A Constituição de 1988 é um sucesso, mas nem todas as promessas constitucionais foram cumpridas. A reflexão é do professor da Universidade Federal do Paraná, Clèmerson Merlin Clève, feita durante a palestra Democracia e seu desenho institucional: reflexões sobre os 25 anos da Constituição de 1988, no seminário 25 Anos da Constituição Cidadã. O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), desde ontem (4), teve continuidade na manhã desta quinta-feira (5), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da mesa foi o ministro do STJ, Sérgio Kukina.
Clève ressaltou que, há 25 anos atrás, as pessoas foram às ruas para exigir uma refundação de nossas bases políticas, consubstanciada na promulgação da nova Constituição, mas hoje, 25 anos depois, as pessoas vão às ruas para exigir o cumprimento das promessas constitucionais. A Constituição de 1988, segundo ele, operou uma “revolução silenciosa” na sociedade brasileira, que vem se tornando mais plural. Mas, por outro lado, muitas promessas constitucionais não foram cumpridas. “Visualizamos alguns problemas da Constituição que precisam ser enfrentados”, afirma o professor.
Ele aponta que existe no País um “déficit de democracia e de representatividade”, que não é particularmente brasileiro, já que outros países também enfrentam esse problema. Mas, no caso brasileiro, salienta Clève, o déficit de representatividade é ainda mais grave. Para acabar com esse déficit, o professor pontua que existem duas opções: ou buscamos a “refundação” da República ou escolhemos o incremento contínuo da nossa democracia, que, segundo ele, é “algo sempre inacabado, incompleto, que nunca atinge o ponto ideal”.
“Podemos imaginar uma democracia viciada quando ela se identifica apenas com a ideia majoritária. Encontraremos patologia democrática quando imaginamos que a democracia é o regime da uniformidade”, observa Clèmerson Clève. Essas patologias democráticas – da igualdade total e supressão de todas as diferenças -, de acordo com ele, precisam ser levadas em consideração para que possamos superá-las. “Somente podemos falar em democracia constitucional quando falamos em governo da maioria, que permite a emergência da razão pública. Só há democracia quando falamos em governo majoritário e perspectiva de igualdade, que reafirme as diferenças, sempre num quadro de liberdade”, reflete o professor.
Ele cita o jurista Gilberto Amado, o qual dizia que no Brasil, antigamente, havia uma representação verdadeira formada por eleições fraudadas e que, hoje, nós temos uma representação inautêntica derivada de eleições verdadeiras. “Os resultados eleitorais são verdadeiros, mas a representação é inautêntica”, diz Clève. Ele aponta que a voz das ruas confirma essa visão, já que os brasileiros manifestaram que não se sentem representados pelos políticos que elegeram, porque esses políticos não os ouvem e a agenda deles não coincide com a agenda da sociedade civil.
Clève também menciona o pensamento do cientista político Sérgio Abranches, segundo o qual existe no Brasil uma espécie de “presidencialismo de coalizão”. “O nosso sistema político é caro e custoso, consome muita energia para andar muito pouco e traz implicações seríssimas para o quadro da moralidade”, avalia Clève. Esse presidencialismo de coalizão ou congressual, de acordo com o professor, é uma das questões que vão desafiar o Direito Constitucional dos próximos 25 anos. “O presidente da República ostenta poderes que o presidente mais forte do mundo não tem”, analisa. O presidente da República brasileiro, nesse sentido, pode apresentar proposta de emenda constitucional, tem iniciativa privativa de lei, tem poder regulamentar, pode nomear mais de 40 mil cargos públicos. “O presidente Obama não pode nomear mais do que ¼ disso”, observa.
Outro problema é que o orçamento público no Brasil, segundo Clève, não é uma peça impositiva, é autorizativa. “O presidente opera os contingenciamentos das verbas orçamentárias em virtude de critérios subjetivos”, afirma o professor. Isto, de acordo com ele, demanda muita energia do Congresso para depois aprovar emendas.
Ele ressalta, no entanto, que, embora o presidente tenha muito poder do ponto de vista jurídico, do ponto de vista político ele depende de coalizões. “Aqui o que encontramos é um plano de governo que leva em conta ideias de coalizão. Temos 39 ministérios e há livre nomeação dos partidos para esses ministérios”, diz o professor. Ele defende a necessidade de diminuição dos cargos comissionados de nomeação, o que, segundo ele, tem servido como “uma moeda de troca”. Ele também opina que a proposta de estabelecer um orçamento impositivo “não é tão ruim assim”.
