Gastos com pessoal da União equivalem a nove vezes o Bolsa Família

 

Thaís Betat

Em razão do Dia do Servidor Público, cerca de 10 milhões de servidores públicos, federais, estaduais e municipais devem estar de folga hoje (28). A União, por exemplo, gastou com pessoal e encargos sociais, até agora, R$ 174,5 bilhões. Esse montante equivale a quase nove vezes o total gasto com o Bolsa Família, até setembro, de R$ 18 bilhões.

A previsão para gastos com pessoal neste ano todo é de R$ 241,7 bilhões. Com relação ao ano passado, houve alta de R$ 11,8 bilhões considerando que até outubro de 2013 tinham sido gastos R$ 162,7 bilhões.

O aumento nos gastos da União se reflete no próprio número de funcionários da União. Segundo o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais publicado pelo Ministério do Planejamento, 2.159.021 servidores estão no quadro da União. Há um ano, os funcionários dos Três Poderes somavam 2.125.603 de pessoas. Ou seja, houve aumento de 33.418 de funcionários no efetivo.

A maior parcela do total aplicado com o pessoal, R$ 67,9 bilhões, foi destinada “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil”. Esse pagamento engloba os próprios salários, adicionais noturnos, abono permanência, adicional de periculosidade, de insalubridade e de atividades penosas. Além disso, também estão incluídos pagamentos para incentivo à qualificação, gratificação por exercício de cargo efetivo e de funções comissionadas.

O segundo maior dispêndio acontece em aposentadorias de pessoal civil e militar: R$ 47,1 bilhões. Dentre as depesas básicas com os aposentados estão adicional de qualificação, férias vencidas, adicional por tempo de serviço de pessoal civil e militar, complemento de aposentadoria, auxílio-invalidez, gratificações de atividades externas e especiais.

As pensões civis e militares chegam a custar a União, cerca de R$ 25,4 bilhões. Já os vencimentos e vantagens fixas de pessoal militar, R$ 14,5 bilhões, custam menos do que os dispêndios com os civis já mencionados.

Outros R$ 13,1 bilhões foram destinados às despesas patronais, que incluem gastos como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; de contribuições para Institutos de Previdência, inclusive juros e multas de mora; de Salário Família de Pessoal Temporário e Pessoal Comissionado sem vínculo com o Estado.

Apesar de representar parcela significativa dos gastos da União, o percentual das despesas com pessoal e encargos está diminuindo em relação ao PIB nos últimos anos. Em 2009, essas despesas atingiram o pico de 5,16% do PIB. Em 2013, no entanto, representaram 4,59% das riquezas do país.

Estudo produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) demonstrou que esse percentual realmente não vem aumentando em outras esferas da administração pública. A entidade analisou a evolução da ocupação pública, no período 2003 e 2010, e constatou que não houve variação na proporção do PIB gasta com a folha salarial das três esferas de governo.

Além disso, segundo o Ipea o perfil dos ocupantes de cargos na administração pública modificou-se, pois o grau de escolarização e a presença feminina aumentaram e houve maior substituição de pessoal terceirizado e administrativo.

Servidores da União

De acordo com o último Boletim Estatístico de Pessoal do governo federal, a maior parcela do efetivo da União está concentrada no Poder Executivo: 1.986.228 (92%). O Legislativo, por sua vez, possui 35.400 servidores. Já o Judiciário conta com 137.393 funcionários. Do total de 2.159.021, 54,8% são ativos e 26,1% estão aposentados. Os 19% dos funcionários restantes recebem pensão da União.

Super salários

No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou cortar salários acima do teto do funcionalismo público, de R$ 29.462,00, valor da remuneração dos ministros do STF. De acordo com o G1, na Câmara dos Deputados, mais de mil funcionários ainda recebem salários acima do teto, amparados por decisões da Justiça. O mesmo ocorre em outras repartições do serviço público em todo o país. A decisão não se aplica a juízes e ministros de tribunais superiores porque a Lei Orgânica da Magistratura não os considera servidores.

Servidores expulsos

O combate à impunidade na Administração Pública Federal é uma das diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 5 mil servidores federais já foram expulsos por práticas ilícitas. O número abrange o período de 2003 até 16 de outrubro de 2014.

Já foram registradas 4.199 demissões de servidores efetivos; 451 destituições de ocupantes de cargos em comissão; e 350 cassações de aposentadorias. Os números se referem apenas aos servidores públicos propriamente ditos, ou seja, regidos pela Lei 8.112/90. Não inclui aqueles dispensados ou demitidos de empregos públicos em empresas estatais, como a ECT, Infraero, Caixa etc.

