PRE/BA: partidos que não cumprirem a cota para candidatura de mulheres terão candidatos cortados

 

 

O alerta tem como base recomendação da procuradoria aos promotores eleitorais de todo o estado da Bahia e foi relembrado durante a audiência pública realizada na quarta-feira, 27 de junho, sobre cota para candidatura de mulheres

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) alerta os partidos políticos para a necessidade de cumprimento da cota mínima de 30% de candidatas mulheres para as eleições 2012. O assunto está em destaque na pauta da procuradoria desde maio, quando a PRE emitiu recomendação aos promotores eleitorais de toda a Bahia buscando garantir a participação das mulheres no pleito deste ano. Na tarde desta quinta-feira, 28 de junho, o procurador regional Eleitoral Sidney Madruga expediu ofício a todos os diretórios estaduais dos partidos para alertar sobre a necessidade de observância das cotas.

O alerta foi destaque, também, na audiência realizada pela PRE em parceria com o Ministério Público baiano na última quarta-feira, 27 de junho, que tratou das cotas de candidatos por gênero sexual. O procurador Sidney Madruga ressaltou que os partidos que não cumprirem as cotas devem ser penalizados com o corte dos últimos candidatos do sexo excedente. A estratégia do Ministério Público Eleitoral – que compreende a PRE e as promotorias eleitorais – será feita por meio de pedidos de impugnação ao documento chamado de “demonstrativo de regularidade dos atos partidários”. Serão alvo todas as legendas que não cumprirem as normas em relação às cotas para registro de candidatos por gênero.

Direitos Humanos - Visando dar maior atenção ao tema nas eleições de 2012 o procurador Sidney Madruga designou a promotora Eleitoral Auxiliar Alba Helena Pimentel do Lago para atuar na fiscalização do cumprimento da cota de candidaturas por gênero sexual, apoiando os 205 promotores eleitorais do estado. Dois outros promotores Eleitorais auxiliares foram designados para acompanhar os temas “acessibilidade de pessoas com deficiência às urnas” e “direito de voto de presos provisórios no estado”.

Normas - De acordo com a Lei 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, do total de candidatos registrados por um partido ou coligação, deve-se ter no mínimo 30% e no máximo 70% de candidatos do mesmo gênero sexual (art. 10º). A Resolução nº 23.373/2011 do Tribunal Superior Eleitoral – que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012 – reforça a questão, determinando, também, a necessidade de observância dos percentuais nos casos de preenchimento das vagas remanescentes e de substituição de candidatos. O procurador regional Eleitoral informou que adotará a posição do Tribunal Superior Eleitoral nos casos que chegaram ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

MPF denuncia 37 envolvidos em esquema de corrupção no DF

 

 

Entre os acusados está o ex-governador José Roberto Arruda

O Ministério Público Federal denunciou ao Superior Tribunal de Justiça nesta sexta-feira, 29 de junho, 37 envolvidos no esquema de corrupção no Distrito Federal que ficou conhecido como Caixa de Pandora (Inq 650). Entre eles está o ex-governador do DF, José Roberto Arruda, o ex-vice-governador, Paulo Octávio; o conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Domingos Lamoglia; o delegado de Polícia Civil aposentado, Durval Barbosa; e ex-deputados distritais. Eles são acusados pelos crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a peça, assinada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, pelo menos 19 dos denunciados associaram-se, entre o início de 2006 e abril de 2010, para montar “um sofisticado estrategema de corrupção e de desvio de recursos públicos no Distrito Federal, entranhando-se na estrutura administrativa e de governo com a finalidade de cometer crimes para financiar atividades ilícitas, conquistar e manter o poder político e enriquecer seus membros e aliados.” Arruda era o líder e Durval Barbosa o operador financeiro.

Mas a formação da quadrilha se iniciou antes mesmo da posse de Arruda no governo, quando ele ainda era deputado federal, com apoio de Joaquim Roriz. O esquema consistia em solicitar a empresários que prestavam serviços de informática ao Governo do Distrito Federal (GDF) recursos para financiar as atividades do grupo. Em troca, prometia-se contratações com o GDF, que eram viabilizadas com o apoio de Durval Barbosa. Durante a campanha de Arruda, em 2006, o dinheiro foi usado para compra de base de apoio político, evitando também que o apoio financeiro da empresas migrasse para a campanha de candidatos concorrentes.

Com a posse de Arruda e Paulo Octávio, a denúncia afirma que a quadrilha “apropriou-se do Estado como se fosse coisa privada”, mantendo-se ativa e influente. “A partir de 2007, como fez antes, a quadrilha favoreceu ilicitamente empresários, corrompeu parlamentares distritais e representantes de partidos políticos, enriqueceu ilicitamente seus membros e colaboradores, e garantiu poder político e econômico aos integrantes do esquema criminoso. Foi eficiente em perturbar a paz social e corromper o tecido público e social, graças à atuação deliberada, eficiente e irrefreada de seus membros, ora denunciados”, relata a peça. Todo o esquema, que só foi desarticulado com a prisão de Arruda, contrastava com discurso de austeridade, obras e resultados do GDF, que teriam o fim de desviar a atenção das fraudes em contratações.

Modo de operar – O modo de operar da quadrilha era o seguinte: os secretários de estado e demais titulares de órgãos e entidades da Administração Pública do GDF e seus ordenadores de despesa reconheciam as dívidas de exercícios anteriores por prestação de serviços das empresas de informática, sem indicar até quando no passado. O pagamento dessas dívidas era feito com recursos públicos provenientes de dotações orçamentárias dos órgãos e entidades do GDF.

Todo esse esquema de corrupção foi legitimado por um decreto do então governador José Roberto Arruda (decreto nº 30.072/2009). O reconhecimento de dívida é admitido em lei, mas para casos excepcionais. Com o decreto do GDF, entretanto, tornou-se regular, favorecendo os interesses da quadrilha.

Sob a aparência de legalidade, os gestores elevaram o reconhecimento e o pagamento de dívidas das empresas de informática em valores que ultrapassaram 500% o valor pago às mesmas empresas em 2008, sob o mesmo título. Entre 2005 e 2010, o GDF pagou aproximadamente R$ 110 milhões a título de reconhecimento de dívida por prestação de serviços, sem cobertura contratual, em favor das empresas citadas. Para se ter uma ideia, a Linknet recebeu em 2008 cerca de R$ 8 mil como reconhecimento de dívidas e em 2009, esse valor subiu para R$ 40 mil.

A partir do reconhecimento da dívida, a partilha era feita com a quadrilha. O operador financeiro do grupo e responsável pelo recebimento da propina e o controle e distribuição dos valores arrecadados era Durval Barbosa. A mando de Arruda, ele solicitava e arrecadava entre 7% e 10% do total líquido pago pelo GDF às empresas envolvidas no esquema. Desse valor solicitado, 40% era destinado a Arruda, 30% a Paulo Octávio, 20% ao secretário da pasta que reconheceu a dívida e cerca de 10% ficava à disposição de Arruda, para a corrupção de parlamentares, representantes de partidos políticos ou outra finalidade de interesse do grupo.

O MPF analisou 106 termos de reconhecimento de dívidas e processos de pagamentos feitos pelo GDF às empresas Linknet, Adler, Call Tecnologia, Vertax, CTIS, Conecta e Unirepro. Esses casos correspondem somente ao que foi possível acessar até o momento do fechamento da perícia realizada pelo Ministério Público Federal.

Os maiores valores foram pagos às empresas Linknet (R$ 40,5 milhões) e Adler (R$ 8,3 milhões), que passaram a ser as principais empresas de informática abastecedoras do esquema montado pela quadrilha. No GDF, a secretaria que mais utilizou o reconhecimento de dívida entre 2008 e 2009 foi a Secretaria de Planejamento e Gestão, cujo titular era Ricardo Penna. Essa secretaria foi responsável por quase 88% do reconhecimento de dívida para o esquema.

José Roberto Arruda, líder da quadrilha, mantinha o controle do esquema e a prestação de contas a ele era minuciosa, com pormenores dos valores a serem recebidos das empresas e pagos aos envolvidos. Também era parte do esquema a “mesada” aos deputados distritais denunciados, que foi estimada como algo em torno de R$ 600 mil para esse grupo.

O Ministério Público Federal pede, entre outros requerimentos, que a sentença condenatória inclua a obrigação de indenizar o danos causado pelos crimes, ou seja, a devolução do dinheiro desviado. Pede também que os produtos e bens auferidos com o crime, ou seja, os bens e valores apreendidos, sejam repassados à União. E solicita  os benefícios penais decorrentes da delação premiada a Durval Barbosa

Dólar na cueca: ausência de indícios mínimos de envolvimento impede ação contra deputado cearense

A mera relação de amizade ou militância política não são indícios suficientes para instauração de ação por improbidade administrativa contra coacusado. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu da condição de réu em ação de improbidade um deputado federal (deputado estadual do Ceará, à época dos fatos) cujo assessor havia sido detido em 2005 com dólares escondidos na cueca.

Para a Primeira Turma, a acusação do Ministério Público foi baseada em meras ilações, sem qualquer prova ou indício de que o deputado tivesse participado ou se beneficiado dos ilícitos alegados.

