Brasil dobra número de prisões em 2012

País mandou para a cadeia, somente no primeiro semestre deste ano, o dobro das pessoas encarceradas em todo o ano de 2011. Situação pode levar o sistema penitenciário ao colapso

Presídio na Paraíba: superlotação e condições degradantes das prisões brasileiras tornam condenados mais violentos e distantes da ressocialização

Extremamente saturado, o sistema penitenciário brasileiro caminha para o colapso. Apenas no primeiro semestre de 2012, a elevação do número de presos foi de 35 mil em relação a todo o ano de 2011, o que representa o dobro do aumento registrado em todo o ano passado. A elevação fez com que a população carcerária do Brasil chegasse a 550 mil pessoas. Os dados foram divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O alto número de prisões pode não estar necessariamente ligado a um aumento da criminalidade, mas a uma “cultura do encarceramento”. “É perceptível que houve um aumento da criminalidade violenta, principalmente nos grandes centros urbanos. Mas o que causa essa superlotação dos presídios está ligado a uma cultura de prisão que existe no país. A regra não é a da liberdade. Infelizmente, a prisão deveria ser a exceção. E essa cultura é da sociedade e também dos operadores do Direito de um modo geral. Promotores, advogados, enfim, todo mundo que lida com a área”, analisa Luciano Losekann, juiz auxiliar da presidência do CNJ, responsável pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Nacional.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, em 20 anos a população carcerária do Brasil aumentou 450%. Para Luciano Losekann, o índice está ligado principalmente à política de repressão contra as drogas. Dados do próprio Depen corroboram a indicação feita por Luciano. Em 2010, 21% de todos os presos, o correspondente a 106,4 mil pessoas, foram detidos por crimes de tráfico.

A reincidência no crime de tráfico ambém é uma das causas da superlotação carcerária. “Basicamente, o que tem aumentado o número de presos é a reincidência decorrente do tráfico de drogas. Por isso, construir mais presídios ou aumentar a vaga nos que já existem é uma medida paliativa que não tem nenhuma eficácia”, diz Luciano.

Superior Tribunal de Justiça gasta R$ 5,3 mil com calendários

Ano Novo é tempo de mudanças, de planejar as tarefas com o cuidado de não repetir erros. Já pensando no próximo ano, a Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encomendou 1.750 calendários de mesa para o exercício de 2013. A arte dos anuários foi feita pela própria Coordenadoria de Programação Visual do STJ. À empresa contratada por meio de pregão coube a confecção, impressão e acabamento dos calendários. Os calendários custarão R$ 5,3 mil. O STJ também não parou de comprar os presentes de Natal. A Secretaria do STJ reservou R$ 36,5 mil para a aquisição de 12 poltronas giratórias pretas, com braços. Cada cadeira tem oito posições de regulagem de altura e três de profundidade do assento. As poltronas confeccionadas em polipropileno têm encosto de alumínio fundido e custaram R$ 3 mil cada. Também na onda de renovar o mobiliário, o Tribunal Superior do Trabalho adquiriu 13 poltronas em couro. Com a compra, o TST gastou R$ 32,9 mil. Os funcionários do Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão agora assistir programação em 3D. O TST adquiriu três televisores 46” LED, da Sony, com esse recurso disponível. Os aparelhos possuem também FULL HD com Smart TV, conversor digital, wi-fi, entradas HDMI e USB. As televisões devem ser entregues até o fim de janeiro e custaram o total de R$ 9,1 mil aos cofres públicos. Para 2013, o Senado Federal terá novos equipamentos de telefonia. A Casa empenhou R$ 1,5 milhão para a compra de 662 unidades subcomponentes de central telefônica, 300 aparelhos e um equipamento capaz de disponibilizar ramais para smartphones e computadores. Ainda no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados investiu R$ 100,8 mil em prestações de serviços de legendagem oculta.O sistema de transmissão de legenda - criado para facilitar o acesso de pessoas com deficiência auditiva à comunicação veiculada na televisão -, será feito em tempo real para programas ao vivo e gravados da TV Câmara. Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai começar 2013 com homenagens e premiações. Para isso, foram reservados R$ 77 mil para a compra de bottons, insígnias da Ordem e medalhas grão-colar. Serão adquiridos 100 bottons, ao custo de R$ 1,6 mil; 30 insígnias por R$ 9,9 mil e 135 medalhas grão-colar, por R$ 65,4 mil. Neste fim de ano, o TJDFT ainda gastará R$ 5,7 milhões com a compra de 2,8 mil microcomputadores. Os equipamentos são do tipo desktop e da marca Positivo e custaram cerca de R$ 2,1 mil cada. Para concluir o carrinho de compras desta semana, o Supremo Tribunal Federal contratou uma empresa para fazer a limpeza dos veículos da Corte. O serviço custou R$ 20,2 mil ao Tesouro Nacional e já inclui a compra dos materiais que serão utilizados no serviço.

PT rejeita concessão do título de cidadão baiano a Joaquim Barbosa

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, teve a concessão do título de cidadão baiano recusado na última sessão da Assembleia Legislativa da Bahia, quarta-feira à noite. A homenagem foi proposta pelo deputado Luciano Simões (PMDB), mas o líder da maioria, Zé Neto (PT), não concordou com a iniciativa. Oito títulos de cidadão baiano foram concedidos na ocasião.

Simões considerou a decisão do petista uma retaliação ao relator do processo do mensalão, que condenou à prisão integrantes do PT por corrupção e formação de quadrilha.

Para contrapor a proposta de Simões, o deputado Álvaro Gomes (PCdoB) propôs também conceder o título ao revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, que se posicionou de forma contrária a Barbosa durante o julgamento.

Zé Neto negou boicote à proposta e alegou que o nome de Barbosa não foi incluído na lista dos homenageados formada por consenso entre as lideranças de bancada bem antes da votação. O líder petista acusou Simões de ter incluído o presidente do STF de última hora para “causar polêmica”.

Simões, entretanto, informou que o projeto estava na Casa há cerca de quatro meses. Disse que há duas semanas, durante reunião com a bancada, reapresentou o projeto para a concessão do título a Joaquim Barbosa.

Zé Neto foi o autor do projeto que concedeu o mesmo título ao jornalista Paulo Henrique Amorim, que apoia o governo petista.