O feriado

A comemoração do Dia do Servidor Público foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

A dois meses do fim do ano, gastos com Bolsa Pesca já são recorde

 

Dyelle Menezes

O Seguro Pescador Artesanal, também conhecido como Bolsa Pesca, já desembolsou R$ 2,1 bilhões em 2014. O valor é maior do que o total gasto durante todo o ano passado: R$ 1,8 bilhão. O benefício foi criado no início dos anos 1990 para assegurar amparo ao pescador artesanal, sob a forma de transferência monetária, durante o período de defeso, quando os peixes se reproduzem e a pesca é proibida.

A dotação prevista para 2014 é de R$ 2,4 bilhões, o valor é 32% superior aos R$ 1,8 bilhão autorizados em 2013. O MTE afirmou ao Contas Abertas no final do ano passado que o aumento se devia ao reajuste de 6,78% da bolsa. A Pasta ainda previa aumento de 4,74% no número de pescadores (média histórica).

O número de beneficiários do programa cresceu significativamente desde a criação. Em 2003, 113.783 pescadores recebiam os recursos. Já em 2012, essa quantidade alcançou 967.233 beneficiários. No ano passado, 830.808 pescadores se beneficiaram da bolsa. A expectativa é que 884.823 pescadores recebam as verbas neste ano.

O Bolsa Pesca já foi investigado por órgãos de controle externo e interno. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, com a base de dados do Sistema Seguro-Desemprego, constatou fragilidades que ocasionam concessões indevidas de parcelas do auxílio a trabalhadores formais.

Entre as situações em desacordo com a legislação, há pagamento de parcelas aos beneficiários reempregados, acumulação de parcelas do seguro com benefícios da previdência e com remuneraçoes pagas pela administração pública.

Segundo análise feita pelo TCU, os casos demonstram “lacuna” no cruzamento de dados e ocorrem ainda por falhas e atrasos na alimentação dos cadastros de empregados e desempregados (Caged) e de informações sociais (CNIS). Em nova auditoria já concluída e que está no gabinete do relator, ministro Augusto Sherman, a Corte analisa a “eficácia dos controles internos” da concessão do seguro.

Neste ano, a Controladoria Geral da União (CGU) também encontrou irregularidaes no programa. Em relatório que cruzou dados entre janeiro de 2012 e junho de 2014. Entre os problemas encontrados estão pescadores que receberam o benefício, mas cujo CPF não está na base da Receita Federal, e, beneficários menores de 18, que não poderiam receber os recursos. Além disso, favorecidos que estavam com o Registro Geral da Pesca cancelado e pescadores industriais também estavam na lista de beneficários. A Controladoria ainda apontou que entre os beneficiários estavam pessoas com vínculo empregatício, sócios de empresas privadas e até servidores públicos.

Problemas antigos

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou estudo realizado pelos pesquisadores André Gambier Campos e José Valente Chaves sobre os problemas do benefício. De acordo com os pesquisadores, em 2010, em todo o país, 584,7 mil pessoas receberam ao menos uma parcela do Seguro Defeso. No entanto, segundo o Censo do mesmo período, havia apenas 275,1 mil pescadores artesanais no país. Ou seja, o programa estava abrangendo grupos que, aparentemente, não exercem a profissão.

Ainda segundo o estudo, as discrepâncias geraram uma espécie de sobrecusto no valor de R$ 638,4 milhões (valor corrente em 2010). “Em algum grau, isso significa uma descaracterização do programa, que pode muito bem ameaçar sua continuidade no futuro – remoto ou até mesmo presente. E, dados os vários méritos do Seguro Defeso, não só sociais como também ambientais, esse certamente não é um cenário desejado”, conclui o relatório.

Contenção das Fraudes

Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura, no Balanço 2013 do órgão, o governo federal trabalhou no ano passado para valorizar a profissão de pescador profissional. “Com o Recadastramento Nacional, (o governo) criou metodologias para coibir as fraudes ao Seguro Defeso e manter apenas o verdadeiro pescador de posse da Carteira Nacional de Pescador”, afirma.

A partir do lançamento do Plano Nacional de Combate à Pesca Ilegal, o Ministério aponta que visa garantir futuro para a pesca no Brasil. “A meta é acabar com a pesca ilegal e não declarada, regularizar permissões e autorizações de pesca em todo o território nacional e favorecer os pescadores e armadores que atuam conforme a legislação vigente”, explica no Balanço.

