A concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros da capital baiana será objeto de licitação ainda este ano, conforme se comprometeu a Prefeitura de Salvador ao assinar hoje, dia 22, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Estadual, por meio dos promotores de Justiça Adriano Assis e Rita Tourinho. Segundo o acordo, o Município deve lançar o processo licitatório até o próximo dia 31 de outubro.
Até a próxima terça-feira, 27, o Município deve encaminhar a minuta do edital de licitação para prévia análise do MP e terá que submetê-la à consulta pública até o dia 15 de setembro. Os estudos técnicos necessários para conclusão do edital da concorrência pública estão em fase final. O não cumprimento do compromisso implicará em multa diária no valor de dois salários mínimos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
O TAC também foi assinado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Público de Salvador (Setps), que assumiu o compromisso de não contestar a atual forma de gestão do sistema de transporte até a realização do processo licitatório. Segundo os promotores, adoção de novas formas de operação da rede de transporte, como o “Bilhete Único”, desvinculou as linhas de ônibus das empresas, passando-as para a ingerência operacional da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador), como também levou à alteração na distribuição das mesmas.
A Prefeitura de Salvador já havia se comprometido em 2011, também por meio de TAC proposto pelo MP, a realizar o processo licitatório e a não “inovar os objetos das permissões conferidas às empresas”. No atual acordo, o MP se comprometeu a não adotar medidas contra o “Bilhete Único”, a partir da suspensão dos efeitos do Termo de 2011, desde que sejam atendidas as condições e prazos acordados hoje.
O Termo foi assinado pelo prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto; pelo secretário municipal de Transportes Urbanos e Infraestrutura, José Carlos Aleluia; pelo superintendente da Transalvador, Fabrízzio Muller; e pelo presidente do Setps, José Augusto Evangelista; além dos promotores de Justiça
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