MPF/SP: Justiça abre processo contra homem denunciado por divulgar pornografia infantil

MPF acompanha investigações do crime desde 2010, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Tapete Persa; pena para os crimes denunciados pode chegar a 10 anos de recluasão

O juiz federal José Renato Rodrigues aceitou denúncia do Ministério Público Federal em Marília e abriu processo contra um homem de 30 anos, morador de Garça, acusado de possuir e divulgar imagens de sexo explícito e pornografia infantil através da internet. O caso vem sendo acompanhado pelo MPF desde julho de 2010, quando foram apreendidos, no quarto do denunciado, vários materiais eletrônicos e de informática.

A perícia revelou que, além de armazenar em seu computador fotos e vídeos com sexo explícito e pornografia envolvendo crianças e adolescentes, o acusado compartilhava o material na internet, através de aplicativos como o Limewire e o eMule.

“Assim agindo, o denunciado, mediante ação dolosa, de forma consciente e continuada, armazenou fotografias e vídeos que continham cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes, bem como disponibilizou tais arquivos pela internet”, apontou o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da denúncia.

Operação Tapete Persa – As investigações sobre armazenamento e distribuição de fotos e vídeos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes na internet tiveram início em 2009, a partir de informações repassadas à Polícia Federal pela Polícia de Baden-Württenberg, no sudoeste da Alemanha.

Durante a Operação Perserttepich & Collection, deflagrada em junho de 2009, a polícia alemã realizou o monitoramento de programas baseados em redes ponto-a-ponto (P2P) na internet, utilizadas para o compartilhamento de arquivos digitais, dentre eles imagens e vídeos envolvendo pornografia infantil.

Após varredura na web em busca de pessoas que estariam distribuindo, compartilhando e divulgando esse tipo de material, a polícia alemã identificou milhares de usuários em todo o mundo, inclusive no Brasil.

As investigações realizadas no Brasil levaram a Polícia Federal a deflagrar, no dia 27 de julho de 2010, a Operação Tapete Persa que cumpriu cerca de 80 mandados de busca e apreensão em nove estados brasileiros. Na região de Marília, seis pessoas foram investigadas na época, entre elas o acusado de Garça, cuja denúncia foi recebida agora pela Justiça Federal.

Em 10 anos, Saúde perdeu R$ 45,9 bi

A grave crise no setor da Saúde reflete, entre outros problemas, escolhas do governo no rateio dos recursos federais. Desde 2000 — quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 29, que estabelece um piso de gastos para o setor — até o ano passado, o montante de recursos efetivamente aplicados caiu de 1,76% do Produto Interno Bruto (PIB) para 1,66%, na contramão do espírito da lei.
Levantamento realizado pelo GLOBO mostra que, na área social, o setor foi o que mais perdeu na comparação com os demais. Na Educação, os gastos subiram de 0,97% para 1,29% do PIB nesse período. Na Previdência, pularam de 6,3% para 6,9%, e na Assistência, de 0,45% para 1,06% do produto.
Os números da execução orçamentária mostram enorme diferença entre o que o governo se comprometeu a gastar e o que, na prática, foi destinado à Saúde. De 2000 a 2010, a diferença entre os valores empenhados (prometidos) no orçamento da Saúde e o que foi efetivamente gasto no setor chega a R$ 45,9 bilhões, sem considerar a inflação do período. Só em 2010, essa diferença foi de R$ 6,4 bilhões.
Em 2010, se os valores empenhados no Ministério da Saúde tivessem sido efetivamente gastos no custeio do setor, a parcela do governo federal aplicada pularia de 1,66% para 1,83% do PIB. No ano passado, foram empenhados R$ 67,328 bilhões e, gastos, efetivamente, R$ 60,924 bilhões
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Mantida condenação por improbidade a prefeito que contratou advogado sem licitação

O ex-prefeito paranaense Adevilson Lourenço de Gouveia não conseguiu reverter a condenação por improbidade administrativa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em razão da contratação direta de advogado. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão local apontou devidamente a existência de má-fé específica exigida para configuração da improbidade.

Gouveia contratou pela prefeitura um escritório que já o atendia pessoalmente. Para o TJPR, ao fazê-lo, sem o procedimento formal de dispensa da licitação, “operou com foco em dar vantagem indevida a conhecido seu, de seu apreço, e com isso ganhar prestígio perante os seus. Isto, sem dúvida, é má-fé”.

O TJPR aplicou penas cumuladas de multa no valor de meio salário recebido pelo então prefeito, em março de 2001, proibição de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público e suspensão de seus direitos políticos por três anos.

Rússia envia navios de guerra para base na Síria, diz jornal

 por Galante

A Rússia está enviando uma frota de navios de guerra para sua base naval na Síria, em uma demonstração de força que sugere que o governo russo está disposto a defender seus interesses no país, à medida que cresce a pressão internacional sobre o presidente Bashar al-Assad.
O jornal Izvestia divulgou nesta segunda-feira, citando o almirante russo aposentado Viktor Kravchenko, que a Rússia planeja enviar seu porta-aviões “Almirante Kuznetsov” e um navio patrulha, uma embarcação antisubmarino e outros navios. “Ter qualquer força militar além da Otan é muito benéfico para a região, uma vez que impede a eclosão de conflitos armados”, disse Kravchenko, que foi chefe da equipe da Marinha de 1998-2005, segundo o Izvestia.
Um porta-voz da Marinha, citado pelo jornal, confirmou que os navios de guerra russos seriam deslocados para a base de manutenção que a Rússia mantém na costa síria perto de Tartus, mas disse que a viagem não tem nada a ver com a revolta contra Assad. O jornal disse que o porta-aviões Almirante Kuznetsov seria armado com pelo menos oito caças Sukhoi-33, vários caças MiG-29K e dois helicópteros.
Sanções da Liga Árabe e pedidos da França para a criação de zonas humanitárias na Síria aumentaram a pressão internacional sobre Assad para acabar com a repressão, que segundo as Nações Unidas já causou a morte de 3.500 pessoas durante nove meses de protestos contra seu governo. A Rússia, que tem uma base de manutenção naval na Síria e cujo comércio de armas com o país rende milhões de dólares por ano, juntou-se à China no mês passado para vetar uma resolução do Conselho de Segurança da ONU, apoiada pelo Ocidente, condenando o governo de Assad.
FONTE: Reuters
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Polícia do Senado pode acessar e-mail de funcionários e parlamentares

Um ato da Primeira-Secretaria do Senado abriu brecha para a Polícia Legislativa acessar informações trocadas por usuários da internet da Casa sem precisar de ordem judicial para monitorar os dados. Com o argumento da apuração de irregularidades, o artigo 10 do Ato n° 14, de setembro de 2011, confere aos agentes o poder de mobilizar o Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado (Prodasen) em busca de informações sobre dados de navegação dos internautas — incluindo os parlamentares.
O acesso a dados pessoais soma-se a uma série de prerrogativas que a Polícia Legislativa adquiriu ao longo dos últimos oito anos. A lista inclui o uso de armamento letal, a abertura e a condução de inquéritos e a utilização de aparelhos de contraespionagem (veja quadro).
As regras de utilização que atribuem “níveis adequados de confidencialidade” à rede do Senado preocupam os servidores. Funcionários temem que os computadores da Casa sejam alvo da rede de monitoramento, que inclui sofisticados equipamentos para varrer todas as frequências emitidas nas dependências do parlamento em busca de escutas, como mostrou o Correio na sexta-feira.
A assessoria da Casa alega que o ato “é baseado nos parâmetros legais da Casa, amparado por diplomas legais da Constituição e dos tribunais superiores”. O acesso a informações da utilização da internet por servidores e usuários credenciados do Senado é embasado, ainda segundo a assessoria, em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concede às empresas o direito de monitorar o e-mail corporativo dos funcionários.
O assunto, no entanto, provoca grande polêmica entre os magistrados. Uma corrente de estudiosos sustenta que o monitoramento de e-mails corporativos configura assédio moral, e que é impossível acessar os dados estritamente empresariais sem esbarrar em informações pessoais. Já os defensores da transparência das correspondências corporativas afirmam que o sistema pertence à empresa provedora e escapa da esfera privada.
No entanto, o objetivo do Senado de elencar na lista dos poderes da polícia a missão de usar dados do suposto “mau uso” da internet em investigações internas é questionado. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisa que a discussão sobre o acesso aos dados de e-mails corporativos de funcionários ainda é ambígua, mas afirma que, a despeito do ato interno, a Polícia do Senado não tem poder para acessar informações da navegação de um usuário a fim de realizar investigação sem ordem judicial.
“A Polícia Legislativa tem outras atribuições, outros encargos um pouco mais relevantes do que esse, que seria praticamente bisbilhotar a utilização da internet por um servidor. A quebra do sigilo de dados somente é possível mediante ordem judicial, mesmo assim, específica, para investigar sob o ângulo penal. Não cabe à Polícia Legislativa essa atuação”, argumenta Mello. Até mesmo na suspeita de que um servidor estivesse usando a rede da Casa para trocar imagens de pedofilia, o policial legislativo precisaria de uma ordem judicial, acrescenta o ministro.
“Arapongagem”
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirma que as polícias legislativas foram criadas como mecanismo de proteção dos parlamentares e estão extrapolando o campo de atuação. “A atuação da Polícia Legislativa é limitada ao âmbito do parlamento. Não pode fazer investigações, sob pena de estar invadindo uma área que não é dela. É lamentável que o parlamento queira estabelecer esse tipo de arapongagem. É o Estado cada vez mais dentro da casa do cidadão, bisbilhotando, na maioria das vezes, sem parâmetro legal.”
Atribuições
Confira as prerrogativas que os servidores que exercem a função de proteção do parlamento ganharam a partir de 2004:
Armas de fogo e de choque
A Polícia Legislativa pode portar armas.
Rastreamento
Os agentes foram treinados para operar maletas utilizadas para varrer escutas instaladas nas dependências da Casa.
Monitoramento de e-mail
Os servidores têm o direito de solicitar dados de utilização da internet do Senado ao Prodasen.
Revista, busca, apreensão e detenção
Decisão do Congresso deu às polícias legislativas poderes “inerentes à polícia”.
Inquéritos e sindicâncias
A Polícia Legislativa faz investigações, apesar de os dados apurados não apresentarem valor legal.
CorreioBrasiliense
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Caitano e a febre aftosa?