Além de garantir o amparo ao pescador durante o período do defeso, o Seguro também tem o objetivo de ajudar na preservação de várias espécies de peixes, crustáceos, etc, cuja reprodução ocorre justamente durante o período do defeso. A lei garante ao pescador receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do defeso, conforme portaria fixada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Cada parcela equivale a um salário mínimo, que geralmente é pago por quatro meses.

Valores podem aumentar

O Congresso pode aprovar projeto que permite ao pescador artesanal receber seguro-desemprego em paralisação por fenômeno natural. A proposta está na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 7312/14) e tem o deputado André Figueiredo (PDT-CE) como autor.

O projeto prevê benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal em casos de paralisação da atividade por fenômenos naturais ou acidentais. Atualmente, segundo a Lei 10.779/03, esses profissionais recebem o auxílio durante o período de defeso, época de crescimento ou desova dos animais.

André Figueiredo argumenta, porém, que os pescadores ficam completamente vulneráveis e sem amparo do governo em “situações não contempladas no referido diploma legal que, frequentemente, levam muitos pescadores e suas famílias a viverem situações dramáticas, quando impedidos de obter seu sustento habitual”. Ele cita como exemplos a realização de grandes obras, a contaminação das águas por derramamento de óleo ou de outras substâncias e fenômenos naturais como estiagens prolongadas.

Outros projetos do Congresso também pretendem mudar as regras para o benefício. Dentre as proposta estão, por exemplo, a de estender os recursos para toda a cadeia de pesca, incluindo os que transportam, comercializam, reparam embarcações e costuram redes. Outros textos cogitam beneficiar catadores de mariscos, carangueijos, siris e guaiamus, além do texto que prevê a contemplação de pescadores que recebem auxílio-doença.

Histórico

A lei criada para regular o Seguro (Lei 8.287/1991), já revogada, era mais restritiva para a concessão do benefício. Com o advento da Lei 10.779/2003, o novo marco legal para o seguro-desemprego do pescador artesanal tornou os critérios para concessão do benefício mais flexíveis, principalmente, quanto ao período mínimo de registro de pescador profissional, que antes era de três anos e com a nova legislação foi reduzido para apenas um ano.

De 2002 para 2013, o universo de potenciais beneficiários do Seguro Defeso aumentou consideravelmente, passando de 91,7 mil favorecidos para 714 mil bolsistas. O principal requisito para solicitação do Seguro é possuir o registro de pescador profissional da pesca artesanal (RGP). Esse registro faz parte de um cadastro, cuja responsabilidade é do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O RGP contempla todos aqueles que se dedicam à atividade pesqueira, independente de ser pesca artesanal, industrial ou profissional. Logo, o aumento do número de inscritos no RGP impacta diretamente as concessões do seguro-desemprego do pescador artesanal e qualquer alteração de definição do que é considerado pescador profissional na pesca artesanal, em tese, possibilita a concessão de mais benefícios em período de defeso.

Atenção, separatistas: quem decidiu a eleição de Dilma foram o Sul e o Sudeste, não o Nordeste

ESPAÇO DO LEITOR

Vieirinha.............por email

Postado em 28 out 2014

por : Marcos Sacramento

O mapa da vereadora do RN Eleika Bezerra Guerreiro

Minutos depois do resultado que confirmou a reeleição da presidente Dilma Rousseff, uma onda de preconceito tomou as redes sociais. Internautas revoltados despejaram ódio contra nordestinos – ela venceu em todos os estados da região Nordeste.

Ofensas como essas não são novidade. Em 2010, a estudante de direito Mayara Petruso, revoltada com a eleição da presidente Dilma, soltou uma série de impropérios dirigidos nordestinos. Ela foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) e julgada por crime de discriminação ou preconceito de procedência nacional. A pena foi prestação de serviços comunitários e pagamento de multas.

Quatro anos depois, milhões de mayaras estão por aí espalhando veneno. A SaferNet Brasil, ONG que atua em defesa dos direitos humanos na internet, registrou um  aumento de 342,03% nas denúncias de racismo e crimes semelhantes no último domingo, em comparação com o primeiro turno.

Junto com as ofensas vieram propostas absurdas de dividir o Brasil em dois: entre os estados que elegeram Dilma e aqueles onde Aécio teve mais votos.

Ideia estapafúrdia que não vem só de bobalhões com vontade de desabafar suas frustrações. A vereadora de Natal Eleika Bezerra, do PSDC, partido do eterno candidato José Maria Eymael, propôs criar uma região chamada de “Nova Cuba”.

