PRE/BA é contra diplomação de segunda colocada à prefeitura de Pojuca

De acordo com o procurador regional Eleitoral Sidney Madruga, na impossibilidade legal de diplomar o vencedor nas urnas, o juízo zonal deveria ter diplomado como prefeito o presidente da Câmara de Vereadores e, em seguida, ter convocado novas eleições na cidade.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) pronunciou-se, nesta segunda-feira, 28 de janeiro, em favor do recurso contra a diplomação da segunda colocada nas Eleições de 2012 à Prefeitura de Pojuca (BA). O primeiro colocado obteve mais de 50% dos votos válidos, porém encontra-se com registro de candidatura sob apreciação judicial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que o impediu de ser diplomado.

De acordo com o procurador regional Eleitoral Sidney Madruga, na impossibilidade legal de diplomar o vencedor nas urnas, o juízo zonal deveria ter diplomado como prefeito o presidente da Câmara de Vereadores e, em seguida, ter convocado novas eleições na cidade, conforme prevê o art. 164, I e II, da Resolução TSE nº 23.372/2011, e o art. 224 do Código Eleitoral.

No pronunciamento, Madruga argumenta a favor do direito liquido e certo do povo, em não ver diplomado, empossado e em exercício, um “não-representante”. Para o procurador, o magistrado cometeu um grave equívoco no exercício de sua competência.

Na falta de previsão legal de um recurso eleitoral específico para esse ato (no caso do juiz que diplomou quem não poderia), a PRE entende que o recurso contra a diplomação apresentado deva ser recebido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) como "reclamação", conforme prevê o regimento interno do tribunal.

Após decisões liminares em mandado de segurança (MS n. 791-05) e em ação cautelar (n. 790-20), a segunda colocada teve a diplomação anulada para dar lugar ao presidente da Câmara.

Ações policiais podem ser necessárias nas internações involuntárias, diz especialista

O Brasil possui 2,8 milhões de consumidores de cocaína em pó e crack. Na tentativa de resolver o problema dos usuários, o governo do Estado de São Paulo está internando involuntariamente os dependentes de drogas. A prática utiliza meios legais como parte de uma lei de saúde mental para internar usuários em hospital psiquiátrico, clínica ou enfermaria contra a vontade ou sob protestos. Diante da polêmica sobre esse tipo de internação, o Contas Abertas entrevistou um dos maiores profissionais do Brasil no assunto. O Dr. Jorge Jaber é especialista em dependência química em Harvard, presidente da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas (Abrad) e coordenador de um serviço gratuito para atender dependentes químicos e familiares sem recursos e formar terapeutas na Câmara Comunitária da Barra da Tijuca

STJ retira MRV do cadastro de trabalho escravo

      

A ministra Eliana Calmon, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar à MRV Engenharia e Participações S/A para que seu nome seja retirado do cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. A decisão vale até que seja apreciado pela Primeira Seção o mérito do mandado de segurança apresentado pela empresa.

Com o despacho desta quarta-feira, Eliana Calmon reconsiderou decisão anterior da presidência do STJ, que havia indeferido liminarmente o mandado de segurança. A ministra verificou que a empresa, visando se defender e buscar mais informações sobre os motivos que levaram à inscrição no cadastro, peticionou ao ministro do Trabalho, mas não há informação sobre a resposta.

A ministra considerou os efeitos nocivos que a inclusão eventualmente indevida no cadastro pode gerar. Para ela, é manifesto o caráter sancionatório da Portaria Interministerial 2, uma vez que a inclusão do nome da MRV no cadastro criado pelo Ministério do Trabalho impedirá a empresa “de conseguir empréstimos e financiamentos em instituições de crédito, além de ter sua imagem irremediavelmente maculada por constar em lista acessível pela internet”.

Além disso, numa análise inicial, pareceu-lhe que a inclusão da empresa no cadastro em questão não foi precedida do necessário procedimento administrativo, conforme determina a Lei 9.784/99, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

O mandado de segurança seguirá para o Ministério Público Federal, após serem remetidas ao STJ as informações solicitadas ao ministro do Trabalho. Somente após o retorno do processo ao STJ, a questão seguirá para a relatora, desembargadora convocada Diva Malerbi

FOTO DESTAQUE: FLAMENGO DOS BONS TEMPOS!

Reprodução/ Gazeta Press
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Operação Derrama: suspeitos de corrupção no Espírito Santo continuam presos

Guerino Luiz Zanon, ex-prefeito de Linhares, e Zamir Gomes Rosalino, ex-funcionário da Secretaria de Obras de Aracruz – suspeitos de participar de um esquema de corrupção e desvio de recursos em prefeituras do Espírito Santo –, continuarão presos. A decisão é da presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, que negou liminar em habeas corpus nos quais era pedida a liberdade provisória de ambos.

Os dois suspeitos foram presos, juntamente com outras 29 pessoas, em decorrência das investigações da chamada Operação Derrama, da Polícia Federal. Nos habeas corpus, as defesas de Zanon e de Rosalino alegam que a prisões preventivas são indevidas, pois não estariam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). No caso de Zanon, em lugar da prisão, a defesa pede a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do mesmo código.

A decisão que converteu as prisões temporárias em preventivas ressaltou o risco para a instrução com a possibilidade de “os representados se valerem de seu prestígio e sua influência – direta ou indireta – ou mesmo de seus contatos no seio da administração pública para obstaculizarem a produção de novas provas”.

Desviômetro: site projeta valores desviados por corrupção

Desde setembro de 2012, o site “Desviômetro” demonstra, por uma projeção a cada segundo, o valor de recursos desviados no Brasil. O montante é baseado no estudo “Corrupção: custos econômicos e propostas de combate”, realizado em 2010 pela Federação de Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que estimou o custo médio da corrupção no Brasil em 2,3% do Produto Interno Bruto. No ano passado, a projeção chegou a R$ 96 bilhões. Contudo, segundo Paulo Rodrigues Vega, um dos criadores do portal, a previsão é que o valor seja menor em 2013. “Com a diminuição da previsão do PIB para 2013 e o aumento da nota do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção, produzido pela Transparência Internacional, a perspectiva é que o montante seja menor do que ano passado”, explica. Segundo o site, a projeção inclui os valores desviados por “corrupção, desfalque, falcatrua, negociata, traficância e velhacaria”. A intenção é demonstrar o quanto poderia estar sendo investido na solução dos grandes problemas brasileiros como habitação, saúde, segurança, educação e transporte público. O endereço lembra que o percentual é modesto, tendo em vista que 27,8% das pessoas cuja renda familiar per capita é superior a cinco salários mínimos concordam que o problema mais grave do Brasil é a corrupção. O site também divulga relatos de corrupção e desvios, publicados em jornais e revistas e registra denúncias recebidas de fontes devidamente identificadas. “A memória curta do eleitor já foi comprovada por vários estudos e pesquisas, neste sentido nossa contribuição é para que não nos esqueçamos das participações de pessoas de todas as classes e atividades, principalmente políticos, registrando o que fizeram para terem seus nomes envolvidos em assuntos desabonadores para numa próxima eleição possamos melhor avaliar a quem daremos o nosso poderoso e transformador voto”, explica o site. Segundo Vega, o portal recebe cerca de 150 visitas diárias, mas já chegou a bater picos de 4 mil acessos no dia. Para o criador, a princípio, as pessoas visitam o endereço por curiosidade, mas a intenção é que ocorra uma mudança de consciência. “O portal é uma forma forte e escancarada de trazer essa discussão para a sociedade. Como evidencia os números, trabalha com a possibilidade de investimento do dinheiro desviado em soluções para os grandes problemas do Brasil e isso vai na veia do interesse das pessoas”, conclui Paulo. De acordo com o criador, a pretensão é colocar os dados em um painel em Brasília, no mesmo modelo que o “Impostômetro” é realizado em São Paulo. “Com certeza isso vai chamar ainda mais atenção da população para os valores, até porque será no centro político do país”, explica. Além disso, há a ideia de transformar o portal em instituto e intensificar o trabalho, principalmente em razão dos gastos com a Copa do Mundo de 2014. “O objetivo é trabalhar em benefício da sociedade, alertando a população para o grande problema da corrupção no Brasil. Nós queremos ações mais conclusivas e não apenas revoltas que passam e ninguém mais sabe o que aconteceu”, conclui Vega.

