Tendo em vista as inúmeras representações recebidas noticiando a precariedade no sistema ferry boat, responsável pela travessia entre Salvador e a Ilha de Itaparica, e em conexão com a ação civil pública que tramita desde 2009 na Justiça contra a TWB S/A e a Agerba, a promotora de Justiça do consumidor Joseane Suzart ingressou ontem, dia 20, com nova ação civil pública contra a Agerba e a Internacional Marítima Ltda. Segundo relatos que constam na ação civil, os problemas não foram solucionados, apesar da intervenção decretada no sistema pelo governo em 2012. A Internacional Marítima assumiu emergencialmente o sistema por conta do afastamento da TWB, empresa que, por decisão da Justiça, teve os bens indisponibilizados assim como aconteceu com três ex-diretores da Agerba.
Com a ação, que foi distribuída para a 8ª Vara da Fazenda Pública, a promotora de Justiça busca uma prestação de serviço de transporte hidroviário de passageiros com qualidade, segurança, adequação, eficiência e modicidade. Além do vasto noticiário dos meios de comunicação, Joseane Suzart cita um grande volume de reclamações oriundas de usuários e da Associação dos Comerciantes de Vera Cruz dando conta de inúmeros problemas na travessia com embarcações quebrando e apresentando superaquecimento na casa de máquina; espera de mais de seis horas em filas quilométricas e sem segurança tanto policial quanto de infraestrutura; falta de rampas de acesso, o que obriga os passageiros a disputarem espaço com veículos no embarque e desembarque; “queima” de horários; desrespeito a idosos, pessoas com deficiência e crianças e “péssimo estado de conservação das embarcações”; falta de venda de passagem com hora marcada e preço de passagem incompatível com o serviço prestado, entre outros.
Ao incluir a Agerba na ação, a promotora de Justiça explica que “mesmo reconhecendo o mau estado de conservação das embarcações, ela permitiu, a despeito de seu papel de órgão fiscalizador, que a TWB as utilizasse nas travessias e que a Internacional Marítima continue fazendo uso, deixando os usuários em estado de risco quanto à vida, saúde e segurança”. A ação contra a TWB, proposta há cinco anos e que está tramitando na Justiça, seguirá seu curso aguardando julgamento, bem como a proposta de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a TWB e Agerba diante do flagrante descumprimento das cláusulas previstas, pontua a promotora de Justiça. Na presente ação, Joseane, que em dezembro último já expediu recomendações para os dois réus buscando providências face aos diversos fatos registrados oferecendo perigo aos usuários, reitera inúmeros pedidos feitos no primeiro documento.
Entre as medidas que devem ser adotadas pela Internacional Marítima ou outra concessionária que administre o sistema ferry boat, e que integra os pedidos da ação civil pública, constam treinamentos para funcionários; manutenção das embarcações e terminais; dotação de rampas de acesso principalmente para pedestres com deficiência, evitando o embarque e desembarque de pedestres entre os veículos; eliminação dos defeitos das gavetas de atracação; substituição dos motores das embarcações; evitar atrasos nas viagens. Também é pedido que seja reestruturado o sistema de aquisição de bilhetes mediante hora marcada disponibilizando instrumento similar e compatível com o anterior cartão Sibe; que sejam reduzidas em 25% as tarifas praticadas nos dias de sábado e também as referentes ao transporte de veículos; entre outros.
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