Apesar de ser professora aposentada, Eleika ignorou o fato de que Dilma perdeu no Espírito Santo e em três estados da região Norte. No mapa da vereadora, o estado natal de Aécio seria “implodido para construção de um lago”.

No editorial desta terça-feira (28), o jornal O Globo reverberou a voz da parcela da população insatisfeita com o resultado das urnas: “Fica evidente que o país que produz e paga impostos — pesados, ressalte-se — deseja o PT longe do Planalto, enquanto aquele Brasil cuja população se beneficia dos lautos programas sociais — não só o Bolsa Família —, financiados pelos impostos, não quer mudanças em Brasília, por óbvias razões.”

O problema é que, de acordo com o resultado das urnas, essa interpretação está, além de tudo, incorreta.

De acordo com dados fornecidos pelo TSE, a vitória do PT foi garantida por eleitores do Sul e Sudeste, com 26,6 milhões dos votos totais obtidos por Dilma — mais de 2 milhões a mais do que os obtidos no Norte e Nordeste (24,5 milhões de votos).

Dilma obteve 48,8% do sufrágio no que o Globo chamou de  áreas “ricas e produtivas” do Sul e Sudeste;  45% vieram dos “pobres”.

“Se prestassem mais atenção nos números do TSE, editorialistas, sociólogos e analistas perceberiam que não é o país que está dividido ao meio, geográfica e socialmente, mas apenas os votos dos partidos”, apontou o jornalista Ricardo Kotscho em seu blog.

Isso tudo, no entanto, é irrelevante para os derrotados. O que importa, para eles, é perpetuar uma ideia de superioridade de quem não vota no PT e contaminar com esse pensamento elitista a parcela desinformada e acrítica da classe média. Só isso, sem compromisso com ética ou verdade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou os ataques e lembrou que postagens com xenofobia ou outros tipos de discriminação podem ser denunciados para o Ministério Público Federal (http://cidadao.mpf.mp.br/formularios/formularios/formulario-eletronico). A ONG SaferNet (http://www.safernet.org.br/site/denunciar) também recebe denúncias, acessadas em tempo real pela Polícia Federal e pelo MPF.

(Acompanhe as publicações do DCM no Facebook. Curta aqui).

Sobre o Autor

Marcos Sacramento, capixaba de Vitória, é jornalista. Goleiro mediano no tempo da faculdade, só piorou desde então. Orgulha-se de não saber bater pandeiro nem palmas para programas de TV ruins.

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Com R$ 2 bi em caixa, caos impera nos presídios

As rebeliões em duas penitenciárias no Paraná nos últimos meses são mais uma prova dos diversos problemas do sistema carcerário brasileiro. Enquanto isso, cerca de R$ 2 bilhões estão disponíveis para Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que angaria recursos para construção, reforma e ampliação de penitenciárias, mas não são aplicados.

Em 2000, o saldo disponível e não aplicado atingiu apenas R$ 175,2 milhões. A partir de 2004, as disponibilidades do fundo superaram os R$ 300 milhões. Em 2008, 2009 e 2010, os valores foram de R$ 514,7 milhões, R$ 610,3 milhões e R$ 795,6 milhões.

Desde 2011, entretanto, o saldo contábil do fundo ultrapassou a barreira dos bilhões. Em 2012, o valor das disponibilidades alcançou R$ 1,4 bilhão, passando para R$ 1,8 bilhão em 2013. Um novo patamar deve ser atingido a partir de 2014.

A elevação do saldo é consequência direta das dotações orçamentárias anuais não saírem do papel. Em 2014, o orçamento previsto é de R$ 494 milhões para 2014, mas já passados quase dez meses do ano, apenas R$ 183,3 milhões foram realmente executados (37%).

Neste ano, a ação “Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário”, por exemplo, recebeu apenas 12,1% do total de R$ 279 milhões autorizados no orçamento do ano. A iniciativa prevê a implementação de ações que apoiem, fomentem e promovam a melhoria dos sistemas prisionais estaduais, o fortalecimento da gestão penitenciária, a otimização da aplicação dos recursos destinados ao sistema prisional brasileiro, a redução do déficit carcerário nas Unidades Federativas e o fomento de ações que assegurem os direitos da mulher no Sistema Penal.

Já os recursos previstos para a ação “Consolidação do Sistema Penitenciário Federal” tiveram melhor execução. Do total de R$ 41 milhões, 59% (R$ 24,4 milhões) foram aplicados para a desarticulação do crime organizado.