"Se Caitano pegar febre aftosa, será que é preciso sacrificar todo o rebanho"
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Solução para homem carente!

Fotos de Junior Telles

Recebemos por email, de Tiago oliveira.....PUBLICANDO!!!

Se você viaja muito ou trabalha embarcado,está sozinho, sem mulher,sem namorada,deixe de sofrer, a solução está ai nas fotos!

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Foto Destaque : Seca e miséria no Quênia

Reuters

Gastos da União com aluguéis mais que dobraram desde 2002

Segundo dados levantados pelo Contas Abertas, os gastos da União com locação de prédios no Brasil e no exterior, para abrigar servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, saltaram 114,3% de 2006 a novembro de 2011 — de R$ 304,6 milhões para R$ 652,8 milhões. A maior parte desse montante foi para o bolso de proprietários de prédios no Distrito Federal, cerca de R$ 185,9 milhões ou 28,5%. O Ministério do Planejamento informou que somente as despesas do Executivo com aluguéis passaram de R$ 244,6 milhões em 2006 para R$ 548,6 milhões neste ano, 124% mais, bem acima dos 36% do índice que corrige os contratos. Em 2002, o montante era bem menor, R$ 216,2 milhões — menos da metade da cifra atual. Historicamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) é o que mais gasta com locação de imóveis, por causa das representações diplomáticas no exterior. De janeiro a 23 de novembro deste ano, a despesa do órgão chegou a R$ 102,4 milhões, um pouco acima dos R$ 100,8 milhões destinados ao programa de Gestão da Política da Educação no mesmo período. Depois do Itamaraty, a pasta que mais paga aluguel é o Ministério da Fazenda, com R$ 75,2 milhões, seguido da Presidência da República (R$ 73,3 milhões) e do Ministério da Educação (R$ 43,1 milhões). O dinheiro utilizado com aluguéis de janeiro a novembro deste ano é quase igual ao investido no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), que recebeu R$ 696,6 milhões, e bem maior que o destinado ao Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos, para o qual foram repassados R$ 508,2 milhões. Para o de Educação na Primeira Infância, o governo executou R$ 525 mil. De janeiro a novembro, por exemplo, a União destinou R$ 490,4 milhões ao programa de Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção, prática nociva que desvia dos cofres do governo federal ao menos R$ 6 bilhões por ano. O dinheiro gasto com os aluguéis é mais que o dobro do investido para erradicação do trabalho infantil e 84 vezes maior que o do programa para acabar com o trabalho escravo no Brasil, país que ainda abriga 20 mil empregados em condições degradantes. Segundo o jornal Correio Braziliense, da capital federal, nos últimos nove anos, foram incorporados 221 mil novos servidores ativos na máquina federal dos três poderes em todo o país — um contingente equivalente à população de Presidente Prudente, em São Paulo, ou de Taguatinga, cidade satélite de Brasília. Do total, 21,7 mil foram lotados em Brasília. A fatura do inchaço está explicada na folha de pessoal ativo atual de R$ 118 bilhões, 172% maior do que a de 2002, e na conta astronômica com aluguéis de imóveis, para acomodar tanta gente. A notícia afirma que, apesar das torneiras dos cofres abertas, a máquina pública continua cara e ineficiente. Com carga tributária de primeiro mundo, equivalente a 37% do PIB, o brasileiro padece com a qualidade sofrível dos serviços públicos que recebe. “O Brasil arrecada como um país escandinavo, semelhante à Suécia, mas presta um serviço um pouquinho pior”, ironizou André Esteves, presidente do Banco BTG Pactual, durante a comemoração dos 60 anos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com base nos números o jornal Correio Brasiliense, da capital federal, revelou que a Esplanada dos Ministérios ficou pequena para tanta burocracia. O setor idealizado por Lúcio Costa não acomoda mais sequer os assessores diretos da presidente Dilma Rousseff. De 2002 para cá, o número de ministros saltou de 26 para 38. Sem espaço, ao menos oito deles precisam despachar fora do coração de Brasília. O aumento de Pastas começou no governo Lula, que recebeu a máquina com apenas 26 ministros. Logo em 2003, criou-se o Ministério do Combate à Fome, depois transformado em Desenvolvimento Social. No mesmo ano, ele desmembrou o Ministério do Esporte e Turismo em dois e deu status de ministro aos chefes das secretarias de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial. Em 2004, o ex-presidente criou o Ministério do Desenvolvimento Social, que passou a coordenar os programas sociais do governo, e deu status de ministro ao presidente do Banco Central. Em 2007, o Palácio do Planalto tirou a gestão dos portos marítimos do Ministério dos Transportes e criou a Secretaria de Portos, além da de Assuntos Estratégicos. A Secretaria de Pesca, cujo comandante já tinha status de ministro, virou Ministério da Pesca em 2009. Não bastassem os novos órgãos, neste ano, a presidente Dilma criou a Secretaria de Aviação Civil, o 38º ministério, mais que o dobro dos que existem nos Estados Unidos. Agora, o projeto de lei que institui a Secretaria de Micro e Pequena Empresa aguarda aprovação no Congresso. Diante da necessidade de cortar gastos, o Palácio do Planalto já cogita unificar as secretarias de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Políticas para Mulheres na reforma ministerial a ser promovida no início de 2012. Outra mudança em estudo é a reincorporação da Secretaria de Portos pela Pasta dos Transportes. *Com informações do jornal Correio Braziliense wwwcamacarimagazine.blogspot.com

Quinta Turma mantém prisão de José Rainha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade feito por José Rainha Juniur e Claudemir da Silva Novais. Eles foram presos por serem suspeitos de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes contra o meio ambiente, de peculato, apropriação indébita e extorsão.

Investigações da Polícia Federal apontam que José Rainha, que ficou famoso como líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), seria o chefe de organização criminosa que atuava na região do Pontal do Paranapanema, em São Paulo. Há indícios de desvio de dinheiro público, com a participação de servidores do Incra. Também há suspeita de coação de testemunha mediante grave ameaça, supostamente praticada por Antônio Carlos dos Santos, a mando de José Rainha.

Em habeas corpus impetrado no STJ, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que negou pedido de liberdade, a defesa alegou falta de fundamentação e motivação válidas que justificassem a prisão cautelar. Sustentou também que não houve a necessária individualização da conduta atribuída a cada um dos presos e que a restrição de liberdade viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

O relator, ministro Gilson Dipp, considerou correto o acórdão do TRF3 que manteve o decreto de prisão preventiva dos acusados. Para Dipp, o acórdão deixou entrever estar devidamente demonstrado que eles fazem parte de organização criminosa altamente organizada para a prática dos delitos descritos, o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública, principalmente considerando o modo de atuação da quadrilha.