Conforme o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, o juiz recebeu a ação de improbidade contra o deputado com base unicamente no fato de um dos envolvidos ser seu assessor parlamentar e o outro, então assessor da presidência do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), já ter sido assessor do deputado e ocupado o cargo de tesoureiro do partido.

O relator ressalvou que, se no curso da instrução do processo, forem verificados indícios de existência de ato ímprobo imputável ao deputado, nada impede que ele ingresse na lide.

Flagrante
A ação teve origem em flagrante ocorrido no aeroporto de Congonhas (SP). O assessor do parlamentar portava mais de US$ 100 mil escondidos em sua roupa íntima e mais de R$ 200 mil em uma maleta. Ele não comprovou a origem dos valores.

Para o Ministério Público Federal, o dinheiro seria decorrente de desvios em favor da empresa Sistema de Transmissões Nordeste (STN), que teria obtido financiamento de R$ 300 milhões no BNB para construção de rede de transmissão de energia.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
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BRASIL :O Verbo LULAR

 





Uma equipe de gramáticos da esquerda e da direita propôs a inclusão deste novo verbo nos Dicionários da língua portuguesa
A nova palavra não é sinônima de malufar, é um conceito mais abrangente. É "LULAR". VEJAMOS ENTÃO O SEU SIGNIFICADO Lular. [Do analfabeto Lula] Verbo totalmente irregular de estranha conjugação.

1. Ocultar ou encobrir com astúcia e safadeza; disfarçar com a maior cara de pau e cinismo.
2. Não dar a perceber, apesar de ululantes e genuínas evidências; calar.
3. Fingir, simular inocência angelical.
4. proceder com hipocrisia.
5. Ocultar-se, esconder-se, fugir da resposta.
6. Tirar o dele da reta, atingindo sempre o amigo mais próximo, sem dó nem piedade (antes o dele do que o meu!).
7. Encobrir, disfarçar, negar sem olhar para as câmeras e nos olhos das pessoas.
8. Fraudar, iludir
9. Afirmar coisa que sabe ser contrária à verdade, acreditar que os fins justificam os meios.
10. Voar com dinheiro alheio.11. Enriquecer a família, transformar um peão de zoológico em grande pecuarista.


Fonte: http://www.institutobrasilverdade.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3505&Itemid=0

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CAMAÇARI:A hora da toalha

 

Com a vereadores do amém que temos, com a midia que temos, a justiça que temos e com as urnas eletrônicas que usamos, não adianta ficar dando soco em ponta de faca.

Põe logo que CAITANO tem 100% de aprovação e que Adelmar delgado tem 99%, mentir pouco para que?

Sejam generosos e mintam sem medo, como mentem em dizer que vivemos uma democracia.

Palhaçada pura!

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Microsoft é condenada a indenizar empresa por abuso de direito

A Microsoft Corporation foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso da empresa de software contra a condenação.

Em outubro de 2005, a empresa de serviços técnicos foi vistoriada a pedido da Microsoft, que, em ação cautelar, alegou a ocorrência de “pirataria de software” e que a empresa atentava contra sua propriedade intelectual. Entretanto, após a vistoria, não foi encontrada nenhuma irregularidade nos 311 programas de computador utilizados na empresa. Na verdade, ela nem usava programas da Microsoft. A notícia da vistoria teria se espalhado e causado abalo ao bom nome da prestadora de serviços.

Uma ação por danos morais no valor de R$ 2 milhões foi proposta contra a Microsoft, que acabou condenada ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização. Ambas as partes recorreram. A empresa de software alegou que apenas exerceu seu direito regular de fiscalizar a sua propriedade intelectual. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou ambos os recursos.

A defesa da Microsoft insistiu, em recurso ao STJ, que ajuizar ação cautelar não é ato ilícito e não justificaria ressarcimento, correspondendo a exercício regular de um direito. Afirmou haver ofensa aos artigos 28 e 20 da Lei 9.610/98 (Lei de Softwares), que asseguram ao autor o uso, a fruição e a disposição de sua criação. Já o artigo 13 da mesma lei daria amparo à realização de vistoria prévia para averiguar a existência de violação ao direito autoral.

Erro grosseiro
O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que não houve ofensa à Lei de Softwares. Apontou que, segundo o artigo 14, fica claro que quem requerer busca e apreensão e outras medidas previstas nessa lei por má-fé, emulação, capricho ou erro grosseiro fica sujeito a ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). “Na verdade, não se tem propriamente má-fé processual da empresa recorrente [Microsoft], mas erro grosseiro no exercício de seu direito”, afirmou.

Aplica-se ao caso, afirmou o ministro, o artigo 187 do Código Civil (CC), que determina que comete ato ilícito quem exerce direito excedendo os limites do seu fim econômico ou social ou da boa-fé e bons costumes. Quando esse excesso ocorre, esclareceu, configura-se o abuso de direito. O magistrado destacou que, ao contrário de sua versão anterior, o CC de 2002 determinou que basta haver excesso manifesto no exercício de um direito, “não havendo necessidade que este ato seja doloso, malicioso ou praticado com má-fé”.

O ministro Sanseverino salientou que a Microsoft não se pautou pela boa-fé objetiva, que exige maior diligência e cuidado para propor uma ação cautelar. Por fim, concluiu que discutir se a Microsoft extrapolou seu direito, ao ajuizar medida cautelar para mera fiscalização, exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Dona de casa que encontrou preservativo aberto em extrato de tomate receberá R$ 10 mil por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais causados a dona de casa que encontrou um preservativo aberto em lata de extrato de tomate. A mulher receberá R$ 10 mil da fabricante pelo ocorrido. A “camisinha” só foi encontrada após o consumo do produto.

Depois de preparar o jantar para sua família e consumi-lo, ao procurar guardar o restante do extrato, a mulher encontrou o preservativo masculino enrolado no fundo da lata. Ela então levou a embalagem para análise na universidade local e entrou em contato com a fabricante. No entanto, a Unilever Brasil Ltda. recusou-se a compor amigavelmente os prejuízos morais alegados pela dona de casa, que entrou com ação na Justiça.

Processo mecanizado
Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil pelo dano. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). No STJ, a Unilever alegava a nulidade do julgamento, pois seu pedido de prova pericial havia sido indeferido.

A defesa argumentava que a perícia requerida seria fundamental para demonstrar que o preservativo não poderia ter sido inserido na fábrica, em razão do processo ser inteiramente mecanizado. Por isso, o dano alegadamente experimentado pelo consumidor decorreria de fato próprio ou fato de terceiro.

A ministra Nancy Andrighi rejeitou a alegação. A relatora apontou que a decisão da primeira instância indeferindo a perícia não foi atacada oportunamente, nem por agravo retido nem nas alegações finais da apelação.

Além disso, a decisão do tribunal local de negar a produção de prova foi fundamentada. Para a ministra, o TJRS avaliou que apenas por ser mecanizado o processo de produção, não se poderiam excluir pela perícia todas as hipóteses que possibilitariam a presença do elemento estranho na embalagem.

Entrevistas estranhas
A fabricante também afirmou que a dona de casa não teria sofrido dano moral, porque se sentiu confortável o bastante para dar entrevistas à imprensa sobre o caso. A Unilever argumentou que esse comportamento seria “no mínimo estranho” e incompatível com o de uma pessoa que sofre dano moral.

A ministra Andrighi, porém, refutou integralmente a avaliação da Unilever: “Ao contrário do que supõe o recorrente, o abalo causado a uma dona de casa que encontra, num extrato de tomate que já utilizou para consumo de sua família, um preservativo aberto, é muito grande. Isso é do senso comum.”

Indignação educadora
“É perfeitamente natural que, diante da indignação sentida numa situação como essas, desperte-se no cidadão o desejo de obter justiça. Uma parte da satisfação que aplaca a dor sentida pela pessoa está justamente em obter a indenização pleiteada e, não só isso, demonstrar à população que, ainda que tardia, a justiça não lhe faltou”, completou.

A relatora acrescentou que “contar o que aconteceu é parte do processo de expiação do mal. Dividir com todos a indignação e a reprimenda faz com que a pessoa passe da indignação ao sentimento de dever cumprido. O próprio fundamento do dano moral, que além de reparação do mal também exerce uma função educadora, justifica a divulgação do fato à imprensa”.

A ministra considerou que o valor da indenização, de R$ 10 mil, é compatível com outras indenizações decididas pela Turma, sem destoar por ser exagerado ou irrisório. Ela apontou precedente de sua própria relatoria em que uma consumidora foi indenizada em R$ 15 mil por ter encontrado uma barata em lata de leite condensado, também após ter consumido o produto.

Provedor que hospeda site onde foi publicado falso anúncio erótico terá de indenizar por dano moral

Um morador de Juiz de Fora (MG) receberá R$ 30 mil como indenização por danos morais em razão de anúncio erótico falso publicado na internet com seu nome e telefone. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor que hospeda o site em que o anúncio foi veiculado tem responsabilidade solidária pelo ilícito cometido, porque participa da cadeia da prestação do serviço. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

A publicação se deu em fevereiro de 2003. O homem, empregado de um hotel, contou que, por causa da oferta de serviços homossexuais, recebeu incessantes ligações de interessados no anúncio, o que comprometeu sua honra e idoneidade, sobretudo no emprego.