Não utilizar a totalidade dos recursos é recorrente no Fundo. Entre 2001 e 2013, R$ 6,8 bilhões foram autorizados para o orçamento do Funpen, porém somente 46% dos recursos foram efetivamente desembolsados, o equivalente a R$ 3,1 bilhões. Nos dois últimos anos, por exemplo, a execução não passou dos 20%. Os valores foram atualizados pelo IGP-DI, da FGV. Confira tabela.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em estudo divulgado no início de junho, a população carcerária brasileira atual bate recorde, atingindo 711,5 mil presos, sendo que 147,9 estão em prisão domiciliar. Sendo assim, a população encarcerada é de 563,5 mil pessoas. Considerados os recursos já aplicados, pode-se dizer que o governo destinou, até agora, apenas R$ 325,26 para cada preso da verba do Funpen.

Levando em conta as prisões domiciliares, o estudo da CNJ revela que o Brasil passa a ter a terceira maior população carcerária do mundo, só fica atrás da China e dos Estados Unidos. Além disso, é também possível calcular um novo déficit de vagas no sistema. Atualmente, o país possui cerca de 357 mil vagas em penitenciárias e abrigam 206 mil presos a mais. Esse deficit atinge 354 mil vagas se considerado os presos que estão em domicílio.

“Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão – 373.991 –, a nossa população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas”, afirmou o conselheiro da CNJ Guilherme Calmon.

De acordo com o último Funpen em Números, “os repasses do fundo são classificados como transferências voluntárias, ou seja, não decorrem de obrigação constitucional ou legal e dessa forma, suas dotações orçamentárias fazem parte da chamada base contingenciável que o governo federal dispõe para obtenção do superávit primário”.

Segundo o relatório, publicado pelo próprio Ministério da Justiça, o contingenciamento das verbas do fundo impede que os seus objetivos sejam alcançados. O controle dos recursos a serem gastos para que possa ser atingida a meta de superávit todo o ano, é realizado por meio do Decreto de Contingenciamento dos ministérios da Fazenda e Planejamento.

A norma dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo. “A diferença entre o Orçamento Autorizado e o Orçamento Utilizado representa o crédito orçamentário que não pôde ser utilizado em razão do contingenciamento”, explica o Funpen em Números. Este ano, R$ 151,8 milhões estão “parados” na Reserva de Contingencia.

Debate eleitoral

O assunto sobre segurança pública, que abarca a discussão sobre o sistema penitenciário brasileiro, esteve em pauta em todos os debates, desde os realizados no primeiro turno. No último debate realizado, apenas entre os dois candidatos que disputam o segundo turno, Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), houve troca de acusações sobre a segurança pública.

Aécio criticou a gestão de Dilma por conta o alto número de assassinatos de jovens no país e indagou as razões pelas quais, segundo ele, apenas 0,3% o orçamento em segurança pública foi aplicado.

A candidata petista, fazendo uso de dados oficiais do Mapa da Violência, retrucou ao afirmar que o número de jovens assassinados cresceu durante a gestão do peessedebista em Minas Gerais, com aumento de 52,3% dos homicídios entre 2002 e 2012. É possível verificar tais dados no Mapa da Violência 2014, que trabalha com os dados de homicídios do período em questão. (Veja aqui, na página 29)

Abrangidos os anos em que Aécio assumiu o governo do estado, no entanto, houve diminuição. Em 2003, foram 3.822 homicídios; em 2004, 4.241 homicídios; em 2005, 4.208 homicídios; em 2006, 4.155 homicídios; em 2007, 4.103 homicídios; em 2008, 3.869 homicídios; em 2009, 3.714 homicídios; e em 2010, 3.627 homicídios. Houve, então, uma alta de 28,4% os homicídios em seu primeiro ano de governo, já que em 2001, os assassinatos em Minas Gerais foram 2.977. Depois, baixas contantes, até a taxa de homicídios voltar a subir em 2011.

Dilma ainda exaltou sua proposta de atuação em conjunto dos mecanismos de inteligência e tecnologia de segurança do Estado para impedir que o crime organizado assuma liderança. Em resposta, Aécio disse que isso deveria ter sido feito antes e não apenas para a Copa do Mundo.

Funpen

O Funpen foi instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Fundo é coordenado pelo Ministério da Justiça (MJ).

Os recursos, segundo a legislação, deveriam ser aplicados na construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, na manutenção dos serviços penitenciários e na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário.

