O PAPEL DA POLÍCIA NA DEMOCRACIA

O PAPEL DA POLÍCIA NA DEMOCRACIA - RIVADAVIA ROSA

O papel da Polícia, na democracia, é de transparência na gestão pública. Assim, a Polícia, na sua função de cumprir e fazer cumprir a lei, submete-se a todo tipo de controle: dos juízes, dos fiscais da lei (Ministério Público), com os quais atua na função de polícia judiciária; depois com o respectivo Poder Executivo, a Chefia de Polícia, a Corregedoria de Polícia, a Defensoria Pública; e, por último, e em todas as fases da ação policial, a sociedade representada pela imprensa, as partes (ofendidos, suspeitos, indiciados, os advogados, os sindicatos, as associações. Na sua missão, recebe as demandas da sociedade e trata de dar a devida e pronta resposta, dentro das limitações de ordem jurídica e material.

O fato é que a ordem jurídica, enquanto sistema de controle e defesa social, efetiva-se no Estado Democrático de Direito por meio da aplicação sistemática das normas constitucionais e legais, instituídas pela sociedade politicamente organizada. É o império do respeito à lei e à ordem que se impõe como condição de sobrevivência da própria comunidade.

Nesse sentido, a sociedade, através das normas legais, especializa a função punitiva do Estado com divisão de tarefas, justamente para dar mais eficiência e eficácia ao sistema, possibilitando ainda seu maior controle.

A Constituição de 1988 ampliou as atribuições do MP que historicamente circunscreviam-se ao oferecimento da denúncia, passando então a abranger a quase totalidade da vida social e jurídica. Senão vejamos: monopólio da ação penal; poder de fiscalização e controle sobre as instituições e a sociedade; tentativa ilegal de açambarcar também a investigação policial sob os mais variados argumentos, destituídos de base jurídica, instituindo na sociedade um verdadeiro ranço pela violência jurídica e moral contra as pessoas, infundindo-lhes insegurança e sobressalto pelo exercício desmesurado do poder de denunciar, trazendo à memória o brocardo romano: quis custodes custodiet? (quem nos protegerá dos encarregados de nos proteger).


Buenas e, agora? O Ministério Público simplesmente quer a hegemonia/monopólio também da investigação pré processual de competência da Polícia Judiciária, da União e/ou dos Estados.
Nessa marcha, de “guerrilha institucional” deflagrada curiosamente justamente pelo “fiscal da lei” entre os órgãos encarregados da repressão penal, sobretudo pela tentação totalitária, representada por desvios/sobreposição de funções em clara ofensa ao princípio da conformidade funcional, logo teremos a privatização do processo penal – que certamente trará mais efetividade, eficiência e eficácia, na medida em que substituirá o “sistema jurídico de persecução criminal” sabidamente ‘arcaico, moroso e custoso’, impondo a celeridade da justiça privada aos delinquentes – configurados em societas sceleris– ‘Estado-Máfia’ ou Cosa Nostra, e, num nível menos civilizado a velha e inexorável “Lei de Talião”.