FORÇAS ARMADAS : Eu Acredito!

  

            Sarides

AS FORÇAS ARMADAS NÃO ESTÃO OMISSAS!!!! ELAS ESTÃO DO LADO DO POVO !!!! CONFIEM , BRASILEIROS !!!!!

(Por Paulo Chagas)
Caros amigos
A força dos militares brasileiros está na seriedade, na honestidade, no profissionalismo, no comprometimento e, principalmente, no prestígio por estes meios conquistado.

A liderança, daí decorrente, nos momentos de crise, quando governantes e políticos, por suas ações e omissões, carregam, entre outros, o estigma da desonestidade, da mentira e da corrupção, faz com que os militares sejam vistos pela Nação, não sem razão, como a sua última esperança.

As circunstâncias, as ameaças e as agressões à soberania, à segurança e à liberdade têm definido as atitudes e as iniciativas dos Soldados, cidadãos fardados, identificados com os anseios e temores de sociedade a que servem.

Desde os Guararapes, quando, pela primeira vez, o sentimento de pátria uniu os filhos desta terra, os Soldados não lhes têm faltado, pois estão sempre atentos a seus deveres e aos compromissos que assumiram ao empunhar suas armas.

Você pode não vê-los, mas eles estão lá, com os meios que dispõem, sejam eles modernos, antigos, obsoletos, eficientes ou não, cumprindo o seu dever, porque eles sabem que a sua maior e mais poderosa arma é o amor que nutrem pela terra à qual juraram empenhar até a vida, toda a vida!

Você pode não ouvi-los, mas eles estão lá, atentos ao compromisso que, em juramento solene, assumiram perante a Bandeira e seus irmãos brasileiros!
Pátria... Honra... Integridade... Instituições... Defenderei... Sacrifício da Própria Vida!

Isto os faz confiáveis, temidos, respeitados, invencíveis!

A tradição e o prestígio acumulados ao longo da história asseguram, hoje e sempre, aos homens e mulheres desta terra que, quando e se necessário, aqueles outros homens e mulheres, que, além da Pátria no coração, têm nas mãos as armas que ela pode lhes dar, farão sentir a sua presença e ouvir a sua voz!
Eu sei e creio nisto!
PChagas
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Já  em 1962 o General  Castelo Branco havia  escrito:

“A guerra revolucionária é uma luta de classes, de fundo ideológico, imperialista, para a conquista do mundo; tem uma doutrina, a marxista-leninista. É uma ameaça para os regimes fracos e uma inquietação para os regimes democráticos. Perfaz, com outros, os elementos da guerra fria.”

“As Forças Armadas não podem atraiçoar o Brasil.

 Defender privilégios de classes ricas está na mesma linha antidemocrática de servir a ditaduras fascistas ou sindico - comunistas.”

PEÇO MASSIVA DIVULGAÇÃO!

 

MÉDICOS : O juramento

 

Na minha formatura fiquei calado, enquanto os outros colegas juravam em voz alta. Em sua maioria cristãos: católicos quase todos e protestantes ainda minoritários, à época; havia um judeu (eu) e mais quatro ou cinco colegas judias colando grau. Não havia sido inventado o tal de culto ecumênico, portanto houve missa católica, culto evangélico e cerimônia judaica. Só não houve cerimônias dos cultos africanos, pois não eram aceitas e eram até perseguidas. Também não havia nenhum afrodescendente, segundo a atual classificação do IBGE. Os mais escurinhos eram brancos. Não eram agora doutores? Aí saio do juramento e entro em outra praia. Vamos deixar essa questão de ter mais ou menos melanina pra lá! Juramento está mais para religião do que para discriminação.
Para mim os que juraram, pecaram — perjuros. Perjurar é jurar com falsidade (eu, também pequei, fiz de conta que jurei). Já faz tanto tempo que Deus e Belzebu até já esqueceram. Mas veja meu leitor se não tenho razão. O Olimpo Greco Romano é um lugar de muitos deuses e semideuses, tantos que misturo um com outro apesar de ter estudado humanidades.
No juramento médico são avocados vários deles: Apolo é um deus muito poderoso. Embora tenha tido inúmeros amores, foi infeliz nesse terreno, mas teve vários filhos. Atualmente é patrono de cultos pagães ou de religiões politeistas. Esculápio é o deus da Medicina e da cura. Teve duas filhas: Hígia (deusa da saúde, limpeza e higiene) e Penácea (deusa da cura), daí o nome de panaceia — remédio(s) que cura(m) todos os males. Chega de cultura clássica. Voltemos às religiões. Cada um com a sua. Advirto que não desejo converter ninguém. Mas creio ser mais apropriado, para os dias de hoje e após tantos avanços médicos, uma mudança desse juramento, que dizem datar do século IV antes de Cristo, pois Hipócrates viveu entre os anos de 460-377 a.C.
Nesta época em que a profissão médica está tão degradada, seria conveniente às Escolas Médicas se modernizarem, começando pela adoção de outro juramento. Assim, sem desejar converter ninguém, repito, sugiro a “Oração dos Médicos de Maimônides” (1135-1204), um médico, rabino e filósofo judeu-ibérico (nascido na Espanha) e grande pensador aristotélico. Maimônides teve a presciência de prever a clona gem, o aborto permitido, os transplantes, a gestação assistida e muitas das mudanças na/da Medicina. Basta citar um pequeno trecho da sua Oração dos Médicos:
“Ó Deus, enchei meu espírito de amor pela arte e por todas as criaturas. Não consintas que a sede de riqueza ou o desejo de glória influam no exercício da minha profissão; fazei com que eu consiga ter sempre presentes a ciência e a experiência. Grandes e sublimes são as investigações científicas quando seu objetivo é conservar a saúde e a vida de todas as criaturas; fazei com que eu seja moderado em tudo, mas insaciável em meu amor pela ciência” .
Assim fica mais fácil clinicar. Não acham?
Contribuição de Meraldo Zisman, Médico psicoterapeuta. Email: meraldozisman@uol.com.br

DESABAFO De uma primeiro - tenente médica !

  Desabafo de uma médica na selva amazônica 1º Ten Méd Juliana Getirana - 10 de julho - Durante vinte anos eu sonhei em ser médica do Exército e atuar na Selva Amazônia. Adiei minha residência, tamanha era a ansiedade de servir à Pátria. Eu fui onde muitos não foram e vi o que muitos insistem em não ver. Eu fui tratada como rainha pelos amazonenses ribeirinhos. Repartiram comigo a pouca comida que tinham. Chorei de desespero, chorei como nunca na minha vida, ao final de um dia inteiro em uma ACISO (Ação Cívico-Social). Mais de doze horas insanas, sem parar, para atender as literalmente centenas de pessoas na porta da escola querendo ajuda. E eu era a única médica, munida apenas de caneta, papel e esteto. Chorei de ódio de todas as secretarias de saúde que conheci, nas cidades que passei. Fui proibida de trabalhar numa cidade porque exigi a evacuação de um paciente em UTI aeromóvel da p refeitura. Gastar todo esse dinheiro com uma pessoa só?Jamais. Hospital sem EAS, EPF, USG... sem nada! Estou cansada desses pseudo-brasileiros que criticam a classe médica e acham que ajudar é dar esmola no sinal. Estou cansada de ser chamada de mercenária. Estou cansada. Morava num Bairro nobre no litoral do Rio de Janeiro e larguei tudo por um SONHO. Quero ver esses hipócritas burgueses, falsos moralistas morarem numa cidade onde só se chega de barco ou avião! Quero ver trabalhar de graça, por saber que o dinheiro que você ia receber era fruto de corrupção! Quero ver! Infelizmente, tive que voltar da selva. Mas acho que isso foi até bom, farei minha residência e estudarei muito. Mas uma coisa eu afirmo, como eu afirmei há 20 anos atrás, quando eu disse que seria Oficial de carreira na Selva Amazônica: assim que eu terminar minha residência, eu volto pra minha Selva, pras minhas crianças, pras minhas viagens de barco que levam esperança. E deixo aqui, tod os esses pseudo-brasileiros, nesse caos, nessa mentira, nesse consumismo desenfreado.Nessa desgraça disfarçada de álcool, boates, futebol e samba. Desejarei força para os meus colegas de profissão que por aqui ficam. E com certeza, terei a consciência limpa, que eu fiz jus ao meu juramento e não fui mais uma hipócrita. A SELVA NOS UNE! - A AMAZÔNIA NOS PERTENCE! - TUDO PELA AMAZÔNIA! - SELVA! - Não critico a vida urbana, mas acho que tudo está muito errado. https://www.facebook.com/juliana.getirana