A maior parte das disponibilidades contábeis do Fundo possui como origem 3% do montante arrecadado nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias da Caixa Econômica Federal. Os recursos do Funpen são oriundos ainda de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e 50% das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal.

GRANA : Chegou verba federal !

Os convênios do município de SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de 13/10/2014 a 20/10/2014 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 658347 
Objeto: SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE MUQUEMDE SÃO FRANCISCO/BA, NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-APC/2009 
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE 
Convenente: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
Valor Total: R$ 5.000.000,00 
Data da Última Liberação: 15/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 1.000.000,00 

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Número Convênio: 672424 
Objeto: IMPLANTAçãO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE áGUA DAS LOCALIDADES DE àGUA PRETA, Pé DE SERRA, LAGOA DA INOCêNCIA, SERRA, CALDEIRãO, PONTE MARTILIANO, JUAZEIRO II E BREJINHO. 
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 4.242.913,14 
Data da Última Liberação: 15/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 848.582,63 

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Número Convênio: 673825 
Objeto: Implantacao do Sistema Integrado de Abastecimento de Cotegipe no Estado da Bahia 
Órgão Superior: MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 1.528.167,20 
Data da Última Liberação: 17/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 100.968,43 

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Número Convênio: 679867 
Objeto: CONSTRUIR O CENTRO MUSEOLóGICO DE INTEGRAçãO (CEMI) NO CAMPUS DE ONDINA, SALVADOR, DOTANDO A UFBA DE CONDIçõES ADEQUADAS PARA PESQUISA,GUARDA, PRESERVAçãO, REGISTRO-DOCUMENTAçãO E CONSERVAçãO DE SEUS ACERVOS CIENTíFICOS E CULTURAIS. CONCERNENTE COM A POLíTICA DE óRGãOS ESTRUTURANTES DA UFBA (PDI 2012-2016, PáGS. 52-56, ITEM 8.6), ENTRE ELES, O SISTEMA UNIVERSITáRIO DE MUSEUS - SUM (PDI PáG. 55, ITEM 
Órgão Superior: MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO 
Convenente: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO 
Valor Total: R$ 6.844.340,00 
Data da Última Liberação: 17/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 539.887,00 

Governo prevê diminuição de R$ 22,8 milhões nos repasses do Bolsa Atleta em 2015 22 de outubro de 2014

A proposta da Lei Orçamentaria Anual para 2015 que chegou ao Congresso Nacional diminuiu o valor estimado para a concessão de Bolsa Atleta. Para o ano que vem, R$ 158,5 milhões estão previstos contra os R$ 181,3 milhões de 2014 (PLOA de 2014). A redução representa R$ 22,8 milhões a menos para os benefícios de esportistas brasileiros no ano que antecede a Olimpíada no país.

Os pagamentos do Bolsa Atleta são realizados pelo Ministério do Esporte. Os recursos são utilizados para apoio financeiro mensal, sem qualquer vínculo entre os beneficiados e a Administração Pública Federal, visando apoiar e promover o desenvolvimento e o aprimoramento de atletas que tenham se destacado na prática de modalidades de esporte de alto rendimento.

Atualmente, cinco categorias de bolsa são oferecidas: Atleta de Base, Estudantil, Nacional, Internacional e Olímpico/Paraolímpico. Para os atletas com reais chances de medalhas nos Jogos Rio 2016, o suporte financeiro é garantido pela categoria Atleta Pódio, para as modalidades individuais.

Os beneficiados pelo Bolsa Atleta recebem a ajuda durante um ano. O dinheiro é depositado em conta específica do esportista na Caixa Econômica Federal. A prioridade é para atletas de práticas esportivas que compõem os programas dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos.

O benefício ainda se destina a atletas de modalidades chamadas não-olímpicas (que compõem o programa dos Jogos Pan-americanos e outras que não fazem parte dessas competições).

De acordo com o Ministério do Esporte, o orçamento do benefício atende situações específicas em cada ano. Em 2014, o governo manteve o nível de recursos de 2013, projetando aumento de bolsas Pódio (que em outubro de 2014 totalizam 219). O número de bolsas Pódio e de outras categorias somou em torno de 7.700 bolsistas, resultando em cerca de R$ 130 milhões.

Para o Ministério, o orçamento previsto para 2015 se equipara ao que será a execução do orçamento do Bolsa Atleta em 2014. “Para 2015, projeta-se novo aumento de bolsas Pódio, mas as demais categorias de bolsas deverão ficar estabilizadas no número de 2014. Daí a projeção orçamentária em torno de R$ 159 milhões”, explica a Pasta.

