Prefeitura ignorou ordem da Justiça que pediu a regularização trabalhista de servidor
O prefeito de Ilhéus, Bahia, Newton Lima Silva e o ex-prefeito, Valderico Luiz dos Reis foram denunciados por descumprir decisão judicial que determinava a regularização da situação trabalhista de um servidor da prefeitura. O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, pediu a condenação dos réus por crime de responsabilidade pois os gestores teriam ignorado notificações da Justiça do Trabalho durante o mandato passado e o atual.
A decisão judicial foi tomada em maio de 2008 e determinava que a folha de pagamento, a ficha de empregado e a carteira de trabalho de um funcionário da prefeitura fossem regularizados para que constasse o salário previsto para o cargo de agente administrativo, classe 03, nível 18. Depois de três notificações, feitas em agosto de 2008, junho de 2009 e abril de 2010, a prefeitura não pôs em dia os documentos do servidor.
A omissão configura crime de responsabilidade, com pena máxima de 3 anos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidirá se recebe a denúncia.
wwwcamacarimagazine.blogspot.com
A decisão judicial foi tomada em maio de 2008 e determinava que a folha de pagamento, a ficha de empregado e a carteira de trabalho de um funcionário da prefeitura fossem regularizados para que constasse o salário previsto para o cargo de agente administrativo, classe 03, nível 18. Depois de três notificações, feitas em agosto de 2008, junho de 2009 e abril de 2010, a prefeitura não pôs em dia os documentos do servidor.
A omissão configura crime de responsabilidade, com pena máxima de 3 anos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidirá se recebe a denúncia.
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