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Wagner tem aprovação de apenas 28% dos baianos

 

Pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira coloca o comandante do Executivo baiano na sétima colocação entre os 11 governadores avaliados; no total, 28% dos entrevistados consideraram ótima ou boa a administração de Jaques Wagner; No levantamento de aprovação pessoal, porém, Wagner aparece com 45% de aprovação popular e está acima da média nacional (42%) dos governadores avaliados

 

Há mais de um ano o governador Jaques Wagner não vê a avaliação popular de seu governo alcançar 50% de aprovação, tampouco os mais de 60% com os quais encerrou seu primeiro mandato.
Pesquisa Ibope realizada em parceria com a Federação Nacional das Indústrias (CNI) divulgada nesta quinta-feira coloca o comandante do Executivo baiano na sétima colocação entre os 11 governadores avaliados.
No total, 28% dos entrevistados consideraram ótima ou boa a administração de Jaques Wagner. Contudo, a pesquisa Ibope mostra melhora de 8% se comparado com pesquisa do Instituto Seculus divulgada há uma semana, a qual apontou o petista com 20% de aprovação.
No levantamento de aprovação pessoal, porém, Wagner aparece com 45% de aprovação popular e está acima da média nacional (42%) dos governadores avaliados.
No topo do ranking da avaliação de gestão aparece o governador de Pernambuco e possível candidato a presidente da República em 2014, Eduardo Campos, do PSB. O socialista tem avaliação de bom ou ótimo de 58% dos pernambucanos.
O socialista lidera também no quesito avaliação pessoal, com pontuação de 76% de satisfação entre os cidadãos de Pernambuco.
O governador mais mal avaliado do levantamento é o do Rio de Janeiro, o peemedebista Sérgio Cabral. Ele tem aprovação de sua gestão de apenas 12% dos cariocas e no quesito pessoal, apenas 29%.
Ao todo, além de Bahia, Rio de Janeiro e Pernambuco, a consulta ouviu cidadãos de Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Na comparação com a avaliação da presidente Dilma Rousseff com Jaques Wagner, o percentual de ótimo ou bom da chefe da nação é superior ao percentual conquistado pelo líder baiano.
Dilma marcou 41%, enquanto 28% apenas dos mesmos entrevistados disseram a mesma coisa. No topo da pirâmide, mais uma vez, Eduardo Campo lidera com 58%. Dilma em Pernambuco crava 41% de consultados que consideram seu governo ótimo ou bom.

Fonte : Brasil 247
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EXCLUSIVO : Ministra da Mulher faz três voos em dois dias em jatos da FAB

             

Titular de uma pasta inexpressiva diante de outros ministérios, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, não se intimidou com a revelação da farra de autoridades nos jatos da FAB.
Em dois dias, fez três voos num Learjet 35, de sete lugares, apenas em companhia de uma assistente para agenda em Curitiba e Porto Alegre.
A hora/voo no mercado para avião similar sai por R$ 15 mil. Em suma, a ministra gastou cerca de R$ 90 mil em rotas que custariam à pasta menos de R$ 4 mil, para a dupla, em voos comerciais – em consultas feitas para os trechos.
A ministra decolou Domingo à tarde e voltou a Brasília Terça à tarde. A dupla fez rota Brasília-Curitiba-Porto Alegre-Brasília. Com o avião à disposição nos pátios por onde passou.
A assessoria informou que Menicucci cumpriu agenda da mobilização dos municípios para adesão ao programa ‘Mais Médicos, Mais Saúde’ – programa sob tutela do ministro Alexandre Padilha; e o uso do jato foi para ‘otimização do tempo’.
O campeão da semana até ontem foi o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, de uma das pastas mais importantes. Voou na rota Brasília-Belém-São Luís-Manaus-Brasília.
Já o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), voou de FAB na Segunda-feira à noite logo após a recepção ao Papa, de volta para sua Natal. Levou mais cinco passageiros, mas a lista continua um mistério.
Competente no transporte de autoridades, o Grupo de Transporte Especial (GTE) da FAB quase leva a má fama nessa farra dos voos das autoridades. Os oficiais apenas obedecem às ordens.
Esplanada

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.

Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio.

Assim, quem recebe devidamente o valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto 22.626/33).

Agiotagem
O autor do recurso negado é um cidadão do Rio de Janeiro fez um empréstimo de R$ 70 mil junto a uma empresa que realizava operações financeiras sem autorização do Banco Central. Mediante contrato simulado, para não figurar a cobrança de juros acima do legalmente permitido, pessoas físicas que substituíram a empresa no contrato registraram que a quantia emprestada foi de R$ 98,2 mil, com juros moratórios de 1% ao mês, totalizando aproximadamente R$104 mil.

Diante da inadimplência no pagamento do empréstimo, os credores entraram com ação de execução do contrato, que tinha hipoteca de imóvel como garantia. O devedor, então, decidiu recorrer à justiça com pedido de nulidade da execução, pela prática de agiotagem.

Esse acréscimo no valor do empréstimo efetivo – que passou de R$ 70 mil para R$ 98 mil – mascarou a cobrança de juros de 8,11% ao mês, configurando a prática de usura, conforme reconheceu a Justiça do Rio de Janeiro.

O juízo de primeira instância concluiu pela nulidade do negócio jurídico e extinguiu a execução. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entretanto, reformou a sentença. No acórdão, a agiotagem foi reconhecida, mas a execução foi mantida com a readequação da dívida, que efetivamente era de R$ 70 mil, e dos juros aplicados.

Nulidade relativa
O devedor recorreu ao STJ pedindo que a sentença de primeiro grau fosse restabelecida. O ministro Raul Araújo, relator, lembrou em seu voto que na época em que foi feito o empréstimo estava em vigor o Código Civil de 1916, que incluía a simulação no rol das nulidades relativas, sendo possível o aproveitamento do negócio jurídico em sua parte válida.

Diante da comprovação do empréstimo, pelas instâncias ordinárias, com o devido repasse do valor pelos credores ao devedor, o ministro Raul Araújo entendeu que a decisão do tribunal estadual deveria ser mantida, uma vez que o devedor foi beneficiado pela parte legal do contrato.

“Se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário”, disse o relator.

COMPARTILHEM : União estável e a separação obrigatória de bens

NOTA : O Artigo é longo mais vale a pena  ler

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.

Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento.

Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal, assim como no casamento, vai dispor sobre a comunicação do patrimônio dos companheiros durante a relação e também ao término dela, na hipótese de dissolução do vínculo pela separação ou pela morte de um dos parceiros. Dessa forma, há reflexos na partilha e na sucessão dos bens, ou seja, na transmissão da herança.

O artigo 1.725 do CC/02 estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros. Mas o que acontece no caso de um casal que adquire união estável quando um dos companheiros já possui idade superior a setenta anos?

É justamente em virtude desse dispositivo que vários recursos chegam ao STJ, para que os ministros estabeleçam teses, divulguem o pensamento e a jurisprudência dessa Corte sobre o tema da separação obrigatória de bens e se esse instituto pode ou não ser estendido à união estável.

Antes de conhecer alguns casos julgados no Tribunal, é válido lembrar que o direito de família brasileiro estabeleceu as seguintes possibilidades de regime de comunicação dos bens: comunhão parcial, comunhão universal, separação obrigatória, separação voluntária e ainda participação final nos aquestos (bens adquiridos na vigência do casamento).

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade da separação de bens foi tratada pelo Código Civil de 1916 (CC/16) em seu artigo 258, parágrafo único, inciso II. No novo código, o assunto é tratado no artigo 1.641. Para o regramento, o regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de 70 anos, (redação dada pela Lei 12.344 de dezembro de 2010. Antes dessa data a redação era a seguinte: do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos) e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

No Recurso Especial 646.259, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, entendeu que, para a união estável, à semelhança do que ocorre com o casamento, é obrigatório o regime de separação de bens de companheiro com idade superior a sessenta (60) anos. O recurso foi julgado em 2010, meses antes da alteração da redação do dispositivo que aumentou para setenta (70) o limite de idade dos cônjuges para ser estabelecido o regime de separação obrigatória.

Com o falecimento do companheiro, que iniciou a união estável quando já contava com 64 anos, sua companheira pediu em juízo a meação dos bens. O juízo de primeiro grau afirmou que o regime aplicável no caso é o da separação obrigatória de bens e concedeu a ela apenas a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mediante comprovação do esforço comum. Inconformada com a decisão, a companheira interpôs recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

O TJRS reformou a decisão do primeiro grau e deu provimento ao recurso. Afirmou que não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens previsto no artigo 258, parágrafo único, inciso II, do CC/16, “porque descabe a aplicação analógica de normas restritivas de direitos ou excepcionantes. E, ainda que se entendesse aplicável ao caso o regime da separação legal de bens, forçosa seria a aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), que igualmente contempla a presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado na constância da união”.