O Ministério ressaltou que não há diminuição do número de atletas contemplados – pelo contrário, a previsão é de aumento do número de bolsas Pódio, uma das categorias do Bolsa Atleta, no ano que antecede os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Atrasos

O jornalista José Cruz, especialista na cobertura política e econômica do esporte, expôs que ocorreram atrasos no pagamento do Bolsa Atleta no mês de agosto. Na época o Ministério afirmou que o benefício não pode ser considerado em atraso, uma vez que estava sendo pago no ano subsequente ao evento que capacitou o atleta”. Em 2013, o Ministério também atrasou, em seis meses, o pagamento da bolsa. A justificativa à época foi falha no contrato com a Caixa Econômica Federal.

De acordo com Cruz, no entanto, o Bolsa Atleta também foi utilizado na chamada “pedalada” do governo federal para inflar o superávit primário. Todo final de ano o governo reduz as despesas e transfere pagamentos de algumas contas para o ano seguinte. Isso ocorre em todos os ministérios, com o intuito de sobrar dinheiro na Secretaria do Tesouro e, assim, aumentar, ilusoriamente, o superávit primário.

“Bolsa Atleta não é favor, é lei federal. E o governo tem obrigação de honrar, no prazo”, afirmou o jornalista.

O Bolsa Atleta

O governo brasileiro mantém o Bolsa Atleta desde 2005. De acordo com a Pasta, o benefício é o maior programa de patrocínio individual de atletas no mundo. O programa garante condições mínimas para que se dediquem, com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento e competições locais, sul-americanas, pan-americanas, mundiais, olímpicas e paraolímpicas. Desde 2012, com a Lei 12.395/11, é permitido que o candidato tenha outros patrocínios, o que permite que atletas consagrados possam ter a bolsa e, assim, contar com mais uma fonte de recurso para suas atividades.

Dilma de olho no Dida da Rose

Por Leandro

Não é só o generoso empréstimo extra-regra de R$ 2,7 milhões para a amiga apresentadora de TV Val Marchiori que complica a vida do presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine.

Há muito tempo quem o segura no governo é o ex-presidente Lula, que dará mais autonomia à presidente Dilma se for reeleita. Piora a situação de Bendine é que Dilma sabe que a madrinha de Bendine foi Rosemary Noronha, ex-secretária da Presidência em SP, que caiu na operação Porto Seguro.

Foi Rose quem convenceu Lula a promover Bendine – a quem chamava de Dida. No governo, o cotado para a substituição é Paulo Rogério Caffarelli, hoje na Fazenda.

Vaivém. Paulo Rogério Caffarelli, aliás, deixou o comando do BB por divergências com Bendine. E também tem padrinhos fortes no governo e no PT.

Arrependida. Meses depois, a amigos, Rose ainda no cargo se mostraria contrariada com o desdém do presidente do BB para suas ligações. Ele não a atendia mais por telefone ou e-mail.

Biquinhos. Como notório, a presidente Dilma nunca engoliu Rose e seu papel de manda-chuva do governo em SP. Rose sumiu do mapa, demitida do escritório após a operação da PF.

Crimes contra o patrimônio poderão ter prioridade de julgamento

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE) que não só garante prioridade ao julgamento desses processos, como estabelece regras para a obtenção de provas

Inquéritos e ações penais relativos às práticas de peculato, concussão, corrupção ativa e passiva – crimes que envolvem malversação do patrimônio público - poderão ter um andamento mais rápido na Justiça.

Inquéritos e ações penais relativos às práticas de peculato, concussão, corrupção ativa e passiva – crimes que envolvem malversação do patrimônio público – poderão ter um andamento mais rápido na Justiça. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta o projeto de lei (PLS 406/2012) do senador Humberto Costa (PT-PE) que não só garante prioridade ao julgamento desses processos, como estabelece regras para a obtenção de provas.

Apesar de a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) ter rejeitado a proposta por não considerá-la, no mérito, “conveniente e oportuna”, o relator na CCJ, senador Paulo Paim (PT-RS), decidiu em sentido oposto, recomendando sua aprovação. Até um vício de constitucionalidade apontado pela CCT, Paim tratou de contornar, com cinco emendas ao PLS 406/2012.

A inconstitucionalidade estaria no dispositivo que dá ao delegado de polícia e ao membro do Ministério Público o poder de requisitar, diretamente, dados cadastrais e informações eleitorais, telefônicas e de provedores de internet para esclarecimento dos crimes em questão. Para afastar risco de questionamento, Paim inseriu emenda para deixar expressa a exclusão da regra de dados ou informações protegidos pelo direito constitucional à intimidade, cujo acesso depende de autorização judicial específica.