A ação por danos morais foi ajuizada contra a TV Juiz de Fora Ltda., empresa proprietária do site iPanorama, que hospeda o portal O Click, onde o anúncio foi publicado. A TV Juiz de Fora denunciou à lide a empresa de publicidade Mídia 1, responsável pelo portal de anúncios.

Em primeiro grau, a proprietária do iPanorama foi condenada a pagar R$ 40 mil por danos morais. Em apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o provedor não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da ação por danos morais, uma vez que não poderia ser responsabilizado pelo conteúdo de todos os sites por ele hospedados. A vítima do anúncio recorreu, então, ao STJ.

Relação de consumo
O ministro Salomão partiu da premissa de que o provedor de internet e seus usuários realizam um relação de consumo. No caso, a vítima do dano moral deve ser considerada consumidor por equiparação, “tendo em vista se tratar de terceiro atingido pela relação de consumo”, explicou o magistrado.

Salomão citou precedente da Quarta Turma que, em 2004, condenou provedor de internet a indenizar uma mulher que foi inserida, equivocadamente e sem autorização, em site de encontros como pessoa que se propunha a “participar de programas de caráter afetivo e sexual” (REsp 566.468).

Parceria comercial
O ministro analisou a relação existente entre o site iPanorama e o portal O Click para solucionar a questão. No caso, há um contrato de fornecimento de conteúdo (anúncios) da empresa Mídia 1 para o site iPanorama. O ministro afirmou que parcerias dessa natureza são bastante comuns no mundo virtual.

Salomão explicou que a doutrina elencou cinco categorias de provedores: backbone ou espinha dorsal (no Brasil, a Embratel); de conteúdo (intermediação); de acesso (que conectam à rede); de hospedagem (que alojam páginas de terceiros); e de correio eletrônico (que fornecem caixa postal).

A hipótese analisada trata da utilização de “provedor de conteúdo, organizado para fornecer serviços em cadeia para os usuários”, mediante a hospedagem do portal O Click no site iPanorama, constatou o ministro.

Assim, segundo o Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de prestação do serviço. Pouco importa o contrato ou se o provedor tem poder de ingerência sobre o site de anúncios, “uma vez que a eventual responsabilidade daquele emerge de previsão legal, e não de fato próprio a ele imputável”, esclareceu o relator.

Controle
Para o ministro, a responsabilidade do provedor em razão do conteúdo veiculado se prende à possibilidade de controle: quanto maior a faculdade de decidir sobre o que é publicado, mais evidente é a responsabilidade. Salomão ressaltou, porém, que “essa impossibilidade de controle pode ser inerente ao serviço ou deliberada pelo próprio provedor, devendo haver tratamento diferenciado em cada caso”.

Quando a falta de controle é decisão do próprio provedor – porque assim fomenta o acesso ao site –, é cabível sua responsabilização, decretou o ministro relator, uma vez que seria possível e viável o controle. “Não o fazendo, assume o provedor os riscos pelos ilícitos praticados”, disse.

“É exatamente no fato de o veículo de publicidade não se ter precavido quanto à procedência do nome, telefone e dados da oferta que veicula que reside seu agir culposo”, explicou o magistrado. “A publicidade de anúncios desse jaez deveria ser precedida de maior prudência e diligência, sob pena de se chancelar o linchamento moral e público de terceiros”, acrescentou.

O ministro ainda afirmou que a cláusula do contrato entre as empresas que limitaria a responsabilidade do iPanorama é inócua perante terceiros, porque o CDC deve prevalecer. Uma vez constatada a responsabilidade do portal O Click, por consequência legal, o seu parceiro comercial pode ser responsabilizado também.

Foi o que ocorreu. A Turma constatou que, de acordo com os fatos delineados nos autos, o anúncio em si foi a causa direta e imediata do dano moral e, portanto, a culpa da empresa proprietária do site O Click é evidente.

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil, mais honorários de 15% e pagamento de custas. Os ministros também consideraram procedente o pedido de denunciação à lide. Com isso, a TV Juiz de Fora poderá cobrar da empresa de publicidade o valor gasto com a indenização.

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SIP recebe promulgação da lei no México para proteger os jornalistas

 Também a preocupação, para o desaparecimento de dois jornalistas
 Miami (22 de junho de 2012). A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) saudou hoje a assinatura de hoje bateu o presidente do México, Felipe Calderón, na lei que protege jornalistas e defensores dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, pediu ao governo para acelerar os esforços para reformar a regulamentação do processo constitucional permite que crimes contra jornalistas um nível federal.
 Calderon, aprovou hoje o decreto da Lei de Proteção de Pessoas Defensores dos Direitos Humanos e jornalistas. A Lei tem 67 artigos e prevê, entre outras medidas de protecção, evacuação, recolocação temporária, a atribuição de guarda-costas e carros blindados para as vítimas de violência, bem como a entrega de equipamentos tecnológicos e armadura.
 A norma também permite que as sanções contra funcionários públicos que, deliberadamente, ponham em perigo ou causar danos a ativistas de direitos humanos e jornalistas.
 Presidente do Comitê de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, Gustavo Mohme, disse que "este é um passo enorme e há muito esperado para a liberdade de imprensa no México." Ele reiterou o pedido da SIP caso rapidamente "a adopção das regras relativas a esta regra" e da necessidade de ativar as leis secundárias que federar crimes contra jornalistas.
 Mohme editor do jornal La Republica em Lima, Peru, disse que "ambas as disposições servem para prevenir a violência contra os jornalistas e para dissipar o quadro geral de impunidade que ofusca esses crimes." Ele lembrou que este ano os jornalistas foram mortos Gabriel enorme, Guillermo Luna, Esteban Rodriguez, Regina Martinez, Marcos Antonio Ávila e Victor Manuel García Báez chinês.
 A SIP também expressou sua consternação com o desaparecimento de cidades de todo o país no mês passado de dois fotógrafos, Federico Garcia Manuel Contreras e Zane Plemmons, a nova informação se tornou conhecido esta semana.
 Garcia Contreras, um fotojornalista para o Ponto de El diário Crítica, Cidade do México está desaparecido desde 14 de maio último, no município de Escobedo Tanquian no estado de San Luis Potosi, onde viajou para tirar fotos e mostrar sua carteira profissional .
 Zane Plemmons, um fotógrafo freelance no Texas com mexicana e nacionalidade dos EUA, chegou há um mês para Nuevo Laredo, estado de Tamaulipas. Sua família reside na cidade dos EUA de San Antonio, Texas, relatou o incidente na noite passada para a mídia.
 A SIP pediu às autoridades para mobilizar o mais rápido possível para dar aos repórteres e conhecer as circunstâncias dos desaparecimentos.

Lula e Maluf, viva o MALULISMO?

Hoje são aliados

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OBS.enviado por leitor,via email

ESPAÇO DO LEITOR;
Vinicius............email
Enquanto isso no facebook.....

ARGH!!

omascate

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FOTO DESTAQUE:LINDAAAAA

Uma garça cinzenta tenta engolir uma carpa capturada em uma lagoa em Dublin. Demorou alguns minutos para a garça  se familiarizar com o peixe lutando e, mesmo assim, quase engasgou enquanto tentava engolir. Imagem: Paul David Hughes / Barcroft Media

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A exposição do comunismo de Bella Dodd

ESPAÇO DO LEITOR:
Azevedo.......por email

Por Henry Makow     
                  

Bella Dodd foi uma líder do Partido Comunista dos Estados Unidos da America (CPUSA) nos anos 30 e 40. Seu livro, “School of Darkness” (1954), revela que o Comunismo era um artifício perpetrado por financistas “para controlar o homem comum” e promover a tirania mundial. Naturalmente, este importante livro está esgotado e fora das livrarias (N. do T.: eu o encontrei através de “interlibrary loan” [serviços entre bibliotecas]).

Bella Dodd nasceu Maria Asunta Isabella Visono, na Itália em 1904. Mulher brilhante e dedicada, ela obteve a graduação na Hunter College e na NYU Law School. Tornou-se chefe da New York State Teachers Union e foi membro do Conselho Nacional do CPUSA até 1949.

Dodd descreve o comunismo como “um estranho culto secreto” cujo objetivo é destruir a civilização ocidental (isto é, cristã). Milhões de idiotas idealistas (“inocentes”) são enganados pelo discurso de ajuda aos pobres, mas que se preocupa somente com o poder. Por exemplo, Dodd constatou que não havia pesquisa social nas sedes do partido. “Nós somos um partido revolucionário, não um partido reformista”, ela foi informada. (p. 163).

Mudanças à vista na Lei Seca

Todo mundo sabe que beber e dirigir é crime e coloca a vida das pessoas em risco. Por isso, as autoridades responsáveis pelo trânsito devem fiscalizar e procurar punir quem comete esse delito. Mas como fazer valer a Lei Seca, se ninguém pode ser obrigado a realizar testes que comprovem a ingestão de bebida alcoólica?

Tema de debates polêmicos no STJ e no Congresso Nacional, a Lei Seca está passando por mudanças, que vão ajudar as autoridades a cumpri-la.

