A suspensão do processo que pedia a
imediata interdição da Central de Abastecimento (Ceasa) do município de
Vitória da Conquista (a 509 km de Salvador), pelo promotor de Justiça
Beneval Mutim, foi resultado de um acordo firmado entre o Ministério
Público estadual e o prefeito Guilherme Menezes. Assim, a Prefeitura
Municipal se comprometeu em adequar, num prazo de 90 dias, todas as
irregularidades mencionadas pela Ação Civil Pública (ACP). Durante esse
prazo, o processo ficará suspenso, mas voltará a ter andamento regular
se o compromisso for descumprido.
Mutim propôs a ACP porque recebeu
diversas reclamações dando conta que o referido centro vem funcionando
sem as devidas condições de higiene, segurança e habitabilidade, o que
vai de encontro aos direitos básicos dos consumidores no que se refere à
proteção da vida, saúde e segurança, previstos no Código de Defesa do
Consumidor. Na ação, Beneval defende a transferência dos comerciantes
permissionários e todos os outros que exercem atividade econômica no
Ceasa, no prazo de 30 dias, para local que possua condições de
funcionamento devidamente aprovado pela Vigilância Sanitária e pelo
Corpo de Bombeiros.
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