Infor. Jornaldamidia

Opinão do blog wwwcamacarimagazine.blogspot.com
Eles deveriam dar título baiano a Genoino,Dirceu,Delúbio,João Paulo e Luiz Caetano de Camaçari

Gastos com seguro-desemprego somam R$ 22,8 bilhões, mas são os menores desde 2009

Os gastos do governo federal com os benefícios do seguro-desemprego em 2012 são os mais baixos do último quadriênio, conforme levantamento feito pelo Contas Abertas. Até o fim do mês de novembro, R$ 22,8 bilhões haviam sido despendidos pela União para auxiliar trabalhadores demitidos sem justa causa que tivessem dificuldade para encontrar uma nova ocupação. Em valores constantes (descontado o crescimento do salário mínimo), o montante fica bem abaixo dos gastos com o benefício em 2011 e 2009 (respectivamente R$ 27,2 bilhões e R$ 26,4 bilhões), e bem próximo do total desembolsado em 2010: R$ 24,9 bilhões. O total gasto de 2012 ainda pode alcançar a marca de dois anos atrás. Entretanto, se a execução mantiver a média alcançada nos demais meses (pouco mais de R$ 2 milhões por mês), o montante final gasto em 2012 continuará menor do que o de 2010.

Dilma Rousseff sanciona lei que cria 80 cargos no STJ

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.762/12, que cria 80 cargos comissionados, nível CJ3, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de três varas federais no Amapá e 133 cargos efetivos, funções comissionadas e cargos em comissão para a seção judiciária daquele estado. A publicação saiu no Diário Oficial da União, Seção 1, desta sexta-feira (28). 

A criação dos novos cargos, todos na área fim, visa a um ajuste prioritário e essencial ao adequado funcionamento do STJ, responsável pela apreciação, em última instância, de toda matéria infraconstitucional. Só em 2012, o Tribunal realizou 362.141 julgamentos, 17,02% a mais que em 2011.

Além das 362.141 decisões proferidas pelos órgãos julgadores do STJ ou pelos ministros relatores (monocráticas), houve ainda 48.136 decisões e despachos nos processos de competência da presidência e da vice-presidência do Tribunal. 

Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e reconheceu a participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio.

O relacionamento teve início nos anos 70 e logo deu origem a um filho. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), os companheiros mantinham relacionamento amoroso público e constante.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que o TJRS concluiu que, apesar da permanência do casamento formal e paralelo com a esposa, era à companheira que o homem vivia emocional e socialmente vinculado. A separação e o divórcio teriam decorrido do relacionamento com a ex-companheira.

Contribuição indireta

A relatora também indicou que o TJRS teve o cuidado de separar devidamente a situação dos companheiros antes da Constituição de 88 – aplicando a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal e o conceito de sociedade de fato – e depois de sua promulgação e da regulação legal desse tipo de união.

A jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido, de privilegiar a possibilidade de contribuição indireta na formação do patrimônio do casal. 

CAMAÇARI:Donos da Praia

Dono da praiaOs frequentadores da Praia de Guarajuba, na orla de Camaçari, perguntam se o prefeito Luiz Caetano (PT) sabe dessa construção feita por um comerciante do local, que simplesmente se apoderou de boa parte da areia para ampliar sua barraca. Quando a maré enche, os banhista ficam praticamente impossibilitados de circular na areia. Utilizando tapumes e sacos com areia, o dono da praia montou um cercado para a colocação de mesas e cadeiras, mas só pode sentar quem vai consumir. Mais um absurdo em área que deveria ser pública.      Infor. do  CorreiodaBahia

Opinão do blog wwwcamacarimagazine.blogspot.com

O Gestor de camaçari sabe da situação e faz vistas grossas,o invasor e o gestor bebem cachaça juntos no local

Presidenta Dilma,cria vale cultura de "50 CONTOS"

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que cria o vale-cultura de R$ 50 para trabalhadores. O dinheiro deve ser gasto na compra de livros, DVDs e ingressos para espetáculos culturais. Após a sanção, o governo deverá regulamentar a nova lei, que será publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União (DOU).

Leia a íntegra do texto enviado à sanção presidencial
De acordo com o Ministério da Cultura, o vale-cultura vai atingir aproximadamente 17 milhões de trabalhadores. Para receber o benefício, é preciso ser contratado pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ter vencimento de no máximo cinco salários mínimos. Para valer, no entanto, precisa de regulamentação, prevista para ocorrer em até 180 dias.
“O produtor cultural (com o vale-cultura) terá enorme incremento na sua produção com este recurso injetado no mercado das artes. O vale-cultura é o passo mais significativo para o acesso à cultura que o trabalhador já teve”, disse a ministra da Cultura, Marta Suplicy, antes da cerimônia para sanção da proposta. Aposentados também terão direito ao benefício, mas com valor de R$ 30.
Pela proposta aprovada no Senado no início do mês, as empresas que concederem o vale-cultura para seus empregados poderão debitar o valor do imposto de renda tributado do lucro real. Os prazos de validade e as condições de utilização do benefício serão definidos após a regulamentação da lei.
Segundo a ministra, a estimativa é que o governo deixe de arrecadar R$ 500 milhões com renúncia fiscal se o vale-cultura começar a vigorar em agosto. “Depois terá um aumento [no número de adesões]. Vai depender da adesão das empresas e do interesse do trabalhador”, explicou, de acordo com a Agência Brasil. Cada trabalhador terá descontado 10% do valor do benefício.

Passageiro que caiu ao descer de ônibus tem direito à indenização do seguro obrigatório

A diminuição definitiva de capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de coletivo urbano, está coberta pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A vítima do acidente moveu ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando que deveria receber o seguro obrigatório em decorrência da redução definitiva de sua capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de transporte coletivo urbano.

O pedido não foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o acidente sofrido pela autora da ação não pode ser considerado acidente de trânsito e, por isso, não é possível a cobertura pelo DPVAT.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, por entender que não ficou configurada a ocorrência de acidente de trânsito. Segundo o TJRS, o fato não ocorreu dentro do ônibus, mas sim em função da brusca movimentação do veículo. Isso fez com que a vítima caísse “de dentro para fora do ônibus”, sobre o meio-fio, “vindo a sofrer as lesões que a tornariam inválida”.

No STJ, a vítima reafirmou que fazia jus à indenização, pois o acidente estaria entre aqueles cobertos pelo seguro obrigatório.

Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública

Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil. Foi o que definiu de forma unânime a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão.

No caso julgado, o recurso no STJ era do município de Londrina (PR). A ação de indenização trata da queda de uma árvore em via pública sobre um automóvel estacionado. Em primeiro grau, a sentença aplicou o Código Civil (artigo 206, parágrafo 3º, V), que fixa em três anos o prazo para propositura de ações de reparação civil. Houve apelação e o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, fixando o prazo prescricional em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32, por entender que o seu artigo 1º não foi revogado pelo novo CC.

Ao analisar o recurso, o ministro Campbell reconheceu que a jurisprudência e a doutrina muito têm debatido sobre o prazo cabível em ações de indenização contra a fazenda pública, especialmente com o advento da regra trienal do CC de 2002. Entretanto, o ministro confirmou que nessas ações indenizatórias aplica-se o prazo quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910.

O ministro explicou que “a natureza especial do Decreto 20.910, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a fazenda pública”, é o que autoriza a sua aplicação em detrimento do que dispõe o Código Civil.