Dipp também considerou necessária a prisão para garantia da instrução criminal, tendo em vista a ameaça sofrida por testemunha. A alegação de que essa ameaça não teria ocorrido não foi analisada pelo STJ porque demandava o reexame de provas, o que é proibido pela Súmula 7.

Inquérito
Segundo o inquérito policial, para conseguir consumar o desvio de verbas públicas, a organização criava novos assentamentos de sem-terras e mantinha controle de outros já existentes, além de criar associações, cooperativas e institutos administrados por integrantes do grupo.

Com essa estrutura montada, recursos do Incra eram enviados para o desenvolvimento de projetos sociais em favor da comunidade. Esse dinheiro era creditado nas contas bancárias das entidades administradas pela organização. Ainda segundo o inquérito, quando o grupo de José Rainha perdia o controle de determinado assentamento, essa comunidade deixava de receber recursos públicos.

O grupo também é acusado de negociar madeira, como eucalipto e pinus, de árvores plantadas em área de preservação permanente, e de comercializar cestas básicas enviadas pelo governo federal às famílias de assentados.
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FUTEBOL : Besteirol!!!!

Espaço do Leitor:
Alfredo, por email,..............................

Os Torcedores e a Imprensa amestrada,de times considerados pequenos,Portuguêsa de Desportos e Ponte Preta de São Paulo,Sport Recife e Naútico de Pernambuco,vive momentos de euforia esquizofrênica com o dolorido acesso de seus times à 1º Divisão de nosso futebol tupiniquim.
Adicione a isso, que a mesma babaquice ocorre pelas ruas de Salvador,carnaval,festejos e idiotice antecipada  pela permanência do Bahia,também na 1º divisão ( o mesmo não ganha um título regional à 9 anos) a micareta em Salvador não tem prazo para acabar!!!!
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Ações do sistema penitenciário não apresentam bom desempenho

Na última quarta-feira (23), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. Um dos objetivos é zerar o déficit de vagas femininas nas penitenciárias brasileiras. A expectativa do Ministério da Justiça (MJ) é gerar, pelo menos, 42,5 mil vagas divididas em 15 mil femininas e 27,5 mil masculinas. Isso aconteceria com a ampliação ou construção de novos estabelecimentos. Segundo números do MJ, o déficit de vagas é de quase 10 mil para mulheres e de 140 mil para homens. Os recursos, que devem atingir a cifra de R$ 1,1 bilhão, iriam do Fundo Penitenciário (Funpen) para os estados até 2013. Essa quantia representa todos os gastos do Funpen desde 2006 até o dia 14 de novembro em valores constantes. Ou seja, do ponto de vista orçamentário, o plano pretende realizar cinco anos em apenas dois. Desde 2001, foram utilizados R$ 2,5 bilhões do Funpen. Atualmente, existem 1.857 estabelecimentos penais no Brasil, dos quais 215 são femininos. Em 2011, o Funpen utilizou somente R$ 84,4 milhões. Segundo a série histórica realizada pelo Contas Abertas, em valores constantes, é o pior desempenho desde 2001. Dessa quantia, R$ 56,8 milhões correspondem a investimentos. Mesmo sem o lançamento do novo programa, já existem mecanismos burocráticos que prevêem o objetivo. Há, por exemplo, o programa Aprimoramento da Execução Penal. Uma de suas ações, denominada Apoio a Construção e Ampliação de Estabelecimentos Penais Estaduais, possui dotação de R$ 29,9 milhões em 2011. Do total, R$ 6,5 milhões já foram utilizados, porém toda a quantia se refere a restos a pagar. Outra possibilidade são duas ações dentro do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A Modernização de Estabelecimentos Penais, por exemplo, teve R$ 19,6 milhões autorizados no orçamento de 2011, mas até agora nenhuma quantia foi sequer empenhada e nem restos a pagar foram quitados. Já a rubrica de Apoio a Construção de Estabelecimentos Penais Especiais, que teve dotação inicial de R$ 49 milhões, utilizou R$ 20,7 milhões, contudo toda a verba foi empregada em compromissos assumidos em gestões anteriores. Para 2012, o Projeto de Lei Orçamentária prevê uma quantia de R$ 395,9 milhões. A maior dotação é para o Apoio a Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais, cerca de R$ 200 milhões vão ser esse objetivo. O sistema prisional também a intenção de reabilitar o condenado à vida em sociedade. Porém, a reincidência de egressos é alta. Um dos fatores que explica isso é a baixa escolaridade do preso que ao sair da prisão, acaba tem menos chances de agir dentro da lei do que quando entrou. Segundo o MJ, 45% dos detentos possuem ensino fundamental incompleto e apenas 10% desse contingente (pouco mais de 22 mil) está em atividades escolares dentro da prisão para completar o nível. Ao todo, 40.014 detentos estão inscritos em atividades educacionais dentro dos muros penitenciários. Assim, ao cumprir a pena, não há muitas opções para o ex-presidiário. A ação Reintegração Social do preso, internado e egresso deveria ajudá-lo nessa travessia, mas dos R$ 2,8 milhões orçados para esse fim, apenas R$ 1 milhão foi utilizado. Deles, mais de R$ 800 mil são de restos a pagar

Senado gasta R$ 48,9 mil em luminárias

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Muito longe dos medos de apagões de energia que assolaram o Brasil em anos anteriores, o Senado Federal não pretende ficar às escuras. A Casa comprou 115 luminárias ao custo total de R$ 48,9 mil. As aquisições foram feitas em dois empenhos emitidos na última quarta-feira (23). Primeiramente, foram adquiridas 50 luminárias do tipo painel redondo de embutir, pelo custo unitário de R$ 425,26. Os 65 abajures restantes, redondos e com acabamento branco, custaram R$ 425,20. Esta semana, o órgão que acolhe os senadores da República também fez a contratação de empresa especializada no fornecimento parcela do leite. O Senado comprou 4,7 mil unidades de leite pasteurizado tipo “C” que custaram R$ 6,7 mil ao todo. Enquanto isso, ali perto, a Câmara dos Deputados se modernizava tecnologicamente. Isso por que a Casa comprou 42 novos Tablet’s, ao custo total de R$ 78,7 mil. Os novos “brinquedinhos” possuem tela de 9,7 polegadas de LED, com Wi-Fi e 3G. Apesar dos equipamentos não possuírem entrada USB, o deputados e funcionários da Câmara também compraram, pelo valor de quase R$ 1,5 mil, 50 pen-drives com capacidade mínima de 2 gigabytes, que serão distribuídos no II Encontro Interparlamentar de Quadros de Documentação, Informação e Arquivo de Países de Língua Portuguesa, que vai acontecer entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro de 2011. Para o último dia do evento, às 20h, a Casa reservou em orçamento R$ 5,2 mil para fornecimento de refeição em restaurante ou churrascaria, em Brasília. Esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) gastou R$ 250 na aquisição de 100 caixas de lenços faciais de folha dupla. Cada caixa conta com 50 unidades. Caso ocorra atraso injustificado na entrega do pedido, o contratado deverá pagar multa de 0,3% ao dia, até o limite de 30 dias, quando o empenho vai poder ser cancelado com aplicação de penalidade de 10%. Ainda no Judiciário, a Secretaria do Superior Tribunal de Justiça gastou R$ 1,8 mil para a compra de 90 protetores para pés. Do total, 60 unidades são de algodão cru, e o restante são em 100% algodão com tema infantil.

Indenizações por cirurgias plásticas malsucedidas

Conheça a história de uma mulher de Brasília que foi indenizada depois de passar por uma cirurgia plástica malsucedida nas mamas. Saiba ainda o que é importante fazer antes de se submeter a uma cirurgia estética. Uma dica valiosa é conhecer bem o cirurgião e o local onde ocorrerá o procedimento.

A reportagem completa estará disponível no campo Rádio, na programação da Rádio Justiça (FM 104.7) e, ainda, no site www.radiojustica.jus.br.

Foto Destaque : Seca no Quênia

Gastos com ONGs, não constam no banco de dados do governo

Informações sobre a destinação de 26,5 bilhões de reais do Tesouro, transferidos para organizações não governamentais (ONGs) e entidades entre setembro de 2008 e junho de 2011, não constam do banco de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), do Ministério do Planejamento. A revelação foi feita durante debates da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Bento Gonçalves (RS).

Hitler fugiu para Argentina em vez de se suicidar, retoma livro?

