Câmara proíbe despejo de inquilinos aos finais de semana

Projeto aprovado pelos deputados estabelece que inquilinos devedores só podem ser despejados entre segunda e sexta-feira, das 8h às 18h. Proposta segue para análise no Senado

Agência Câmara

Zé Geraldo defende "critérios temporais mais humanos" para execução de ações de despejo

Devedores de aluguel de imóveis não poderão mais ser despejados aos finais de semana. É o que prevê proposta aprovada pela Câmara, nesta quarta-feira (12). O texto, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ), estabelece que  inquilinos em débito só poderão ser retirados da residência entre segunda e sexta-feira, das 8 horas às 18h. O Projeto de Lei 4041/12 não precisa passar pelo plenário e seguirá diretamente para o Senado.
Hoje, o Código de Processo Civil determina a execução das ações de despejo em dias de semana e sábados, de 6h às 20h. Depois de assinada a ação de despejo, contando da data da notificação do inquilino, o processo pode ser executado a qualquer momento. Se houver resistência, a Justiça pode, inclusive, usar forças policias ou arrombamento para a retirada de móveis ou pessoas.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA), autor do projeto, justifica que a lei estabelece horários inadequados. “Tendo em vista o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos”, defende o parlamentar.
O projeto de lei foi aprovado pela CCJ em caráter terminativo, não há necessidade de passar por apreciação no plenário.  A proposta segue para análise em comissões do Senado.
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