Também ficou estabelecido que a previsão contida no artigo 10 do Decreto 20.910, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a fazenda pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, devendo ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico.

CAMPEÃO:Vitória sub- 20

Vitória Sub -20,Campeão Brasileiro,Clube já está confirmado na Taça Libertadores

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Feliz Natal camaçarienses

Prezados

Desejo a todos um Feliz Natal e um próspero ano novo.

Peço a Deus que nos protejam dos efeitos genocidas provocados pelos canalhas da corrupção e do suborno que nos deixaram sem sistemas de saúde, segurança, saneamento, educação e cultura, e sem perspectivas de nos tornarmos uma grande cidade, no que diz respeito a valores morais, familiares, éticos e patrióticos. O que esse governo de CAItano fez foi transformar a cidade em um Paraíso de Patifes e
a prefeitura camaçariense em um Covil de Bandidos.

Pedindo perdão Deus, espero que todos esses canalhas - principalmente esclarecidos canalhas - que suga nosso sangue e quando chegar sua hora, sejam enterrados de pé para não ocupar muito espaço na terra e para que os vermes comam mais rápidos seus corpos sórdidos. De preferência que sejam cremados.

Minhas tentativas de agregar muitos outros seguidores em uma causa revolucionária para ajudar a livrar camaçari desses FDP ,cresceu e está tomando corpo.aproveito para informar que eu não pretendo doar minha vida de forma covarde. 

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Sistemas virtuais do Ministério do Turismo ajudam a prevenir desvios e aprimorar gestão

O Ministério do Turismo foi um dos atingidos pela “faxina” promovida pela presidente Dilma Rousseff na esplanada em 2011. Irregularidades em convênios e verbas desaparecidas ajudaram a derrubar o então ministro, Pedro Novais (PMDB-MA), e parte de sua cúpula. Pouco mais de um ano depois, a Pasta corrigiu os rumos e voltou aos eixos. Um dos principais responsáveis é um novo sistema informatizado de gestão e monitoramento. O sistema consiste em duas plataformas: o Portal de Monitoramento de Desempenho, que avalia o andamento de ações e investimentos; e a Plataforma de Gestão do Turismo, que monitora a evolução das metas e demandas do setor turístico brasileiro. Ambas as ferramentas foram implementadas há cerca de um ano, com a chegada do secretário-executivo Valdir Simão. Simão havia adotado sistema semelhante quando foi presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), entre 2005 e 2007. A experiência deu certo e foi levada para o ministério, que saía da crise de 2011. Simão levou consigo o assessor Antônio Hobmeir Neto, especialista em tecnologia da informação e responsável pela elaboração do sistema. Todo o trabalho foi feito pela própria equipe do Ministério do Turismo, sem o uso de consultorias externas ou a contratação de empresas privadas de informática. Como os problemas do Turismo estiveram relacionados com a aplicação de verbas em serviços inexistentes – na tentativa de ocultar os desvios milionários –, o grande objetivo dos sistemas virtuais é, segundo Simão, “garantir que a execução física esteja em linha com a execução financeira”. Ou seja, ter certeza de que cada centavo desembolsado pela Pasta terá uma contrapartida real e mensurável.

GOLPE:Com atrasos, gastos com transposição do Rio São Francisco já chegam a R$ 3,7 bilhões

A região Nordeste sofre com a pior seca dos últimos 30 anos. A situação se repete no ano em que deveria estar pronta a principal ação para solucionar o problema: a transposição do Rio São Francisco. Entre 2005 e 2012 (até 19 de novembro), R$ 3,7 bilhões foram aplicados na iniciativa. O montante representa 56% dos R$ 6,6 bilhões previstos para o período. Em 2010 foi desembolsado R$ 1 bilhão, o maior volume anual desde a inclusão da obra no Orçamento Geral da União. O ano anterior, 2009, ocupa a segunda colocação com R$ 837,8 milhões. Em 2011, R$ 636,2 milhões chegaram às ações do empreendimento. Neste ano, R$ 579,8 milhões já foram destinados à transposição do “Velho Chico”. (veja tabela) A transposição livraria dos efeitos da seca cerca de 12 milhões de sertanejos, levando água do Rio São Francisco a quase 400 municípios de quatro estados. Pela previsão inicial, a obra já deveria estar pronta, mas avançou apenas 43%, de acordo com o Ministério da Integração Nacional. O Ministério da Integração ressaltou a amplitude do projeto, que vai além dos Eixos Leste e Norte, atualmente, em construção. “A transposição contempla, também, diversas obras existentes ou em construção que aumentam o alcance do abastecimento de água, por exemplo, Adutora do Agreste (PE), Vertentes Litorâneas (PB) e Eixão das Águas (CE), que já atende a região metropolitana de Fortaleza, a partir da captação de água no açude Castanhão, que receberá água do Eixo Norte”, afirma nota. A transposição do Rio São Francisco é debatida desde o Império. Em 2003 o tema voltou a ser objeto de estudos por proposta do então ministro da Pasta, Ciro Gomes, acolhida à época pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silca. A obra foi incluída como um dos principais empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007. Menos de um mês antes de deixar o cargo, Lula falou sobre o prazo de conclusão da obra. “Está previsto a gente inaugurar definitivamente a obra até 2012, o que será a redenção da região mais sofrida do nordeste brasileiro. E o povo do Nordeste vai poder decidir a utilização dessa água", declarou Lula na oportunidade. Contudo, a previsão do ex-presidente não se confirmou. A obra parou e parte do serviço já realizado (retirada da mata e a escavação do canal) vai precisar ser novamente executada. Atualmente, as obras de construção civil estão paradas em seis dos 14 lotes da transposição. Em quatro deles, os contratos com o governo foram rompidos. Os consórcios alegam que o valor da licitação é menor do que o custo real.

Estatais não cumprem efetivamente lei que obriga empregados nos conselhos de administração

Já se passam quase dois anos da regulamentação da Lei 12.353, que determina a presença de representantes dos empregados nos conselhos de administração das empresas estatais e sociedades de economia mista. Mesmo assim, seis das nove principais estatais do país ainda não se adaptaram completamente à norma. Em duas outras, há problemas de relacionamento envolvendo os representantes democraticamente eleitos pelos empregados. A maioria dos problemas está em instituições estatais financeiras. Segundo a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que regulamentou a lei, em 2011, o primeiro passo para a inclusão de um representante dos funcionários nos conselhos de administração é a adequação do estatuto à nova realidade, prevendo o membro adicional. A modificação dos estatutos de estatais deve ser feita por decreto da presidente da República

