Projetos no Congresso miram superfaturamentos, contratos mal planejados e impunidade nas obras públicas

Por mais que seja conhecido dos brasileiros, o conceito de superfaturamento de obras públicas ainda não possui uma definição legal no país. Porém, se depender de dois projetos que tramitam no Congresso Nacional, isso vai mudar. As propostas (uma do Senado Federal e a outra da Câmara dos Deputados) também ajudam a aprimorar o combate aos contratos imprevisíveis - aqueles que começam com um valor e, com o tempo, multiplicam seu custo devido a erros no planejamento. O texto do Senado é o projeto 56/2012, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT). A proposta trata da distribuição de responsabilidades na contratação de obras públicas. Entre os principais pontos, o projeto tipifica formalmente o que seria caracterizado como superfaturamento e transfere para as empresas todos os ônus de aumento de despesas provocados por erros no projeto original. "Destaco a busca da segurança jurídica na contratação com a administração pública, o fortalecimento da fiscalização e a procura de formas de responsabilizar aqueles que contratam com os órgãos públicos de forma ilícita", resume o senador. "Este projeto foi debatido com especialistas por mais de seis meses, e eles relataram as principais falhas que existem na área, tendo em conta a prática", explica Taques. O texto apresentado pelo senador define superfaturamento como o dano ao erário causado por medições equivocadas, deficiência na execução, pagamentos acima da média do mercado, quebra do equilíbrio entre administração pública e contratado ou alterações danosas de cláusulas financeiras. Segundo o parlamentar, estabelecer essas definições garante mais segurança jurídica. "A inexistência de parâmetros torna tudo subjetivo, e muitas pessoas escapam da Justiça por causa disso. É preciso definir alguns conceitos para que juízes e administradores tenham bases para tomar suas decisões", explica o senador. Além do superfaturamento, o projeto traça definições de sobrepreço (diferença entre o maior preço orçado no contrato e os preços referenciais do mercado) e jogo de planilha (truques numéricos para tentar esconder grandes discrepâncias no valor final dos projetos).