Marinha é homenageada na novena em louvor ao Senhor do Bonfim

A Marinha do Brasil foi uma das instituições homenageadas na tradicional novena em louvor ao Senhor do Bonfim, realizada no dia 10 de janeiro, na Igreja do Bonfim, em Salvador (BA). O evento teve inicio com o hasteamento da bandeira do Senhor do Bonfim pelos paraninfos, o Comandante do 2º Distrito Naval, Vice-Almirante Antônio Fernando Monteiro Dias e o Cônsul-geral de Portugal, José Manuel Lomba; pelo pregador Pe. José Carlos Ferreira Santana e pelo reitor e capelão Cônego Edson Menezes da Silva, rodeados por membros da Irmandade do Senhor do Bonfim. Após o culto, o Comandante do 2º Distrito Naval conheceu a sala de milagres, localizada no interior da igreja e que expõe peças ofertadas por fiéis que têm suas graças alcançadas. A atividade abriu o ciclo de festas da Colina Sagrada e homenageou, além da Marinha do Brasil, os Servidores Municipais de Salvador, Hospital Português e o Gabinete Português de Leitura

Calou por quê

Da Penha :
 Maldosamente, adversários do PT e do PSB questionavam ontem o fato de nem a deputada estadual Luíza Maia (PT) nem a senadora Lídice da Mata (PSB) terem aberto a boca para falar da Lei Maria da Penha no caso de uma empresária recentemente agredida pelo namorado famoso que ganhou até as manchetes nacionais.
Coluna Raio Laser
Opinião do blog wwwcamacarimagazine.blogspot.com
A Deputada Estadual Luiza Maia( PT) não tem projetos,vive de holofotes,é igual ao seu Ex- marido Luiz CAItano,oportunistas de carteirinha!

POLÍTICA:PORQUE A JUSTIÇA NÃO QUER CONDENAR O MAIOR RÉU DO MENSALÃO??

ESPAÇO DO LEITOR

Gabriel.......por email

Tenho observado em todas as mensagens que recebo em minha página pelos amigos que fazem parte dela, que somos movidos pelas emoções, algumas vezes as razões preponderam. O motivo do meu comentário se justifica pelo recente julgamento do mensalão pelo STF.
Quantas vezes fomos testemunhas da atuação do magistrado e presidente Joaquim Barbosa, chegamos até indicá-lo para ser candidato a presidente da república nas próximas eleições. Tomei uma atitude de reserva quanto a este resultado, cheguei inclusive a tecer críticas. Não estou aqui para condenar as pessoas que deram um voto de apoio diante de tanta corrupção a este magistrado. Logo após, este mesmo magistrado recebeu ameaças de morte possivelmente por elementos deste ...partido espúrio, e recebeu a proteção do nosso general de Exército Elito, além de alguns agentes da ABIN, contra a decisão da presidente da república, chefe máxima das Forças Armadas.

A grande pergunta que faço é, porque não foram expedidos os mandados de prisão a todos os condenados?? Porque Joaquim Barbosa se calou, ciente de que o veredito foi confirmado???Porque até agora a justiça não abriu um processo de investigação contra o ex-presidente Lula??? Porque o Estado-Maior das Forças Armadas estão caladas diante de tantos motivos que propiciariam o impedimento da presidente da república e o fechamento do congresso Nacional???
Agora vem a pior notícia que poderíamos receber, será que já não estamos vivendo um novo regime do estilo bolivariano?? Diante de tantos motivos suficiente para exigirmos o fim deste governo, cada vez me conscientizo que estamos sendo enganados...
MARIO MARCIO

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BRASIL:TJDFT gasta R$ 158,4 mil para “abastecer” cozinha

As prateleiras dos supermercados de Brasília estão um pouco menos abarrotadas, graças ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A Corte abasteceu suas cozinhas e depósitos com gêneros alimentícios em profusão nos últimos dias. Ao todo, foram R$ 158,4 mil empenhados para a compra de bebidas e alimentos, tanto perecíveis quanto não-perecíveis. Não faltarão nutrientes para os servidores. Só de pães de queijo foram 1.900 quilos, a um custo de R$ 11,4 mil. A massa vem pronta para assar e cada pacote de 500 gramas produz aproximadamente 30 unidades da especiaria mineira. Para a despensa, o Tribunal foi atrás de açúcar, amendoim, amido de milho, aveia, caldo de galinha e de legumes, além de farinha, flocos de milho, fubá, granola, grão de bico, lentilha e polvilho. A curiosidade fica por conta da quantidade de açúcar: mais de 46 toneladas, nas variedades cristal, refinado e de confeiteiro. Com alimentos não-perecíveis, o TJDFT gastará R$ 74 mil. As geladeiras da Corte também terão lotação máxima. O TJDFT comprou polpa de frutas (açaí, acerola, cajá, caju e cupuaçu), presunto, queijo minas (frescal e fatiado) e queijo mussarela. Os sucos mais favorecidos foram os de acerola e caju, com 1.200 pacotes de cada adquiridos. Entre os frios, deu-se preferência ao queijo mussarela (3.600 pacotes). No total, o Tribunal empenhou R$ 73 mil para os artigos perecíveis. O TJDFT também empenhou R$ 55,1 mil para o fornecimento de arranjos decorativos ao longo do ano. O maior gasto será com arranjos para mesa de Buffett (R$ 16,8 mil). A compra também inclui arranjos de chão, buquês de rosas importadas e nacionais, e, coroas de flores. O Tribunal reservou ainda R$ 89,2 mil para o fornecimento de carimbos, chancelas, refis e borrachas para carimbo, durante o exercício de 2013. Outro órgão que foi atrás de comida nesta semana foi a Presidência da República - porém, não para alimentar pessoas, mas sim animais. A Presidência desembolsou R$ 14,6 mil para levar 1,9 tonelada de ração para aves. Já o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) investiu em sinalização. A corte comprou 207 placas, que servem aos mais variados propósitos, pelo montante total de R$ 10,2 mil. O lote mais numeroso é de "letreiros de identificação" (são 130), para serem instalados nas fachadas de cartórios de zonas eleitorais. Há ainda placas de identificação de endereço, identificação de portas internas e de "Proibido Estacionar", além de uma placa comemorativa de inauguração. Outra tendência desta semana foi a busca por serviços de manutenção e conservação. A lista é encabeçada pelo Superior Tribunal Militar (STM), que empenhou R$ 153 mil para contratar a empresa “Fortaleza – Serviço Empresariais Ltda” para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de bens móveis e imóveis. O serviço será executado de forma contínua e compreende o fornecimento de todo o material de consumo necessário e equipamentos adequados à execução dos serviços. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará reparo e manutenção de seu mobiliário. Para isso, empenhou R$ 21 mil para um serviço imediato. Por fim, a Câmara dos Deputados também foi atrás de serviços de manutenção e higienização, mas para itens específicos. A Casa desembolsou R$ 4,3 mil para realizar manutenção preventiva em dez caldeiras de água quente instaladas nos prédios de apartamentos funcionais dos deputados. Um valor expressivamente maior, R$ 24,6 mil, será destinado à higienização e restauro de livros que compõem o acervo da Câmara. A entidade que realizará o serviço será a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

FOTO DESTAQUE : Rihanna

Investiigação social em concurso público pode ir além dos antecedentes criminais

A investigação social exigida em edital de concurso público não se resume a verificar se o candidato cometeu infrações penais. Serve também para analisar a conduta moral e social ao longo da vida. Com esse fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de candidato em concurso da Polícia Militar (PM) da Rondônia, que pretendia garantir sua participação no curso de formação.

O candidato entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que considerou a eliminação cabível diante de certos comportamentos dele. Ele admitiu no formulário de ingresso no curso, preenchido de próprio punho, que já havia usado entorpecentes (maconha). Também se envolveu em briga e pagou vinte horas de trabalho comunitário.

Há informações no processo de que o concursando teria ainda um mau relacionamento com seus vizinhos e estaria constantemente em companhia de pessoas de má índole. Por fim, ele afirmou ter trabalhado em empresa pública do município de Ariquemes, entretanto, há declaração de que ele nunca trabalhou na empresa. O TJRO destacou que o edital tem um item que determina a eliminação de candidato que presta informações falsas.