O espólio do companheiro apresentou recurso especial no STJ alegando ofensa ao artigo mencionado do CC/16 e argumentou que se aplicaria às uniões estáveis o regime obrigatório de separação de bens, quando um dos conviventes fosse sexagenário, como no caso.

Instituto menor

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226, parágrafo 3o, da Constituição, do CC/16 e das Leis 8.971/94 e 9.278/96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável (instituto menor) que aos cônjuges”.

Salomão, que compõe a Quarta Turma do STJ, mencionou que o próprio STF, como intérprete maior da Constituição, divulgou entendimento de que a Carta Magna, “coloca, em plano inferior ao do casamento, a chamada união estável, tanto que deve a lei facilitar a conversão desta naquele”. A tese foi expressa no Mandado de Segurança 21.449, julgado em 1995, no Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do ministro Octavio Gallotti.

Salomão explicou que, por força do dispositivo do CC/16, equivalente em parte ao artigo 1.641 do CC/02, “se ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens, também o deve ser às uniões estáveis que reúnam as mesmas características, sob pena de inversão da hierarquia constitucionalmente sufragada”.

Do contrário, como cita Caio Mário da Silva Pereira, respeitado jurista civil brasileiro, no volume 5 de sua coleção intitulada Instituições do Direito Civil, se aceitassem a possibilidade de os companheiros optarem pelo regime de bens quando o homem já atingiu a idade sexagenária, estariam “mais uma vez prestigiando a união estável em detrimento do casamento, o que não parece ser o objetivo do legislador constitucional, ao incentivar a conversão da união estável em casamento”. Para Caio Mario, “deve-se aplicar aos companheiros maiores de 60 anos as mesmas limitações previstas para o casamento para os maiores desta idade: deve prevalecer o regime da separação legal de bens”.

Discrepância

O entendimento dos ministros do STJ tem o intuito de evitar interpretações discrepantes da legislação que, em sentido contrário ao adotado pela Corte, estimularia a união estável entre um casal formado, por exemplo, por um homem com idade acima de 70 anos e uma jovem de 25, para burlarem o regime da separação obrigatória previsto para o casamento na mesma situação.

Ao julgar o REsp 1.090.722, o ministro Massami Uyeda, relator do recurso, trouxe à tona a possibilidade de tal discrepância. “A não extensão do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade do de cujus (falecido), constante do artigo 1.641, II, do Código Civil, à união estável equivaleria, em tais situações, ao desestímulo ao casamento, o que, certamente, discrepa da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, o qual se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário”, analisou.

O recurso especial foi interposto pelo irmão do falecido, que pediu a remoção da companheira como inventariante, por ter sonegado informações sobre a existência de outros herdeiros: ele mesmo e seus filhos, sobrinhos do falecido, na sucessão. A união estável foi iniciada após os sessenta anos de idade do companheiro, por isso o irmão do falecido alegou ser impossível a participação da companheira na sucessão dos bens adquiridos onerosamente anteriores ao início da união estável.

No STJ a meação foi excluída. A mulher participou da sucessão do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência. Período que, para o ministro Uyeda, não se inicia com a declaração judicial que reconhece a união estável, mas, sim, com a efetiva convivência. Ela concorreu ainda com os outros parentes sucessíveis, conforme o inciso III do artigo 1.790 do CC/02.

Uyeda observou que “se para o casamento, que é o modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir uma família, há a limitação legal, esta consistente na imposição do regime da separação de bens para o indivíduo sexagenário que pretende contrair núpcias, com muito mais razão tal regramento deve ser estendido à união estável, que consubstancia-se em forma de constituição de família legal e constitucionalmente protegida, mas que carece das formalidades legais e do imediato reconhecimento da família pela sociedade”.

Interpretação da súmula

De acordo com Uyeda, é preciso ressaltar que a aplicação do regime de separação obrigatória de bens precisa ser flexibilizado com o disposto na súmula 377/STF, “pois os bens adquiridos na constância, no caso, da união estável, devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são provenientes do esforço comum, já que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência”.

A súmula diz que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. A interpretação aplicada por Uyeda foi firmada anteriormente na Terceira Turma pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do REsp 736.627.

Para Menezes Direito os aquestos se comunicam não importando que hajam sido ou não adquiridos com esforço comum. “Não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união”.

De acordo com Menezes Direito, a jurisprudência evoluiu no sentido de que “o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros”.

Esforço presumido

Para a ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.171.820, ocasião em que sua posição venceu a do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, a relatora para o acórdão considerou presumido o esforço comum para a aquisição do patrimônio do casal.

O recurso tratava de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e pedido de pensão alimentícia pela companheira. Ela alegava ter vivido em união estável por mais de uma década com o companheiro. Este, por sua vez, negou a união estável, afirmou tratar-se apenas de namoro e garantiu que a companheira não contribuiu para a constituição do patrimônio a ser partilhado, composto apenas por bens imóveis e rendimentos dos aluguéis deles.

O tribunal de origem já havia reconhecido a união estável do casal pelo período de 12 anos, sendo que um dos companheiros era sexagenário no início do vínculo. E o STJ determinou que os autos retornassem à origem, para que se procedesse à partilha dos bens comuns do casal, declarando a presunção do esforço comum para a sua aquisição.

Como o esforço comum é presumido, a ministra Nancy Andrighi declarou não haver espaço para as afirmações do companheiro alegando que a companheira não teria contribuído para a constituição do patrimônio a ser partilhado.

Para a ministra, “do ponto de vista prático, para efeitos patrimoniais, não há diferença no que se refere à partilha dos bens com base no regime da comunhão parcial ou no da separação legal contemporizado pela súmula 377 do STF”.

Alcance da cautela

A dúvida que pode surgir diz respeito ao que efetivamente a cautela da separação obrigatória, contemporizada pela súmula, alcança. Para o ministro Menezes Direito, a súmula “admitiu, mesmo nos casos de separação legal, que fossem os aquestos partilhados”.

De acordo com ele, a lei não regula os aquestos, ou seja os bens comuns obtidos na constância da união estável. “O princípio foi o da existência de verdadeira comunhão de interesses na constituição de um patrimônio comum”, afirmou. E confirmou que a lei não dispôs que a separação alcançasse os bens adquiridos durante a convivência.

Para Menezes Direito, “a cautela imposta (separação obrigatória de bens) tem por objetivo proteger o patrimônio anterior, não abrangendo, portanto, aquele obtido a partir da união” (REsp 736.627).
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Um golpe comunista no Brasil

