A lei da Ficha limpa é uma lei nova que está sendo aplicada agora pela primeira vez.
E, o entendimento de alguns TRE's é que em caso de DECISÃO COLEGIADA, ou seja, decisão proferida em plenário pelo Tribunal, candidato com registro INDEFERIDO, só pode ter campanha nas ruas se tiver MEDIDA CAUTELAR, mesmo recorrendo ao TSE.
Isto que estou a dizer é a aplicação da Lei da Ficha Limpa criando jurisprudência.
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