Guarda presidencial pagará R$ 17,8 milhões por 65 novos ônibus

O Batalhão da Guarda Presidencial (BGP) começou a formalizar a compra de uma frota de 65 ônibus, que totalizará, ao final, um gasto de R$ 17,8 milhões. O processo de aquisição dos veículos foi iniciado em novembro, com um pregão eletrônico, e desde o início do mês dezembro começa a sair do papel, com os primeiros empenhos. A proposta vencedora, da empresa paranaense Mascarello, assegura um preço unitário de R$ 274 mil – dentro dos padrões do mercado para ônibus urbanos com quilometragem zerada. Em dezembro, o BGP efetuou empenhos para 46 dos veículos. Eles serão destinados para diversas bases militares através do país, nas seguintes cidades: Belém, Manaus, Porto Velho, Recife, Fortaleza, Brasília, Campo Grande, Rio de Janeiro, Juiz de Fora, São Paulo, Porto Alegre e Curitiba. As bases de Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre receberão seis automóveis cada – a maior número de ônibus enviados a uma só localidade. (veja nota de empenho) Cada ônibus comporta 40 pessoas sentadas, além do motorista, e possui espaço para acomodação de bagagem. Os veículos foram fabricados neste ano, rodam a diesel e são na cor verde-escuro (apropriada para um veículo militar). A reportagem do Contas Abertas entrou em contato com o BGP para saber quando os ônibus serão entregues, quantos membros do batalhão usufruirão deles e se a compra diz respeito a substituição de frota. Até o fechamento desta reportagem, não houve resposta. Sobre o Batalhão O Batalhão da Guarda Presidencial tem suas origens no Brasil Império, quando Dom Pedro I criou, em 1823, o Batalhão do Imperador e o colocou sob o comando do então tenente Luís Alves de Lima e Silva, que viria a se tornar o Duque de Caxias e hoje é reconhecido com o patrono do Exército brasileiro. O Batalhão participou de batalhas na Bahia, onde ainda havia conflito pela independência do país, e atuou nos territórios da província da Cisplatina, que hoje é o Uruguai. Com a abdicação de Dom Pedro I, em 1826, o Batalhão do Imperador foi extinto. Em 1933, no entanto, um decreto presidencial criou o Batalhão de Guardas, considerado “herdeiro” da antiga unidade por também ter como tarefa acompanhar e defender o mandatário máximo do país – que já não era mais um imperador, e sim um presidente. O Batalhão foi renomeado em 1960, quando mudou sua base principal para Brasília, a nova capital do país. Desde então, é conhecido como Batalhão da Guarda Presidencial. Além de guardar a segurança da presidente da República,o Batalhão tem como missões participar do cerimonial militar, prestar honras a autoridades nacionais e estrangeiras, participar de operações de garantia da lei e da ordem e zelar pela segurança dos palácios do governo federal.

Contador acusado de liderar organização criminosa em São Paulo continua preso

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor do contador Adelino Brandt Filho, preso em decorrência da Operação Kron, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Adelino é acusado de liderar organização criminosa especializada em receptação de espelhos de documentos públicos em branco, falsificação de documentos públicos e particulares, fraudes bancárias e contra o comércio, receptação de veículo e lavagem de dinheiro.

A prisão preventiva do contador e de outros dez indiciados foi decretada sob o fundamento de que a medida se justifica pela necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, e ainda pela conveniência da instrução criminal.

FOTO DESTAQUE: Comércio de cobras

Caçadores capturam cerca de mil cobras a cada semana. (Foto: Dwi Oblo/Reuters)

Presidência gasta R$ 12,2 mil com cartões de Natal

Influenciada pelo espírito natalino, a Presidência da República reservou R$ 12,2 mil para a compra de cartões de Natal. Foram adquiridos seis mil cartões confeccionados em papel couchê fosco e texto escrito em dourado, ao custo de R$ 1,32 cada, e seis mil envelopes padronizados para cada cartão. Além disso, o valor inclui ainda a compra de 785 cartões com preço de R$ 1,02 cada. A Presidência da República também reforçará o contingente de suas cozinhas com um novo fogão Electrolux de quatro bocas. O item custou R$ 2,5 mil e é do tipo residencial. Possui dois fornos, grill elétrico, timer sonoro, forno autolimpante, prateleiras reguláveis, botões removíveis e acendimento automático. Além disso, a Presidência também investiu em quatro vans zero quilômetro para transporte de funcionários. Cada uma saiu pelo preço de R$ 166,8 mil, e leva até 17 passageiros. Neste Natal, a Câmara dos Deputados prepara um novo livro da série Perfis Parlamentares, uma coletânea de biografias de importantes políticos brasileiros. Para isso, empenhou R$ 30 mil para contratar o historiador paraibano José Octávio de Arruda Mello, que será o responsável pela elaboração da obra. Para esse gasto, dispensou-se a licitação sob a justificativa de que se trata de contratação de profissional com notório saber e importância em sua área. A biografia será de Samuel Duarte, ex-deputado federal, presidente da Câmara nos anos 40 e governador da Paraíba por duas semanas em 1945. Ele se juntará, na série de livros, a figuras como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Getúlio Vargas e Joaquim Nabuco, que já tiveram suas biografias escritas para a coletânea da Casa. O biógrafo contratado, José Octávio de Arruda Mello, é membro da Academia Paraibana de Letras, professor, escritor e historiador. Tem atuação pública de longa data, tendo exercido funções em diversas administrações de seu estado. Seu cargo mais recente foi o de presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep) na gestão de Cássio Cunha Lima. Outro gasto realizado pela Câmara dos Deputados nesta semana foi para a aquisição de 40 equipamentos de headset com teclado, usados em serviços de telefonia. O headset consiste em um fone de ouvido com microfone acoplado, e o teclado serve para transferir e direcionar as ligações telefônicas. O empenho foi no valor de R$ 4,3 mil, sendo R$ 107,26 por unidade. Na outra extremidade do Congresso, no Senado Federal, preparativos estão sendo feitos para um banquete. O Senado investiu R$ 22,9 mil em um Buffet, acompanhado por um coquetel (este por R$ 13,2 mil). Para deixar o ambiente digno de tal celebração, foram adquiridos 10 arranjos para aparador (gasto total de R$ 2,5 mil), um arranjo para mesa de café no estilo jardineira (R$ 180) e quatro arranjos de mesa comuns (R$ 1,3 mil no total). A empresa contratada para organizar o evento é a brasiliense A&C Eventos e Promoções. O Senado, porém, não informou o motivo da festa ou quantas pessoas estarão presentes. Para completar os Três Poderes, só resta falar do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) empenhou R$ 12,2 mil para a compra de quatro novas poltronas, de espaldares alto e sem apoio para cabeça – diferente daquelas encontradas no plenário do tribunal. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá 23 novos refrigeradores, ao custo total de R$ 16,3 mil. Cada um deles comporta entre 260 e 300 litros. Por fim, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) abarrotou o carrinho de compras com três mil rolos de papel-toalha. Ao todo, o Tribunal empenhou R$ 27,8 mil para o produto. Um empenho significativo nesta semana veio da Polícia Civil do Distrito Federal. A corporação prepara a compra de 46 caminhonetes, ao custo unitário de R$ 130 mil (R$ 6 milhões ao todo). Os veículos são cabine dupla, zero quilômetro e flex, e já vêm com a pintura e o grafismo padrões da Polícia Civil na carroceria. Além disso, as caminhonetes possuem recursos especiais, como luzes estroboscópicas nos faróis e sinalizador sonoro. Concluindo o Carrinho da semana, a base da Força Aérea Brasileira (FAB) em Anápolis empenhou R$ 13,1 mil para três novos microcomputadores. As máquinas possuem oito gigabytes de memória e tecnologia bluetooth. Cada um dos micros sai por R$ 4,4 mil.