 

Se um turista pedir, em Córdoba, recomendações sobre Mar Chiquita, uma lagoa de sal localizada ao norte dessa província argentina, é provável que ouça a desconcertante dica: "Conheça o Hotel Viena, que Hitler e Eva Braun visitavam depois da Segunda Guerra".
De acordo com Sylvia Colombo, da Folha de S. Paulo, Hitler e a mulher não se suicidaram num "bunker" em Berlim no dia 30 de abril de 1945? É o que dizem os livros de história. Em alguns lugares da Argentina, é comum encontrar moradores que contam histórias do casal nazista levando uma tranquila vida no então remoto sul do hemisfério. A foto do fascinora morto teria sido uma fraude.
Em "The Grey Wolf - The Escape of Adolf Hitler" (o lobo cinza - a fuga de Adolf Hitler), livro que acaba de ser lançado no Reino Unido, os britânicos Gerrard Williams e Simon Dunstan sustentam que Hitler escapou do "bunker" três dias antes de seu suposto suicídio.
Então, voou para a Dinamarca e para a Espanha, e foi embarcado, com ajuda do general Franco, num submarino com destino à Argentina. "O piloto que os tirou de Berlim, Peter Baumgart, foi internado numa clínica psiquiátrica depois de contar a história", disse Williams à Folha, por telefone.
Hitler teria se instalado em mais de uma residência na Patagônia, com Eva e duas filhas. Viveria mais 17 anos, e teria morrido no dia 13 de fevereiro de 1962, aos 72. "É horrível pensar que o homem mais cruel que já existiu não pagou por seus crimes e viveu até avançada idade. Mas já passou muito tempo, existem muitos indícios e precisamos encarar essa possibilidade como real", disse o autor.
Williams trabalhou para a agência Reuters e para a BBC. Agora, dirige o filme "Grey Wolf", que estreia no Reino Unido no ano que vem. A fuga teria sido articulada por Martin Bormann, da cúpula do poder nazista, que também teria escapado para a América do Sul.
A negociação, sustentam os pesquisadores, contou com a anuência dos EUA, que deixaram os nazistas fugirem em troca de informações sobre tecnologia de guerra. Bormann teria manejado também a fortuna que foi entregue a governos latino-americanos para que abrigassem os nazistas.
A dupla parte do princípio de que não há provas conclusivas de que Hitler morreu no "bunker". Em 2009, descobriu-se, por meio de um exame de DNA, que o famoso pedaço de crânio com uma marca de bala em poder dos russos, na verdade, pertenceu a uma mulher, e não a Hitler.
Williams e Dunstan reuniram ainda depoimentos de pessoas que dizem ter visto o Führer ou trabalhado para ele na Patagônia. Foi comum a acolhida da Argentina, assim como a do Brasil e do Paraguai, a nazistas que deixaram a Alemanha depois da derrota na Segunda Guerra.
Josef Mengele, Adolf Eichmann, Klaus Barbie e Erich Priebke são alguns dos que se refugiaram na América do Sul. Em "A Verdadeira Odessa" (Record), o historiador Uki Goñi conta como Juan Domingo Perón facilitou a vinda dos criminosos. Goñi, porém, não crê na fuga de Hitler. "Há evidências de que morreu no `bunker`. Os depoimentos sobre sua presença na Argentina são parte de uma lenda local, mas faltam provas", disse.
Williams e Dunstan têm a seu favor o testemunho do líder soviético Josef Stálin (1878-1953), que dizia após a guerra não acreditar na morte de Hitler. Também o então presidente norte-americano Eisenhower (1890-1969) apontou a falta de provas de seu suicídio.
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Grandes programas da União continuam parados

Faltando cerca de 37 dias para o final do ano, a realidade de alguns programas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) permanece inalterada. Na contramão do que era de se esperar, boa parte dos recursos destinados para a concretização dos projetos ainda não foram utilizados. Além disso, o desempenho orçamentário dos programas é composto por “restos a pagar”, compromissos assumidos em gestões anteriores, que se tornaram uma bola de neve para a administração atual. É o caso, por exemplo, do programa Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais (Promeso), vinculado ao Ministério da Integração Social (MI). Dos R$ 832 milhões previstos para 2011, só foram desembolsados R$ 73 milhões, dos quais R$ 71 milhões são referentes a compromissos anteriores. Ou seja, de todo o valor destinado ao programa, somente R$ 2 milhões foram para projetos iniciados este ano e o total pago representa somente 8,78% da dotação inicial. Questionada pelo Contas Abertas sobre o ritmo lento do programa, a assessoria de imprensa do MI afirmou que o Promeso é executado por diversas unidades orçamentárias do governo federal, de forma independente, sendo praticamente composto de convênios, um dos entraves no processo de execução. “O ministério depara-se, com freqüência, com a falta de comprometimento dos parceiros, que negligenciam, talvez pelo montante dos recursos ou pelo impacto político dos projetos apoiados, o cumprimento adequado e a tempo das exigências que lhes cabem cumprir”, acrescentou a assessoria. O Ministério dos Esportes (ME) é outro órgão com problemas na execução de seus programas. O “Esporte e Lazer da Cidade”, por exemplo, está paralisado. A rubrica tem o objetivo ampliar, democratizar e universalizar o acesso a prática e conhecimento do esporte recreativo e de lazer. Integrado às demais políticas públicas, o projeto deve favorecer o desenvolvimento humano e a inclusão social. O montante executado este ano não ultrapassa R$ 7 milhões, apesar de a dotação inicial do programa chegar à cifra de R$ 1,3 bilhão. Mais um exemplo da má execução orçamentária dos programas federais é a rubrica denominada “Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano”, do Ministério das Cidades (MCidades). A ação tem como objetivo fortalecer a capacidade da Pasta de produzir, disponibilizar e compartilhar dados e informações municipais com o poder público, parceiros e sociedade, através da habilitação dos municípios, dando condições para viabilizar formulação, gestão e acompanhamento de políticas públicas locais. Mesmo com a expressiva dotação inicial, cerca de R$ 2,5 bilhões, a ação impressiona ao ser analisada através dos valores executados no ano. Foram desembolsados pouco mais de R$ 358 milhões, equivalente a 14,3% do total. Se forem desconsiderados os “restos a pagar”, que ocupam 98,4% dos recursos utilizados, apenas R$ 6 milhões foram “realmente” aplicados. A União possui 298 programas com dotação autorizada para 2011. O montante total previsto para estas ações chega à cifra de R$ 2,0 trilhões (incluindo o refinanciamento da dívida). Até novembro, mais da metade do total de projetos, não chegou a desembolsar 50% dos orçamentos autorizados. Ao todo, cerca de R$ 1,3 trilhão foi aplicado, valor equivalente a 58,2% do total. Porém, assim como nos principais programas as despesas empenhadas em anos anteriores, mas não pagas, foram priorizadas e receberam R$ 67,2 bilhões até novembro. Assim como com o Ministério da Integração Nacional, o Contas Abertas questionou os ministérios do Esporte e das Cidades sobre a má execução orçamentária de seus grandes programas, mas até o fechamento desta edição, ambos não haviam respondido. O professor de economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli, explica que o ritmo de execução dos programas é diferente, pois os resultados físicos não se distribuem necessariamente de forma uniforme ao longo do tempo. “Os programas tem fases de execução que dependem do tipo de obra. Os investimentos são processos mais demorados por natureza. Com o grande volume de restos a pagar o governo mostra a tentativa de sanar os compromissos anteriores”, afirma. Contudo, o professor acredita que há casos de problemas de gestão, falta de iniciativa ou de cronograma inadequado. “E neste ano, as trocas ministeriais também podem ter prejudicado o desempenho dos programas”, finaliza. wwwcamacarimagazine.blogspot.com

Hospital e médica terão que indenizar por complicações em parto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou, solidariamente, hospital e médica ao pagamento de indenização por dano moral e material a menor, vítima de diversas complicações durante seu parto, o que lhe causou danos cerebrais irreversíveis.

A sentença estabeleceu a condenação em R$ 46.729,19, a título de indenização por danos materiais, e R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais. Além disso, determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor equivalente a dez salários mínimos.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença, considerando que ficou demonstrada a negligência do hospital, que se manteve inerte e não acionou seus prepostos para realizar o parto emergencial na mãe da vítima, iniciado tardiamente pela médica que utilizava a estrutura do estabelecimento hospitalar.

Por isso, segundo o TJDF, hospital e médica devem responder solidariamente pelos danos causados à criança que nasceu com lesões de natureza física e neurológica irreversíveis.