No recurso ao STJ, a defesa do candidato alegou que haveria direito líquido e certo para participação no curso de formação. Informou que foi apresentada certidão negativa de antecedentes criminais e que não havia registros de fatos criminosos que justificassem a eliminação. Sustentou ocorrer perseguição política, já que o pai do candidato é jornalista que critica constantemente o governador de Rondônia.

Candidato aprovado dentro do cadastro de reserva tem direito à nomeação se surgir novas vagas

A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, mesmo que fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de um candidato na Bahia, que prestou concurso público para soldado da Polícia Militar do estado. O ministro Mauro Campbell Marques disse que a administração pública deve convocar os candidatos que compõem o cadastro de reserva, uma vez que eles já foram aprovados por mérito e têm o direito de assumir o cargo pleiteado.

Petralhada, expliquem mais esta.

ESPAÇO DO LEITOR:
Vierinha.....´por email

 

SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2013

Bacalhaugate: Lula teme que ação anti-corrupção investigue aplicação de Rose em fundo de pesca norueguês

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Leia também o site Fique Alerta – www.fiquealerta.net
Por Jorge Serrão – serrao@alertatotal.net

Exclusivo – Desdobramentos das investigações da Operação Porto Seguro investigam detalhes de uma milionária aplicação feita por Rosemary Nóvoa Noronha em três aplicações, focadas na área de pesca, feitas em carteiras do mega-fundo de investimento da Noruega. O risco de um “Bacalhaugate” fisgando a amiga Rose e outros peixes grandes brasileiros é a mais recente preocupação de Luiz Inácio Lula da Silva. Além Noruega, a Polícia Federal também mapeia investimentos feitos por Rose em Portugal e na França.

A principal ação é mapear a origem do dinheiro aplicado por Rose, em montante ainda não revelado, para saber se tem origem legal. A probabilidade é que resulte de recursos de empresas européias que obtiveram vantagens em negócios no Brasil. A alta propina paga em tais negociatas é conhecida pela gíria por “petit fois” (uma vez que os depósitos à margem da lei aconteceriam na França). Tais informações ainda não foram parar no inquérito que tenta apurar como funcionava a quadrilha que usava o acesso e prestígio do poder para fazer grandes negociatas.

O investimento norueguês de Rosemary pode ser fatal para ele e seus parceiros. A Noruega tem um fundo que financia um projeto do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em parceria com o próprio Brasil, para combater a lavagem de dinheiro, evasão fiscal, exploração ilegal de recursos naturais, e o fortalecimento da auditoria e controle na América Latina e no Caribe. Desde 2007, Noruegueses já aplicaram NOK 30 milhões (aproximadamente R$ 11 milhões), e prometem mais NOK 14 milhões (aproximadamente R$ 5 milhões) na ação anti-corrupção.

O negócio norueguês de Rose é tão promissor que os herdeiros da família de um grande banco brasileiro também têm presença em investimento idêntico. A diferença é que os “banqueiros” têm dinheiro legal suficiente para encarar e faturar com as aplicações de retorno garantido. Este pode não ser o caso da amiga do ex-Presidente Lula da Silva, que tinha plenos poderes no escritório montado na Presidência da República em São Paulo e que acabou indiciada por formação de quadrilha, falsidade ideológica, tráfico de influência e corrupção ativa.

A vantagem de aplicar dinheiro na Noruega é enorme. Até porque o negócio (legalmente falando) tem repercussão positiva e visível na economia brasileira. Entre os maiores do mundo, o Fundo de Pensão Global do Governo da Noruega, ou o fundo norueguês de petróleo, participa de mega-negócios no Brasil. Só em 2011, aplicou US$ 5,5 bilhões no País, em participações acionárias em empresas, renda fixa e bens imóveis. O famoso fundo norueguês é uma ferramenta de política fiscal de apoio à gestão de longo prazo para as receitas do petróleo da Noruega. O capital é investido no exterior, para evitar o superaquecimento da economia norueguesa, protegendo-a dos efeitos decorrentes da flutuação do preço do petróleo.

Os noruegueses costumam ser rigorosos na fiscalização das aplicações do Norwegian Government Pension Fund Global, que é monitorado por seu Banco Central e gerido pela Administração de Investimentos do Banco da Noruega – o Norges Bank Investment Management (NBIM), presidido por Yngve Slyngstad. Não por coincidência, os noruegueses foram um dos mais intensos participantes da Conferência Internacional Anticorrupção, realizada em Brasilia, no início de novembro. Durante o evento, o vice-ministro Arvinn Gadgil assinou o novo acordo com o BID no Brasil para colaborar no combate à corrupção.

FOTO DESTAQUE: Martin Luhter King

Martin Luther King Jr,em 1963,durante a "Marcha sobre Washington"

Ministério das Cidades pede explicações sobre Minha Casa, Minha Vida em Alagoas

O Ministério das Cidades já solicitou informações à prefeitura e à Caixa Econômica Federal (CEF) sobre os empreendimentos envolvidos na denúncia do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a publicação, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) utilizou a influência na CEF e o comando político de 80% dos municípios para favorecer, em Alagoas, a Construtora Uchôa no programa Minha Casa, Minha Vida. A empresa é de propriedade do irmão daquele apontado como laranja do parlamentar, Tito Uchôa. Segundo a Pasta, com o recebimento das informações será dado o encaminhamento mais adequado ao caso. Em resposta ao Contas Abertas no final da semana passada, a assessoria do MCidades afirmou que qualquer denúncia de uso político do Minha Casa, Minha Vida seria “encaminhada aos órgãos de controle, e a depender da sua natureza, à Polícia Federal”. De acordo com O Estado de S. Paulo, a Construtora Uchôa faturou mais de R$ 70 milhões no programa nos últimos dois anos. Ainda segundo a reportagem, Tito Uchôa é sócio do filho do senador, o deputado federal Renan Filho (PMDB), em uma gráfica e em duas rádios. Também é proprietário de uma agência de viagens, de uma empresa de locação de carros e de um supermercado. A mulher dele, Vânia Uchôa, foi funcionária do gabinete do senador Renan Calheiros. As contratações do programa Minha Casa, Minha Vida ocorrem sem processo de licitação – são feitas diretamente pela Caixa, área de influência de Renan e do PMDB em Alagoas e com ramificações em Brasília - a partir de propostas apresentadas por prefeitos e empreiteiras ao banco. Das 26 prefeituras de Alagoas incluídas no programa, apenas duas não são comandadas por aliados de Renan ou partidos coligados com o PMDB. O peemedebista garante ter nas mãos 80% dos 102 municípios alagoanos. "Elegemos diretamente 25 prefeitos em todas as regiões e em aliança com os partidos coligados ganhamos em mais de 80% dos municípios", afirmou Renan, em convenção do PMDB no final do ano passado. O programa de moradias populares é o carro-chefe da gestão da presidente Dilma Rousseff e bateu recorde de recursos em 2012, no ano das eleições municipais (veja matéria). Em Alagoas, o Minha Casa, Minha Vida deve ser uma das armas do senador para aumentar o capital político na disputa de 2014. A Uchôa assinou seu primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida em dezembro de 2010 para a construção de 1.261 casas populares em Santana do Mundaú, no valor de R$ 51,7 milhões. O município, a 30 quilômetros de Murici, terra de Renan Calheiros, foi atingido pelas chuvas naquele ano e ficou parcialmente destruído. No Orçamento de 2011, Renan apresentou emenda ao ministério no valor de R$ 4,2 milhões para obras de infraestrutura e habitação popular. A construtora Uchôa, no entanto, ainda não entregou as casas previstas no contrato. Segundo o prefeito da cidade, Marcelo Souza (PSC), a empreiteira atrasou a entrega das moradias. "Era para ficar pronto no ano passado. As pessoas continuam morando de aluguel ou na casa de algum parente porque elas perderam tudo na chuva. Essa obra é muito importante", disse ao jornal O Estado de S. Paulo. Agora a empreiteira está negociando na Caixa e no Ministério das Cidades um aditivo de R$ 5 milhões para terminar as obras no conjunto habitacional. Este ano, a Uchôa conseguiu fechar seu segundo contrato. Cerca de R$ 20 milhões serão destinados à construção de 400 unidades habitacionais em Campo Alegre. O novo contrato coloca a Uchôa no rol de grandes beneficiárias do Minha Casa, Minha Vida no Estado

Permanece preso homem flagrado com arma raspada e cédulas manchadas de rosa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em favor de acusado de corrupção ativa, receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

O relator, ministro Jorge Mussi, disse que a prisão serve para garantir a ordem pública, em razão da gravidade dos delitos supostamente cometidos, do modus operandi e do concreto risco de reiteração criminosa. O preso já possuía condenação pela prática de crime de associação para o tráfico de entorpecentes.