CAMAÇARI:O Estrago de CAItano

Prefeito de camaçari convoca a Câmara para renegociar dívida com a Previdência

Já no final de sua gestão o Prefeito de Camaçari,Luiz Caetano(PT) convocou extradiorniamente nesta quinta-feira (20) a Câmara Municipal com a finalidade única de colocar em votação um projeto de lei que autoriza o município a renegociar uma dívida com Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM), no valor de 45 milhões e 500 mil reais. "Não se sabe ainda, se o valor a ser renegociado é débito de Camaçari com o ISSM ou se é parcela descontada do salário dos servidores e não recolhida, o que configuraria apropriação indébita. E esta atitude mostra que as finanças da cidade mais da rica da Bahia não estão bem e o prefeito encontra dificuldades para fechar as contas do seu governo, bem como, coloca em risco o patrimônio dos servidores municipais,” criticou Maurício de Tude (PTN). Segundo ele, o ISSM teve, durante o governo de Caetano, uma administração polêmica, e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou gestores do órgão a devolverem mais de R$3 milhões aos cofres do Instituto
Bahianoticias
Opinião do blog wwwcamacarimagazine.blogspot.com
Mais uma vez como é de costume,o prefeito de camaçari age na calada da noite e no subterrâneo.
O nefasto gestor que é uma miniatura de HUGO CHAVES,adota também a linha de ditador "tupiniquim" sem consultar a população,o boquirroto só ouve sua mulher,sua amante e seus asseclas.
SERÁ QUE CAMAÇARI VAI SE LIVRAR DESSE CÃNCER DAQUI PRA  FRENTE?????

Emendas de deputados do Mensalão valem mesmo após cassação

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a cassação dos três deputados condenados no julgamento do Mensalão, João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry ainda devem deixar um legado pelo menos para o próximo ano. As emendas dos parlamentares propostas para 2013 devem ser “executadas” normalmente. Segundo o consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Éber Santa Helena, as emendas são proposições secundárias incorporadas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual e, portanto, parte da programação. “Dessa forma, as emendas não serão retiradas. Essa programação poderá ou não ser executada. Os recursos são desembolsados conforme determinação do Poder Executivo, o que acontece de forma discricionária e com base na demanda”, afirmou. Ao todo, as emendas dos três deputados somam R$ 45 milhões, ou seja, cada um propôs R$ 15 milhões ao orçamento de 2013. No caso do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), as proposições priorizaram obras e ações de infraestrutura urbana em municípios do estado de São Paulo. Do total, R$ 8 milhões foram propostos por Cunha para a rubrica de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no estado paulista. O deputado propôs ainda emendas para apoio ao transporte escolar para a educação básica (R$ 1 milhão), implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer (R$ 1 milhão) e apoio a projetos de infraestrutura turística (R$ 3 milhões). O restante (R$ 2 milhões) foi voltado para a saúde. O deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) destinou a maior parte de suas emendas para a saúde. Do total, R$ 6,8 milhões foram alocados na estruturação de unidades de atenção especializada em saúde nos municípios paulistas. Outros R$ 4,5 milhões foram destinados para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, com obras de infraestrutura no estado de São Paulo. As outras emendas de Costa Neto são de apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário paulista (R$ 2 milhões), de maneira geral na Secretaria de Direitos Humanos (R$ 250 mil) e para implantação e modernização de infraestrutura para esporte (R$ 780 mil). Outros R$ 520 mil devem atender aos projetos de infraestrutura turística. O deputado Pedro Henry (PP-MT) também apostou em emendas para a saúde. Ao todo, o parlamentar destinou R$ 12,9 milhões para a área, tanto em estruturação da rede de serviços de atenção básica e especializada em saúde nos municípios mato-grossenses. Henry também destinou R$ 100 mil para o Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 2 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. As emendas parlamentares são o principal instrumento dos congressitas para alterar a proposta orçamentária. Contudo, os relatores temáticos da matéria e o relator-geral também possuem poder para o remanejamento de valores. Existem três tipos de emendas. As individuais são apresentadas pelos parlamentares, em geral, para obras e investimentos em seus estados. As de comissões acontecem quando cada colegiado elenca os temas prioritários de sua área de atuação. Já as de bancadas ocorrem quando cada unidade da Federação pode apresentar um conjunto de emendas de seu interesse. No caso do processo orçamentário, os parlamentares têm direitos iguais em relação à aprovação de emendas individuais; e as bancadas e comissões decidem sobre as emendas coletivas. A execução das emendas, porém, é uma ação do Executivo que depende da programação financeira realizada pelo Ministério do Planejamento. Ou seja, a cada dois meses, o governo avalia as receitas e autoriza ou não a execução das despesas orçamentárias. Emendas de 2012 Apesar de serem da base aliada do governo, ações que receberam emendas parlamentares individuais dos deputados não foram muito bem agraciadas em 2012. Os R$ 100 mil que João Paulo Cunha destinou para transferência de tecnologias desenvolvidas para a agropecuária não foram sequer empenhados. No caso do deputado Valdemar Costa Neto, o R$ 1,8 milhão para ações de infraestrutura urbana não recebeu empenhos e o R$ 1 milhão de estruturação de unidades de atenção básica e especializada em saúde apenas reservou em orçamento apenas R$ 200 mil.

Reduzida pena de ex-servidora do INSS que teria exigido R$ 700 para conceder aposentadoria

A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduziu em seis meses a pena fixada a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenada pela prática de corrupção passiva, prevista no artigo 317 do Código Penal, porque supostamente exigiu R$ 700 de segurado da Previdência Social como condição para concessão de aposentadoria.

Em primeira instância, a servidora foi condenada a dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Além disso, o juiz determinou a perda do cargo público e a condenou ao pagamento de R$ 700 ao segurado, como reparação.

Para o magistrado, as circunstâncias em que o crime foi cometido são graves, visto que a servidora solicitou dinheiro a um segurado com baixo grau de instrução (quinta série do primeiro grau), para lhe conceder um benefício a que tinha direito. Além disso, recebeu a quantia em sua residência, dispensando o segurado de comparecer ao órgão público.