Outro problema sinalizado por Clève é o crescimento das competências da União e o enfraquecimento dos estados e municípios. “O mais grave é o enfraquecimento da possibilidade do direito à oposição, o que gera uma fragilização da autonomia política dos partidos de oposição que comandam estados e municípios”, acentua.
Clève avalia também que está havendo um “descolamento da agenda dos órgãos parlamentares em relação aos interesses da sociedade civil”. Segundo ele, a função mais importante do Poder Legislativo, a de fiscalização, não tem sido exercida. De acordo com dados apontados por ele, no Brasil atual, 85% das leis aprovadas são de iniciativa do Poder Executivo. Embora o Poder Legislativo consiga modificar 70% das medidas provisórias apresentadas pelo Executivo, seu sucesso na aprovação das leis de seu interesse é de 75%.
O professor apregoa também a necessidade de incrementar as técnicas de democracia direta, como por exemplo o orçamento participativo. “Temos um problema no federalismo brasileiro, que é o federalismo assimétrico. Precisamos criar aberturas para permitir formas mais simples e baratas de gestão e criar mecanismos de autogoverno nos municípios”, propõe.
A Justiça Eleitoral, segundo Clève, vem cumprindo seu papel de buscar a satisfação da ideia de paridade de armas no processo eleitoral, mas duas questões se impõem. A primeira delas seria a necessidade de proibição integral da publicidade governamental paga, que, de acordo com o professor, implica benefícios a entidades privadas e controle da mídia. Ele defende, ainda, que haja maior clareza no financiamento de campanhas eleitorais. Neste sentido, Clève manifesta ser contrário tanto ao financiamento privado integral quanto ao financiamento público integral – neste último caso, segundo ele, o problema é que o partido maior consegue sempre mais recursos. “Um híbrido entre ambos, limitado, proscrevendo o direito da empresa de financiar, talvez seja o caminho ideal”, afirma.
Outra questão apontada por ele é a da concentração das mídias no Brasil, o que comprometeria a liberdade de expressão. Para ele, nós podemos pensar em seguir o exemplo da Inglaterra, que não permite o monopólio. “É um controle necessário e exigível”, avalia.
Ao final de sua exposição, Clève conclui que não se pode negar o sucesso da Constituição de 1988, especialmente na parte regulatória, estatutária. “O que há é um desacoplamento da esfera governamental de boa parte dos desejos da sociedade. A democracia brasileira funciona, mas é cara, e pode induzir à corrupção”, reflete.
“Não há mais tempo para reformas holísticas, vivemos o tempo das mudanças contínuas e parciais. Muito pode ser feito sem mudança na Constituição”, finaliza o professor.
Clève ressaltou que, há 25 anos atrás, as pessoas foram às ruas para exigir uma refundação de nossas bases políticas, consubstanciada na promulgação da nova Constituição, mas hoje, 25 anos depois, as pessoas vão às ruas para exigir o cumprimento das promessas constitucionais. A Constituição de 1988, segundo ele, operou uma “revolução silenciosa” na sociedade brasileira, que vem se tornando mais plural. Mas, por outro lado, muitas promessas constitucionais não foram cumpridas. “Visualizamos alguns problemas da Constituição que precisam ser enfrentados”, afirma o professor.
Ele aponta que existe no País um “déficit de democracia e de representatividade”, que não é particularmente brasileiro, já que outros países também enfrentam esse problema. Mas, no caso brasileiro, salienta Clève, o déficit de representatividade é ainda mais grave. Para acabar com esse déficit, o professor pontua que existem duas opções: ou buscamos a “refundação” da República ou escolhemos o incremento contínuo da nossa democracia, que, segundo ele, é “algo sempre inacabado, incompleto, que nunca atinge o ponto ideal”.
“Podemos imaginar uma democracia viciada quando ela se identifica apenas com a ideia majoritária. Encontraremos patologia democrática quando imaginamos que a democracia é o regime da uniformidade”, observa Clèmerson Clève. Essas patologias democráticas – da igualdade total e supressão de todas as diferenças -, de acordo com ele, precisam ser levadas em consideração para que possamos superá-las. “Somente podemos falar em democracia constitucional quando falamos em governo da maioria, que permite a emergência da razão pública. Só há democracia quando falamos em governo majoritário e perspectiva de igualdade, que reafirme as diferenças, sempre num quadro de liberdade”, reflete o professor.
Ele cita o jurista Gilberto Amado, o qual dizia que no Brasil, antigamente, havia uma representação verdadeira formada por eleições fraudadas e que, hoje, nós temos uma representação inautêntica derivada de eleições verdadeiras. “Os resultados eleitorais são verdadeiros, mas a representação é inautêntica”, diz Clève. Ele aponta que a voz das ruas confirma essa visão, já que os brasileiros manifestaram que não se sentem representados pelos políticos que elegeram, porque esses políticos não os ouvem e a agenda deles não coincide com a agenda da sociedade civil.
