Com o documento, MPF quer evitar a instalação de energia elétrica em terrenos de marinha ou às margens de rios federais, beneficiando ocupações irregulares
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou, na quinta-feira, 18 de julho, que a Coelba adote medidas para evitar a instalação de energia elétrica em áreas que possam ser de marinha ou às margens de rios federais, assim como em suas praias e várzeas. Por meio do documento, o procurador da República Edson Abdon requer que a concessionária de energia elétrica consulte a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) antes fazer qualquer nova ligação elétrica em empreendimentos nas referidas áreas.
A iniciativa visa evitar ocupações irregulares em terras públicas federais, que podem ser favorecidas pela instalação irregular de energia elétrica, criando para concessionária uma co-responsabilidade em face da ilegalidade cometida por particulares. Conforme o artigo 20 da lei 4.947/66, a invasão de terras da União com intenção de ocupá-las é crime, sendo prevista pena de detenção de seis meses a três anos.
Caso haja dúvidas sobre a ocupação estar ou não em terrenos que possam se enquadrar na recomendação, a própria SPU pode ser consultada. A Coelba tem 15 dias para informar ao MPF/BA sobre o cumprimento ou não da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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