Recife (PE) - Karl Marx, o barbudo com previsões do demônio,  havia anunciado já em 1848: “Um fantasma ronda a Europa - o fantasma do comunismo”. Mas para que Europa? Os comunistas do Brasil, incansáveis e mais duradouros que as gerações do Fantasma da história em quadrinhos, voltaram à carga com esperteza enganadora.
Para conseguir o que desejam, se uniram numa santa aliança todas as potências da velha ideia socialista, dos petistas aos comunistas de todas as tendências, dos inocentes úteis aos radicais da França e aos policiais da fronteira. Numa frase: anunciam a contratação de 6.000 médicos cubanos para o Brasil. Leram bem: SEIS MIL agentes de Cuba,  6.000 guerrilheiros, 6.000 subversivos para agitar a insidiosa e alienígena ideologia entre os pobres e miseráveis de todas as raças no Brasil. 
Duas conclusões decorrem desses fatos: 1ª) O comunismo já é reconhecido como uma força por todas as potências no poder, da Venezuela ao Brasil. 2ª) É tempo de os comunistas exporem diante do mundo inteiro seu modo de agir, seus objetivos e suas tendências, contrapondo um manifesto de esperteza do próprio partido ao fantasma do comunismo, que os revolucionários de primeiro de abril pensavam estar morto. 
Com este fim, reuniram-se em Brasília comunistas de várias nacionalidades e redigiram o manifesto antipatriótico seguinte, que será publicado em inglês, francês, alemão, italiano, flamengo e dinamarquês:
“A história de todas as sociedades que existiram até nossos dias tem sido a história das lutas da classes. Pobres e ricos, homem livre e escravo, patrício e plebeu, senhor e servo, atendidos em hopitais de qualidade e indigentes, numa palavra, opressores e oprimidos, em constante oposição, têm vivido numa guerra ininterrupta, ora franca, ora disfarçada, uma guerra que terminou sempre, ou por uma transformação revolucionária da sociedade inteira, ou pela morte dos que nada têm, nem mesmo uma cafiaspirina para uma enxaqueca.
Por isso, estamos nos organizando para receber um maior número de médicos cubanos,  tendo em vista o déficit de profissionais de medicina de conscientização no Brasil. Trata-se de uma cooperação que tem um grande potencial de esclarecimento de direitos fundamentais dos pobres, e ao qual atribuímos um valor estratégico para o futuro social do Brasil.
A importação da melhor medicina socialista do mundo não pode ser um tabu. Nas primeiras épocas históricas, verificamos quase por toda parte uma completa divisão da sociedade em classes distintas, uma escala graduada de condições sociais. No Brasil, moradores da periferia e dos grandes centros. Na Roma antiga eram os patrícios, cavaleiros, plebeus, escravos; na Idade Média, senhores feudais, vassalos, mestres, oficiais e servos, e, em cada uma destas classes, gradações especiais. Até atingir o caboclo perdido na Amazônia.
A sociedade burguesa moderna, que brotou das ruínas da sociedade feudal, não aboliu os antagonismos de classes. Pelo contrário, no Brasil não fez senão substituir velhas classes, velhas condições de opressão, velhas formas de luta por outras novas. Entretanto, a nossa época, a época da burguesia, caracteriza-se por ter simplificado os antagonismos de classes. A sociedade divide-se cada vez mais em dois vastos campos opostos, em duas grandes classes diametralmente opostas: a burguesia e o proletariado, com saúde e sem saúde, respectivamente”.
Assim se manifestaram o ministro que leva o injusto nome de Patriota, patriota!, depois do encontro com o seu colega de ideologia,  o chanceler de Cuba Bruno Rodríguez. E com ele o seu cúmplice, o ministro da Saúde Alexandre Padilha,
Mas não esmoreceremos. A Associação Médica Brasileira vai acionar a Justiça e levar a classe, dos MÉDICOS, para as ruas, caso a ex-terrorista Dilma Rousseff importe médicos cubanos. O presidente da associação Floriano Cardoso afirmou que o governo será o "responsável direto por erros, complicações e mortes que poderão ocorrer caso médicos incompetentes passem a atender a população".
A Venezuela de hoje não será o Brasil de amanhã. Se nos Estados Unidos 25% de médicos são estrangeiros, se na Inglaterra os alienígenas são 40%, se no Canadá os espiões chegam a 22%, e se na Austrália, 17%., aqui, não. No Brasil, os comunistas médicos ainda não chegam a 1 por cento! Disso não passarão
Por diretodaredação

Projeto suspende imunidade tributária de igrejas

 

 

 

 

 

Se entidades religiosas descumprirem requisitos previstos em lei, passarão a pagar impostos. Proposta também vale para partidos políticos, sindicatos e instituições educacionais e de assistência social sem fins lucrativos      

 

Proposta prevê o fim da isenção tributária e fiscal para igrejas no país

Enquanto o papa Francisco visita o Brasil, dorme desde fevereiro deste ano na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara um projeto de lei que suspende a imunidade tributária de templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos e de instituições educacionais e de assistência social sem fins lucrativos. A proposta estabelece que, ao descumprir os requisitos previstos atualmente em lei, as entidades terão os benefícios cortados temporariamente.
As regras para que essas entidades recebam imunidade tributária estão no Código Tributário Nacional. São elas: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 239/13, se for constatado que qualquer dessas entidades agraciadas pela Constituição com o não pagamento de impostos “não está observando requisito ou condição previstos para o gozo da imunidade”, caberá à fiscalização tributária expedir notificação fiscal para suspensão do benefício.
“É um projeto meritório porque garante o devido processo administrativo na questão fiscal. Ele não entra no mérito se a entidade deve ter a imunidade suspensa, apenas ajusta o procedimento”, afirma o autor da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que é integrante da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) no Congresso.
“Para haver a suspensão, tem de haver a notificação do contribuinte”, complementa. O prazo para defesa, segundo a proposta, será de trinta dias e os recursos apresentados nesse período tiram o efeito da suspensão até uma decisão final da autoridade fiscal competente.
A proposta original é do atual prefeito de Curitiba e ex-deputado tucano, Gustavo Fruet (PDT). Em 2009, ele apresentou o Projeto de Lei Complementar 470/09. A medida chegou a ser aprovada na CFT em dezembro de 2009. Contudo, foi arquivada em janeiro de 2011 por conta do fim daquela legislatura. “O objetivo é fortalecer o terceiro setor, a atividade filantrópica e afastar eventuais ‘entidades’ que desviam sua finalidade, como já se observou em algumas investigações”, justificou Fruet à época.
Por sua vez, Marcos Rogério considera que, com a aprovação do projeto de lei, “os interesses das entidades imunes e dos fiscos estarão atendidos, trazendo segurança jurídica para todos os envolvidos”. Em abril, o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) foi indicado para relatar a proposta. Até o momento, o parecer não ficou pronto. Além da CFT, a proposta deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir à plenário.
Congressoem foco
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Chegou grana federal, fiscalizem !

Os convênios do município de  SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de  16/07/2013 a 22/07/2013 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 597916
Objeto: REQUALIFICACAO URBANISTICA E AMBIENTAL EM AREA DE MANANCIAL IPITANGAIII NOVA ESPERANCA
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$30.416.961,59
Data da Última Liberação: 16/07/2013
Valor da Última Liberação: R$2.758.198,22

Despesas discricionárias que o governo pretende cortar chegaram a R$ 34,4 bilhões em 2012

Na última segunda-feira (22), o governo federal anunciou o corte de R$ 10 bilhões nas despesas previstas para 2013. Do total, R$ 4,4 bilhões serão reduzidos nos dispêndios discricionários, ou seja, os gastos de custeio e investimentos, que o governo pode ou não executar de acordo com a previsão de receitas. Segundo a apresentação dos ministros do Planejamento e da Fazenda, Miriam Belchior e Guido Mantega, os cortes acontecerão nas despesas com diárias e passagens, em materiais de consumo, locação de imóveis, locação aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. Além disso, as reduções devem afetar os serviços terceirizados (administrativos, limpeza e vigilância), energia elétrica e serviços de tecnologia da informação. Conforme levantamento do Contas Abertas, no ano passado a União desembolsou R$ 34,4 bilhões nessas despesas específicas. Ou seja, a redução prevista pelo governo representa 13% do total de dispêndios nessas rubricas em 2012. Do total desembolsado, 43% referem-se às despesas com limpeza, locação de imóveis, compra de máquinas, veículos e equipamentos, e, vigilância ostensiva. A compra de veículos de tração, por exemplo, somou R$ 3,9 bilhões no ano passado. Já a locação de veículos, imóveis e equipamentos atingiu a cifra de R$ 1,3 bilhão. As despesas com serviço de limpeza, materiais de limpeza e produtos de higienização, por sua vez, foram de R$ 1,9 bilhão em 2012. Outro item que deve ser cortado é o de vigilância ostensiva. No exercício passado, R$ 2 bilhões foram desembolsados para atender esses serviços. A União também paga a conta de luz. Em 2012, os órgãos públicos do governo federal desembolsaram R$ 1,6 bilhão com despesas de energia. Já os gastos com apoio administrativos, técnico e operacional, que também entraram na lista de cortes do governo, foram de R$ 2 bilhões. Materiais de consumo Outro grande gasto que o governo pretende reduzir é o com materiais de consumo. No ano passado, R$ 13,6 bilhões foram destinados ao pagamento desse tipo de despesa. Materiais de consumo são aqueles que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física ou tem sua utilização limitada a dois anos. Diárias e passagens Na lista de cortes discricionários do governo federal também estão os gastos com diárias e passagens. Em 2012 essas despesas atingiram R$ 2,2 bilhões. Do total, R$ 1,1 bilhão foi destinado a passagens e despesas com locomoção. Outros R$ 850,6 milhões atenderam gastos com diárias de pessoal civil e R$ 181,7 milhões foram desembolsados para pagamento de diárias de pessoal militar no país e no exterior. Tecnologia da informação Serão afetados também os gastos com tecnologia da informação. Na subfunção específica da União para essa área, R$ 3,8 bilhões foram desembolsados no ano passado. Em 2013, R$ 880 milhões já foram aplicados na subfunção tecnologia da informação. contasabertas

Planalto quer “despejar” militares da Esplanada

 

Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica deveriam ter deixado prédio do Ministério da Defesa ainda no ano passado. Governo cobra espaço para abrigar outras pastas

Enquanto os ministérios alugam prédios inteiros em Brasília por falta de espaço na Esplanada, três edifícios são usados pelas Forças Armadas, resquício dos antigos ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Em 1999, foi criado o Ministério da Defesa, para coordenar todos os comandos militares, mas até hoje eles ocupam os prédios. A Presidência da República ordenou a saída dos comandos para liberar espaço para novos e antigos ministérios.
Havia a expectativa de que deixassem a Esplanada até o ano passado. Mas isso ainda vai demorar um pouco mais, segundo informou o Ministério da Defesa ao Congresso em Foco. Em agosto deve sair o Comando Militar do Planalto, ligado ao Exército. A sede da força não está mais lá, mas no Setor Militar Urbano.
Já as sedes da Marinha e da Aeronáutica ainda não têm data para saírem da Esplanada, apesar de o processo de transferência estar “em curso”. A Marinha vai ser transferida para terreno ao lado da residência oficial do vice-presidente da República, o Palácio do Jaburu. O Ministério da Defesa diz que a Marinha apenas aguarda autorização para iniciar a construção.
A FAB ainda não sabe onde será sua nova sede. Falta uma decisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sobre qual área será utilizada. “A Força Aérea já possui o projeto arquitetônico das novas instalações”, informou o Ministério da Defesa. O croqui será adaptado à área a ser escolhida pela Secretaria de Planejamento da União (SPU).
Despesas
Diversos órgãos da cúpula da administração federal, sobretudo aqueles criados nos dez anos de governo petista, trocaram a Esplanada por prédios alugados em regiões valorizadas da capital do país.
Sem licitação, como prevê a lei, muitos deles tiveram de deixar o tradicional cartão-postal de Brasília em busca de espaço para abrigar seus funcionários. Em alguns casos, o gasto de cada pasta com esse tipo de despesa passa dos R$ 6 milhões por ano. Ainda assim, segundo os ministérios, sai mais barato alugar do que construir ou comprar novos imóveis.
Da Esplanada “paralela” dos Ministérios, fazem parte as pastas da Pesca, das Cidades e da Integração Nacional e a Secretaria da Aviação Civil, também com status de ministério. As duas primeiras foram parar em edifícios no Setor Bancário e no Setor de Autarquias. A Secretaria de Aviação Civil se prepara para deixar o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) e ocupar dois andares num luxuoso prédio comercial ao lado do Parque da Cidade, na Asa Sul.
Os ministérios que alugam prédios fora da Esplanada disseram não ser possível, ao menos agora, usar o dinheiro do aluguel para adquirir um imóvel semelhante, o que seria mais vantajoso para o governo federal.
Congresso em foco
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Valec supera denúncias de corrupção e duplica investimentos

A Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, responsável pela construção e exploração da infraestrutura ferroviária do país, praticamente duplicou os investimentos neste ano. As aplicações da unidade chegaram a R$ 664,6 milhões entre janeiro e junho deste ano. No mesmo período de 2012, apenas R$ 333,2 milhões haviam sido desembolsados, valor 50% menor. Além do aumento em relação ao ano passado, o montante aplicado pela Valec representa 44% do total de R$ 1,5 bilhão autorizados para este ano. Segundo a empresa pública, no que diz respeito à execução orçamentária de 2013, os investimentos sofreram tamanho acréscimo devido, principalmente, ao desempenho das obras. Na extensão sul da Ferrovia Norte-Sul em construção, por exemplo, a VALEC concluiu as sondagens necessárias ao cumprimento do Acórdão do TCU e eliminou praticamente todos os gargalos de desapropriação. “Os cinco lotes dispõem de cronogramas executivos com metas de desempenho mensais para conclusão do empreendimento até julho de 2014”, afirma a Valec. Ao todo, R$ 658,7 milhões estão previstos para construção e manutenção da Ferrovia Norte-Sul, dos quais R$ 383,5 milhões foram desembolsados até junho. Já na Ferrovia de Integração Oeste-Leste, para qual está previsto orçamento de R$ 657 milhões, todo o segmento Ilheus-Caetité se encontra em execução, com nível de desempenho mensal seguindo o cronograma físico planejado. A expectativa de conclusão é dezembro de 2014. No segmento Caetité-Barreiras são concentrados investimentos para atendimento às determinações do TCU e posterior liberação das obras. De acordo com a Valec, no que concerne aos projetos das Ferrovias, a empresa vem tomando iniciativas para atender às recomendações dos órgãos de controle externo e proceder às revisões necessárias. “Na Ferrovia Norte Sul, Extensão Sul, os lotes 1 ,2, 4 e 5 têm seus projetos executivos devidamente aprovados. No Lote 3, o projeto executivo se encontra em fase de elaboração”, explica a Pasta. Na Ferrovia de Integração Oeste-Leste, os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 estão com os projetos executivos também aprovados, restando pendente apenas o Lote 5A, que se encontra em fase de análise pela Superintendência de Projetos. No ano passado, o menor desempenho da empresa em 2012 se deve ao fato de que todos os processos de licitação e contratação foram suspensos por vários meses, quando ocorreu a chamada crise no Ministério dos Transportes. Além disso, houve a necessidade de revisão de vários trechos dos projetos que estavam em andamento e de alteração de novos projetos, fazendo com que o ritmo das obras sofresse desaceleração ou paralisações por algum tempo. Em 2011, o então presidente da Valec, José Francisco das Neves, o "Juquinha", foi afastado da empresa após denúncias de irregularidades. Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal decretou a indisponibilidade de bens de Juquinha, por suposta fraude de R$ 71 milhões em contrato para a construção da ferrovia Norte-Sul firmado pela estatal. Na época, a Valec informou que os setores mais prejudicados, no entanto, foram os relativos às obras complementares e contratação dos empreendimentos relativos aos pátios multimodais no trecho Palmas, no Tocantins, a Anápolis, em Goiás, no trecho Ilhéus a Caetité, na Bahia, parte das obras da Ferrovia Oeste-Leste, além do trecho de Caetité a Barreiras, também no Estado da Bahia, que precisou de completa reformulação devido a problemas de ordem ambiente. Segundo a empresa o projeto da Ferrovia de Integração Centro-Oeste também teve que ser reformulado. Questionada pelo Contas Abertas sobre as medidas tomadas após as denúncias de corrupção, a Valec informou que passa por um processo de profissionalização, por meio da recente realização e contratação de novos profissionais por meio de concurso público. Além disso, ainda ocorre o aprimoramento da gestão por meio da execução de amplo programa de planejamento estratégico que está sendo implantado em todos os setores da empresa. Contasabertas

MADRI NA ROTA DA INSURGÊNCIA POPULAR



Foto de manifestação, em Madri, pela renúncia do presidente do governo
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PRE/BA aciona dois vereadores de Sapeaçu por desfiliação sem justa causa

 

                        

                              

    

Durval Santana de Souza e Antonio Lapa Silva de Santana comunicaram sua desfiliação do PDT sem que houvesse qualquer dos critérios de desfiliação por justa causa previstos na legislação

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) propôs duas ações de decretação de perda de cargo eletivo contra os vereadores de Sapeaçu (BA), a 156 km de Salvador, Durval Santana de Souza e Antonio Lapa Silva de Santana, por desfiliação partidária sem justa causa. Os políticos comunicaram ao juízo zonal sua desfiliação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no último dia 25 de maio, sem que houvesse qualquer dos critérios de desfiliação por justa causa previstos na legislação sobre o assunto.

O procurador regional eleitoral Sidney Madruga afirma que são consideradas justa causa a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Esses critérios são definidos pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 22.610/2007.

De acordo com o procurador, antes de pertencer ao partido, o mandato pertence ao povo, que escolhe as diretrizes e ideais que deverão nortear a condução do Estado, razão pela qual o cargo não pode ser objeto de conchavo ou negociata que retire da soberania popular o poder/direito de escolha que lhe é inerente.

Na ação protocolada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), a PRE requer a decretação da perda do cargo eletivo de Durval Santana de Souza e Antonio Lapa Silva de Santana e que a decisão seja comunicada à presidência da Câmara de Vereadores de Sapeaçu para que emposse os respectivos suplentes.

