Copa altera prazos da Lei de Acesso

A Copa do Mundo alterou os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o portal que administra o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), durante a realização do Mundial as datas finais das respostas poderão sofrer alterações conforme a seleção brasileira avance para as próximas fases. As alterações podem atingir os pedidos de acesso à informação, resposta aos recursos, ou interposição de recursos. “Sempre que um jogo da seleção brasileira seja realizado em dia útil, este será considerado feriado e os prazos registrados no e-SIC poderão ser modificados”, avisa o portal. Pela LAI, ao encaminhar um pedido, o prazo para recebimento da resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais dez, caso haja justificativa. De acordo com a Controladoria-Geral da União, quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Ministério do Planejamento, ele será postergado para o próximo dia útil. A LAI (lei 12.527, de 2011) é um marco na transparência brasileira e a principal forma de se obter informações dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (municipais, estaduais, distrital e federal). O objetivo da legislacão é tornar o acesso à informação regra na adminsitração e modificar a cultura do sigilo, que deve ser a exceção. “Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas, e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipoteses de sigilo legalmente estabelecidas”, explica o portal de acesso à informação do governo federal. De acordo com o Portal do e-SIC, desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio de 2012, 187.412 pedidos de informação foram registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Desses pedidos, 182.168 foram respondidos. Entre as solicitações respondidas, 76,84% dos pedidos tiveram o acesso concedido. O tempo médio de resposta aos pedidos de informação no Poder Executivo Federal, em 2013, foi de 13 dias