MPF/BA denuncia ex-diretor do Sinterp e mais dois por falsidade ideológica

Os denunciados se envolveram em esquema de falsificação de contratos de trabalho para que pessoas que não tivessem atuado em funções relacionadas à profissão de radialista pudessem participar de curso de qualificação e atualização oferecido pelo Cefet em Alagoinhas (BA)

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ofereceu denúncia, no dia 14 de junho, contra um dos ex-diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão, Televisão Aberta e por Assinatura e de Publicidade do Estado da Bahia (Sinterp) e outras duas pessoas por falsidade ideológica. Os três foram denunciados por falsificação de contratos de trabalho para que pessoas que não atendiam a um dos pré-requisitos para participação no “Curso de Locução para Rádio e Operação do Sistema Digital”, oferecido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (Cefet), frequentassem as aulas e recebessem o diploma de radialista.

O curso foi ministrado no município de Alagoinhas (BA), em agosto de 2003, por meio do convênio de cooperação técnica e educacional firmado entre o Sinterp e o Cefet, em janeiro de 2001, com a finalidade de regularizar a situação de profissionais que exerciam a função de radialista sem o registro do Ministério do Trabalho. Uma das exigências para participar do curso era a comprovação, por meio da carteira de trabalho, do exercício de alguma das funções relativas à profissão (operador, locutor, apresentador) por, pelo menos, dois anos. O crime foi cometido justamente para burlar este pré-requisito.

O ex-diretor do Sinterp recolhia as carteiras de trabalho dos interessados no curso e providenciava a anotação de vínculos empregatícios em rádio localizada no município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República André Luiz Batista Neves, o diretor contava com o auxílio de outro homem, o segundo denunciado, que, por vezes, recolheu documentos e informou sobre a existência do curso.

O esquema foi descoberto em outubro de 2003, quando policiais civis prenderam um dos concluintes do curso por prática de estelionato. A partir do fato, o Sinterp realizou uma investigação interna, solicitando ao gerente da rádio que verificasse se dez pessoas que diziam trabalhar no local realmente haviam sido funcionárias. A investigação mostrou que elas nunca trabalharam na rádio. Na lista estava uma denunciada, que foi conivente com a fraude. Segundo a denúncia, ela firmou uma declaração manuscrita, na qual confessou ter pago 50 reais para que o ex-diretor providenciasse a falsa anotação de contrato a fim de que participasse do curso.

Diferente da candidata denunciada, a maioria dos inscritos indevidamente informou não saber do esquema. Um dos participantes relatou à Polícia Federal que o ex-diretor do Sinterp informou que “bastaria apenas apresentar os documentos solicitados em uma relação, para que fosse efetivada a inscrição no referido curso”. Entretanto, o pagamento da inscrição seria feito pelo candidato a deputado estadual Luiz Carlos Caetano. O participante disse, ainda, que o segundo denunciado fazia parte de um grupo envolvido nas eleições municipais de Camaçari.

O MPF requer que os denunciados sejam condenados pelo crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal (CP), cuja pena varia de um a três anos de reclusão e multa, por se tratar de um documento particular. Os denunciados também poderão responder pela reincidência do delito (art. 71 do CP).
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Pobrezinho do Lula.

ESPAÇO DO LEITOR
VIERINHA.......por email

 

A desculpa que o PT está achando para justificar a catástrofe da aliança com Maluf e os fracassos das últimas "estratégias" é que o Lulinha ainda não está bem. Vejam a sucessão de notas melosas da Monica Bergamo, na Folha:

FALHA NOSSA

Apesar dos discursos públicos que minimizam o episódio, o comando da campanha de Haddad concluía ontem que a foto de Lula com Maluf foi "um desastre" que a campanha não conseguiu dimensionar.

O ÚLTIMO GENERAL

Na avaliação de um dos petistas mais próximos de Lula hoje, o ex-presidente está muito "solitário" na condução da campanha. "Faltam generais que o ajudem a pensar. José Dirceu está preocupado com o mensalão, Antonio Palocci está fora de combate. Ele tem que analisar e decidir tudo sozinho. Às vezes, num curto espaço de tempo, como foi o caso do Maluf", diz o petista.

PRESSÃO MÁXIMA

A fragilidade física do ex-presidente, que ainda tem restrições alimentares e faz tratamento de fonoaudiologia e fisioterapia para se recuperar do tratamento contra o câncer, também influenciaria. Lula estaria dividido entre duas prioridades: sua plena recuperação e a campanha eleitoral.

MINHA HISTÓRIA

A decisão sobre a foto com Maluf foi tomada no laço. O ex-prefeito iria à sede do PT anunciar o apoio a Haddad --sem Lula. Para mudar tudo e convencer o ex-presidente a ir à sua casa, Maluf argumentou que estava difícil, para ele, justificar "às bases" malufistas o apoio ao PT. Só mesmo dizendo que fazia isso "em homenagem" a Lula. Que, pressionado, cedeu.

coturno noturno

Extinção de serviço telefônico de bate-papo é um dos destaques da Rádio do STJ

Nesta semana, o radiojornal do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cidadania no Ar, destaca uma decisão da Quarta Turma que manteve a extinção do serviço de bate-papo telefônico conhecido por Disque-Amizade. Para a Justiça de Minas Gerais, o serviço telefônico feria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois as conversas entre os usuários, muitos deles menores de idade, tratavam de assuntos impróprios.

Veja ainda reportagem sobre a participação do ministro Teori Zavascki no lançamento da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública, no Senado Federal. O grupo irá trabalhar para ampliar os meios de transparência e melhorar o uso de recursos públicos. Essa foi a primeira vez que o Poder Judiciário participou do lançamento de uma frente parlamentar.

CAMAÇARI:ESTE É O POVO QUE VOTA EM CAETANO E ADEMAR

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Mandado de segurança sobre gastos publicitários do governo entra em pauta na Primeira Seção

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no próximo dia 27 um mandado de segurança da Empresa Folha da Manhã contra o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A empresa quer que o governo forneça uma série de dados relativos à distribuição de verbas publicitárias pelos órgãos federais, mas o ministro teria se recusado a dar as informações.

A Folha da Manhã (que edita o jornal Folha de S. Paulo) requereu em 10 de março do ano passado detalhes da distribuição publicitária, conforme categoria, tipo de mídia, veículo de comunicação e agência de publicidade. Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Comunicação teria informado apenas os dados referentes ao tipo de mídia para o qual foram destinadas as verbas públicas.

A empresa alegou que é inquestionável o interesse público e jornalístico nas informações, tendo em vista que, em 2010, o total de investimentos em mídia destinados pelo governo federal atingiu R$ 1.628.920.472,63. O pedido foi amparado nos artigos 5º, XIV e XXXIII, 37, parágrafo 3º, II, e 220 da Constituição Federal.

Esses artigos garantem o acesso às informações de órgãos públicos que sejam de interesse coletivo e asseguram a liberdade de manifestação, da comunicação e da informação.

A Secretaria de Comunicação informou no mandado de segurança que prestou as informações dentro dos limites de suas atribuições. Segundo ela, a divulgação dos dados requeridos pela empresa Folha da Manhã comprometeria a estratégia de negociação com a mídia.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República esclareceu ainda que o poder público contrata, por meio de licitação, apenas as agências de propaganda, não mantendo vínculo com os veículos de comunicação.

Toque de recolher viola Estatuto da Criança e do Adolescente e o poder familiar

Ao editar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar: zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para cassar portaria que instituía “toque de recolher” em uma avenida de Fernandópolis (SP).

Para o ministro Teori Zavascki, o ECA restringiu expressamente o poder do juiz de editar normas de caráter geral e abstrato, reservando tal competência ao Poder Legislativo. O Código de Menores, de 1979, concedia mais poder ao magistrado, ao autorizar a fixação de normas gerais necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor.

Código de Menores
“Na vigência da lei anterior, a autoridade judiciária devia regulamentar, por portaria, o ingresso, a permanência e a participação de menores em espetáculos teatrais, cinematográficos, circenses, radiofônicos e de televisão, devendo, ainda, baixar normas sobre a entrada, a permanência e a participação de menores em casas de jogos, em bailes públicos e em outros locais de jogos e recreação”, ilustrou o relator.

“O juiz de menores podia ainda estabelecer regras a respeito de hospedagem de menor, desacompanhado dos pais ou responsável, em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, tendo em vista as normas gerais dos artigos 50 a 58 do Código de Menores, levando em conta as condições sociais da comarca e os malefícios a essas pessoas em formação”, completou, citando voto anterior em caso similar. O ECA, porém, mudou essa situação.

Função jurisdicional
O ministro destacou que a portaria mencionada no ECA é atípica, por ser de exclusividade do Poder Judiciário em sua atuação jurisdicional e sujeita a recursos. O ministro destacou também que a portaria não se constitui em liberalidade do juiz. “O legislador estatutário vinculou sua expedição a cada caso concreto, vedando determinações de caráter geral”, sustentou.

Conforme Zavascki, o ECA retirou do juiz atribuições não jurisdicionais, como as ligadas à criação, implantação e provocação de políticas públicas, agora delegadas a órgãos como os Conselhos Tutelares e Ministério Público e Poderes Legislativo e Executivo.

“O ECA criou as condições necessárias para a adequação da função jurisdicional às suas características originárias, conferindo a outros atores atribuições antes exercidas pelos magistrados, além da possibilidade de estes provocarem a jurisdição, através de processo regular”, afirmou o relator.