Orçamento das agências reguladoras soma R$ 9 bilhões, mas maior parte é bloqueada

As dez agências reguladoras do governo federal possuem orçamento de R$ 9 bilhões. Apesar disso, apenas R$ 2,6 bilhões foram pagos até agora. Um dos motivos para o baixo desempenho é que 60,7% do montante total está alocado na rubrica “reserva de contingência”, e serve apenas para atender a metas fiscais do governo federal. O “problema” orçamentário fica ainda mais evidente quando analisados os orçamentos das agências separadamente. A autarquia com maior valor em termos de orçamento é a Agência Nacional do Petróleo (ANP), com R$ 4,1 bilhões previstos para 2012. No entanto, quase 90% dos recursos foram contidos na reserva de contingência. Com isso, os valores pagos não chegaram a nem 2% do total, ou seja, R$ 321,8 milhões. O mesmo acontece com a segunda maior agência reguladora em termos de orçamento. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possui R$ 2,1 bilhões autorizados para 2012, porém apenas R$ 465 milhões efetivamente podem ser utilizados. O restante está contingenciado. O resultado é que somente 17,2% dos orçamento foi efetivamente utilizado em 2012. (veja tabela) Para o professor de direito administrativo da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ari Vieira Sundfeld, o contingenciamento é um problema que atrapalha o trabalho das agências reguladoras. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma fantasia. Se no final quem determina o orçamento é o próprio Poder Executivo, o Congresso Nacional não exerce seu papel”, afirma. Sundfeld ressaltou ainda que o contingenciamento, no caso específico das agências reguladoras, esconde o problema das altas taxas de tributação no país. Especialmente no caso da ANP e Anatel, segundo ele, as taxas de fiscalização dos serviços são altas demais. “Elas arrecadam muito mais recursos do que o necessário para manter a estrutura. É lógico que o Brasil precisa de superávit primário, mas não por meio de taxa de fiscalização”, explica. As agências reguladoras são autarquias federais criadas na década de 90, após o programa de privatizações de estatais promovido no primeiro Governo FHC (1995-1998). Inspiradas no modelo americano, as agências são encarregadas de controlar a eficiência de entidades privadas que exploram serviços de interesse público, como a telefonia e atividades da indústria petrolífera. Essas agências podem autorizar reajustes de tarifas, aplicar penalidades às empresas sujeitas a sua fiscalização e baixar regulamentos para manter o bom funcionamento do setor sob sua supervisão. Atualmente o governo conta com dez agências reguladoras: Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Confirmada aplicação da Lei de Improbidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para permitir o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra uma juíza eleitoral do Rio Grande do Norte.

Os ministros entenderam que é cabível esse tipo de ação contra magistrado que supostamente teria deixado de praticar ato de ofício na esfera administrativa, em benefício próprio ou de outra pessoa.

O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade, ao argumento de que a recorrida, na condição de juíza eleitoral, visando atender interesses de seu cônjuge, então candidato a deputado, teria escondido e retardado o andamento de dois processos penais eleitorais, nos quais a parte era parente e auxiliar nas campanhas eleitorais de seu marido.

Contra o recebimento da petição inicial, a envolvida apresentou recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que a ação de improbidade não poderia ter sido proposta contra membro do Poder Judiciário em face de ato judicial.

Para o TRF5, o reconhecimento de ato de improbidade requer o exercício de função administrativa, “não se admitindo a sua extensão à atividade judicante”. O Ministério Público, inconformado, recorreu ao STJ.

Ato inaceitável
O relator do recurso especial, ministro Mauro Campbell Marques, refutou o entendimento do TRF5. “O ato imputado à recorrida não se encontra na atividade finalística por ela desempenhada. O suposto ato de improbidade que se busca imputar à recorrida não é a atitude de não julgar determinados processos sob sua jurisdição – fato este plenamente justificável quando há acervo processual incompatível com a capacidade de trabalho de um magistrado – ou de julgá-los em algum sentido”, disse.

Para o relator, o que justifica a aplicação da norma sancionadora é a possibilidade de identificar o animus do agente e seu propósito deliberado de praticar um ato inaceitável à função de magistrado.

“Aqui se debate o suposto retardamento preordenado de dois processos penais eleitorais em que figura, como parte, pessoa que possui laços de parentesco e vínculos políticos com o esposo da magistrada. Além disso, o Ministério Público deixou claro que tais processos foram os únicos a serem retidos pela magistrada”, afirmou o ministro.

Já é pacífico no STJ, segundo o relator, o entendimento de que magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, cabendo contra eles a respectiva ação, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/92.

Homem acusado de exploração sexual de menores não consegue habeas corpus

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de intermediar encontros sexuais com menores de idade. Ele também responde por formação de quadrilha. Os ministros do colegiado, em decisão unânime, não verificaram a existência de constrangimento ilegal, nem a alegada ausência de justa causa para a ação penal.

Segundo a acusação, investigações iniciadas em outubro de 2006 para apurar a prática de tráfico de entorpecentes resultaram em escutas telefônicas que evidenciaram que o acusado mantinha conversas com uma mulher que aliciava menores para exploração sexual.

O esquema funcionava de maneira que o homem conseguia os clientes, geralmente amigos e pilotos de avião, entre outros, e entrava em contato com a mulher e seu companheiro, que conseguiam as garotas. Ainda de acordo com a denúncia, o acusado também mantinha relações sexuais com algumas meninas e muitas vezes ele próprio intermediava diretamente os programas.

Luiz Caetano vai ser secretário de Wagner???????

O Prefeito de Camaçari, Luiz Caetano(PT), vai tomar o lugar de Cícero Monteiro na Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Esta seria apenas uma de algumas mudanças que o governador Jaques Wagner pretende fazer no início do ano na gestão estadual.


Nos corredores da Governadoria, fala-se também que Moema Gramacho, prefeita de Lauro de Freitas, assumiria a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes).

Oponião do blog wwwcamacarimagazine.blogspot.com
Na nossa opinião foi uma imposição do ex-gestor!
Camaçari e a UPB,sucumbiram ao fracasso,agora é a vez do Estado da Bahia
Caetano é um ficha suja...somente no www.tcm.ba.gov.br tem nove anotacões mesmo assim vai ser nomeado para o governo de WAGNER
www.stf.gov.br
www.tce.ba.gov.br
www.tj.ba.gov.br
www.pgr.mpf.gov.br
www.mp.ba.gov.br

ALERTA:Populistas da América Latina, uni-vos! "The Economist"

O alerta da revista 'The Economist'

Por Ricardo Vélez Rodriguez, coordenador do Centro de Pesquisas Estratégicas Paulino Soares de Sousa, da Universidade Federal de Juiz de Fora

Os brios nacional listas saltaram à flor da pele da presidente Dilma Rousseff e da petralhada no poder ao ensejo do alerta da revista inglesa The Economist acerca da confiabilidade da economia brasileira, na sexta-feira, 7 de dezembro. A recomendação da revista para que a presidente demitisse o ministro da Fazenda, Guido. Mantega, pelo fato de ele não saber gerir a economia brasileira, que foi qualificada de "moribunda", não foi propriamente uma ofensa à nossa dignidade nacional. Foi mais um alerta dos mercados internacionais quanto à capacidade do Brasil de atrair investimentos em épocas de turbulência global e vacas magras financeiras. Ora, o que os jornalistas da conceituada revista queriam destacar era, a meu ver, o significado do péssimo gerenciamento da nossa economia, entravada por um intervencionismo governamental asfixiante que tolhe investimentos, afugenta inversionistas e assinala que voltamos aos tempos da insegurança jurídica generalizada.

