Arrecadação de multas administrativas foi 67% maior em 2012

No exercício de 2012, o governo federal arrecadou R$ 906 milhões com multas administrativas, o que representou aumento de 67% sobre o volume obtido no ano anterior. Ao todo, no exercício passado, as multas aplicadas somaram R$ 17,4 bilhões. Os dados constam na Prestação de Contas da presidente da República, realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O valor arrecadado representa apenas 5,2% do total aplicado. Segundo o Tribunal, o patamar é parecido com o de anos anteriores, com exceção de 2011, quando o percentual de arrecadação superou a marca de 10%. A explicação para a diferença em 2012, de acordo com o relatório, é uma multa, no valor de R$ 11,7 bilhões, aplicada pela Superintendência de Seguros Privados (Supep). A alta penalização foi dada a um ente estrangeiro que estava atuando, sem a devida autorização, como seguradora no Brasil. As enormes defasagens entre as multas aplicadas e os valores efetivamente arrecadados acontecem historicamente.  O TCU realizou levantamento entre os anos de 2008 e 2012 para analisar o resultado da arrecadação de multas aplicadas pelos 17 órgãos e entidades de regulação e fiscalização da administração pública federal. Das mais de 1,4 milhão de multas nos cinco anos, que somaram aproximadamente R$ 46,8 bilhões, foi possível arrecadar apenas R$ 2,7 bilhões. Em relação ao conjunto das entidades, o valor médio de multas aplicadas e pagas de 2008 a 2012 foi de 5,8%. “Isso demonstra o ainda reduzido percentual da arrecadação efetiva, em comparação com o montante financeiro das multas aplicadas”, afirma relatório. Os números mais significativos quanto às multas recebidas foram proporcionados pelo Inmetro. O órgão que emitiu o segundo maior número de multas (440.606), arrecadou montante de R$ 861 milhões e obteve percentual de 95,3% de arrecadação sobre as infrações por ele aplicadas, que atingiram R$ 903,4 milhões. O Ibama aplicou o maior valor em multas no período de 2008 a 2012, R$ 16,4 bilhões. Contudo, obteve o segundo pior índice de arrecadação: 0,6%. Para monitorar e combater a inadimplência das multas aplicadas pela administração federal, órgãos e entidades devem inscrever os devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A série histórica evidência a tendência de crescimento das multas entre os anos de 2008 e 2011 e uma queda em 2012, período em que houve aumento de 14,7% nas inscrições no Cadin. “Entretanto, ainda se observa reduzida quantidade de inscrições por algumas entidades, o que pode resultar na redução da eficácia da arrecadação de multas”, expõe o relatório. Ações de Controle Externo O tema da arrecadação decorrente de multas aplicadas pelas entidades federais de regulação e fiscalização passou a ser tratado pelo TCU, a partir de 2009, não somente no relatório das Contas do Governo, mas também em levantamentos de auditorias. Em 2010 foi realizada uma série de determinações e recomendações. Ao final de 2011, foi procedido o monitoramento do cumprimento das deliberações, em que se verificou a adoção de um relevante conjunto de providências pelas entidades de fiscalização, com vistas a eliminar estoques antecedentes de inscrição no Cadin, dar celeridade a processo com risco de prescrição e aprimorar os próprios sistemas de cobrança. Em decorrência do monitoramento, em 2012 foram prolatadas novas deliberações com o propósito de acompanhar de forma sistemática os resultados das ações. Entre as medidas estão as determinações para que órgãos e entidades de regulação e fiscalização incluam em seus relatórios seção específica sobre a arrecadação de multas sob sua responsabilidade com uma série de informações. “Com vistas a padronizar o conteúdo e a forma como essas informações requeridas devem ser encaminhadas ao TCU, realizou-se várias reuniões com a Anatel, a Aneel, a ANTT e o Ibama ao longo de 2012 [...], o que resultou em modelo de acompanhamento das multas nos respectivos relatórios anuais de gestão”, conclui o relatório.