Poder familiar
Para o ministro Teori Zavascki, o poder do juiz da infância e adolescência de emitir portarias fica limitado aos exatos termos do artigo 149 do ECA, só sendo possível disciplinar através de tais portarias a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados em certos locais públicos ou a participação de crianças e adolescentes em certos eventos, desde que as normas atendam a critérios predeterminados nesse artigo, sejam fundamentadas e não possuam caráter geral.

“O que ocorre com o Estatuto é que o exercício do pátrio poder foi reforçado. Exemplo: antes pai e mãe só podiam frequentar certos lugares com os filhos se o juiz de sua comarca o julgasse adequado. A legislação anterior autorizava o juiz a agir como se fosse o legislador local para esses assuntos, expedindo portarias que fixavam normas sobre o que os pais podiam ou não fazer nesse terreno”, explicou.

“Ou seja, o juiz era autorizado, por lei, a interferir no exercício da cidadania dos pais em relação aos filhos. O juiz era quem autodeterminava no lugar dos pais! Agora, cabe aos pais disciplinarem a entrada e permanência dos filhos, desde que os acompanhem”, concluiu.

Condenação de Luiz Estevão e cúmplices é mantida de forma unânime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve de forma unânime a condenação do ex-senador Luiz Estevão e dos empresários José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz e Fábio Monteiro de Barros Filho. Juntamente com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, eles teriam superfaturado as obras do fórum do TRT de São Paulo. O ex-senador foi condenado a 36 anos e meio de prisão.

O voto-vista do ministro Og Fernandes acompanhou integralmente a posição do relator do processo, desembargador convocado Vasco Della Giustina, e rechaçou todos os argumentos da defesa. Entre outros crimes, os réus são acuados de estelionato, peculato, uso de documento falso e formação de quadrilha.

 

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VERGONHA NO BRASIL!!!!

PRR1: Marcinho VP tem pedido de transferência para penitenciária estadual negado

Decisão da Justiça mantém líder do Comando Vermelho em presídio de segurança máxima pelo menos por mais 360 dias

O líder do Comando Vermelho, Márcio dos Santos Nepomuceno, vulgo “Marcinho VP”, permanecerá detido pelo menos por mais 360 dias na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), determinou o Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) nesta segunda-feira, 18 de junho. O chefe do tráfico no Complexo do Alemão foi transferido em 2010 para a penitenciária de segurança máxima em Rondônia, pois suspeitava-se que continuava ordenando crimes de dentro do presídio estadual no Rio de Janeiro.

A defesa do traficante entrou com recurso após decisão do juiz estadual de alongar a permanência de Marcinho VP na penitenciária federal. De acordo com o preso, não existem mais motivos para continuar no presídio de segurança máxima, já que o Rio de Janeiro vive uma mudança de policiamento, com a implantação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) na favela do Alemão. Além disso, o fato de não estar próximo dos seus familiares estaria causando prejuízos a ele e a sua família.

Para o Ministério Público Federal (MPF), a permanência de Marcinho VP na penitenciária de Porto Velho tem respaldo na lei e foi devidamente justificada. “A situação naquela favela encontra-se longe de ser resolvida. No entanto, os avanços alcançados no policiamento do Estado do Rio de Janeiro ocorreram, em grande medida, a partir do momento em que Marcinho VP e outros líderes de grupos criminosos foram presos e transferidos para o sistema penitenciário federal, o que dificultou o exercício do comando e possibilitou o enfraquecimento da organização”, argumenta o MPF em parecer encaminhado ao Tribunal.

O representante do Ministério Público ainda reconheceu o direito de o preso estar perto de seus familiares. “Neste caso, no entanto, este direito não se sobrepõe aos imperativos excepcionais de segurança pública”, finaliza.

Com a decisão tomada pela unanimidade dos desembargadores da 4ª turma do TRF1, Marcinho VP segue preso na Penitenciária de Segurança Máxima de Porto Velho.

Defeito em carro zero quilômetro, por si só, não causa dano moral

A Fiat Automóveis S/A não terá de pagar indenização por danos morais a uma consumidora que adquiriu carro novo com defeito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu parcialmente recurso para afastar o pagamento.

A Fiat recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que condenou a montadora a pagar indenização por danos materiais por entender que os vícios no automóvel adquirido ensejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o TJMA, houve depreciação do bem e, mesmo solucionado o problema no prazo legal, poderia o consumidor exigir um bem novo, devendo, ainda, a montadora se responsabilizar pelos danos morais causados à cliente. O Tribunal fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil.

No STJ, em sua defesa, a montadora sustentou ausência do dever de indenizar, tendo em vista que a consumidora não foi submetida a constrangimento ou sofreu aborrecimentos sérios. Disse que o único desconforto pelo qual ela passou foi o de ter sido vítima de um pequeno defeito. O veículo foi levado a reparo em uma concessionária e o problema foi devidamente solucionado em 30 dias, de acordo com o artigo 18, parágrafo 1º, do CDC. A Fiat argumentou, ainda, que a ocorrência de defeitos em veículos novos não enseja indenização por dano moral.

Ao analisar a questão, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que, ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no CDC, se depreciado o bem a consumidora pode se valer da substituição do produto, com base no parágrafo 3º do artigo 18 do código. Porém, rever a conclusão a que chegou o acórdão do TJMA acerca da depreciação do veículo após o reparo não é possível no âmbito do recurso especial, devido à Súmula 7, que impede o reexame de provas.

Meros dissabores

Quanto ao dano moral, a ministra ressaltou que o tribunal estadual considerou indenizável o desgaste emocional da consumidora, porque teve de esperar o reboque para levar o seu carro ao conserto e foi impedida de desfrutar dos benefícios advindos da aquisição de um veiculo novo. Mas a jurisprudência do STJ, em hipóteses de defeito em veículos, orienta-se no sentido de que não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra e à dignidade da pessoa.

“Observo que a situação experimentada pela recorrida [consumidora] não teve o condão de expô-la a perigo, vexame ou constrangimento perante terceiros. Não há falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas à ora recorrida. Trata-se de situação de mero aborrecimento ou dissabor, não suscetível, portanto, de indenização por danos morais”, acrescentou.

A ministra Gallotti acrescentou que apenas em situações excepcionais, quando, por exemplo, o consumidor necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar o veículo adquirido, a jurisprudência do STJ tem considerado cabível a indenização por dano moral em decorrência de defeito em veículo zero quilômetro.

Brasil:Copa do mundo num pais de imundos.

ESPAÇO DO LEITOR
VIEIRINHA..........por email

Imagem BY: Pitoca de Arroz

O MASCATE

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Cacha Pregos-Ba,Hóspede é Morto Por Vigilante

 Um vigilante de 29 anos confessou nesta quarta-feira (20/06), ter matado a hóspede de um hotel localizado em Cacha Pregos, na Ilha de Itaparica, o suspeito é funcionário do hotel onde a vítima estava hospedada.

O suspeito havia roubado da vítima R$ 600, quatro aparelhos de celular e um relógio de pulso. Após confessar o crime, o suspeito disse em depoimento que matou a hóspede por esganadura e utilizou um carrinho de mão para abandonar o corpo em um trecho da praia de Cacha Pregos. Ele disse ainda, que jogou ao mar os celulares e o relógio da vítima. O dinheiro roubado ainda não foi localizado.

O delegado que acompanha o caso, informou que irá representar o suspeito e encaminhá-lo para a Cadeia Pública de Salvador. O suspeito é funcionário da pousada há apenas dois meses e é suspeito também de ter abusado da filha em 2008.

comprador de imóvel inadimplente pode ser obrigado a entregar as chaves antes do leilão judicial

O boom imobiliário no país, nos últimos anos, impressiona. Apenas em 2010 os bancos financiaram a compra ou construção de 1,05 milhão de casas e apartamentos, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Para os especialistas, a marca histórica se explica, principalmente, em cima de três pilares: aumento da renda dos trabalhadores, crescimento da economia e queda no índice de desemprego.

Os resultados incentivaram as instituições financeiras a liberar, em 2011, R$ 79,9 bilhões em empréstimos com recursos da caderneta de poupança. O resultado é 42% maior do que o alcançado em 2010. E para este ano a expectativa é de mais crescimento. Economistas acreditam que a concessão de crédito aumente entre 30% e 35%. Números que podem ser maiores devido à recente redução dos juros.

O problema é que, juntamente com os empréstimos, cresce o risco de inadimplência. O STJ Cidadão, programa semanal de TV do Superior Tribunal de Justiça, vai mostrar o que pode acontecer com quem está com as parcelas atrasadas.

Outro assunto abordado nesta edição é a distribuição de terras pelo programa de reforma agrária. De acordo com dados do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), atualmente cerca de 200 mil famílias brasileiras moram em assentamentos. Desse total, 22 mil foram beneficiadas pelo governo federal em 2011. Saiba o que o STJ tem feito para evitar fraudes na partilha desses imóveis e garantir que o processo funcione da forma mais rápida e democrática possível.

Para completar, um especialista em política agrária vai comentar os avanços e desafios da distribuição das terras consideradas improdutivas.