No STJ, o hospital alegou que, “se existe o suposto erro alegado pela recorrida [menor], ele deve ser imputado exclusivamente à médica, única responsável pelo atendimento e pelo procedimento cirúrgico”.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, como a fundamentação da decisão do TJDF levou em consideração a culpa do hospital para o reconhecimento da responsabilidade civil, descabe a alegação de que “não existe responsabilidade objetiva na realização de serviços técnico-profissionais dos médicos que atuam nos hospitais”.

Segundo ele, “a hipótese dos autos, portanto, difere dos precedentes desta Corte, que afastam a responsabilidade objetiva do hospital, pois, naqueles julgados, as instâncias ordinárias não se basearam na responsabilidade subjetiva e na configuração de culpa do hospital”.
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PROMESSA: Caitano e Adelmar!!!

Definitivamente Caitano e Adelmar, estão literalmente juntos"um burro coça o outro".Eis a cópia do acordo,Caitano disse: eu vou lhe apoiar,vou lutar contra todos,inclusive a população de camaçari,mas você terá que me carregar uma vez por semana,subindo e descendo o Morro da Manteiga,até as vésperas das eleições 2012.Adelmar aceitou e começou a tarefa.
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EXCELENTE: Piratas da Somália- vídeo

24 de novembro de 2011, em Vídeo, por Luiz Padilha    

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Embraer está perto de fechar contrato com a Defesa dos EUA

 

25 de novembro de 2011, em Concorrências Internacionais, Indústria Aeroespacial, por Fernando "Nunão" De Martini

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A encomenda vale cerca de US$ 250 milhões. O benefício maior, entretanto, é a certificação dos Estados Unidos para um produto brasileiro de considerável valor agregado e de emprego militar.

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O Super Tucano, avião de ataque leve e apoio próximo à tropa terrestre, da Embraer, está bem próximo de levar o contrato da Força Aérea americana, a USAF, para o fornecimento inicial de 15 a 20 aeronaves. A encomenda vale cerca de US$ 250 milhões. O benefício maior, entretanto, é a certificação dos Estados Unidos para um produto brasileiro de considerável valor agregado e de emprego militar.
O mercado internacional para essa classe de equipamento é avaliado em US$ 3,5 bilhões, envolvendo 300 aeronaves a serem adquiridas até 2020.
A posição da Embraer Defesa e Segurança (ODS) na disputa pelo programa Light Attack Air Suport, LAS, melhorou muito com a exclusão do outro único finalista, o AT-6 da Hawker Beechcraft, afastado da competição na semana passada. A empresa, de Wichita, no Estado do Kansas, reagiu à decisão com perplexidade.
Em nota oficial, disse que recebeu a informação por carta, “embora tenha trabalhado dois anos com a USAF (no programa)”. No mesmo comunicado, a Hawker – Beechcraft se diz “preocupada e confusa” com o fato da correspondência da USAF “não oferecer qualquer justificativa para a resolução”. A Embraer Defesa não comentou o episódio.
Problemas
O fabricante americano acumula dificuldades. Exigência do LAS, o avião apresentado não pode estar em fase de desenvolvimento. Na nota, a Hawker destaca que fez investimentos da ordem de US$ 100 milhões “preparando o atendimento aos requisitos da Força”. A aplicação caracteriza aplicação no projeto de engenharia do AT-6. O avião nunca entrou em combate e só recentemente pode realizar os testes iniciais com bombas inteligentes, guiadas a laser, no Arizona, de 28 de setembro e 5 de outubro.
A companhia divulgou que está pedindo explicações à USAF e que vencer a escolha permitiria gerar 1.400 empregos em 20 Estados.
Já o Super Tucano está em produção desde 1999, ano do primeiro voo, e em operação a contar de 2004 – sete nações adotaram o turboélice. Os pedidos em carteira somam 180 unidades. As entregas batem em 152 aviões.
Em outubro o modelo foi certificado pela FAA, a agência americana que regula o setor aeronáutico nos EUA. O Emb-314 foi provado em ação. Acumula 18 mil horas de combate sem perdas. A Embraer tem, a seu favor, outro fator estratégico: mantém uma parceria com a corporação Sierra Nevada para fabricar o Super Tucano em Jacksonville, na Flórida, em complexo industrial próprio, gerando empregos locais. A decisão do Departamento de Defesa, o Pentágono, deve sair no começo de 2012.
O interesse da aviação americana é por um avião capaz de oferecer apoio à tropa em terra. Os caças pesados são caros. O gasto com a operação, alto. A hora de voo do supersônico F-16E não sai por menos de US$ 6,5 mil, contra apenas US$ 500 do Super Tucano. Mais que isso, leva carga eletrônica embarcada equivalente e cumpre a missão de contrainsurgência, ataque leve, interceptação de alvos de baixo desempenho e a instrução avançada, com reduzido custo de operação e alto rendimento.
O batismo de fogo foi em 18 de janeiro de 2007. Dois esquadrões da Força Aérea da Colômbia despejaram 4,5 toneladas de explosivos sobre as instalações de um comando das Forças Armadas Revolucionárias, as Farc.
Em março de 2008, um número não revelado de aviões bombardeou um acampamento das Farc localizado pela inteligência colombiana em território do vizinho Equador. O alvo foi iluminado por dois times de operações especiais, em terra. Foram usadas bombas inteligentes do tipo Paveway, fornecidas por Israel.
No começo do mês, oito Super Tucanos participaram da Operação Odisseia, que lançou um novo tipo de bomba de precisão na base do comandante da guerrilha, Afonso Cano.
FONTE: Estadão (reportagem de Roberto Godoy)
FOTO: Builtforthemission
Poderaéreo
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Prefeito de Serra do Ramalho (BA) é denunciado por contratações sem licitação

Médicos foram indevidamente contratados com recursos do programa Saúde da Família

O prefeito de Serra do Ramalho, na Bahia, Carlos Caraíbas de Souza, foi denunciado novamente pelo Ministério Público Federal por contratar profissionais de saúde sem processo licitatório. Por atestar de maneira falsa a carga horária dos médicos e dentistas, o secretário de saúde do município, Florisvaldo Ferreira Souza Filho, também foi acusado. Os recursos do Programa Saúde da Família repassados pelo Ministério da Saúde totalizaram R$ 327.215,47.

Auditoria da Controladoria Geral da União detectou a contratação dos médicos Érico Veríssimo Brandão, Mario Cardoso Pimentel, Flávio Gontijo Maciel, Jordana Soares Tavares e Mônica Maria Carneiro da Silva, o que resultou no pagamento de aproximadamente R$ 100 mil pelos serviços prestados. Segundo a denúncia, nenhum dos profissionais teria notória especialização, requisito necessário para a dispensa do processo licitatório.

A contratação dos médicos foi autorizada por membros da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura, Cleidson Ferreira Rocha, Estevam Pereira dos Santos e Washington Luiz da Costa. A comissão justificou a contratação direta dos profissionais alegando que eles possuíam experiência em serviços médicos há dez anos de serviços prestados à Administração Pública municipal, fato desmentido pela denúncia, pois ficou comprovada apenas a formação dos médicos.

Além disso, um dos profissionais de saúde, se tivesse mais de dez anos de experiência em serviços médicos quando foi contratado, teria começado a trabalhar na área aos 24 anos de idade, antes mesmo de obter sua graduação em medicina.

Reincidência - Pelo mesmo crime, prefeito, secretário de saúde e membros da comissão de licitação do município foram denunciados há menos de um mês. Eles foram citados em um inquérito que informava a contratação de dois médicos e uma dentista, também com recursos do Programa Saúde da Família. Na denúncia, foi calculada a quantia de R$ 113.706 em verbas federais.

Os envolvidos são acusados pelo MPF por crime de licitação e desvio de recursos públicos. Caso condenados, podem perder os cargos e ficarem inabilitados de exercer qualquer tipo de cargo público, por cinco anos.
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Minha Casa, Minha Vida em ritmo lento

O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi uma das principais bandeiras levantadas na campanha eleitoral da atual presidente da República, Dilma Rousseff. Porém, o carro-chefe da administração da primeira presidente mulher do Brasil não emplacou. Neste ano, até a última terça-feira (22), o programa havia desembolsado R$ 5,6 bilhões, dos quais apenas R$ 8,5 milhões, equivalente a 0,07%, foram alocados em despesas executadas deste exercício. O restante dos recursos foram pagos a título de “restos a pagar”, compromissos assumidos em anos anteriores. A previsão era que R$ 12,6 bilhões fossem pagos no programa em 2011. Confira tabela do Minha Casa, Minha Vida em 2011 Durante o segundo Balanço do PAC 2, divulgado anteontem (22), mais uma vez, o governo federal afirmou que o MCMV, apesar de estar inserido entre as ações do PAC, tem monitoramento diferenciado e seus resultados serão apresentados em balanços periódicos específicos. No primeiro balanço do programa, no final de julho, também foram anunciadas avaliações para o MCMV, que não aconteceram. Nem a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, nem a assessoria de imprensa do ministério souberam informar quando a avaliação acontecerá. Em 2011, a situação do Minha Casa, Minha Vida acompanha o próprio PAC, ou seja, ritmo lento de aplicações, decorrente da grande preocupação de Dilma Rousseff em “arrumar a casa” antes de realizar novos empreendimentos. Além disso, a não injeção de recursos pode ajudar a reduzir as taxas de inflação, fato que chegou a assustar a economia do país este ano. Fatores externos também podem influenciar, pois a Europa está em crise e os Estados Unidos devem desacelerar o crescimento.

Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial

Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que basta a notificação da empresa aos inadimplentes, com antecedência, para ela poder rescindir o contrato.

O caso julgado foi de uma consumidora de São Paulo que havia entrado com ação contra a Unimed Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico. Ela pretendia anular a rescisão unilateral do seu contrato, determinada pela operadora sob o argumento de falta de pagamento.

Na sentença, o pedido havia sido negado, ao fundamento de que a consumidora confessou a inadimplência superior a 60 dias. E, ainda mais relevante, foi notificada previamente sobre a rescisão por inadimplência, conforme determina o artigo 13 da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde.

Ao julgar a apelação da consumidora contra a sentença, o Tribunal de Justiça de São Paulo restabeleceu o contrato do plano de saúde, considerando que a notificação não bastaria, sendo necessária a propositura de ação na Justiça. Inconformada, a operadora entrou com recurso no STJ. O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que, ao considerar imprescindível a propositura de ação para rescindir o contrato, o tribunal paulista criou exigência não prevista em lei.

Em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, a Lei 9.656 proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do plano, “salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”.

Antonio Carlos Ferreira ressaltou que “a lei é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificação do consumidor”.

O colegiado acompanhou de forma unânime o voto do relator, para restabelecer a sentença de primeira instância, que havia considerado válido o cancelamento do plano.

Mantida condenação de Pernambuco a indenizar inocente que ficou 19 anos preso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado na última terça-feira (22), manteve a condenação do Estado de Pernambuco por ter deixado preso ilegalmente o cidadão Marcos Mariano da Silva. Em 2006, o STJ já havia declarado o caso como o mais grave atentado à dignidade humana já visto no Brasil, e condenado o estado a pagar indenização de R$ 2 milhões.

O recurso atual buscava discutir o prazo inicial de incidência de correção monetária, em sede de embargos à execução. Conforme noticiário nacional, Silva faleceu na noite de terça-feira, horas após tomar conhecimento da decisão favorável a sua causa.

Crueldade
Em 2006, os ministros reconheceram a extrema crueldade a que Silva foi submetido pelo poder público. Preso em razão de simples ofício, sem inquérito ou condenação, foi “simplesmente esquecido no cárcere”. Em decorrência de maus tratos e violência, ficou cego dos dois olhos, perdeu a capacidade de locomoção e contraiu tuberculose. A família, à época da prisão composta de mulher e 11 filhos, desagregou-se.

A primeira instância havia fixado indenização de R$ 356 mil, valor aumentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para R$ 2 milhões. Essa foi a decisão mantida pelo STJ em 2006, ao julgar recurso apresentado pelo Estado de Pernambuco.

Agora, o ente governamental tentava forçar a apreciação pelo Tribunal da data a partir da qual deveria ser contada a correção monetária. O pedido de remessa do recurso especial ao STJ foi negado pelo TJPE, levando o estado a recorrer com agravo – negado inicialmente pelo relator. O estado recorreu novamente, levando a decisão para o colegiado.

CCJ aprova emenda de reajuste ao Judiciário para o Orçamento de 2012

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira emenda à proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/11) para incluir reajuste de R$ 2 bilhões nas remunerações do Poder Judiciário, incluindo servidores e magistrados. As emendas serão analisadas pelos relatores setoriais e depois votadas pela Comissão Mista de Orçamento.

Foi feito um acordo com a Comissão de Constituição e Justiça do Senado para que parte do reajuste fosse solicitado por aquele colegiado e outra pela CCJ da Câmara. A comissão do Senado incluiu reajuste ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Segundo o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a proposta serve como “janela” para que a discussão sobre o reajuste possa continuar na Comissão Mista de Orçamento. Parlamentares do governo e da oposição discursaram a favor do reajuste.
Servidores do Judiciário, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram a aprovação da medida. Outras três emendas ao Orçamento também foram aprovadas pela comissão
Somente para lembrar o Deputado João Paulo Cunha(PT) é réu no Mensalão
Fonte =JB
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TCM :Tribunal rejeita contas da Câmara de Vera Cruz

Durante a sessão desta quarta-feira (23/11), o Tribunal de Contas dos Municípios, decidiu pela rejeição das contas da Câmara de Vera Cruz, da responsabilidade de José Carlos de Santana, relativas ao exercício de 2010. O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou o encaminhamento de representação ao Ministério Público, aplicou multa de R$ 3 mil e determinou o ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios do gestor, na ordem de R$ 4.440,00, referente a pagamento em duplicidade. Em relação a restos a pagar, o Sistema SIGA registrou Despesas de Exercícios Anteriores - DEA de R$ 4.626,90, sem saldo para sua cobertura, descumprindo o art. 42 da LRF e comprometendo o mérito das contas. A Prefeitura transferiu ao Poder Legislativo, a título de duodécimos, o montante de R$ 1.394.574,77, de acordo com o art. 29-A da Constituição Federal. A Câmara obedeceu o limite de despesa com pessoal, sendo realizado um dispêndio na ordem de R$ 1.111.821,89, correspondente a 2,23% da Receita Corrente Líquida de R$ 49.874.332,55. O relatório técnico identificou as seguintes irregularidades: Ausência de lastro documental de processo licitatório no importe de R$ 59.788,00, pagamento em duplicidade a empresa contábil e o controle interno funcionando de forma insatisfatória.

Campanha : Adelmar Delgado?

Assim vai ficar os investidores    apoaidores e lideranças da campanha de adelmar delgado,depois das apurações das eleicões 2012 em camaçari

So investors will be apoaidores and leaders of the campaign Adelmar slender, after the findings of the 2012 elections in camaçari

Lo que los inversores se apoaidores y los líderes de la campaña Adelmar delgado, después de los resultados de las elecciones de 2012 en Camaçari
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STJ Cidadão: maus-tratos praticados por babás contra crianças podem ser equiparados ao crime de tortura

Pais atentos percebem mudanças no comportamento dos filhos quando eles são vítimas de violência. Mas em alguns casos só é possível descobrir o que ocorre dentro de casa depois de instalar câmeras de segurança. O crime praticado por quem deveria cuidar dos pequenos é grave. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem tem poder ou autoridade sobre a vítima deve responder por tortura e não por maus-tratos.

Com base nesse entendimento, o STJ manteve a condenação de uma babá a três anos e dois meses de reclusão por morder e atacar a pauladas duas crianças de três e quatro anos. Esse é apenas um dos temas do STJ Cidadão, o programa semanal de TV do STJ.

A edição traz também uma reportagem sobre os problemas enfrentados por pessoas com deficiência que foram aprovadas em concursos públicos e reprovadas na perícia médica. Poderia um candidato à vaga de médico do trabalho ser considerado inapto para exercer o cargo após fazer os exames admissionais? De acordo com os ministros do STJ, apenas durante o estágio probatório é que a suposta incompatibilidade entre o cargo e a deficiência deve ser avaliada. A decisão garantiu a permanência de um médico que sofre de mudez no processo seletivo.
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Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica

Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva da Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988. Ele encostou a haste do aparelho de limpeza em fios de alta tensão. A concessionária de energia foi condenada ao pagamento de duas indenizações por danos morais no valor de 300 salários mínimos para a viúva e para o filho da vítima.

A ação, ajuizada contra a Eletropaulo e os donos do imóvel onde se localiza a piscina, buscava reparação por danos materiais e compensação por danos morais. A Eletropaulo denunciou a lide à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente, por considerar que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou a culpa exclusiva da vítima, pois uma manobra descuidada teria feito com que a haste do aparelho encostasse nos fios elétricos. A viúva argumentou que a Eletropaulo não fiscalizou a reforma do imóvel – que não respeitou as regras de segurança estabelecidas pela legislação. Porém, para o tribunal estadual, nenhuma culpa poderia ser imputada à Eletropaulo, pois a empresa não foi comunicada da reforma. Com as alterações, a rede elétrica teria deixado de respeitar a distância mínima do imóvel exigida pela legislação.

