a gravidade e a urgência da situação não permitem que se aguarde a conveniência da instituição financeira em liberar recursos.
A obra foi gerida pela Caixa, tendo sido inicialmente abandonada pela FM Construtora e posteriormente concluída pela Casaprópria Comercial para Construção e Construtora. Durante o inquérito civil, o MPF constatou que as unidades do condomínio apresentam defeitos graves na construção, tais como desabamento de teto, rachaduras, infiltrações, janelas quebradas, unidades inacabadas e esgoto a céu aberto.
Além dos vícios e problemas estruturais, não foram realizadas as adaptações indispensáveis nos imóveis pertencentes a moradores com necessidades especiais – embora estas tenham sido registradas no momento do cadastro feito pelo governo federal. O programa, inclusive, priorizou as pessoas com necessidades especiais no sorteio das unidades e fez ampla divulgação sobre tal fato na imprensa.
Ao MPF, a Caixa informou que avaliou apenas duas unidades e que aguardaria a liberação de novos recursos para sanar as questões. Para o procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, autor da ação, além de os problemas não se limitarem a apenas duas unidades, a gravidade e a urgência da situação não permitem que se aguarde a conveniência da instituição financeira em liberar recursos.
quarta-feira, 6 de março de 2013
MULHERES : Multimilionárias do México
Maria assunção
Fortuna: 5 bilhões de dólares
Eva Gonda
Fortuna: 6,6 bilhões de dólares
 | ||
Especial
| ||
"Mariasun" Aramburuzabala e Eva Gonda, duas mulheres, que continuam o legado de seus negócios de família
| ||
Gasto com projeto de Trem-Bala pagaria 1,3 mil casas populares
Anunciado com pompa pelo ex-presidente Lula há seis anos, o trem-bala Rio-São Paulo virou uma locomotiva de gastos antecipados. O estudo de viabilidade de R$ 28,9 milhões para respaldar a malsucedida licitação de Maio de 2011 pagaria 1.313 casas populares do ‘Minha Casa, Minha Vida’ – ao custo básico de R$ 22 mil, cada. O projeto saiu de novo dos trilhos abstratos: O estudo milionário corre risco de ser anulado e até hoje ninguém se interessou pelo plano de parceria em Nova York e Londres.
PIT STOP. Detalhado para investidores, nenhum deles se interessou pelo projeto no roadshow de Nova York (26/2) e Londres (1º/3) promovido pelo governo.ABAFA. O evento “Brazilian Infrastructure Forum 2013” em Londres, dia 1º, contou com Luciano Coutinho (BNDES) no lugar de Guido Mantega (Fazenda).
PEDRA NA MÃO. Mantega seria o apresentador dos megaprojetos do governo para investidores, mas alvo da imprensa britânica, com pedra e gravador na mão, ele foi preservado.
Governo Dilma bate recorde de gastos com festividades e homenagens
Em dois anos, o governo de Dilma Rousseff ficou próximo de gastar com festividades e homenagens o mesmo que foi desembolsado nos quatro anos do segundo mandato do governo Lula. Em valores constantes (atualizados pelos IGP-DI, da FGV), enquanto o ex-presidente desembolsou R$ 144,6 milhões entre 2007 e 2010, a atual presidente já utilizou 91,1% desse valor em apenas dois anos de governo, o que significa montante de R$ 131,7 milhões.
O governo Dilma pode ser considerado o mais “festeiro” desde, pelo menos, 1999. As despesas com festividades e homenagens nos anos passado e retrasado bateram recordes. Em média, foram R$ 65,9 milhões por ano de mandato, enquanto seu antecessor desembolsou a média de R$ 36,1 milhões por ano no segundo mandato e R$ 11,9 milhões nos primeiros quatro anos de governo. No segundo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o gasto médio anual foi de R$ 14,6 milhões.
 O ano passado bateu recorde com gastos em festividades e homenagens, com dispêndios de R$ 74,3 milhões. A cifra representou aumento de R$ 16,8 milhões quando comparada com os R$ 57,3 milhões de 2011, em valores constantes.