EUNÁPOLIS: Adolescente sequestrado e executado em matagal (Imagens fortes)

 

Um adolescente identificado como Diego Ribeiro Andrade, 17 anos, foi encontrado morto durante a tarde de ontem (19/06/2012). o corpo do menor foi descoberto por populares dentro de um matagal, nas imediações de uma estrada de difícil acesso no bairro Vila Olímpica (Eunápolis/BA).
Segundo uma irmã de Diego que foi o local reconhecer o corpo, ele foi visto pela última vez por volta do meio dia. Moradores das imediações ouviram os tiros por volta das 14h.
No corpo do jovem foi detectada uma perfuração na mão esquerda, o que indica, segundo os policiais, que o jovem pode ter tentado se defender dos assassinos. ele ainda recebeu mais seis tiros que lhe atingiram as costas, pescoço e o olho direito. Diego morreu com um capacete na cabeça.
Para a Polícia, o mais provável é que ele tenha sido levado ao local por um motoqueiro, alguem que ele conhecia.

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Maurício de Tude assume compromisso com Programa Cidades Sustentáveis

Pré-candidato a prefeito de Camaçari, o empresário Maurício de Tude (PTN) tornou-se nesta quarta-feira (20) o primeiro prefeiturável da Região Metropolitana de Salvador a assinar a Carta Compromisso do Programa Cidades Sustentáveis, lançado por uma rede de organizações da sociedade civil para promover o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras. O programa conta uma agenda completa de sustentabilidade urbana – a Plataforma Cidades Sustentáveis - com um conjunto de indicadores associados a esta agenda, e incorpora, de maneira integrada, as dimensões social, ambiental, econômica, política e cultural do desenvolvimento sustentável.

Ao assinar a Carta Compromisso, Maurício reafirmou sua determinação de incorporar a sustentabilidade urbana à sua gestão. "Vamos trazer Camaçari para o século XXI, e o século XXI passa inevitavelmente pelo desenvolvimento sustentável“, declarou. Maurício afirmou ainda que não pretende criar uma secretaria específica para a tarefa, mas sim “incorporar a sustentabilidade de forma transversal a todas as políticas públicas do município, sempre com a participação da sociedade civil”. Ele também revelou alguns dos compromissos que firmou com a carta. “Com a participação da população de Camaçari, nós vamos produzir, em até 90 dias após a minha posse, um diagnóstico da situação do município e também um plano de metas para os quatro anos da minha gestão que irá contemplar os 12 eixos da Plataforma Cidades Sustentáveis. Ao final dos dois primeiros anos, apresentaremos os resultados em uma audiência pública”, revelou.

Prefeita de São Sebastião tem representação encaminhada ao MP

Na sessão desta quarta-feira (20/06), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela procedência em parte do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de São Sebastião do Passé, tendo como ordenadora das despesas Tânia Maria Portugal da Silva, em função da ausência de prestação de contas dos recursos repassados às Entidades Civis, durante o exercício de 2010. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou a devolução ao erário da quantia de R$ 253.738,63, com recursos próprios da gestora, além de aplicar uma multa de R$ 2.500. A 4ª Divisão de Controle Externo deste Tribunal, durante suas inspeções, verificou à ausência de prestação de contas dos recursos repassados a título de subvenção social pela gestão a Entidades Civis, sendo elas: Escolas São Judas Tadeu, Manoel Agost. Amaral, Orlando Spínola, Escolas Reunidas Cond. de Barral, Julieta Viana, Professora Lindaura, Edgar Santos, Nova Brasília, Roberto José de C., Alfredo, Duque e José F.L., Antônio C. Miranda e outros, Graciliano Ramos. Também ficou constatado o não encaminhamento de prestação de contas das Associações de Desportos Sebastianense, Pestalozziano de São Sebastião do Passé, bem assim das Caixas Escolares Professor Rômulo Almeida e da União das A.D.M.S.S. P. e A.D.M.D. S.S.P, totalizando um montante de R$ 253.738,63. A gestora foi chamada para prestar seus devidos esclarecimentos, porém manteve-se em silêncio, contudo, foi concedido em caráter excepcional, outro prazo suplementar de 90 dias e mesmo assim Tânia Portugal não se pronunciou, configurando à pena de confesso, restando a relatoria dar procedência em parte do termo.

Prefeito e ex-prefeito de Ilhéus são denunciados por contrariarem decisão judicial

Prefeitura ignorou ordem da Justiça que pediu a regularização trabalhista de servidor

 

O prefeito de Ilhéus, Bahia, Newton Lima Silva e o ex-prefeito, Valderico Luiz dos Reis foram denunciados por descumprir decisão judicial que determinava a regularização da situação trabalhista de um servidor da prefeitura. O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, pediu a condenação dos réus por crime de responsabilidade pois os gestores teriam ignorado notificações da Justiça do Trabalho durante o mandato passado e o atual.

A decisão judicial foi tomada em maio de 2008 e determinava que a folha de pagamento, a ficha de empregado e a carteira de trabalho de um funcionário da prefeitura fossem regularizados para que constasse o salário previsto para o cargo de agente administrativo, classe 03, nível 18. Depois de três notificações, feitas em agosto de 2008, junho de 2009 e abril de 2010, a prefeitura não pôs em dia os documentos do servidor.

A omissão configura crime de responsabilidade, com pena máxima de 3 anos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidirá se recebe a denúncia.
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Médico acusado de burlar lista de transplantes não consegue anular processo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a médico acusado de fazer transplantes de fígado sem obedecer à ordem de prioridade estabelecida em lista única do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde. A defesa tentou anular a decisão de juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, alegando que ele não foi imparcial ao julgar o caso, e pediu que fossem suspensos todos os atos processuais.

Segundo o Ministério Público Federal, o médico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), teria realizado com outras pessoas, entre setembro de 2003 e agosto de 2007, dois transplantes hepáticos, além de tentar realizar um terceiro. Os transplantes beneficiaram pacientes internados em hospitais privados, que pagaram pelo procedimento.

De acordo com o Ministério Público, os denunciados burlaram o Sistema Nacional de Transplantes, “ora falseando os critérios legais e regulamentares sobre a classificação e a destinação de fígados, ora dissimulando as condições biomédicas do órgão disponível, ora omitindo informação diagnóstica sobre paciente para incluí-lo na lista única nacional”.

Mantida ação contra médico denunciado por homicídio por não ter receitado tratamento correto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para trancar ação penal contra um médico de Mato Grosso do Sul acusado de negligenciar o atendimento de uma paciente. Ele foi denunciado por não ter receitado o tratamento correto para o caso, o que teria resultado na morte da paciente.

A relatora, ministra Laurita Vaz, constatou que foi instaurado processo ético-profissional no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul, em razão da possibilidade de ele ter incorrido em “falha ética no atendimento médico efetuado”, havendo indícios de imperícia e negligência. Por isso, a ação penal não pode ser trancada desde já.

De acordo com o Ministério Público, desde 2005, a paciente, que reclamava de dores no peito, era atendida pelo médico no hospital municipal de Nova Alvorada do Sul (MS). O profissional detectou “sopro sistólico”, mas não pediu exames mais específicos, “deixando de investigar mais aprofundadamente a descoberta”. Em janeiro de 2007, a vítima foi ao hospital e, atendida por outro médico, recebeu a prescrição de medicamentos e requisição de exames – entre outros, um ecocardiograma.

Cerca de uma semana depois, foi novamente ao hospital e acabou atendida pelo primeiro médico, este requereu uma endoscopia digestiva e receitou remédios para dor e febre. Cinco dias após, foi realizado o ecocardiograma solicitado pelo segundo médico, que constatou um “grave problema cardíaco”, que colocava sua vida em risco. Encaminhada para a capital do estado, em 7 de fevereiro de 2007, ela foi submetida a uma cirurgia na Santa Casa, mas não resistiu e faleceu.

Para o MP, houve falta de cuidado exigido pela lei no comportamento do médico denunciado. Tanto que outro profissional de saúde, ao atender a vítima e ouvir as reclamações de dor no tórax, requereu exames aprofundados. “Quando diagnosticados os problemas de saúde, já era tarde”, narra a denúncia.

A relatora destacou que é necessário examinar provas para chegar à conclusão de que a conduta do médico resultou, ou não, na morte da paciente, o que não é possível em habeas corpus. “Apurar o nexo de causalidade entre a conduta negligente e o resultado morte imprescindiria de exame fático probatório, o que não se mostra viável na via estreita eleita”, concluiu

BAHIA: Deputado admite que negociou emenda!

O deputado Marcos Medrado (PDT-BA) confirmou que negociou com João Carlos Bacelar (PR-BA), acusado de comprar emendas de colegas, a destinação de verba ao Orçamento, mas negou ter recebido dinheiro por isso.

 

Marcos Medrado diz que destinou verba para base eleitoral de João Bacelar, em troca de apoio do prefeito à sua campanha

Paulo Celso Pereira

BRASÍLIA . O deputado federal Marcos Medrado (PDT-BA) confirmou ontem que negociou com o colega João Carlos Bacelar (PR-BA) a destinação de uma emenda individual ao Orçamento da União para um município da base eleitoral de Bacelar. Segundo Medrado, a emenda, de cerca de R$ 2 milhões, teria sido entregue ao colega em troca do apoio de um prefeito do interior à sua campanha eleitoral:

- Posso estar errado, mas o que ocorreu foi que, na campanha passada, fui votado no município de Teofilândia. O prefeito não queria mais votar nele (Bacelar) e votou comigo. Mas aí ele me pediu: "Olha, combine com o deputado Bacelar e destine para ele o mesmo valor que ele deu pra cá, de aproximadamente R$ 2 milhões" - explicou o deputado.