Inconformada, a viúva e o filho do trabalhador recorreram ao STJ, insistindo na responsabilidade objetiva da empresa em razão do risco da atividade exercida, pois a companhia seria “responsável pela rede elétrica e cumprimento da legislação preventiva que, se tivesse sido observada, teria evitado o acidente fatal”.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, explicou que, nesses casos, basta a quem busca a indenização demonstrar a existência do dano e do nexo causal, ficando a cargo da ré o ônus de provar eventual causa excludente da responsabilidade. No entanto, o fato de não ter sido informada da reforma não é suficiente para excluir a responsabilidade da Eletropaulo. A ministra destacou que é dever da empresa fiscalizar periodicamente as instalações e verificar se estão de acordo com a legislação, independentemente de notificação.

Chegou verba federal 22-11-2011

Os convênios do município de SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de 16/11/2011 a 22/11/2011 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 665386
Objeto: O OBJETO DESTE CONVENIO E A AQUISICAO DE MOBILIARIO PARA EQUIPAR ESCOLAS DE EDUCACAO BASICA, EM ATENDIMENTO AO PLANO DE ACOES ARTICULADAS -PAR, NO .MBITO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - PDE, INSTITU IDO PELO DECRETO N. 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Órgão Superior: MINISTERIO DA EDUCACAO
Convenente: SALVADOR PREFEITURA
Valor Total: R$1.212.700,50
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Data da Última Liberação: 18/11/2011
Valor da Última Liberação: R$1.212.700,50
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Número Convênio: 667352
Objeto: ATENDIMENTO AS VITIMAS DE DESASTRES NATURAIS EM AçõES DE DEFESA CIVIL
Órgão Superior: MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$1.200.000,00
Data da Última Liberação: 17/11/2011
Valor da Última Liberação: R$1.200.000,00

Brasil: País dos absurdos?

Ponte construída sobre o mar na China, 42 Km- valor - 3,6 Bilhões
Ponte construída sobre o Rio Negro (AM),3,6 Km - valor - 1,07 Bilhões
Ponte a ser construída sobre o Rio Guaíba? ( RS), 2,9 Km - valor - 4 bilhões
Ponte a ser construída na Baía de Todos os Santos?(BA),11,7 Km- valor 7 Bilhões

Puente construido sobre el mar de China, 42 kilómetros de valor - 3,6 mil millones
Puente construido sobre el Río Negro (AM), a 3,6 km - valor - 1,07 millones
Puente que se construirá en el río Guaíba? (RS), 2,9 km - valor - 4000000000
Puente que se construirá en la Bahía de Todos los Santos? (BA), el 11,7 Km-valor de 7 mil millones

Bridge built over the sea in China, 42-km value - 3.6 Billion
Bridge built over the Rio Negro (AM), 3.6 km - value - 1.07 Billion
Bridge to be built over the River Guaíba? (RS), 2.9 km - value - 4 billion
Bridge to be built in the Bay of All Saints? (BA), 11.7 Km-value 7 Billion
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Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros

Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele, ação que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou procedente.

A ação de indenização foi ajuizada pelo juiz de direito após ter sido alvo de “graves ofensas” contidas em representação apresentada por uma empresa ao Ministério Público de São Paulo – resultando na determinação de abertura de procedimento penal pela Polícia Civil. As ofensas ao magistrado foram feitas após sentença condenatória desfavorável à empresa.

O pedido de reparação foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau. Depois do falecimento do juiz, os herdeiros requereram habilitação para figurar em seu lugar, no polo ativo da ação, pedido deferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A habilitação foi, entretanto, impugnada pela empresa, sob a alegação de que, por causa do caráter personalíssimo do direito moral, a transmissão da ação indenizatória aos herdeiros seria impossível.

Mantida ordem de prisão contra ex-senador que responde a mais de cem processos

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve prisão preventiva do ex-senador Mário Calixto Filho, proprietário do jornal Estado de Rondônia. O empresário responde a mais de cem processos e encontra-se foragido desde que foi decretada a prisão, há mais de 12 meses, por evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Para o juízo de primeiro grau, a fuga do acusado e a reincidência de crimes atribuídos a ele configuram risco à ordem pública. Mário Calixto responde por delitos de imprensa, calúnia, difamação, peculato, crime contra a ordem tributária, uso de documento falso, formação de quadrilha ou bando, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, entre outros.

Há provas nos autos de que foram feitas movimentações financeiras ilícitas na empresa da qual o empresário é sócio, além de ordens de pagamento com os dados referentes às contas bancárias mantidas por ele em país estrangeiro, nas quais aparece como beneficiário e como ordenante.

Os autos também apontam que, nas declarações de Imposto de Renda do ex-senador, foi omitida a existência de contas bancárias no exterior e que informações contidas no laudo financeiro elaborado pela Polícia Federal não condizem com as prestadas por ele em relação aos seus rendimentos. Foi constatada grande variação patrimonial.

Nova prisão

Nesse contexto, a primeira instância concluiu que, embora já tivesse sido decretada a prisão do acusado em processo anterior, se solto, o empresário teria condições de continuar a cometer crimes. Com isso, decretou a prisão preventiva.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a preventiva e demonstrou seu convencimento quanto às justificativas do juiz, que considerou, além das principais acusações, a fuga e a reiteração de crimes.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal, justificando que a suposta ocorrência dos fatos foi entre 1996 e 2002, não sendo compreensível que após mais de dez anos a liberdade do ex-senador colocasse em risco a ordem pública. Para ela, ao longo desses anos, não houve nenhum ato capaz de justificar a prisão.

Alegou, ainda, que a menção à quantidade de processos a que o acusado responde não é determinante para a prisão e que o crime de lavagem de dinheiro não pode ser imputado a Mário Calixto, pois a denúncia descreve atos praticados antes da edição da Lei 9.613/98.

Por fim, a defesa requereu que fosse dado o direito de o empresário permanecer em liberdade até o fim do processo.

Periculosidade

Para o relator do habeas corpus, desembargador convocado Vasco Della Giustina, a prisão preventiva do empresário foi fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa, conforme orienta o artigo 312 do Código de Processo Penal.

O desembargador considerou relevante o fato de o acusado responder a mais de cem processos e, ainda, encontrar-se foragido. Segundo ele, isso revela a periculosidade do agente, de forma que “é extremamente provável que outros delitos sejam perpetrados pelo paciente em liberdade”.

O relator citou vários precedentes da Corte para reforçar seu entendimento. “O risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal e à ordem pública restam perfeitamente caracterizados, motivo pelo qual não há falar em ausência de fundamentação apta a manter a custódia provisória”, afirmou ele.

Com relação ao processamento do crime de lavagem de dinheiro, o desembargador não deu razão à defesa. Segundo ele, não se pode falar em atipicidade da conduta por impossibilidade de retroatividade da lei mais gravosa. Isso porque a denúncia demonstra que a acusação, embora tenha mencionado fatos anteriores à lei, tratou de condutas posteriores.

MEC divulga lista com 70 faculdades que devem ser punidas

O MEC (Ministério da Educação) divulgou nesta terça-feira a relação das 70 instituições de ensino que serão punidas por apresentarem resultado insatisfatório na última avaliação nacional.
3 são da Bahia:
Centro Universitário Estácio da Bahia - FIB
Escola de Engenharia de Agrimensura - EEA
Faculdade Metropolitana de Camaçari-FAMEC
Fonte = www.mec.gov.br
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Zumbi dos Palmares: herói de quê?

OBS.O texto abaixo,  do site juventude conservadora da UNB,não expressa a nossa opinião

Hoje é dia 20 de novembro. Para aqueles que não sabem, esse dia foi instituído como sendo o Dia Nacional da Consciência Negra pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, no calendário escolar brasileiro. Recentemente, a Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, instituiu o dia 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A data foi assim designada porque, de acordo com o governo, o líder negro Zumbi dos Palmares, rei do Quilombo dos Palmares, foi morto no dia 20 de novembro de 1695. Mas quem é Zumbi dos Palmares?