MPF/BA denuncia ex-prefeito de Ribeira do Amparo por desvio de verbas da educação

 

                                                  

                              

       

As irregularidades foram detectadas no exercício financeiro de 2007, quando Marcello da Silva Britto deixou de prestar contas de convênio federal

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou, na terça-feira, 16 de julho, o ex-prefeito da cidade de Ribeira do Amparo, a 257km de Salvador, pelos crimes de não prestação de contas e desvio de verbas da educação. As irregularidades foram detectadas no exercício financeiro de 2007, quando Marcello da Silva Britto deixou de prestar contas, no prazo devido, da aplicação de recursos de convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Na ocasião, o ex-prefeito deixou de prestar contas do montante de R$ 21,9 mil, destinados à concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento de ações visando à qualidade e melhoria da edução fundamental na comunidade local. Além disso, ele não comprovou a regular aplicação do recurso. Como as contas não foram prestadas, o município foi inscrito como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), sendo instaurada a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCU julgou o caso como irregular e constatou, por meio de cheques emitidos na mesma data e relacionados a uma mesma nota fiscal, que os recursos do convênio não foram aplicados na finalidade adequada, sendo desviados em proveito próprio ou alheio. Em 2008, o TCU condenou o ex-prefeito a devolver o valor do convênio, além do pagar multa pelas irregularidades detectadas.

Em 2010, o MPF instaurou um inquérito civil público para apurar a situação, que resultou na ação penal. A denúncia, de autoria do procurador da República Ruy Mello, requer a condenação do ex-prefeito a uma pena de até 12 anos de reclusão e também à reparação de danos causados aos cofres públicos, no valor do convênio, com a devida atualização monetária.

Dívida de US$ 50 mil abre guerra judicial na família Scarpa

            

Anos 90. Era comum encontrar políticos de Brasília, entre ministros, ex-presidentes e até o então presidente do Uruguai, Jorge Balle, nas festas da Família Scarpa nas suas mansões em São Paulo ou Punta del Este.
Mas o glamour passou. E agora Gilberto Bálsamo Scarpa processa o primo, o socialyte Conde Francisco Scarpa Filho – o Chiquinho Scarpa – por um calote de US$ 50 mil daquela época.
No fim dos anos 90, Gilberto bancou em sua mansão em Punta Del Este festas nababescas para Chiquinho das quais participaram poderosos de Brasília, entre eles ex-ministros, parentes do ex-presidente Collor, senadores, deputados paulistas e mandatários do Uruguai e Argentina.
O caso tem script para um folhetim de TV. O empresário, mais recatado que Chiquinho e que já reinou no setor de fabricação de garrafas pets, diz ser credor de uma dívida de US$ 50 mil do cartão de crédito do primo ilustre, que pagou em 1995.
Gilberto vai além: desafia publicamente o primo a provar ser Conde e diz que título é figurativo e sem legitimidade, usado para ganhar fama e dinheiro.
O empresário afirma ainda que Chiquinho já prometeu a ele metade de sua fortuna. O playboy, que está na Europa, por mensagens no Facebook, nega ter havido o trato com o primo.
O ex-rei da Indústria PET é descendente direto dos Scarpa. Ambos vêm do mesmo patriarca italiano. Nicola, avô de Chiquinho, fez riqueza como industrial.
Gilberto diz que o dinheiro não lhe faz falta, mas exige reconhecimento da família. Ostenta farto material que prova intimidade com Chiquinho, a quem chama de farsante. Nas redes sociais, tem postado links de vários vídeos das festas em Punta com a presença de Chiquinho.
Chiquinho Scarpa, 61 anos, nega relacionamento e acusa “primo” de sonegar impostos. Gilberto rechaça a acusação e diz ter como provar.
Coluna Esplanada

Confirmada demissão de policiais acusados de receber vantagem ilegal

No radiojornal Cidadania no Ar desta semana você confere que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a demissão aplicada a dois policiais rodoviários federais, acusados de receber propina de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393, que liga o Rio de Janeiro à Bahia. Os dois policiais foram presos em flagrante em março de 2007.

O relator, ministro Humberto Martins, não identificou nenhuma das irregularidades apontadas pela defesa dos policiais. Para o magistrado, foi respeitado o direito da ampla defesa e do contraditório. Humberto Martins observou, ainda, que as provas em vídeo, documentais e testemunhais apontam a prática de graves infrações, as quais não foram negadas em momento algum no mandado de segurança movido pelos policiais.

E mais: o Conexão STJ traz uma entrevista com o delegado federal da Chefia Substituta do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos, João Vianey Xavier. Ele fala sobre uma lei que tipifica crimes cibernéticos, chamada de lei Carolina Dieckmann, que entrou em vigor em abril deste ano.

PUNIÇÃO : OEA obriga governo a indenizar família de vítima da ditadura

             

O governo brasileiro foi condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) a pagar indenização de cerca de R$ 100 mil à Terezinha Souza Amorim, irmã do guerrilheiro Nunes, morto durante o confronto da Guerrilha do Araguaia (TO) com os militares na década de 70.
O TRF determinou o pagamento no último dia 9 de Julho. Maria Gomes dos Santos, Dona Santinha, mãe de Nunes, já é falecida. O processo foi aberto em 1996.
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, foi em 2010 mas apenas agora o governo acatou. A determinação é inédita contraria a Lei de Mortos e Desaparecidos, segundo a qual somente pai, mãe ou filho menor do falecido é que têm direito ao dinheiro.
Mas ressalta o escritório que defendeu a causa que ‘as decisões da Corte IDH não estão adstritas à legislação interna. Toda e qualquer decisão tomada pela Corte é soberana e deve ser acatada pelos países signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos – grupo do qual o Brasil faz parte’.
O relator do processo foi o advogado Roberto Caldas. A decisão abre precedente e pode provocar enxurrada de ações.
A articulação partiu de um grupo politicamente engajado de parentes das vítimas do Araguaia, que recorreram à Comissão da Anistia para receber In Memoriam das mães.
Ação correu em segredo de justiça e foi movida pelo grupo Tortura Nunca Mais. O grupo contratou a ONG Cejil para o caso.
Na tarde desta Quarta, a Secretaria de Direitos Humanos informou que acolheu a decisão diante da Lei , e deu detalhes: ‘Os valores a serem pagos em dólar correspondem a US$  3 mil a favor de cada um dos  familiares considerados vítimas na Sentença, por despesas relacionadas com  serviços ou atenção médica e aquelas referentes à  busca de informação e dos restos mortais das vítimas desaparecidas até o  presente; mais US$ 45 mil para cada familiar direto  e de US$15 mil para cada  familiar não direto,  considerados vítimas no presente caso  e indicados no parágrafo 251  da Sentença’.
Laeandro Manzini
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Apenas 14% dos recursos previstos para ações de saneamento básico foram utilizados

O Brasil é um dos países com o índice mais alto de pessoas que não possuem banheiro, com quase 7,2 milhões de habitantes, segundo dados do Ministério das Cidades divulgados em 2012. Além disso, o atendimento em coleta de esgotos não chega nem a metade da população (46,2%). No mundo todo esse percentual é de 11%, o que já é considerado alto pela Organização Mundial da Saúde.

CHEGOU GRANA FEDERAL,17/07/2013

convênios do município de  SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de  09/07/2013 a 15/07/2013 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 757999
Objeto: Manutencao de Unidade de Atencao Especializada em Saude.
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA REDENCAO
Valor Total: R$251.257,08
Data da Última Liberação: 12/07/2013
Valor da Última Liberação: R$251.257,08
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Número Convênio: 779532
Objeto: Contribuir para o fortalecimento das politicas de saude contra a violencia e o abuso de alcool e outras drogas, atraves do monitoramento dessas politicas por adolescentes e jovens de comunidades populares, da mobilizacao social e da incidencia politica-
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: CIPO COMUNICACAO INTERATIVA
Valor Total: R$292.300,00
Data da Última Liberação: 11/07/2013
Valor da Última Liberação: R$292.300,00
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Número Convênio: 773320
Objeto: Manutencao de Unidade de Saude - Aquisicao de Material Medico Hospitalar - Uso Unico
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE IFANTIL
Valor Total: R$81.279,40
Data da Última Liberação: 11/07/2013
Valor da Última Liberação: R$81.279,40
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Número Convênio: 781446
Objeto: Aquisicao de Equipamentos ou Material Permanente
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA E P DA CEGUEIRA
Valor Total: R$100.000,00
Data da Última Liberação: 11/07/2013
Valor da Última Liberação: R$100.000,00
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Número Convênio: 621914
Objeto: REMANEJAMENTO DAS FAMILIAS RESIDENTES EM HABITACOES IRREGULARES PAVIMENTACAO ESGOTAMENTO SANITARIO PLUVIAL REGULARIZ
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$60.656.000,00
Data da Última Liberação: 10/07/2013
Valor da Última Liberação: R$6.065,60
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Número Convênio: 777198
Objeto: Apoio a Promocao Internacional da Bahia na America Latina - Verba Descentralizada 2012.
Órgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Convenente: SECRETARIA DE TURISMO SETUR
Valor Total: R$391.609,19
Data da Última Liberação: 10/07/2013
Valor da Última Liberação: R$195.804,60
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Número Convênio: 764828
Objeto: Construcao de um Centro de Pesquisa, Aquisicao de Equipamentos, Difusao de Informacoes por meio de capacitacao do cultivo da Mamoneira nos Territorios da Bahia.
Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Convenente: SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGACAO E REFORMA AGRARIA
Valor Total: R$1.054.603,17
Data da Última Liberação: 09/07/2013
Valor da Última Liberação: R$1.054.603,17
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Número Convênio: 614639
Objeto: ProduCAo Habitacional Campo Formoso BA Fazenda Quina
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$322.058,18
Data da Última Liberação: 09/07/2013
Valor da Última Liberação: R$34.107,19
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Número Convênio: 614630
Objeto: CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS COM IMPLANTACAO DE INFRA ESTRUTURA NO MUNICIPIO DE IRECE
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$963.299,67
Data da Última Liberação: 09/07/2013
Valor da Última Liberação: R$8.305,53
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Submarinos israelenses atacaram depósito de armas na Síria, segundo reportagem