Medrado foi o deputado mais bem votado

Marcos Medrado foi, de fato, o deputado mais bem votado na cidade, com 3.561 votos. Já Bacelar teve apenas 20 votos. A prova inequívoca do poder financeiro da negociação é a comparação com o pleito anterior, de 2006. Nele, Bacelar tinha sido o terceiro deputado mais votado da cidade, com 493 votos, e Marcos Medrado conseguira três votos.

Teofilândia era então um reduto de Fernando de Fabinho (DEM-BA), ex-deputado que figura na tabela usada por Bacelar para acompanhar emendas parlamentares destinadas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba (Codevasf). Como não concorreu na eleição de 2010, Fabinho deixou na cidade o espólio de seus 4.046 votos obtidos em 2006. Após o acerto com Bacelar, Medrado herdou esse capital. Medrado nega, no entanto, que tenha havido negociação financeira envolvendo as emendas.

- Não faço isso de vender emenda e nunca fiz. Eu compensei ele (sic) em outra cidade com uma emenda do mesmo valor da que ele tinha dado para lá. Fiz isso porque o prefeito tinha compromisso com o Bacelar e aí compensei em outros municípios - afirmou Medrado.

No último domingo, O GLOBO revelou a existência de um esquema de venda de emendas na Câmara dos Deputados. Segundo a ex-mulher de Bacelar, Isabela Suarez, filha de um dos maiores empreiteiros da Bahia, o deputado comprava emendas de vários parlamentares que o procuravam em busca de recursos para campanha.

Bacelar tinha, inclusive, uma tabela pela qual acompanhava os recursos enviados por dois deputados - Geraldo Simões (PT-BA) e Marcos Medrado - e um ex-deputado federal, Fernando de Fabinho. Isabela contou à irmã de Bacelar, Lílian Bacelar, que Geraldo Simões seria um dos deputados federais que venderam emendas para o ex-marido.

De acordo com a tabela, Medrado havia enviado duas emendas para cidades onde Bacelar foi o deputado mais votado: R$ 2 milhões para Canarana e outros R$ 2,5 milhões para Ibipeba. Procurada, a Codevasf, que recebeu os recursos, informou que Medrado alterou, no fim do ano passado, o destino do dinheiro dessas cidades para o município de Paramirim.

- Quando surgiram as denúncias com ele no ano passado, disse para ele que ia tirar as minhas emendas de lá e colocar nas minhas bases - explicou Medrado, referindo-se às revelações feitas ano passado pela revista "Veja", de que Bacelar destinava emendas parlamentares para prefeituras, que contratavam posteriormente a empreiteira de sua família, a Embratec, para realizar as obras.

O balcão de negócios envolvendo as emendas parlamentares poderá começar a ser investigado ainda esta semana na Câmara dos Deputados. O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), entregará hoje ao presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), um memorando de cinco páginas pedindo que ele solicite à Corregedoria a apuração do esquema. O deputado pede também que a Câmara apure as acusações de direcionamento de emendas parlamentares para a construtora da família de Bacelar.

Deputado quer apurar quebra de decoro

"As denúncias são gravíssimas e impõem à Corregedoria da Casa a devida apuração com a adoção das medidas cabíveis, no curto prazo que a gravidade do caso requer, a fim de coibir tais práticas, preservar a imagem da Câmara dos Deputados e punir possível quebra da ética e do decoro parlamentar", diz o memorando.

O GLOBO - 19/06/2012
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MPF/BA denuncia ex-agente da Polícia Federal por falsidade ideológica

O denunciado, que se encontrava sob investigação por descaminho, conseguiu obter passaportes com dados falsos para si e sua esposa na Superintendência da Polícia Federal na Bahia

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou um ex-agente da Polícia Federal por falsidade ideológica, ao obter passaportes falsos para si e para sua esposa. O crime foi cometido no ano de 2004. O denunciado tinha sido demitido da Polícia Federal em 1996, após o devido processo administrativo, e está sob investigação pelo crime de descaminho.

Os requerimentos para a obtenção dos passaportes falsos foram preenchidos pelo próprio denunciado, como comprovou laudo pericial. Ele usou seu prenome e de sua cônjuge, substituindo sobrenomes, filiações e dados da certidão de nascimento e de dispensa militar. No entanto, como a solicitação dependia da indicação de números de CPF válidos, foram utilizados o seu próprio CPF, em seu requerimento, e o CPF de sua irmã, no requerimento preenchido com o prenome de sua esposa.

O ex-agente responde a ação penal por descaminho na Subseção Judiciária de Campinas (SP). Além disso, desde 2003 está sob investigação em outro inquérito policial federal, também por crime de descaminho, com a entrada no país de produtos eletrônicos e equipamentos médicos no valor de 484 mil dólares, sem o devido pagamento de impostos. Na ocasião, a alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro apreendeu as mercadorias acobertadas por documentos que indicavam se tratar de partes e peças para navio em trânsito, além de duas pastas que continha diversos documentos em nome do denunciado, como talões de cheques de bancos norte-americanos e cartão de imigração e serviço de naturalização dos Estados Unidos da América, entre outros.

Para o procurador da República André Batista Neves, embora não tenha sido possível verificar se os passaportes falsos foram utilizados, existe a possibilidade de que tenham sido emitidos para facilitar a saída do denunciado e sua cônjuge do país sem a necessária autorização judicial, já que ele encontrava-se sob investigação.

Fraude - A falsificação dos passaportes pelo ex-agente da PF somente foi descoberta após levantamento feito no Núcleo de Expedição de Passaportes da Superintendência da Polícia Federal, realizado após a constatação de uma série de fraudes praticadas por um funcionário terceirizado, que já responde a ação penal específica.

Na denúncia, o MPF requer a condenação do acusado por falsidade ideológica, crime previsto pelo artigo 299 do Código Penal, com pena de um a três anos de reclusão e multa, além do artigo 71, pela repetição do crime, que pode ampliar as penalidades.

PRE/BA: adesivos em veículos podem configurar propaganda eleitoral antecipada

Proprietários de veículos e pré-candidatos podem ser multados por propaganda eleitoral antecipada em adesivos

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) adverte que o uso de adesivos com conotação eleitoreira em carros particulares, fora do período permitido pela legislação para propaganda eleitoral, configura propaganda antecipada. Além dos pré-candidatos, beneficiários da propaganda, os proprietários dos carros, responsáveis pela divulgação, também estão sujeitos ao pagamento de multa que varia de 5 mil a 25 mil reais, fixada pelo artigo 36 da Lei nº 9.504/97, caso o ilícito seja comprovado.

Segundo decisão recente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Acórdão nº 391/2012, de 3 de maio de 2012, “a afixação de adesivos em veículos contendo sigla, símbolo e cor do partido, além do nome do pré-candidato e apelo para a sua utilização, conduz à inexorável conclusão de que o objeto da publicidade é nitidamente eleitoral”.

De olho nesse tipo de publicidade, a PRE/BA já encaminhou representações ao Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do Estado da Bahia (Nuel), com fotografias de veículos divulgando propaganda antecipada por meio de adesivos, sugerindo a notificação dos proprietários a prestarem esclarecimentos.

Liberdade para avós que não pagaram alimentos é destaque no noticiário da semana

Nesta semana, o radiojornal do Superior Tribunal de Justiça, Cidadania no Ar, destaca uma decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira que suspendeu o mandado de prisão expedido contra avós que não pagaram pensão alimentícia. O casal alegou que o pai do menor está vivo, trabalha, não apresenta qualquer problema e já contribui com alimentos.

Veja ainda a reportagem sobre uma dona de casa que, ao preparar o molho do macarrão, encontrou um preservativo dentro da massa de tomate. Ela será indenizada em R$ 10 mil.

Casa própria: quando o sonho vira pesadelo

A maioria dos brasileiros sonha em ter a casa própria. E para realizar esse sonho, pode encontrar muitas pedras no caminho, ou, literalmente, continuar a ver poeira no terreno onde deveria estar erguida a moradia.

Essa foi a realidade de um homem, no Rio de Janeiro, que investiu seus economias para adquirir um imóvel, comprado na planta, mas que sequer começou a ser construído. Ele será indenizado por danos morais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso bem parecido aconteceu no entorno do Distrito Federal, onde uma servidora pública recorreu ao Procon e conseguiu ressarcimento de parte do valor pago à construtora

José Dirceu e o mensalão!

Pesam contra José Dirceu, conforme a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa que teriam sido cometidos quando ele era ministro-chefe da Casa Civil no primeiro mandato de Lula. Dirceu é descrito na denúncia como sendo o idealizador, coordenador e principal executivo do mensalão. Em junho de 2005, ele saiu do governo, retomando seu mandato de deputado federal pelo PT de São Paulo, mas foi cassado e teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. Seus advogados, José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall"Acqua, vão sustentar perante o STF que a exigência clássica de que a acusação apresente provas robustas contra o réu não foi atendida no caso de José Dirceu.