A Fundação Nacional de Arte (Funarte) foi a entidade “campeã”, com R$ 11,3 milhões em 2012. Entre os contratos realizados para eventos de festividades e homenagens, o mais significativo em valor foi o celebrado com a “Romepar Consultoria, Representações e Participações”, do Rio de Janeiro, quando foram pagos R$ 1 milhão para o arrendamento de local em Lisboa para a comemoração do ano “Brasil em Portugal”.
Em seguida, nas mesmas rubricas, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) gastou R$ 9,3 milhões. O maior contrato foi celebrado com o “Di Gagliardi Buffet”, de Brasília, quando foram pagos R$ 1,4 milhões para a empresa prestar serviços em cerimoniais.
Em terceiro lugar, ficou o Fundo Nacional de Cultura, que aplicou R$ 6 milhões no ano passado com esse gênero. Entretanto, não foram localizados os contratos realizados entre o Fundo e as empresas de prestação de serviços.
O Contas Abertas entrou em contato com a assessoria do MRE e do Ministério da Cultura, que responderia pela Funarte e pelo Fundo Nacional da Cultura, para saber os motivos que fizeram os órgãos liderarem em gastos na rubrica “festividades e homenagens”. Entretanto, até o fechamento desta reportagem, elas apenas retornaram pedindo mais informações sobre a qualidade dos gastos, sem terem feito qualquer tipo de esclarecimento.
Uma curiosidade da lista de gastos com festividades e homenagens é que entre os 20 primeiros orgãos que fizeram uso de verba pública com este fim, seis são de unidades orçamentárias do Ministério da Defesa. As repartições militares, se somadas as despesas do Comando da Marinha, Fundo e Comando do Exército, Fundo e Comando da Aeronáutica e Justiça Militar da União, despenderam R$ 7,1 milhões com festas e homenagens.
|
Ministra Eliana Calmon não é suspeita para julgar Operação Navalha
* Alô CAItano de Camaçari,segure a cabeça de mamãe........
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, rejeitou exceção de suspeição contra a ministra Eliana Calmon, relatora da ação penal decorrente das investigações da Operação Navalha. O julgamento do caso está marcado para a próxima semana, dias 14 e 15 de março, em sessões extraordinárias da Corte Especial.
A exceção de suspeição foi ajuizada por Flávio Conceição de Oliveira Neto, conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe. Dentre os 17 denunciados na ação penal, que foi desmembrada, a acusação contra Oliveira Neto permaneceu no STJ, em razão da prerrogativa de foro de conselheiros dos tribunais de contas. As pessoas diretamente ligadas aos atos ilícitos imputados ao conselheiro também serão julgadas no STJ, entre elas o empresário Zuleido Veras, presidente da Construtora Gautama.
Realizada em 2007, a Operação Navalha da Polícia Federal revelou a existência de suposta quadrilha que, contando com o envolvimento de servidores públicos e agentes políticos, teria promovido o desvio de recursos da União e dos estados de Alagoas, Maranhão, Piauí e Sergipe.
Manifestações públicas
Na exceção de suspeição – instrumento processual em que a parte aponta que o magistrado não tem isenção para julgar um processo –, a defesa de Oliveira Neto alegou que a ministra Eliana Calmon teria proferido manifestações públicas que evidenciariam sua intenção prévia de condenar os acusados. A afirmação tem como base entrevistas concedidas pela ministra a veículos de imprensa.
“Sua Excelência já formou um juízo prévio de culpabilidade que, consequentemente, retira-lhe a isenção necessária para julgamento da causa”, afirma o documento.
Chamada a se manifestar, Eliana Calmon refutou a suspeição. Informou que apenas limitou-se a responder a perguntas de repórter para evidenciar que a prisão que havia decretado estava fundada em provas dos autos, e não seria um ato “espetaculoso”. Disse também que não emitiu juízo depreciativo a qualquer dos 61 envolvidos e que jamais solicitou a outro ministro que julgasse de determinada maneira, tendo apenas pedido celeridade na decisão.