De acordo com o processo, o homem foi preso em flagrante depois de uma denúncia anônima. Além de arma com numeração raspada, os policiais encontraram na casa do denunciado aproximadamente R$ 7 mil em dinheiro. As cédulas estavam manchadas de rosa – semelhantes àquelas encontradas em caixas eletrônicos roubados – e estendidas sobre um papelão para secá-las, na tentativa de remover a coloração. O dinheiro foi oferecido aos policiais para não prendê-lo.

Impostos do PT

PUBLICIDADE ENGANOSA:Governo do PT alcança a marca histórica: R$ 1 trilhão em impostos em 2012. Sem crescimento, sem investimento.

A sociedade brasileira nunca pagou tanto imposto quanto em 2012. A arrecadação de tributos federais somou nada menos que R$ 1,029 trilhão, puxada pelo mercado de trabalho aquecido e o aumento da renda. Isso significa que, a cada dia, foram recolhidos aos cofres públicos R$ 2,8 milhões e, a cada hora, R$ 117.495. Essa foi a primeira vez que a arrecadação atingiu a casa do trilhão. O resultado recorde representou um crescimento real de 0,7% em relação a 2011 e só não foi maior porque a economia desacelerou fortemente e o governo fez desonerações de R$ 46,4 bilhões.

Ação para direitos das pessoas idosas utiliza apenas 10% dos recursos previstos em 2012

Em 2012, metade das denúncias feitas ao Disque Denúncia em todo o país foi de agressão contra idosos. Apesar disso, na principal ação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República voltada especificamente para a questão foram utilizados apenas 10% dos recursos previstos para 2012. Para a ação “Produção e disseminação de conhecimento sobre os direitos da pessoa idosa” foram aplicados R$ 1,1 milhão. Ao todo, R$ 11,2 milhões estavam previstos para a iniciativa. (veja tabela) O objetivo da ação é fomentar a produção, sistematização e disseminação de conhecimentos sobre os direitos da pessoa idosa. A ação integra iniciativas de apoio à formação de profissionais para atuarem na garantia dos direitos da pessoa idosa (na prevenção e enfrentamento à violência contra o segmento), e no fortalecimento da rede nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Além disso, os recursos deveriam ter sido investidos no desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o tema, de forma a oferecer subsídios para a construção de políticas públicas de atenção aos idosos e de defesa e proteção de seus direitos, elaboração e disseminação de publicações e outros materiais afetos à temática. Ação foi criada a partir de 2012 e integra o programa “Promoção e Defesa dos Direitos Humanos”, do Plano Plurianual 2012-2015. Os valores pagos na rubrica em 2012 são compostos somente por restos a pagar do antigo programa “Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”, pelas ações de “capacitação de profissionais para proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa”, “centros integrados de apoio para prevenção e enfrentamento à violência contra pessoa idosa” e “gestão e administração do programa”. Entre 2008 e 2011, o antigo programa também não conseguiu emplacar bom ritmo de execução. No período, foram autorizados R$ 21,4 milhões para a rubrica, no entanto, apenas R$ 5,5 milhões foram efetivamente aplicados. Até, em termos de valores empenhados os montantes não são significativos. Somente 34,6% dos recursos foram reservados em orçamento, o equivalente a R$ 7,4 milhões

Mantida pena de terceirizado que furtou 25kg de cocaína dentro de prédio da PF

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o pedido de habeas corpus de técnico em refrigeração terceirizado que furtou drogas apreendidas em um depósito da Polícia Federal (PF) em São Paulo. Juntamente com outros três corréus ele teria subtraído quase 25 quilos de cocaína e vendido o entorpecente. Posteriormente, o técnico terceirizado foi condenado a quatorze anos de reclusão pelos crimes de furto qualificado e tráfico de drogas. A Sexta Turma não conheceu do pedido de forma unânime.

No STJ, a defesa do réu alegou haver cerceamento de defesa, pois a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial. Afirmou que o delito de furto devia ser absorvido pelo crime de tráfico, já que o primeiro seria apenas crime meio para o segundo delito, com mais gravidade e penas mais rigorosas. Também alegou que a quantidade de drogas não justificaria o aumento da pena e que o condenado não participaria de organização criminosa e não teria o crime como atividade de vida, justificando a redução de pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06.

A Sexta Turma apontou inicialmente que o habeas corpus seria a via inadequada para os pedidos. A jurisprudência já fixada, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), é a de não conhecer o habeas corpus substitutivo de outro recurso cabível. Uma exceção pode ser feita se há clara ilegalidade, porém isso não ocorre no processo. 

Prefeito de Andaraí pede saída de Luiz Caetano da comissão eleitoral da UPB

Segunda, 21 de Janeiro de 2013 - 21:10

 

Cardoso diz que petista fere princípio da isonomia e imparcialidade no processo

O prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, candidato a presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), entrou nesta segunda-feira (21) com um pedido de suspeição – dúvida quanto à imparcialidade e independência com que deve atuar – do presidente da comissão eleitoral da entidade, o ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT). De acordo com o postulante, a ação baseia-se no princípio da isonomia e imparcialidade que, segundo ele, foi ferido pelo petista quando, publicamente, realiza campanha a favor da prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria (PSB), também candidata ao cargo máximo da UPB. “A prova, anexa ao processo, foi a mensagem SMS enviada por Luiz Caetano a todos os prefeitos baianos pedindo voto para a sua candidata, a prefeita de Cardeal da Silva, assim como as diversas notícias da imprensa local que dão conta das inúmeras viagens do presidente da comissão eleitoral para pedir apoio aos prefeitos associados à candidatura de Maria Quitéria”, condenou o prefeito, em nota enviada à imprensa. Cardoso, que pertence a chapa “Município Forte, Bahia Forte”, considera a postura "antiética" e afirma que o ex-gestor deveria se manter isento e imparcial.  

Infor. do Bahianoticias

 

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CAItano é um Trânsfuga e boquirroto,onde ele chega arrasa tudo,Caitano aparelhou a UPB para se tornar um balção de negócios

BRASIL:Para juiz, “elementos” envolvem Mabel em crimes

Magistrado da 10ª Vara Federal de Brasília remete ao Supremo inquérito do golpe da creche por ver indícios de formação de quadrilha, falsidade e estelionato na contratação fantasmas pelo deputado, que disputa a liderança do PMDB

Extinta punibilidade de executivo do Banespa envolvido num prejuízo de U$ 30 milhões ao banco

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade de Joaquim Carlos Del Bosco Amaral, ex-membro do Comitê de Crédito do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), denunciado pelo crime de gestão temerária de instituição financeira.

Os ministros consideraram ilegais duas circunstâncias apontadas na fixação inicial da pena. Ao aplicarem a redução, a pena ficou abaixo de quatro anos e, em razão do tempo decorrido entre a denúncia e a publicação do acórdão de condenação, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

O caso analisado trata de operações em empréstimo que o Banespa concedeu em 1990, no valor de U$ 8,8 milhões, à Companhia Agrícola e Pastoril Vale do Rio Grande. Quando o Comitê de Crédito aprovou a negociação, Del Bosco Amaral não fazia parte da sua composição.

Entretanto, consta no processo que ele – juntamente com outros membros – aprovou operação posterior em favor da mesma companhia, contribuindo para que a instituição financeira tivesse prejuízo de U$ 30 milhões, na época da denúncia.

Del Bosco Amaral foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) à pena de quatro anos e seis meses de reclusão. A denúncia foi feita perante a Justiça Federal de São Paulo, entretanto, após o encerramento da instrução, um dos corréus foi eleito prefeito de São João da Boa Vista (SP), o que deu causa ao encaminhamento do processo para o TRF3.