FORMAÇÃO DE QUADRILHA - A acusação é de que Dirceu favoreceu o banco BMG com contratos que "lhe garantiram lucros bilionários na operacionalização de empréstimos consignados de servidores públicos". Em troca o BMG repassou dinheiro aos operadores menores do mensalão. Os advogados de Dirceu dizem que "em suas alegações finais, o Ministério Público cometeu o absurdo de "esquecer" que em sua própria denúncia, acusava Dirceu de beneficiar o BMG e de influenciar os órgãos de controle financeiro para facilitar lavagem de dinheiro".


CORRUPÇÃO ATIVA - Os advogados sustentam que na fase de investigação os depoimentos das testemunhe desmentem a acusação de que Dirce coordenou o processo do mensalão Dizem eles: "Além de Roberto Jefferson, que foi cassado por mentir e nunca teve obrigação jurídica de falar verdade, não há mais nada nem ninguém que sustente a versão da compra de votos".
VEJA - 16/06/2012

Ministério da Justiça já anulou 133 anistias políticas concedidas a ex-cabos da FAB

 

  Agência Brasil

Brasília - Em apenas quatro meses, o Ministério da Justiça anulou 133 anistias políticas concedidas a ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB), desligados durante a ditadura militar (1964-1985). Ao todo, o grupo de trabalho interministerial criado para verificar se, de fato, os ex-praças licenciados foram alvo de perseguição política, deverá revisar 2.574 processos.
O atual processo de revisão dos benefícios concedidos desde 2001 pela Comissão Nacional de Anistia, ligada ao ministério, começou em 16 de fevereiro de 2011, com a publicação da Portaria Interministerial nº 134. O texto é assinado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo então advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria.

Perguntado pela Agência Brasil sobre por que a revisão não é feita pela própria Comissão de Anistia, o Ministério da Justiça respondeu que o objetivo é dar imparcialidade ao processo. A reportagem tentou, sem sucesso, ouvir a opinião do presidente da comissão, o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão Júnior.

Dos 154 processos já analisados, em apenas três casos o status de anistiado foi mantido. Dezoito processos acabaram sendo excluídos da revisão por não se enquadrarem nos objetivos do grupo de trabalho, criado para tratar exclusivamente dos efeitos da Portaria nº 1.104 GM3, de outubro de 1964.
Considerada pelo plenário da Comissão de Anistia como um “ato de exceção de natureza política” que visava a "renovar a corporação como estratégia militar, evitando que a homogênea mobilização de cabos eclodisse em movimentos considerados subversivos", conforme documento do Tribunal de Contas da União (TCU), a portaria do Ministério da Aeronáutica limitou a permanência dos cabos na ativa ao máximo de oito anos ininterruptos. Ao fim desse prazo, os que não haviam alcançado outra graduação passaram a ser automaticamente desligados, sem direito a remuneração.
Até a publicação da norma, aqueles que atingiam oito anos de serviço podiam pedir sucessivos reengajamentos. Embora não fosse um direito adquirido, a prática atendia às necessidades de mão de obra especializada da própria FAB. E o praça, por sua vez, conquistava estabilidade empregatícia quando completava dez anos de serviço, podendo progredir na carreira militar.
Em 2003, ao responder à consulta feita pelo Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu que a Portaria nº 1.104 "não configura, genericamente, um ato de exceção", especialmente para os militares que ingressaram na FAB após a sua edição, "devendo a motivação exclusivamente política do desligamento ser verificada pela análise de cada caso".
Mesmo assim, para o presidente da Associação dos Anistiados e Anistiandos do Nordeste (Asane), Marcos Sena, a publicação da portaria foi uma "retaliação tardia" à participação de alguns então militares em movimentos reivindicatórios que aconteceram antes do golpe de março de 1964. Principalmente por ter sido usada para justificar o desligamento de pessoas que haviam ingressado na FAB antes mesmo de a norma ter sido publicada, abortando a carreira de milhares de praças que, segundo Sena, não tiveram direito à defesa. De acordo com ele, é o caso dos 495 ex-cabos cuja anistia foi revogada em 2004 por uma portaria do então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sob a justificativa de que os ex-militares não podiam alegar terem sido prejudicados por uma norma que já estava em vigor quando ingressaram na força.
Desde a última terça-feira (12), a reportagem aguarda a resposta do Comando da Aeronáutica sobre o quanto a União deverá economizar com a suspensão do pagamento dos benefícios aos 133 anistiados cujos processos já foram anulados. No passado, a FAB chegou a dizer que a Portaria nº 1.104 teve mero caráter administrativo.
Já o Ministério da Defesa, por meio de sua assessoria, limitou-se a dizer que cumprirá as decisões do grupo interministerial, sem comentar as razões do processo de revisão. No Ministério da Justiça, além do presidente da Comissão Nacional de Anistia, Paulo Abrão, a Agência Brasil também não teve resposta para o pedido de entrevista com Rayanna Lemes Werneck Rodrigues, servidora do gabinete do ministro que preside os trabalhos do grupo interministerial.

BAHIA: CPBA recebe lancha-patrulha “SEAP 06

Guilherme Poggio

No dia 16 de maio, a Capitania dos Portos da Bahia (CPBA), localizada em Salvador (BA), e a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia promoveram a assinatura do Termo de Transferência de Responsabilidade da Lancha-Patrulha “SEAP 06”, entre seus equipamentos e acessórios.
O termo supracitado refere-se à cessão e a entrega definitiva da embarcação para a Capitania dos Portos, como o resultado de um acordo entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Comando da Marinha do Brasil.
A lancha, que será preparada para o emprego nas atividades de Inspeção Naval, tem como principais características:
Comprimento total: 11 m (sem plataforma);
Boca; 3,80 m;
Calado : 1,30 m
Motorização : 2 x Volvo Penta D6/HS 80A – 370 hp;
Lotação: para 8 pessoas.
FONTE: Nomar

Um certo Calígula camaçariense e seu cavalo preferido

 

Caio Júlio César Augusto Germânico, também conhecido como Caio César ou Calígula, foi imperador romano de 37 até o seu assassinato, pela guarda pretoriana, em 41, e ficou conhecido pela sua natureza extravagante e cruel.

Em 40, Calígula desenvolveu uma série de políticas muito controvertidas e começou a realizar as suas aparições públicas vestido de deus e semideus, como Hércules, Mercúrio, Vênus e Apolo. Referia a si mesmo como um deus quando comparecia ante os senadores, e ocasionalmente, aparecia nos documentos públicos com o nome de Júpiter.

Erigiu três templos dedicados a si mesmo; dois em Roma e um em Mileto, na província da Ásia. Foi nesta época que começou a aparecer como um deus frente à plebe.

Segundo Sêneca, o imperador transformou-se num homem arrogante, iracundo e grosseiro na sua ascensão ao trono. Muitos acreditam que foi o poder que tornou Calígula um arrogante, fazendo - lhe acreditar que era um deus.

Filón de Alexandria e Sêneca, o moço, descrevem o imperador como um demente irascível, caprichoso, capaz de provocar uma fome ao gastar demais dinheiro na construção da sua ponte, e de querer erigir uma estátua de si mesmo no Templo de Jerusalém com o objeto de ser adorado por todos.

Diversas fontes narram um grande número de histórias que ilustram a sua crueldade e a sua demência, provavelmente, a mais famosa é a que conta que o imperador quis nomear o seu cavalo preferido, Incitatus, cônsul e sacerdote.

De acordo com o escritor Suetônio, na sua biografia de Calígula, Incitatus tinha cerca de dezoito criados pessoais, era enfeitado com um colar de pedras preciosas e dormia no meio de mantas de cor púrpura. Foi-lhe também dedicada uma estátua em tamanho real, de mármore, com um pedestal em marfim.

Felizmente, os tempos (?) mudaram, e o nosso projeto de Calígula camaçariense não pretende nomear o seu cavalo ou qualquer bichinho de estimação para ocupar um cargo no governo, nem construirá, pelo pouco que sabemos, uma estátua em homenagem ao seu mais querido objeto de paixão.

Os boatos que correm, é que na impossibilidade de nomeá - lo,Ademar Salgado, gestor da cidade de Camaçari,o calígula camaçariense(caetano)  envida esforços entre os seus apaniguados e bolsistas do local, para que o elejam prefeito. (CQC) custe o que custar?

Nos seus propósitos, que todos já conhecem, não mede esforços, e desfila aqui e acolá com o seu eleito, e não tem papas na língua ao elogiá – lo, como se o seu escolhido fosse uma benção dos céus. O duro é que muita gente acredita.

A pretensão, antes de tudo, não significa que aquele populacho não tenha o menor discernimento (há controvérsias), mas, sim, que ele pode, e é capaz de tudo para satisfazer ao seu imenso ego.

A aspiração procede, pois emana de um deus ou semideus, como queiram, ou de uma mente distorcida, na qual lhe é permitido qualquer veleidade, mesmo que para os demais custe a falência da dignidade.

Você poderá eleger Incitatus, ou qualquer outro, como prefeito de qualquer cidade, inclusive a de Camaçari, afinal o seu voto não é seu, é do seu deus, que assim o quer.

Ave Cesar Metamorficus Ambulantis!

wwwcamacarimagazine.blogspot.com