 

       Por Galante

Segundo reportagem publicada no jornal britânico Sunday Times, o ataque realizado em 5 de julho a um depósito de armas na cidade costeira Latakia na Síria, teria sido realizado por submarinos israelenses e não por aviões da Força Aérea Israelense como se pensava anteriormente.
O Times citou fontes de Inteligência no Oriente Médio que dizem que os submarinos israelenses da classe “Dolphin” lançaram um ataque com mísseis de cruzeiro Popeye Turbo contra um depósito que continha 50 mísseis antinavio Yakhont P-800 de fabricação russa que chegaram num carregamento no início de 2013 para apoiar o regime de Bashar Assad.

SAIBA MAIS:
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PRE/BA representa contra deputado Alan Sanches por propaganda antecipada

               

Político estaria se promovendo indevidamente para o pleito de 2014 por meio de outdoors que pediam uma UPA para o bairro de São Cristóvão, em Salvador/BA

Na última quinta-feira, 11 de julho, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) ajuizou representação contra o deputado estadual Alan Sanches por propaganda eleitoral antecipada. Visando o pleito de 2014, o político estaria tentando se promover através de uma campanha cobrando uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para o bairro de São Cristóvão, na capital baiana.

Apesar de não citarem o processo eleitoral, as peças publicitárias atuariam de forma subliminar ao promover a mensagem de que “este é um político em que se pode confiar”. Segundo o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, “a propaganda estimula psicologicamente o eleitor, já que os anúncios mais eficazes não são aqueles endereçados ao consumo consciente, mas sim os de mensagem implícita, preordenada a agasalhar-se no subconsciente”.

A PRE requer que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) conceda liminar determinando que Sanches providencie a retirada da propaganda, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo Judiciário. Nos requerimentos finais, a PRE pede a condenação dos representados ao pagamento de multa, que pode variar de cinco mil a 25 mil reais ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

De acordo com o art. 36 da Lei n. 9.504/97, “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição”. As propagandas divulgadas antes desse período constituem fraude à legislação, pois difundem, em época proibida o nome e a imagem de um eventual candidato com o objetivo de facilitar a sua receptividade durante o período de campanha eleitoral, além de acarretar franca desvantagem aos demais concorrentes, que aguardam o período eleitoral autorizado por lei para iniciar a divulgação de suas propagandas.

FAB libera primeiro registro de voo de autoridades na internet

 

15 de julho de 2013, em Força Aérea Brasileira, por Guilherme Poggio

A FAB começa a divulgar as informações relativas aos voos de autoridades em suas aeronaves. As informações estão disponíveis para consulta pública no portal do Comando da Aeronáutica na internet. Acima é apresentado um “print screen” da página de acesso (clique na imagem para ser direcionado para está página).
Com é possível observar na imagem acima, somente o dia 15 de julho está disponível para visualização (lembrando que pela regra divulgada ele se refere aos voos efetivamente realizados no dia anterior). No entanto, clicando no mesmo aparecerá um relatório em formato PDF com os voos executados 12 e 14. Abaixo está reproduzido o relatório (formato JPG). Clique para ampliar e veja as informações apresentadas.


 

Leia mais (Read More): Poder Aéreo - Informação e Discussão sobre Aviação Militar e Civil
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Câmara deve gastar R$ 759,6 mil com locação de veículos

Contas Abertas

A Câmara dos Deputados reservou R$ 759,6 mil para a locação de veículos para o transporte rodoviário de deputados e servidores, em atividades parlamentares e administrativas, no Distrito Federal e Entorno, durante o segundo semestre do ano. O valor é relativo às despesas de 20 de julho a 31 de dezembro de 2013. Serão nove automóveis: quatro sedans (um blindado), duas vans (uma adaptada para cadeirante), uma pick-up e duas viaturas policiais (uma com cela). O serviço, que será prestado pela empresa Daleth Veículos, não inclui motorista e combustível. Em relação ao transporte aéreo dos parlamentares, servidores e convidados, o órgão empenhou (reservou em orçamento para pagamento posterior) R$ 12,9 mil para o pagamento referente ao mês de maio da empresa prestadora de serviços Oceanair Linhas Aéreas. Outros 16 tablets devem ser comprados durante a semana pela Câmara dos Deputados. A Pasta reservou R$ 16,2 mil para a compra dos itens, que custam R$ 1,3 mil casa. O valor inclui garantia de funcionamento, com serviços de suporte técnico, pelo período de 36 meses. A Câmara também empenhou R$ 7,3 mil para a aquisição de três computadores MAC Mini. Cada PC sairá por R$ 2.450,00 mil. Os equipamentos serão fornecidos pela Vilepool Indústria e Comércio. Os servidores da Coordenação de Administração de Edifícios da Câmara dos Deputados contarão com um novo incentivo para o trabalho. O órgão reservou R$ 8,8 mil para a compra de quatro cafeteiras elétricas da Universal, com capacidade de 50 litros, cada. Com a ideia de sustentabilidade em alta, o Senado Federal resolveu fazer a sua parte ao empenhar R$ 540,00 para a compra de 30 sacolas ecológicas. Cada uma delas, que serão da cor laranja com as alças azuis, custará R$ 18,00. As sacolas são de tecido de lona cru tingido e com impressão monocromática em silk. A na Secretaria de Administração da Presidência da República as atenções se voltaram para a acessibilidade. A Pasta empenhou R$ 7,3 mil para a aquisição de seis cadeiras de rodas, do tipo manual. Duas delas têm capacidade máxima de 250 kg e são feitas de aço inoxidável. Cada uma sairá por R$ 2 mil. As outras quatro são de alumínio aeronáutico e com capacidade máxima de 120 kg. Essas sairão por R$ 847,00, cada. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu reservar R$ 7,1 mil para a compra de 1.040 unidades de sabonete cremoso. Os materiais de higiene terão de 700 ml a 1000 ml, aroma de erva-doce e virão em refis de bolsa plástica. Cada uma custará R$ 6,83.

MUNDO : MALALA, UM EXEMPLO DE CORAGEM

ESPAÇO DO LEITOR
Vieirinha.....por email     

Malala tem 16 anos, é paquistanesa e foi atingida por um tiro na cabeça

"Vamos pegar nossos livros e canetas. Eles são nossas armas mais poderosas. Uma criança, um professor, uma caneta e um livro podem mudar o mundo. A educação é a única solução" (Discurso no plenário da sede das Nações Unidas, na última sexta feira, 12)

(Malala Yousafza, 16 anos, paquistanesa atingida por um tiro na cabeça pela intolerância cega dos talibans, no plenário das Nações Unidas. Seu "crime": defender o acesso à Educação para as mulheres de seu país)

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ESPETACULAR : Melhores praias do mundo !

Mykonos, Greek

Falar em Mykonos e Grécia vem à cabeça água turquesa, corpos bronzeados e lindas praias douradas. As melhores praias são Elia, Agrari e Panormos.

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Oludeniz, Turkey 

As águas que rodeiam a pequena vila de Oludeniz são de um belo gradiente azul. O safira encontra-se com o verde na linha da costa, lindíssimo. As praias mais populares são a Lagoa Azul e Kidrak.

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St. Ives, UK

St. Ives é um aglomerado de praias douradas. Ideal para esportes aquáticos e para surfistas, que não devem perder a praia de Porthmeor.