Clève também menciona o pensamento do cientista político Sérgio Abranches, segundo o qual existe no Brasil uma espécie de “presidencialismo de coalizão”. “O nosso sistema político é caro e custoso, consome muita energia para andar muito pouco e traz implicações seríssimas para o quadro da moralidade”, avalia Clève. Esse presidencialismo de coalizão ou congressual, de acordo com o professor, é uma das questões que vão desafiar o Direito Constitucional dos próximos 25 anos. “O presidente da República ostenta poderes que o presidente mais forte do mundo não tem”, analisa. O presidente da República brasileiro, nesse sentido, pode apresentar proposta de emenda constitucional, tem iniciativa privativa de lei, tem poder regulamentar, pode nomear mais de 40 mil cargos públicos. “O presidente Obama não pode nomear mais do que ¼ disso”, observa.
Outro problema é que o orçamento público no Brasil, segundo Clève, não é uma peça impositiva, é autorizativa. “O presidente opera os contingenciamentos das verbas orçamentárias em virtude de critérios subjetivos”, afirma o professor. Isto, de acordo com ele, demanda muita energia do Congresso para depois aprovar emendas.
Ele ressalta, no entanto, que, embora o presidente tenha muito poder do ponto de vista jurídico, do ponto de vista político ele depende de coalizões. “Aqui o que encontramos é um plano de governo que leva em conta ideias de coalizão. Temos 39 ministérios e há livre nomeação dos partidos para esses ministérios”, diz o professor. Ele defende a necessidade de diminuição dos cargos comissionados de nomeação, o que, segundo ele, tem servido como “uma moeda de troca”. Ele também opina que a proposta de estabelecer um orçamento impositivo “não é tão ruim assim”.
Outro problema sinalizado por Clève é o crescimento das competências da União e o enfraquecimento dos estados e municípios. “O mais grave é o enfraquecimento da possibilidade do direito à oposição, o que gera uma fragilização da autonomia política dos partidos de oposição que comandam estados e municípios”, acentua.
Clève avalia também que está havendo um “descolamento da agenda dos órgãos parlamentares em relação aos interesses da sociedade civil”. Segundo ele, a função mais importante do Poder Legislativo, a de fiscalização, não tem sido exercida. De acordo com dados apontados por ele, no Brasil atual, 85% das leis aprovadas são de iniciativa do Poder Executivo. Embora o Poder Legislativo consiga modificar 70% das medidas provisórias apresentadas pelo Executivo, seu sucesso na aprovação das leis de seu interesse é de 75%.
O professor apregoa também a necessidade de incrementar as técnicas de democracia direta, como por exemplo o orçamento participativo. “Temos um problema no federalismo brasileiro, que é o federalismo assimétrico. Precisamos criar aberturas para permitir formas mais simples e baratas de gestão e criar mecanismos de autogoverno nos municípios”, propõe.
A Justiça Eleitoral, segundo Clève, vem cumprindo seu papel de buscar a satisfação da ideia de paridade de armas no processo eleitoral, mas duas questões se impõem. A primeira delas seria a necessidade de proibição integral da publicidade governamental paga, que, de acordo com o professor, implica benefícios a entidades privadas e controle da mídia. Ele defende, ainda, que haja maior clareza no financiamento de campanhas eleitorais. Neste sentido, Clève manifesta ser contrário tanto ao financiamento privado integral quanto ao financiamento público integral – neste último caso, segundo ele, o problema é que o partido maior consegue sempre mais recursos. “Um híbrido entre ambos, limitado, proscrevendo o direito da empresa de financiar, talvez seja o caminho ideal”, afirma.
Outra questão apontada por ele é a da concentração das mídias no Brasil, o que comprometeria a liberdade de expressão. Para ele, nós podemos pensar em seguir o exemplo da Inglaterra, que não permite o monopólio. “É um controle necessário e exigível”, avalia.
Ao final de sua exposição, Clève conclui que não se pode negar o sucesso da Constituição de 1988, especialmente na parte regulatória, estatutária. “O que há é um desacoplamento da esfera governamental de boa parte dos desejos da sociedade. A democracia brasileira funciona, mas é cara, e pode induzir à corrupção”, reflete.
“Não há mais tempo para reformas holísticas, vivemos o tempo das mudanças contínuas e parciais. Muito pode ser feito sem mudança na Constituição”, finaliza o professor.
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