Nas condições em que se encontra a nossa "moribunda" economia, não vale a pena investir no Brasil Além das razões apontadas, destaquemos estas outras, que, sem dúvida, devem ter sido levadas em consideração pelos observadores internacionais.

Em primeiro lugar, a corrupção generalizada desatada pelos "companheiros" no poder, tanto no episódio do mensalão quanto no mais recente affaire desvendado pela Operação Porto Seguro, que compromete de novo figuras da alta cúpula perista, a começar pelo ex-presidente Lula.

Em segundo lugar, deve ser lembrada a baixíssima competitividade com que o Brasil se apresenta perante as agências internacionais de classificação, em decorrência da elevadíssima carga tributária e da desindustrialização do País.

Em terceiro lugar, a situação precária da nossa infraestrutura aeroportuária, portuária e de rodovias. Em quarto lugar, os baixíssimos índices de qualidade da nossa educação, com as consequências seriíssimas que daí decorrem para o desenvolvimento econômico.

Em quinto lugar, o péssimo gerenciamento da Petrobrás em face da política de preços dos combustíveis, que está descapitalizando a empresa (que caiu, nas mãos petistas, numa espécie de síndrome mexicana para pagar o populismo de plantão). Em sexto lugar, o aparelhamento, pela petralhada, de outrora confiáveis agências de pesquisa, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada : (Ipea) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ; (IBGE), que passaram a dizer o que o governo quer, não o que de fato acontece na realidade econômica brasileira. Essa mazela deve somar-se aos contínuos ataques do partido no poder contra a liberdade de imprensa, com militantes ameaçando com a estatização pura e simples do setor, numa maluca política de gerenciamento social da informação.

Em sétimo lugar, a desastrada mania intervencionista do governo - que está atrapalhando o funcionamento da iniciativa privada -, notadamente nos bancos e nas empresas de energia, que são "convidados" a vender serviços a preços abaixo do seu custo.

Por último, o desastre que é a nossa infraestrutura de saúde pública e de segurança, que afasta investidores e aumenta os gastos com internamentos hospitalares e mortes de cidadãos.

De nada valem os arroubos nacionalistas da chefe do Executivo para dar resposta a essa preocupação dos mercados. Contrariamente ao que o bom senso assinala, em lugar de escutar o alerta dos que conhecem a atual conjuntura econômica mundial, o governo prefere fazer eco à tresloucada reação dos populismos que o cercam efetivamente, os presidentes Hugo Chavez, da Venezuela, e Cristina Kirchner, da Argentina, teriam dito, em termos de resposta à mídia, mais ou menos as mesmas palavras de Dilma. Não faremos nada do que os observadores internacionais aconselham. Em compensação, revitalizaremos os laços político-ideológicos do Mercosul, em torno de um populismo econômico que traz inflação e afugenta investidores.

Populistas da América Latina, uni-vos! - essa é a nova palavra de ordem revolucionária.

São tempos, no continente sul-americano, de populismo, que constituí a variante mais recente do patrimonialismo entre nós. Ora, este consiste na gestão do Estado como se fosse propriedade particular de quem governa. São favorecidos regularmente os membros do partido governante e os aliados, com benesses pagas com o dinheiro público. Essa é a essência do mensalão e das demais falcatruas que são desvendadas, dia após dia, pela imprensa.

Duas forças operacionais põem em funcionamento os donos do poder para nele se perpetuarem. Em primeiro lugar, a de formação das contratações de serviços prestados pelas empresas privadas ao Estado, mediante favorecimento às que se submeterem a pagar o "ganho" extorsivo dos que mandam, fixado no balcão de negócios das licitações. Em segundo, o prêmio pago pelo Executivo aos parlamentares que se acomodem à gestão patrimonialista da máquina pública, mediante emendas parlamentares. Duas práticas velhas, mas que o PT aprimorou e universalizou, espantando a má consciência e o remorso que antes acompanhavam as operações dos corruptos.

Lula e companhia simplesmente conseguiram ficar de cabeça erguida, mesmo quando mergulhada no lodo, ganándo se de que iluminarão com mais postes a escuridão brasileira. Tudo porque roubam em nome do povo. A política tornou-se guiché de corrupção, de lavagem de dinheiro, de roubalheira ao Tesouro da Nação. O PT conseguiu fazer a "revolução cultural" gramsciana, que consiste em erguer, como único ator válido, o Novo Príncipe, o Partido e a sua coorte de sátrapas e protegidos.

OEastadodesãopaulo

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Aumenta a concentração de riqueza entre municípios do país

Com alta do minério, PIB municipal ficou mais desigual em 2010

A concentração regional entre os municípios brasileiros voltou a avançar em 2010, após recuo por três anos seguidos, segundo os dados da pesquisa do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios, divulgados ontem pelo IBGE. A média de 10% dos municípios com maior PIB geraram 96,8 vezes mais renda do que a média de 60% das cidades com menor PIB, pelos dados de 2010. Em 2006, a taxa era de 99,7 vezes. Em 2009, havia baixado para 95,4 vezes, subindo em 2010 para 96,8 vezes.

O movimento, segundo a técnica do IBGE Sheila Zani, responsável pela pesquisa, está ligado à dependência da economia brasileira das commodities:

— Os municípios que vivem de commodities passam por períodos de bonança e de recessão. Em 2010, o preço das commodities estava extremamente alto, principalmente do minério de ferro. E isso levou a mais concentração. Em 2009, quando o mundo mergulhou numa profunda crise económica após o colapso dos mercados financeiros de 2008, as commodities tiveram forte queda de preço. Em 2010, houve uma recuperação, sobretudo das commodities metálicas. O preço do minério de ferro subiu 83%.

Investimentos criam enclaves
Enquanto isso, os preços não tão favoráveis de commodities agrícolas, como a soja, que teve alta de 1,7% em 2010, contribuíram para a redução na renda de algumas cidades. A região Centro-Oeste viu sua participação no PIB recuar 0,3% de 2009 para 2010, para 9,6%, enquanto os estados de Minas Gerais e Pará, com indústria extrativa forte, avançaram para 9,5% (de 9%) e 2,2% (de 1,9%), respectivamente.

