Ilha dos Frades: autorizações irregulares levam Kátia Carmelo,Cláudio Silva e Luís Nery à justiça

Irregularidades identificadas em processos de autorização da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) e em pareceres emitidos pela Superintendência de Meio Ambiente do Município (SMA) em favor das intervenções realizadas na Ilha dos Frades acabam de levar a ex e o atual superintendentes da Sucom, respectivamente, Kátia Carmelo e Cláudio Silva, e da SMA, Luís Antunes Andrade Nery, à Justiça. Os três estão sendo acusados de terem cometido ato de improbidade administrativa pelas promotoras de Justiça Heliete Viana, Célia Boaventura e Patrícia Medrado, que ajuizaram ação civil pública contra eles ontem, dia 26.

Na ação, as promotoras de Justiça explicam que a ex-superintendente da Sucom expediu alguns termos de autorização para recuperação das vias e aguadas na Ilha dos Frades sem que as necessárias autorizações de outros órgãos tivessem sido emitidas. Isso, informam elas, mesmo Kátia Carmelo tendo plena ciência dessas pendências. A Sucom, “inesperadamente, e sem qualquer explicação, emitiu alvará de autorização”, o qual, inclusive, foi concedido fora dos objetivos a que se prestava o procedimento administrativo, que era, na verdade, para liberação da construção de um píer de atracação de embarcações de recreio, reclamam Heliete, Célia e Patrícia, acrescentando que “o que já causava estranheza, causou ainda mais repulsa”, pois o expediente de autorização foi emitido cinco meses após a empresa informar que havia realizado e concluído a intervenção na Ilha. Segundo elas, Cláudio Silva continuou a incorrer nos mesmos erros e irregularidades. Ele concedeu autorização mesmo havendo pendências na manifestação da Sucom e ainda a prorrogou para construção de uma obra de “vultuoso tamanho”.

Já o superintendente da SMA é acusado de estar “intimamente ligado aos fatos, possibilitando que intervenções ocorressem ilegalmente na Ilha”. Pareceres foram emitidos aprovando as intervenções sem que tenha havido a realização de estudos técnicos pela superintendência sobre os impactos ambientais potencialmente causados, informaram as promotoras, destacando ainda que a superintendência aprovou intervenções mesmo reconhecendo que haveriam danos ao meio ambiente, sem verificar a extensão potencial dos danos. Na ação, Heliete Viana, Célia Boaventura e Patrícia Medrado salientam que, “diante da possibilidade de lesão do meio ambiente, cumpria aos órgãos componentes da Administração Pública Municipal, Sucom e SMA, adotarem providências no sentido de fazer cessar estas atividades nocivas ao meio ambiente, através de seu poder de polícia, limitando o direito de terceiros, com o objetivo de que a qualidade do meio ambiente natural restasse preservado, o que não ocorreu”. Por todos os motivos expostos, elas solicitam a condenação de Kátia Carmelo, Claúdio Silva e Luís Nery à perda do cargo público (os últimos dois), suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil equivalente a cem vezes o valor do salário à época do cargo e proibição de contratar com o Poder Público.
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