Duas das emendas são de redação, procurando tornar mais claros pontos do projeto. Em primeiro lugar, decidiu que as empresas de transporte não deverão apenas possibilitar o acesso, mas manter à disposição do juiz, do membro do Ministério Público e do delegado de polícia informações de bancos de dados de reservas e registros de viagens pelo prazo de dez anos.

Outro aspecto esclarecido refere-se à possibilidade de decretação de apreensão ou sequestro de bens, direitos e valores de posse ou em nome dos acusados destes crimes caso haja indícios suficientes de autoria ou de participação. Paim também eliminou do PLS 406/2012 a expressão “como crimes hediondos”, por entender não caber comparação entre as duas classes de delito. Para reforçar esta distinção, observou que a Lei 8.072/1990, que disciplina os crimes hediondos, não prevê prioridade de tramitação a inquéritos e ações judiciais vinculadas a estas práticas criminosas.

“Dar um tratamento diferenciado aos crimes de peculato, concussão, corrupção ativa e passiva mostra-se mais do que necessário para o combate de tais delitos. Da mesma forma que conferir prioridade aos inquéritos e processos que tratam do tema e dotar a Polícia Judiciária e Ministério Público de ferramentas de investigação mais céleres e eficazes para estes quatro delitos é fundamental para a redução desta mácula em nossa sociedade”, defendeu Humberto na justificação da proposta.

Como deverá ser aprovado em decisão terminativa pela CCJ, o PLS 406/2012 deverá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

ACOMPANHE : Chegou verba para aas cidades

Os convênios do município de SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de 06/10/2014 a 13/10/2014 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 597917 
Objeto: URBANIZACAO INTEGRADA DO JD MANGABEIRAS COM IMPL DE REDE DE AGUA TRATESGOTO DRENAGEM PAV UNI HAB ILUMINACAO E EQUIP 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 25.550.891,03 
Data da Última Liberação: 07/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 339.910,64 

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Número Convênio: 604589 
Objeto: Ampliacao do sistema de esgotamento sanitario 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 33.870.159,33 
Data da Última Liberação: 07/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 250.537,75 

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Número Convênio: 608180 
Objeto: SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO MUNICIPIO DE VERA CRUZ BA 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 28.641.452,35 
Data da Última Liberação: 07/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 454.897,63 

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Número Convênio: 614639 
Objeto: ProduCAo Habitacional Campo Formoso BA Fazenda Quina 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 322.058,18 
Data da Última Liberação: 08/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 52.253,69 

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Número Convênio: 624221 
Objeto: PRODUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS E COMPL SIST VIARIO REDE AGUA PAVIMENTACAO ILUMINACAO E REDE DE ESGOTO 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 927.448,98 
Data da Última Liberação: 08/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 5.007,46 

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Número Convênio: 664303 
Objeto: O ELSA TEM COMO OBJETIVOS GERAIS ESTIMAR A INCIDêNCIA DO DIABETES E DAS DOENçAS CARDIOVASCULARES, ESTUDAR SUA HISTóRIA NATURAL E INVESTIGAR ASSOCIAçõES ENTRE FATORES BIOLóGICOS, COMPORTAMENTAIS, AMBIENTAIS, OCUPACIONAIS, PSICOLóGICOS E SOCIAIS RELACIONADOS A ESSAS DOENçAS E àS COMPLICAçõES DECORRENTES, BUSCANDO COMPOR MODELO CAUSAL QUE CONTEMPLE SUAS INTER-RELAçõES. 
Órgão Superior: MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO 
Convenente: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO 
Valor Total: R$ 1.193.325,17 
Data da Última Liberação: 07/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 249.735,89 

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Número Convênio: 674988 
Objeto: Implantacao de elevatorias e adutora de agua bruta melhorias na ETA existente e implantacao da estacao de desidratacao d 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 33.711.962,69 
Data da Última Liberação: 07/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 1.281.034,49 

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Número Convênio: 769428 
Objeto: Recuperacao, implantacao e gestao de sistemas de dessalinizacao em comunidades do semiarido da Bahia, fornecendo agua de qualidade para o consumo humano em conformidade com a metodologia do Programa Agua Doce. 
Órgão Superior: MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE 
Convenente: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
Valor Total: R$ 55.632.880,63 
Data da Última Liberação: 08/10/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 14.767.509,02