Ex-prefeito de Maetinga (BA) é condenado por improbidade administrativa

 

       

Recurso para obras de abastecimento, no valor de R$ 100 mil à época, foi repassado pelo Ministério da Integração Nacional em convênio firmado no ano de 1999

O ex-prefeito do município de Maetinga (BA), a 609 km de Salvador, foi condenado por improbidade administrativa a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista. Enídio Vieira de Aguiar malversou R$ 100 mil, repassados pelo Ministério da Integração Nacional em 1999, que deveriam ter sido utilizados na implementação de um sistema simplificado de abastecimento de água no povoado Vereda do Meio, localizado no município, a 609 km da capital baiana.

Na ação, ajuizada pelo procurador da República Mário Medeiros, em dezembro 2009, ficou demonstrado que Aguiar executou apenas 58% das obras, que não atenderam aos objetivos propostos, com inutilização dos equipamentos e materiais adquiridos com os recursos do Ministério da Integração Nacional.

O ex-prefeito foi condenado a ressarcir R$ 300.894,00 aos cofres públicos; à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de R$ 30 mil e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

O réu não pode mais recorrer da sentença, já que o prazo para apresentação de recurso expirou em 28 de novembro de 2012.

O Ministério Público Federal instaurou novo procedimento contra o réu, pois durante a ação foi verificado que em um dos cheques emitidos com recursos do convênio, no valor de R$ 24.915,00, constou o próprio ex-prefeito como beneficiário.

BRASIL: O Corrupto do Ano é o Lula

ESPAÇO DO LEITOR:
Vieirunha....email

BRASIL: O Corrupto do Ano é o Lula, por votação direta dos brasileiros. Apesar da tentativa de fraude dos robôs ladrões.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu neste domingo, 20, o Troféu Algemas de Ouro, prêmio criado para eleger o político mais corrupto de 2012. A enquete promovida pelo Movimento 31 de Julho, grupo anticorrupção que atua na internet, foi realizada no Facebook e conseguiu mobilizar mais de 14 mil pessoas.Lula foi acusado pelo publicitário Marcos Valério de ter usado o dinheiro do mensalão para quitar despesas pessoais.

O ex-senador Demóstenes Torres ficou com o segundo lugar. Ele foi cassado devido a estreita relação com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso na Operação Monte Carlo. O terceiro ficou o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que no ano passado apareceu em fotos, em Paris, ao lado do dono da empresa Delta, construtora investigada na CPI do Cachoeira. 

'Fraude'. Coordenadores tiveram de impugnar mais de 9 mil votos por causa de suspeitas de fraude na votação. Segundo o movimento, internautas denunciaram que um suposto robô estaria adulterando o resultado da enquete, votando para um determinado candidato. A organização do prêmio chegou a acionar o Facebook. 

A primeira edição do Troféu Algemas de Ouro, realizada em 2011, foi vencida pelo senador José Sarney (PMDB), que obteve 60% dos 7 mil votos. Nesse ano, as Algemas de Prata ficaram com o ex-ministro José Dirceu (PT) e as de Bronze, com a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN). (Estadão)

Flores para eventos do Itamaraty devem custar R$ 245,8 mil em 2013

Neste início de 2013, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) já se preveniu para todo o exercício, ao menos no que diz respeito a ornamentar as suas solenidades. A Pasta firmou contrato com uma empresa brasiliense para fornecimento de flores e plantas para a decoração de ambientes em seus eventos. O primeiro empenho já foi realizado, no valor de R$ 26,6 mil. O contrato tem valor total de R$ 245,8 mil. Veja aqui o contrato e o primeiro empenho A medida não é nova: também em 2012 o Palácio do Itamaraty deixou preparado no início do ano acordo que garantiria um suprimento de buquês e arranjos para quando fosse necessário. No ano passado, porém, o valor do contrato era maior: R$ 353 mil. Um elemento que se manteve igual foi a empresa escolhida: a Internacional Comércio de Flores e Plantas, uma floricultura que também presta ou já prestou serviços à Presidência da República, à Câmara dos Deputados, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Entre os eventos sob responsabilidade do MRE programados para o início deste ano estão a VI Cúpula Brasil - União Europeia, em janeiro, em Brasília, e o I Seminário Regional da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em abril, no Rio de Janeiro. A página de eventos do portal do Ministério não traz informações detalhadas sobre o cronograma do ano.

Mulher pode alterar certidão de nascimento para excluir nome do ex-padrasto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Privado, decidiu que é possível alterar o registro de nascimento para excluir o sobrenome do ex-padrasto. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, explicou que existe a possibilidade da alteração do sobrenome materno, em decorrência do casamento, o que propicia a aplicação da mesma norma à hipótese inversa – em decorrência de divórcio ou separação.

BRASIL:Câmara gasta R$ 19 mil com biscoito e chá

ESPAÇO DOLEITOR: Vierinha,   email

Mesmo sem sessões até agora, dois produtos já estão garantidos na Câmara dos Deputados em 2013: biscoito e chá. A Casa empenhou R$ 19,3 mil para o fornecimento de biscoitos diversos da marca Itamaraty. O valor das despesas deve atender a necessidade do mês de janeiro deste ano. A empresa contratada para o fornecimento é a “Itamaraty Indústria e Comércio S/A”. O órgão reservou ainda R$ 13,1 mil para o fornecimento de diversos tipos de chá, da marca Real. Além dos cuidados com a alimentação e bebidas dos funcionários e deputados que transitam pelo órgão todos os dias, a Câmara reservou R$ 12,4 mil para cuidar dos banheiros e mictórios da instituição. Os serviços contratados foram de desodorização, com instalação e manutenção de desodorizadores de sprays automáticos. O valor atende a todas as despesas do contrato com a “Bobson Brasília Higiene Ltda”. A Casa reservou ainda R$ 480,4 mil para a prestação de serviços de conservação, limpeza, portaria, zeladoria e garagista com o fornecimento de material, em imóveis funcionais da Câmara dos Deputados. O valor deve atender despesas de janeiro deste ano. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, os recursos referem-se a 183 funcionários que trabalham nos 18 blocos de apartamentos funcionais da Casa, em Brasília. O ano mal começou, mas Tribunal Superior do Trabalho (TST) já parece apresentar sua primeira preocupação para 2013. A Corte empenhou R$ 12,7 mil para serviços de chaveiro que deve utilizar no decorrer deste exercício. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por sua vez, garantiu a boa leitura de seus vários processos. O Tribunal gastou R$ 2 mil com dois mil umedecedores de dedos para facilitar o manuseio de cédulas e papéis em geral. Os cremes possuem propriedades antissépticas e antialérgicas, com conteúdo de 12g cada. Ainda preocupado com o volume dos inúmeros processos, o TJDFT reservou R$ 11 mil para a aquisição de 220 carrinhos para carregá-los. Os carrinhos são de metal cromado, com duas rodas laterais com proteção metálica, alça bravel com dispositivo de tratamento e elástico de presilha para fixação de volumes. A Corte reservou ainda R$ 1,5 mil para a compra de 20 crucifixos. Os acessórios religiosos são feitos de madeira envernizada e o Cristo em metal cobreado. A empresa “Airi Comercial de Suprimentos Ltda”, contratada para a prestação do serviço, deve entregar os crucifixos em menos de 30 dias.

BRASIL:Caso Araguaia: Governo vai devolver ossadas de crianças

Por Leandro

O governo prepara delicada e sigilosa operação para devolver a Xambioá, no Araguaia (TO), as ossadas de duas crianças.

Foram descobertas no inventário feito recentemente pela Polícia Federal e avalizadas pelo Instituto Médico Legal de Brasília, junto aos ossos de outros 23 ex-guerrilheiros, guardados numa sala-cofre do Hospital Universitário da UnB.

A comissão de Mortos e Desaparecidos da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) vai pedir à Advocacia Geral da União e à Justiça Federal autorização para a operação.

O caso entra para o rol de mistérios envolvendo a guerrilha, seus desaparecidos e o que aconteceu com os mortos? As crianças não foram identificadas, e as autoridades investigam a ação de uma ex-guerrilheira que teria incluído os ossos no material da expedição de 2001, comandada pelo ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT), sem seu conhecimento.

À frente da operação está Gilles Gomes, o coordenador da Comissão na SDH, que confirma a autenticidade das ossadas. A operação também envolverá os Ministérios da Defesa e da Justiça.