Zumbi dos Palmares

De acordo com o site IBGE Teen, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), "Zumbi foi o grande líder do quilombo Palmares, considerado herói da resistência anti-escravagista." Em seu discurso no encerramento da reunião de chefes de Estado e de Governo do Encontro Iberoamericano de Alto Nível em Comemoração do Ano Internacional dos Afrodescendentes, sediado em Salvador/BA, a presidente Dilma Rousseff referiu-se a Zumbi dos Palmares como "[o] grande herói brasileiro do Quilombo dos Palmares, líder do primeiro grande movimento contra a escravidão." O site IBGE Teen também diz (grifo nosso):

Então, comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra nessa data é uma forma de homenagear e manter viva em nossa memória essa figura histórica. Não somente a imagem do líder, como também sua importância na luta pela libertação dos escravos, concretizada em 1888.

A transformação de Zumbi dos Palmares em um herói nacional é uma das maiores falácias da História do Brasil. A imagem de que Zumbi foi um líder revolucionário movido por "grandes sentimentos de amor" -- como declarou ironicamente, séculos mais tarde, o argentino Ernesto "Che" Guevara -- e que o Quilombo dos Palmares era um paraíso de igualdade e justiça social é uma imagem que em nada condiz com a realidade. Zumbi era um líder autocrático que governava o quilombo com mão-de-ferro. Exigia ser tratado como um rei e que, de fato, recebia a deferência de um estadista não apenas de seus súditos, mas igualmente de representantes do governo colonial. Era sobrinho de Ganga Zumba ("Grande Senhor"), o primeiro Rei de Palmares.

Um fato meticulosamente mantido fora dos registros históricos oficiais é o de que Zumbi dos Palmares enviava esquadrões de ataque para fazendas vizinhas não com o intuito de libertar seus irmãos negros do jugo escravista, mas para roubar escravos dos senhores de terra em seu próprio proveito. Sim, Zumbi dos Palmares foi um dos maiores senhores escravistas de seu tempo. E não se engane: aqueles que ousavam fugir do "paraíso" quilombola de Palmares eram perseguidos por experientes capitães-do-mato e, uma vez recapturados, eram torturados e mortos em praça pública -- menos de 100 anos depois, algo semelhante foi conduzido em Paris durante a Revolução Francesa, período conhecido como "O Terror". Para saber mais, recomendamos a leitura do "Guia Politicamente Incorreto da História do Brasil", de Leandro Narloch.

Fonte = juventude conservadora da UNB

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As 3 faces de Caitano, em Camaçari?

De 2003 a 2004,Caitano era Impressionismo?
De 2005 a 2008, Caitano" foi  modernismo"?
De 2009 a 2011, Caitano incorporou o ILUSIONISMO?
2012...você DECIDE

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From 2003 to 2004, was Caitano Impressionism?
From 2005 to 2008, Caitano "was Modernism?"
From 2009 to 2011, incorporated Caitano The Illusionist?
2012 ... YOU DECIDE

De 2003 a 2004, fue Caitano impresionismo?
De 2005 a 2008, Caitano "fue el Modernismo?"
De 2009 a 2011, incorpora Caitano El ilusionista?
2012 ... USTED DECIDE

 

Brasil : Depois de a liberdade desaparecer...

    

             

Há, nas linhas que se seguem, tristeza, dor e revolta. Tristeza, por ver onde nos trouxe a filosofia leninista adotada, sem qualquer escrúpulo, pelos atuais “donos do poder”. Dor, por ver como o brasileiro se deixa embair por histórias da Carochinha, tipo “nunca antes nesse País”, empurradas goela abaixo como iguarias raras. Revolta - e vergonha – por ver a que ponto de sabujice foram levadas as Instituições brasileiras.

O estopim que deflagrou a tristeza, a dor, a revolta e a vergonha foi a longamente cantada, em prosa e verso, Comissão da Verdade (do PC do B). Melhor seria que lhe fosse dado o nome de Comissão da Mentira, Comissão da Perseguição aos Vencedores, ou outra denominação qualquer, deixando bem claro, numa paráfrase de Prestes em 1961, que hoje a esquerda está no governo e no poder.

Caminhamos, esta a verdade, pelo mesmo penoso e triste caminho trilhado pelas Forças Armadas da Argentina. Ontem, orgulhosas. Hoje, mal pagas, mal armadas, aviltadas em seus valores, vêem velhos chefes arrastados às barras dos tribunais pelo crime de terem impedido, a ferro, fogo e sangue, o domínio que as violentas facções marxistas desejavam, a ferro, fogo e sangue, impor à nação argentina.

A esquerda, formada por comunistas, socialistas, social-democratas, etc., conseguiu, sob a égide de um auto-exilado, dar o primeiro e decisivo passo na busca de vingança: criou o Ministério da Defesa, retirando os chefes militares dos centros decisórios e, a partir daí, passo a passo, passou a ditar a política das Forças Armadas; a buscar a criação, interna corporis, de cisões impensáveis no passado, qual a afirmação de que a nova Força nada tem a ver com as antigas.

Paralelamente, contando com a proverbial falta de memória do brasileiro comum, tudo fizeram e fazem para reescrever a história dos governos militares, tachando aquele período de “anos de chumbo” quando, os mais velhos lembram ainda, foram anos de ouro para o Brasil. Na impossibilidade física de levar um General ao banco dos réus, a exemplo do que ocorre na Argentina, urgia encontrar um bode expiatório. Foram achá-lo na pessoa do hoje Coronel Reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, então um simples Major inserido na cadeia de comando do então II Exército e que recebeu, à época, a missão de comandar o Destacamento de Operações de Informações (atualmente Inteligência). E, no seu cumprimento, juntamente com seus comandados, teve tanto êxito que, desde o governo Sarney, quando Adido Militar no Uruguai, tornou-se o alvo predileto da esquerda raivosa, substituindo a vítima anterior, o delegado Fleury do DOPS/SP, já falecido.

Enganam-se os que pensam ser o Cel Ustra o único que será levado ao banco dos réus. Comandantes de outros DOIs e seus comandados, que tiveram êxitos semelhantes em suas áreas de atuação e componentes de outros órgãos que agiram nessa luta, também serão chamados a depor. O processo já está esquematizado: os beleguins da “Comissão da Verdade do B”, identificarão os pretensos autores dos crimes - quem matou quem, quem torturou quem, etc. E aí, conforme asseverou a ministra Maria do Rosário em outras palavras, na entrevista concedida à TV Brasil no dia 30 de outubro, contam que uns poucos, em troca da chamada delação premiada, digam cobras e lagartos dos seus antigos comandantes e mesmo de companheiros, dando ares de verdade às mais descabidas acusações.

Após, terão início os processos na área cível, movidos pelos familiares ou pelas pretensas vítimas (que já foram indenizadas pelo Estado), para pedir indenização aos agentes que venham a ser identificados. Nesse sentido, o STF já abriu as comportas com resposta a pedido do advogado do Cel Ustra: a Anistia não isenta, na área cível, a reparação monetária de pretensos crimes que, após 40 anos, há muito estão prescritos. Há que ressaltar não proceder tal pedido de indenização, eis que tais pessoas eram tão somente agentes do Estado designados para a função de combate ao terrorismo, apoiados por uma Diretriz Presidencial voltada para o combate à subversão comunista. De mais a mais, já regiamente concedido pelo Estado, um pedido de indenização não cabe ser estendido ao agente, mero executor das leis vigentes na ocasião.

Que ninguém se iluda! Como a maioria da população desconhece a Comissão da Verdade, haverá necessidade de torná-la conhecida através intensa campanha midiática em cujo bojo, além da demonização dos vencedores de ontem, transformados maquiavelicamente nos derrotados de hoje, será preconizada a derrogação da Lei da Anistia. Conhecendo o estofo moral dos nossos legisladores, esta não será a etapa mais difícil do processo que vem sendo conduzido por um governo de vezo totalitário, corrupto e revanchista. E assim, restará reescrita a História do Brasil segundo a ideologia marxista.

Antes que o desastre se consuma, antes de ser imposto ao povo brasileiro o regime do partido único, há que haver uma resposta que impeça tal descalabro. Que os possuidores de voz, que os estudiosos das leis, que as próprias Instituições iniciem, sem tardança, uma campanha na qual os familiares das vítimas dos terroristas exijam que seja revelada a identidade dos criminosos – alguns já confessaram, em livros e entrevistas – e, ao depois, entrem com processos cíveis em busca de indenização. Que os sábios e os doutos nos digam se não cabe, inclusive, uma ação popular, ou uma ação nos moldes da movida pelo Clube Militar no caso Lamarca. Haverá quem diga: Ah, mas eles foram anistiados! Os militares, também. Os crimes estão prescritos! Os dos militares, também. Mas a tortura é crime inafiançável! O terrorismo, também.
Por : Osmar josé de Barros Ribeiro,
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