A Procuradoria Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, dez ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra leis estaduais que regulamentam o exercício da atividade farmacêutica. O alvo da PGR são as leis dos estados de Roraima, Rio de Janeiro, Rondônia, Piauí, Paraíba, Minas Gerais, Acre, Ceará e Amazonas. A procuradoria ingressou ainda com ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra lei municipal de Várzea Grande (MT) com o mesmo fundamento. As iniciativas são assinadas pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela vice-procuradora-geral, Deborah Duprat.
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