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Alcudia, Spain

Para um local familiar em Maiorca, Alcudia é uma excelente aposta. Para nadar e aproveitar o que a boa vida pode oferecer, Alcudia não tem só a praia mas também os suas delícias gastronômicas. Aconselham-se as praias de Platja Gran, Alcanada e Coll Baix.

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San Vito lo Capo, Italy

Muitos turistas ainda não descobriram San Vito lo Capo, por isso, se procuram uma praia sossegada, uma autêntica praia italiana, este pode ser o local perfeito. A praia de San Vito lo Capo não deve ser perdida.

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Calvia, Spain

Maiorca tem muitas vilas com praias, e para quem prefere férias em praia com um pouco de cultura, deve considerar Calvia. As praias aconselhadas são: Cala Fornells, Caló de Ses Llises e Playa Cala de Santa Ponça.

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Newquay, UK

Pegue onda na praia de Cornwall, surfe e sigas as multidões que vão para Newquay todos os Verões. Aperfeiçoe o seu bronzeado na praia, reme nas ondas… e não perca as praias de Newquay Harbour e Watergate Bay.

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Dalyan, Turkey

As antigas ruínas, os banhos de lama e as tartarugas tornam a praia de Dalyan um local mágico. Não percam a praia de Iztuzu.

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Lagos, Portugal

As paredes do século XIV são parte da história da cidade de Lagos, desde o seu forte à sua igreja medieval de São João, complementada com esportes aquáticos e com uma noite animada de uma das cidades mais ricas em diversidade da região. Não percam as praias de Ponta da Piedade, Meia Praia e Praia Dona Ana.

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Protaras, Cyprus

Um local familiar e tranquilo, Protaras, no Chipre, localiza-se na zona costeira na Baía da Figueira. As praias recomendadas são a Baía da Figueira, Praia Flamingo.

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Chegou Grana Federal,fiscalizem seus gestores !

Os convênios do município de  SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de  02/07/2013 a 08/07/2013 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 669812
Objeto: Ampliacao do SAA Integrado de Irece e diversos municipios Sistema Adutora do Feijao estacoes elevatorias linhas de re
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$72.075.010,45
Data da Última Liberação: 05/07/2013
Valor da Última Liberação: R$518.940,59
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Número Convênio: 744424
Objeto: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: LIGA BAHIANA CONTRA O CANCER HOSPITAL ARISTIDES MALTEZ
Valor Total: R$96.000,00
Data da Última Liberação: 05/07/2013
Valor da Última Liberação: R$96.000,00
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Número Convênio: 668222
Objeto: Implantacao de reforco da 2 camara do reservatorio R20 no Bairro Fazenda Grande III compreendendo a execucao de uma
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$236.160,08
Data da Última Liberação: 04/07/2013
Valor da Última Liberação: R$85.522,99
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Número Convênio: 775111
Objeto: Fomento a projeto visando contribuir na Organizacao Produtiva e Capacitacao das Mulheres Rurais promovendo a autonomia das mulheres e o desenvolvimento rural sustentavel nos Territorios do Sisal e Semiarido Nordeste II, no estado da Bahia.
Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Convenente: ASSOCIACAO HUMANA POVO PARA POVO BRASIL
Valor Total: R$249.663,20
Data da Última Liberação: 04/07/2013
Valor da Última Liberação: R$249.663,20
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Número Convênio: 604589
Objeto: Ampliacao do sistema de esgotamento sanitario
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$29.409.475,71
Data da Última Liberação: 03/07/2013
Valor da Última Liberação: R$121.042,98

Governo só gastou 12% do autorizado para a promoção dos direitos de pessoas com deficiência

Quase 24% da população brasileira, o que corresponde a 45,6 milhões de pessoas, possui algum tipo de deficiência, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre os programas temáticos do governo federal, o “Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” tem por objetivo incluir essa parcela da população, que historicamente esteve condenada à segregação. O programa teve autorização no Orçamento Geral da União (OGU) para aplicar R$ 46 milhões em 2013. Do valor, entretanto, pouco foi utilizado. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão responsável pelo programa, só empenhou (reservou em orçamento para gasto posterior) R$ 200 mil no primeiro semestre do ano e esse valor ainda não chegou a ser gasto. Apenas R$ 5,4 milhões, referentes a restos a pagar, foram pagos até agora, ou seja, 12% do total. Além disso, ainda restam R$ 4,7 milhões de anos anteriores a serem quitados.  De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, a execução foi baixa no primeiro semestre porque ainda não haviam sido definidos os editais de chamamento público para financiamento de projetos. Ainda segundo o órgão, atraso na aprovação do orçamento e o tempo demandado para desenvolvimento de conteúdo de qualidade para os projetos apoiados podem ser considerados fatores que alteraram o cronograma. Os lançamentos dos editais, entretanto, já foram realizados. Em explicação ao atraso na execução das ações do programa, a Secretaria afirmou que contou também com “as fragilidades técnicas por parte das organizações da sociedade civil em atender aos aspectos legais para acesso aos recursos públicos”. Além dos recursos não serem utilizados, o montante autorizado é baixo. É o que afirma a superintendente do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa d’Amaral, que considera os R$ 46 milhões autorizados para o programa muito pouco “para resolver a questão da total desatenção que os deficientes têm do governo”.  Segundo ela, não adianta dizer que há um programa de governo que reúne diversos recursos de atenção às pessoas com deficiência, se as questões não são enfrentadas com a dimensão que elas têm. Teresa comparou o valor destinado ao programa à multa devida pela União, pelo estado e pelo município do Rio de Janeiro referente a uma ação civil pública de 2009, que previa uma multa de R$ 10 mil por dia por prédio público não acessível às pessoas com deficiência no Rio de Janeiro. “A multa da União chega a R$ 300 milhões, a do estado já estaria em R$ 6 bilhões e a do município em R$ 16 bilhões. Nós estaríamos com um total de R$ 22 bilhões de multa, por uma sentença dada pela justiça em 2009, depois de anos de execução do Decreto 5.296 de 2004, que estabeleceu prazos que já venceram. E ninguém faz nada”. A superintendente do IBDD criticou também a ação de subvenção econômica em operações de financiamento para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva, pela qual o Banco do Brasil oferece créditos para que os deficientes comprem, por exemplo, cadeiras de rodas. “O SUS só dá três tipos de cadeira de rodas: pequenas, médias ou grandes. Mas cada deficiência tem um tipo de necessidade [...]. Uma pessoa com distrofia muscular precisa ter uma cadeira motorizada porque não tem força no braço, não é uma escolha pessoal. O SUS não dá essa cadeira. E isso é uma questão de saúde, as pessoas estão pedindo crédito no Banco do Brasil para comprar equipamentos que deveriam ser oferecidas pelo SUS”, explica Teresa. Em relação aos dados do IBGE, que apontam que 1/4 da população brasileira tem algum tipo de deficiência, a superintendente é descrente. “Nem um país em pós-guerra tem um número tão alto de deficientes. A ONU e a OMS dizem que 10% da população de países com as características socioeconômicas parecidas com a do Brasil são deficientes. Os dados do IBGE dizem que 1/5 dos brasileiros são cegos. Mas os dados da OMS revelam que 0,5% da população mundial é composta por cegos. Se o IBGE estivesse certo, estaríamos vendo muito mais cegos do que vemos hoje”, completa. Ações Em 2013, o “Promoção dos Direitos de Pessoas com Deficiência” conta com duas ações: “Subvenção Econômica em Operações de Financiamento para a Aquisição de Bens e Serviços de Tecnologia Assistiva Destinados a Pessoas com Deficiência” e “Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. A primeira iniciativa diz respeito à subvenção econômica em operações de financiamento para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, limitada ao montante de R$ 25 milhões por ano. Foram autorizados R$ 16,9 milhões para 2013. O objetivo da ação é incluir socialmente e facilitar a equiparação das pessoas com deficiência às oportunidades, facilitando seu acesso a produtos e serviços assistivos. Com dotação autorizada de R$ 29,2 milhões, a ação “Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência” tem por finalidade a implantação e fortalecimento de serviços de atendimento; desenvolvimento e divulgação de estudos e pesquisas; realização de cursos, capacitações de recursos humanos (técnicos, agentes sociais, gestores públicos e profissionais); e elaboração, produção, e difusão de publicações sobre a temática que tratem dos direitos da pessoa com deficiência. As ações da iniciativa abrangem temas relativos à acessibilidade e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, visando instigar a mobilização social, de universidades, de instituições governamentais e não-governamentais e de particulares. contasabertas