— Vemos uma proliferação de grandes investimentos que inserem o Brasil na economia internacional, mas que se constituem como enclaves. São investimentos altamente concentrados espacialmente, e isso aumenta as desigualdades dos municípios — afirma o professor da UFF e da Universidade Cândido Mendes José Luís Vianna da Cruz.

Para o professor da Fundação Getúlio Vargas José Cezar Castanhar, os elevados recursos para os grandes eventos — concentrados em alguns locais — e o impacto maior da crise de 2009 nos municípios menores podem ter relação com o aumento da concentração do PIB municipal em 2010.

Os números do IBGE mostram também que um quarto do PIB nacional (25%) está concentrado em apenas seis cidades brasileiras (São Paulo, Rio, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte e Manaus). Em 2009, eram cinco. Na lista entrou Manaus, com a Zona Franca de Manaus.

Capital tem 34% do PIB nacional
Outro indicador de concentração, ainda que em recuo, é a participação das capitais na composição do PIB nacional. Em 2010, a fatia foi de 34%, a menor desde o início da série, em 1999, quando era de 38,7%.

Esse movimento de desconcentração também ocorre quando se olha as duas maiores cidades do país. São Paulo respondia por 14,2% do PIB nacional em 1999, fatia que caiu para 11,8% em 2010. ]á a participação do Rio passou de 6,8% para 5%.

— A atividade económica tende a não se concentrar mais nas grandes cidades e se desloca para municípios próximos. Mas é preciso lembrar que perder participação no PIB não significa que a economia não cresceu. A economia brasileira ficou 3,2 vezes maior entre 2000 e 2010 — diz o diretor-adjunto de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, Miguel Matteo.

Em nota, a Prefeitura do Rio afirmou que os números refletem um Brasil mais justo, que distribui melhor a riqueza.

"Rio e São Paulo continuam crescendo, mas outros centros também ganham importância. É o país que todos os brasileiros querem, onde a produção de riquezas não fique concentrada numa única cidade ou região".

OGlobo

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Condenado pela morte da missionária Dorothy não consegue transferência

O desembargador Campos Marques, convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, com o objetivo de transferi-lo do Centro de Progressão Penitenciária de Belém para o Centro de Recuperação de Altamira.

Vitalmiro foi condenado a 30 anos de reclusão pela morte da missionária americana Dorothy Stang, em 2005. O crime foi cometido no município de Anapu, no sul do Pará. Há mais de cinco anos, ele cumpre pena em regime semiaberto na capital paraense, para onde o processo foi desaforado.

Ao indeferir a liminar, o desembargador convocado disse que a defesa de Vitalmiro deixou de juntar os documentos relativos ao habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Pará, principalmente o inteiro teor da decisão que rejeitou o pedido.

“Assim sendo, ausentes as cópias das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, não se encontra demonstrada, de plano, a apontada ilegalidade”, afirmou Campos Marques.

Mensalão: julgamento da ação penal 470 chega ao fim

 

 

Na última sessão de julgamento, ministros decidiram pela perda automática dos deputados federais João Paulo Cunha, Valdemar da Costa Neto e Pedro Henry

Em sua última sessão, a 53ª sessão, realizada nesta segunda-feira, 17 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Penal nº 470, conhecida como Mensalão. No último dia de julgamento, o plenário decidiu, por maioria, pela perda automática do mandato dos parlamentares condenados. Com a decisão do STF, os deputados federais João Paulo Cunha, Valdemar da Costa Neto e Pedro Henry estão sujeitos à perda dos mandatos parlamentares assim que a condenação estiver transitada em julgado.

Com o fim do julgamento, o STF publicará ainda um acórdão para que as penas sejam aplicadas. Após a publicação, os réus poderão apresentar recursos ao plenário do STF e, somente depois do julgamento dos recursos, as condenações serão consideradas definitivas e as penas, executadas.

Perda de mandato - O voto do ministro Celso de Mello desempatou a questão, que estava com quatro votos a favor da perda automática e quatro votos contra. A polêmica foi constitucional. A Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos quando há condenação criminal. No entanto, nos casos da perda de mandato, a Carta Magna prevê que a Câmara precisa ser ouvida sobre a perda do mandato em casos de condenação criminal. A dúvida era como manter mandatos parlamentares de réus condenados criminalmente, ou seja, que já teriam seus direitos políticos suspensos. Para a maioria dos ministros, entretanto, uma condenação criminal transitada em julgado leva à suspensão de direitos políticos e, consequentemente, à perda de mandato.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello defendeu que em casos de penas criminais mais severas, o Poder Judiciário pode decretar a perda de mandato parlamentar. “A interpretação proposta afirma que, nos casos mencionados de improbidade administrativa contida no tipo penal e em condenação superior a quatro anos, a suspensão dos direitos políticos poderá ser decretada pelo Judiciário, por outro lado, permanece às casas legislativas o poder de decidir sobre cassação em diversos outros casos, especialmente em condenações penais menores que quatro anos”, disse o ministro.

Execução da perda de mandato – O ministro Celso de Mello criticou a posição divulgada pela imprensa de que a Câmara dos Deputados não aceitaria decisão do STF no caso da perda de mandatos. “O Supremo pode errar, não sendo infalível, mas a alguém cabe o direito de errar por último”, afirmou o ministro. Segundo ele, ao não cumprir decisão do STF, a chefia de um dos poderes da República estaria agindo em manifesto desacato a uma sentença judicial.

Reparação de danos - O plenário também definiu que não há elementos para estabelecer valor mínimo de reparação aos desvios cometidos pelos réus condenados na Ação Penal 470. Para o ministro relator, Joaquim Barbosa, é difícil fixar de forma segura os valores. “Não vejo como identificar com precisão qual o montante devido por cada réu. Isso só seria possível por meio de ação civil destinada especificamente a isso. Em razão dessa peculiaridade, não há elemento seguro para a aplicação desse artigo”, explicou Joaquim Barbosa. O ministro revisor, Ricardo Lewandowski, também foi contra o estabelecimento de valor mínimo de reparação de danos. “Não basta ao Ministério Público simplesmente pedir a fixação de um valor mínimo. É preciso indicar o valor mínimo e as provas. Não é possível ao juiz, diz a doutrina, fixar um valor sem dar ao réu a possibilidade de questionar essa cifra", ressaltou Lewandowski.

Agravo regimental – Os ministros indeferiram ainda o agravo regimental interposto por Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, que pedia análise do pedido de vista dos autos em trâmite no 1º grau de jurisdição.

Prisão imediata – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu que os ministros desconsiderassem o pedido inicial do Ministério Público Federal de prisão imediata dos condenados. "Gostaria de aguardar a conclusão do julgamento e, então, poria de uma forma mais adequada essa pretensão do MPF", disse Roberto Gurgel.