DESCONHECIDOS. Segundo Gilles, não há marcas de tiros nos crânios. E à época da expedição nas quais foram recolhidas, não havia, como hoje, a tecnologia e o cuidado no reconhecimento.

23 NO COFRE. Desde 1991, a comissão, em seguidas expedições, procura os corpos de 64 guerrilheiros desaparecidos. Agora, em vez de 25 ossadas, oficialmente são 23 sob sua tutela.

CERCO NO CEMITÉRIO. Gilles garante que as expedições se empenham nas escavações com informações precisas e pesquisas antropológicas. E vai continuar a investigar o caso das crianças.

A VOLTA. As duas ossadas provavelmente serão enterradas no cemitério de Xambioá, como indigentes, até que se concluam as investigações de quem são.

América Latina e Europa firmam compromisso contra criminalidade internacional

Representantes do Poder Judiciário de países membros da Comunidade dos Estados Latino-americanos, Caribenhos e da União Europeia (Celac-UE) firmaram compromisso de melhorar meios de integração e cooperação internacional no combate à criminalidade internacional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participou do encontro, representado pelo Ministro Mauro Campbell.

O ministro destacou a importância da Conferência como instrumento de diálogo para estimular a cooperação jurídica internacional entre os países membros da Celac-UE e enfatizou que os problemas que assolam os poderes judiciários nas três regiões são comuns por consequência da dinamicidade das relações internacionais. Na visão do ministro, a tecnologia e a virtualização dos processos poderão ser um instrumento valoroso para dar agilidade ao intercâmbio de informações e na tramitação de procedimentos internacionais na área jurídica.

Ditaduras

“Com o histórico de regimes autoritários que mantiveram por décadas o Judiciário subjugado, a região necessitava dessa integração que, mais do que compartilhar experiências, veio a assegurar a independência de cortes e magistrados, o que tem levado o Poder Judiciário a exercer seu efetivo papel de garantir a ordem institucional e os direitos individuais dos cidadãos”, afirmou o ministro.

“Acredito que, em um mundo em que as informações correm o planeta em frações de segundo, é imperioso o diálogo com as cortes internacionais”, completou.

“Sem perder de vista as especificidades da doutrina e das instituições nacionais, o compartilhamento de experiências entre os tribunais internacionais é caminho adequado para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para o enfrentamento conjunto de contenciosos que atravessam fronteiras e desafiam a soberania dos Estados nacionais”, exortou Campbell.

Compromissos 
Entre os principais compromissos firmados pelo Poder Judiciário dos 32 países participantes estão o reconhecimento da validade de comunicações eletrônicas de pedidos urgentes de cooperação internacional no combate ao crime e o estabelecimento de uma autoridade única para processamento e acompanhamento dessas solicitações.

O encontro das cortes superiores ocorre articulado com o de chefes de Estado dos blocos regionais. O compromisso do Judiciário será apresentado aos chefes de Estado durante a cúpula da próxima semana.

A Cúpula governamental se reunirá pela sétima vez desde 1999 na próxima semana, mas esta foi a primeira ocasião em que o Judiciário participou com um encontro próprio. Nas edições anteriores, houve reuniões setoriais de empresários, parlamentares, sindicatos e sociedade civil. As reuniões de 2013 ocorrem em Santiago (Chile). 

ELEIÇÃO (2013)na (UPB) União das Prefeituras da Bahia

CLIMA QUENTE NA ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA  UPB
Bate boca e troca de provocações nos bastidores entre o Prefeito de Andarai, Wilson Cardoso ( PSB), e Luiz CAItano (PT) Ex - Prefeito de Camaçari.
Tudo por conta da eleição de 2013,a UPB virou balção de negócios
O que ninguém discute,é se os candidatos são FICHA LIMPA!!!
Observamos que no (PIG) Partido da Imprensa Golpista,nenhum FDP fala no assunto.
FICHA LIMPA JÁ  NA UPB!!!
O Atual Presidente Luiz CAItano (PT), (Veterano)nove penalidades no TCM
A Candidata Maria Quitéria (PSB)de Cardeal da Silva, Uma penalidade no TCM
O Candidato José Bonifácio (PT) de Ruy Barbosa,  três penalidades no TCM
O Candidato Wilson Cardoso (PSB) de Andaraí, sete penalidades no TCM.
Portanto FICHA SUJA quem está para sair!!!
E  FICHA SUJA quem vai entrar!!!
(Tribunal de Contas dos Municipios)
SITE: www.tcm.ba.gov.br
Link: denúncias,penalidades.ressarcimentos
OUTROS SITES:
www.stf.gov.br
www.tce.ba.gov.br
www.tj.ba.gov.br
www.pgr.mpf.gov.br
www.mp.ba.gov.br
wwwcamacarimagazine.blogspot.com

Corte Especial recebe denúncia contra magistrados do Mato Grosso

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Eles são acusados de envolvimento com organização voltada para a manipulação e venda de decisões judiciais, mediante exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva. A ação penal teve origem em dois inquéritos, de Goiás e do Mato Grosso, que foram reunidos no STJ em 2010. Desde então, os magistrados estão afastados dos cargos.

No recebimento da denúncia, a relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a gravidade das acusações justifica a prudência em manter os magistrados afastados da função pública, até a decisão final da ação.

No julgamento, concluído dia 17 de dezembro, a ministra Andrighi rebateu as alegações de nulidades e falta de justa causa para a ação apresentadas pela defesa dos réus. A relatora reconheceu que a simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. No entanto, a ministra verificou a existência de provas mínimas que indicam a procedência das acusações.

“Para admitir a acusação, indispensáveis a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Configurada a justa causa, a denúncia deve ser recebida, de modo a permitir a dilação probatória no curso da instrução”, afirmou a ministra.

Em outro ponto debatido, a relatora ressaltou que não há violação às normas que tratam de interceptação telefônica, porque os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Até então, os magistrados não eram alvo das investigações.

Os inquéritos

Um dos inquéritos se originou de operação que apurou o tráfico internacional de drogas em cidades de Goiás. Em escutas telefônicas, a Polícia Federal constatou indícios da participação de magistrados do Mato Grosso em organização voltada para a manipulação e venda de decisões judiciais, mediante exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva. Houve desmembramento do inquérito, porque alguns investigados possuem foro privilegiado no STJ.

O outro inquérito foi inicialmente instaurado na Justiça Federal do Mato Grosso, para apuração de denúncias de manipulação de decisões na Justiça Eleitoral. Durante a investigação, surgiram indícios do envolvimento de membros do Tribunal Regional Eleitoral (TER-MT) em atividades ilícitas, o que gerou a declinação de competência para o STJ.

Por prevenção do inquérito de Goiás, os autos deste último foram distribuídos também à ministra Nancy Andrighi. Eles possuem, em parte, os mesmos investigados e apuram a prática de formação de quadrilha com o objetivo de manipular decisões judiciais.

O número do processo não é divulgado em razão do sigilo judicial.

Candidato evangélico quer derrotar gays no voto

Na disputa pela presidência da Câmara, Ronaldo Fonseca diz que quer pautar propostas que opõem religiosos e homossexuais, como o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e que não aceita “ditadura gay”

União investe R$ 28,5 milhões no programa "Mudanças Climáticas"

No ano em que o Brasil sediou e organizou a Rio+20, conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, pouco foi gasto em políticas para preparar o país para os desafios advindos da mudança do clima. O programa “Mudanças Climáticas”, do governo federal, pagou apenas 5% em ações de da dotação prevista para 2012. Ao todo, a rubrica possuía R$ 555 milhões aprovados pelo Congresso Nacional. Embora apenas R$ 28,5 milhões tenham sido efetivamente gastos, 75% (R$ 416,7 mil) do valor autorizado foi empenhado, ou seja, reservado em orçamento para gasto posterior.

POLÍTICA:Que São Matheus nos proteja do PT

ESPAÇO DO LEITOR:

Miltinho,email

Marcelo Déda, governador petista, buscou em São Matheuspalavras para defender os mensaleiros condenados do seu partido. Deus não mata, mas castiga. São Matheus cai bem na boca de um petista não pelo seu discurso sobre solidariedade, mas sim por ser o padroeiro dos contadores, oficiais alfandegários, fiscais financeiros, conselheiros fiscais, operadores em bolsa de valores,economistas, guardas de segurança de valores, coletores de impostos e cobradores de impostos, que foram burlados pela Quadrilha do Mensalão. Que São Matheus nos proteja do PT.