Suspeição rejeitada
Para o ministro Felix Fischer, não há elementos que justifiquem o reconhecimento da suspeição. Ao contrário do alegado, o presidente do STJ avaliou que as citadas entrevistas não trazem prejulgamento da causa.
“Natural que, ao decretar a prisão preventiva de autoridades da República (governadores, inclusive), fosse a ministra indagada acerca dos motivos que a levaram a proferir tal decisão”, apontou Fischer. “E, tendo em vista que essa modalidade de prisão cautelar exige a demonstração da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a eles fizesse menção quando respondesse a indagações, ou até mesmo insinuações, por parte da imprensa, acerca de eventual desnecessidade do ato constritivo”, analisou.
O presidente do STJ ponderou que se essa explicação pública não fosse permitida, todo magistrado que decretasse prisão preventiva de um acusado, com a obrigação de fundamentar sua decisão apontando prova da materialidade e indícios de autoria, estaria automaticamente impedido de julgar a causa.
“O reconhecimento da suspeição, por sua vez, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie”, explicou Fischer.
A exceção de suspeição foi ajuizada por Flávio Conceição de Oliveira Neto, conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe. Dentre os 17 denunciados na ação penal, que foi desmembrada, a acusação contra Oliveira Neto permaneceu no STJ, em razão da prerrogativa de foro de conselheiros dos tribunais de contas. As pessoas diretamente ligadas aos atos ilícitos imputados ao conselheiro também serão julgadas no STJ, entre elas o empresário Zuleido Veras, presidente da Construtora Gautama.
Realizada em 2007, a Operação Navalha da Polícia Federal revelou a existência de suposta quadrilha que, contando com o envolvimento de servidores públicos e agentes políticos, teria promovido o desvio de recursos da União e dos estados de Alagoas, Maranhão, Piauí e Sergipe.
Manifestações públicas
Na exceção de suspeição – instrumento processual em que a parte aponta que o magistrado não tem isenção para julgar um processo –, a defesa de Oliveira Neto alegou que a ministra Eliana Calmon teria proferido manifestações públicas que evidenciariam sua intenção prévia de condenar os acusados. A afirmação tem como base entrevistas concedidas pela ministra a veículos de imprensa.
“Sua Excelência já formou um juízo prévio de culpabilidade que, consequentemente, retira-lhe a isenção necessária para julgamento da causa”, afirma o documento.
Chamada a se manifestar, Eliana Calmon refutou a suspeição. Informou que apenas limitou-se a responder a perguntas de repórter para evidenciar que a prisão que havia decretado estava fundada em provas dos autos, e não seria um ato “espetaculoso”. Disse também que não emitiu juízo depreciativo a qualquer dos 61 envolvidos e que jamais solicitou a outro ministro que julgasse de determinada maneira, tendo apenas pedido celeridade na decisão.
Suspeição rejeitada
Para o ministro Felix Fischer, não há elementos que justifiquem o reconhecimento da suspeição. Ao contrário do alegado, o presidente do STJ avaliou que as citadas entrevistas não trazem prejulgamento da causa.
“Natural que, ao decretar a prisão preventiva de autoridades da República (governadores, inclusive), fosse a ministra indagada acerca dos motivos que a levaram a proferir tal decisão”, apontou Fischer. “E, tendo em vista que essa modalidade de prisão cautelar exige a demonstração da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a eles fizesse menção quando respondesse a indagações, ou até mesmo insinuações, por parte da imprensa, acerca de eventual desnecessidade do ato constritivo”, analisou.
O presidente do STJ ponderou que se essa explicação pública não fosse permitida, todo magistrado que decretasse prisão preventiva de um acusado, com a obrigação de fundamentar sua decisão apontando prova da materialidade e indícios de autoria, estaria automaticamente impedido de julgar a causa.
“O reconhecimento da suspeição, por sua vez, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie”, explicou Fischer.
Assinar:
Postagens (Atom)