O governador de Sergipe, o petista Marcelo Déda, "se solidarizou" com os companheiros de partido que foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do mensalão, mesmo que não vá ao jantar da "vaquinha".

Para justificar sua solidariedade, o governador citou um trecho da Bíblia: "Há um trecho em Mateus que precisa ser lido com mais frequência. É aquele em que o evangelista diz que Jesus relatara que no final dos tempos ele agradeceria às pessoas que o visitaram quando estavam doente, que foram a prisão quando ele estava preso. Eles dirão: 'Mas eu nunca te vi na prisão, nunca te vi doente'. Ele disse: 'aquele preso a quem foste visitar, aquele doente a quem visitaste era eu'. Isso não precisa ser religioso para entender". Lembrado que Matheus falava dos injustiçados e não de condenados, como foram os mensaleiros, o governador desconversou: "Não vou abrir um debate teológico. Eu não estou abusando de generosidade". (Com informações Do Estadão)

POLÍTICA::Contra Renan, Randolfe cobra coerência do PSDB

Único candidato a desafiar o líder peemedebista na disputa pelo comando do Senado, senador do Psol diz que tucanos, que tanto criticam a submissão do Legislativo ao Executivo, precisam votar em nome independente. PSDB flerta com Renan

BRASIL:União investiu 53% dos recursos do PAC em 2012

O orçamento da União em 2012 disponibilizou R$ 74 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Deste valor, apenas R$ 39,3 bilhões  do chamado “PAC Orçamentário” foram efetivamente pagos, o que correspondeu a 53,1% do total autorizado. Entretanto, R$ 53,9 bilhões foram empenhados (reservados em orçamento para posterior pagamento). Desde a criação do PAC, em 2007, o ano passado foi o exercício em que a União mais autorizou recursos para o programa. O valor foi 83% maior do que o dotado em 2011 que atingiu a R$ 40,4 bilhões, dos quais R$ 28,02 bilhões foram pagos. Em contrapartida, 2012 foi o ano em que a União menos utilizou percentualmente (53,1%)  a verba  autorizada para o PAC desde 2008. Nos anos anteriores, entre 60% e 69% do total disponibilizado pelo programa era gasto. (confira a tabela) A explicação está no fato da dotação ter sido elevada no final de dezembro, em parte, pela Medida Provisória(MP) nº 598, publicada no final de 2012 com o objetivo de permitir a continuidade da execução de investimentos prioritários no exercício de 2013. Até dezembro, a dotação para o PAC era de R$ 47,4 bilhões. Segundo a Pasta, a MP 598 evitará atrasos nos cronogramas de execução  das grandes obras de infraestrutura implementadas pelo governo federal, pois, de outro modo, “[a impossibilidade de investir] resultaria em prejuízos financeiros e na postergação de benefícios previstos à população de diversas localidades do país”. Dos R$ 39,3 bilhões pagos pelo Orçamento Geral da União do PAC Orçamentário, R$ 21,3 bilhões correspondem a “restos a pagar” (compromissos assumidos em anos anteriores, mas não pagos no exercício). De acordo com o Ministério do Planejamento, esse valor não significa que as obras estejam atrasadas.

BRASIL:STJ gasta R$ 1,1 milhão na compra de automóveis

Ao que parece, a Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu aproveitar os últimos dias de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos. A Pasta reservou R$ 1,1 milhão para a compra de 27 novos carros. Os automóveis da marca Fiat saíram por R$ 41,7 mil cada. De cor branca, os veículos zero quilômetro são bicombustíveis, possuem ar-condicionado e vidros com acionamento elétrico. Já no Tribunal Superior do Trabalho (TST), as novidades para os servidores foram na área de tecnologia em 2013. O TST empenhou R$ 16,5 milhões para a compra de 6.278 computadores da marca Positivo. Os computadores do modelo Master 570 funcionam com o Windows 7, têm processador Intel® Core™ Terceira Geração, cooler com controle de rotação e 500 GB de disco rígido. O Supremo Tribunal Federal reservou R$ 6,3 mil para a compra de mousepads. A Hemerson Nunes Teixeira ME ficou responsável por disponibilizar três mil itens personalizados para a utilização com mouses ópticos ou a laser da marca Mais Brindes. Cada acessório sairá por R$ 1,79. Já a Emilio Ramos Braga – Eireli venceu o pregão da compra de 18 mousepads ergométricos da Maxprint, que custam R$ 18,40 cada. A Câmara dos Deputados, por sua vez, reservou R$ 465,8 mil para a compra de 675 poltronas giratórias. Ficou a cargo da Stacatto Comercio de Moveis o fornecimento de 210 cadeiras com espaldar médio, sem braços, e de 465 assentos com braços. O preço de cada poltrona varia entre R$ 606 e R$ 728. Quem também resolveu gastar em poltronas foi a Secretaria do STJ. A Pasta empenhou R$ 36,5 mil para a aquisição de 12 poltronas giratórias de polipropileno, com regulagem de altura e assento. As cadeiras são superiores às adquiridas pela Câmara dos Deputados - cada uma sairá por R$ 3 mil. A Câmara empenhou ainda, R$ 1,3 milhão para a aquisição de serviços de copa nos prédios administrativos da Casa e de copa, cozinha, limpeza e conservação na residência oficial do órgão. Os serviços prestados pela Uniro Manutenção e Serviços LTDA atenderão apenas as despesas do mês de janeiro. O gabinete da Vice-presidência da República reservou R$ 15,7 mil para a aquisição de 15 tablets. Os eletrônicos possuem capacidade multi-toque, velocidade mínima de 1 Ghz, memória de armazenamento interna de 32 GB e resolução mínima de 1024 x 600 pixels. Além dos tablets, a Pasta empenhou R$ 10,7 mil para a compra de dez televisores 32”. As Tvs da marca LG possuem LED FULL HD, entrada para TV analógica, RGB e HDMI. Já o gabinete do Comando da Aeronáutica empenhou R$ 12 mil para a confecção de oito mil calendários de mesa. O serviço será realizado pela Didática Editora do Brasil e cada item saíra por R$ 1,50.

Procurador que acusou juiz de vender sentença para Carlinhos Cachoeira não deverá pagar indenização

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Público, decidiu que o procurador estadual de Goiás, Saulo de Castro Bezerra, que teria acusado um juiz de vender sentença para Carlinhos Cachoeira, não deverá pagar indenização por danos morais para um magistrado local. O caso se refere a uma ação civil pública, relacionada à proibição da exploração de bingos e máquinas caça-níquel. 

Fundo Antidrogas: somente 7% dos recursos foram utilizados em 2012

O ano de 2012 foi marcado pela ocupação de mais duas favelas no Rio de Janeiro e pela desocupação da chamada “cracolândia”, em São Paulo. As ações evidenciaram problemas recorrentes: o tráfico de drogas e número cada vez maior de usuários. Apesar da constatação, os recursos efetivamente desembolsados pelo governo federal por meio do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) somaram apenas R$ 21,6 milhões. O montante equivale a somente 7% dos R$ 322,5 milhões previstos para 2012. O Funad é gerido pela Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça. Os recursos são constituídos de dotações específicas estabelecidas no orçamento da União, de doações, de recursos de qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo. Segundo a Secretaria, o Fundo visa o desenvolvimento, a implementação e a execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas. O coordenador nacional de gestão do Funad, Mauro Costa, explicou ao Contas Abertas, em novembro do ano passado, que a execução foi prejudicada porque a maioria das ações são realizadas em cooperação com universidades, que ficaram em greve durante mais de três meses em alguns lugares. Na época o coordenador afirmou que os recursos seriam descentralizados para as universidades e que no prazo mais breve possível ocorreriam os empenhos e até mesmo os pagamentos por meio dos cooperantes. Contudo, até o valor dos empenhos foi baixo no ano passado. Dos R$ 322,5 milhões autorizados, 21,6% foram reservados em orçamentos para serem usados posteriormente, o que equivalente a R$ 69,5 milhões

EXCLUSIVO:O casamento imperfeito

A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, que podem ajudar o consumidor a reivindicar seus direitos.

Prevista no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento. Ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. A jurisprudência do Tribunal não oferece respostas para todas as situações, mas orienta o consumidor na sua decisão.

Em um julgamento ocorrido em 2008, a Terceira Turma do Tribunal considerou que o mutuário não está obrigado a adquirir o seguro habitacional da mesma entidade que financie o imóvel ou por seguradora por ela indicada, mesmo que o seguro habitacional seja obrigado por lei no Sistema Financeiro de Habitação. A obrigação de aquisição do seguro no mesmo agente que financia o imóvel caracteriza venda casada, uma prática considerada ilegal (Resp 804.202).

É venda casada também condicionar a concessão de cartões de crédito à contratação de seguros e títulos de capitalização. Em um caso analisado pelo STJ, os valores eram incluídos nas faturas mensais dos clientes por uma empresa representante de lojas de departamento. Ela alegou que o título de capitalização era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da dívida contraída junto com o cartão, o que estaria permitido pelo art. 1419 do Código Civil.

Prevaleceu a tese de que a circunstância de os títulos de capitalização serem utilizados como garantia do crédito concedido, semelhante ao penhor mercantil, não seria suficiente para afastar o reconhecimento da prática abusiva (Ag 1.204.754). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a prática de venda casada pode acarretar detenção de dois a cinco anos e multa.

Pipoca no cinema
Presente no cotidiano das pessoas, a venda casada acontece em situações que o consumidor nem imagina. O STJ decidiu, em julgado de 2007, que os frequentadores de cinema não estão obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos na entrada das salas. A empresa foi multada por praticar a “venda casada”, ao permitir que somente produtos adquiridos em suas dependências fossem consumidos nas salas de projeção (Resp 744.602).

Segundo argumento da empresa cinematográfica, o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não havia violações da relação de consumo. Sustentou também que prevalecia o direito de não intervenção do Estado na economia.

Contudo, para os ministros do STJ que participaram do julgamento, o princípio de não intervenção do Estado na ordem econômica deve obedecer aos princípios do direito ao consumidor, que deve ter liberdade de escolha.

Os ministros consideraram que a venda condicionada que praticou a empresa é bem diferente do que ocorre em bares e restaurantes, em que a venda de produtos alimentícios constitui a essência da atividade comercial.

A prática de venda casada se caracteriza quando uma empresa usa do poder econômico ou técnico para obstar a liberdade de escolha do consumidor, especialmente no direito que tem de obter produtos e serviços de qualidade satisfatória e a preços competitivos, explicou o ministro Luís Fux. Assim, o Tribunal entendeu que o cidadão pode levar de casa ou comprar em outro fornecedor a pipoca ou guloseimas que consumiria durante a exibição do filme.

Refrigerante em posto de gasolina

O Código do Consumidor brasileiro não proíbe o fornecedor de oferecer promoções, vantagens aos clientes que queiram adquirir mais de um produto. Mas proíbe expressamente condicionar a venda de um produto a outro. Assim também é previsto no Código de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/94). Em um recurso julgado em 2009, o STJ decidiu que um posto de gasolina não poderia vincular o pagamento a prazo da gasolina à aquisição de refrigerante por afrontar o direito do consumidor.

A venda casada se caracteriza quando o consumidor não tem a opção de adquirir o produto desejado se não se submeter ao comando do fornecedor. A empresa alegou que o cliente, no caso, não estava forçado a adquirir refrigerantes, mas, ao contrário, poderia adquirir à gasolina, sem vinculação alguma à aquisição de bebida. A venda de refrigerantes fazia parte apenas de um pacote promocional para pagamento a prazo.

De acordo com os ministros, a prática abusiva se configurou pela falta de pertinência, ou necessidade natural na venda conjunta dos produtos “gasolina” e “refrigerante”. Embora o fornecedor tenha direito de decidir se o pagamento será a vista ou a prazo, não pode condicionar a venda de um produto a outro, como forma de suposto benefício (Resp 384.284).

Lanches infantis
Segundo o advogado Daniel Romaguera Louro, no artigo “A não configuração de venda casada no oferecimento de produtos ou serviços bancários”, para configurar a prática abusiva, é imprescindível o exame dos condicionamentos que determinam a compra e a forma com que essa ocorre, bem como o perfil do cliente a que está imposta.

Em 2010, o Tribunal determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Burger King, em razão da venda casada de brinquedos e lanches “fast-food”. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisam ações semelhantes propostas pelos ministérios públicos estadual e federal (CC 112.137).
O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou na 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo pedindo a condenação da rede Bob’s. Essa ação civil pública visa à venda em separado de brinde, que só é entregue com a compra de lanche infantil (lanche Trikids).

Em outra ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) pede à Justiça Federal (15ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo) que condene a rede Bob’s e as redes de lanchonetes McDonald’s e Burger King a não comercializarem lanches infantis com oferta conjunta e, também, que não ofereçam a venda em separado de brindes. A decisão de mérito ainda não chegou ao STJ.

Férias frustradas

Diversas são as situações de venda casada realizadas na oferta de pacote turístico. Em 2008 um consumidor comprou uma viagem para Cancun, no México, no qual passagem, hotel, serviços de passeio e contrato de seguro de viagem foram vendidos de forma conjunta pela operadora, embora a responsável pelo contrato de seguro fosse outra empresa (Resp 1.102.849).
Sofrendo de problemas cardíacos e necessitando de atendimento médico, o consumidor realizou uma série de despesas no exterior. Na hora de pagar a conta, requereu a condenação solidaria da operadora de turismo, que vendeu o pacote de turismo, e da seguradora.

A empresa que vendeu o pacote sustentou que se limitou a organização da viagem com reservas em fretamento pela companhia aérea, diárias do hotel, traslado e guia local. Paralelamente ao contrato do pacote de viagem, pactuou o contrato de seguro com outra empresa, a qual devia responder pelas despesas realizadas.

Os ministros entenderam que a responsabilidade solidária da empresa de turismo deriva, no caso, da constituição de uma cadeia de fornecimento com a seguradora que realizou contratação casada, sem que se tenha apontado ação individual da voluntariedade do consumidor na determinação das condições firmadas.

O STJ tem decisões no sentido de que uma vez comercializado pacote turístico, nele incluíndo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação do serviço (Resp 783.016). Outra decisão garante que agência de viagens responde por danos pessoais ocasionados pelo mau serviço prestado em rede hoteleira, quando contratados em pacote turístico (Resp 287.849).

Seguro em leasing

Em se tratando de venda casada, somente o caso concreto pode dar respostas para um suposto delito. Ao analisar um processo sobre arrendamento mercantil em que impuseram ao consumidor a responsabilidade de pagar o seguro de um contrato de leasing, o STJ decidiu que a prática não era abusiva. O seguro, no entanto, poderia ser feito em seguradora de livre escolha do interessado, sob o risco de ferir o direito de escolha do consumidor. (Resp 1.060.515).

Nos contratos de leasing, a arrendadora é proprietária do bem até que se dê a efetiva quitação do contrato e o arrendatário faz a opção, ao final do negócio, pela compra do produto. O Tribunal considerou que nos casos de leasing, o consumidor é responsável pela conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes à sua obrigação.

Os ministros entenderam, na ocasião, que não se pode interpretar o Código do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil.

“Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem”, justificou o desembargador convocado, ministro Honildo Amaral de Mello Castro.

Consumo mínimo

A segunda hipótese prevista pelo artigo 39 inciso I, que regulamenta venda casada no CDC, é aquela que o fornecedor exige que se adquira uma quantidade mínima do produto. É o típico caso em que o fornecedor garante a venda “se” e “somente se” o consumidor adquirir certa quantidade do produto.

Em 2011, o STJ pacificou o entendimento de que nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências (Resp 1.166.561).

O recurso foi interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que pedia o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor que a cota estabelecida. A companhia alegava que essa modalidade de cobrança é legal e não proporcionava lucros arbitrários à custa do usuário.

Os ministros da Primeira Turma à época consideraram que a Lei 6.528/1978 e a Lei 11.445/2007 instituíram a cobrança do serviço por tarifa mínima como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. Isso permite aos usuários mais pobres um consumo expressivo de água a preços módicos.

A cobrança, no entanto, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de residências de um condomínio não tinha amparo legal. Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu acima da cota.