Estatais não cumprem efetivamente lei que obriga empregados nos conselhos de administração

Já se passam quase dois anos da regulamentação da Lei 12.353, que determina a presença de representantes dos empregados nos conselhos de administração das empresas estatais e sociedades de economia mista. Mesmo assim, seis das nove principais estatais do país ainda não se adaptaram completamente à norma. Em duas outras, há problemas de relacionamento envolvendo os representantes democraticamente eleitos pelos empregados. A maioria dos problemas está em instituições estatais financeiras. Segundo a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que regulamentou a lei, em 2011, o primeiro passo para a inclusão de um representante dos funcionários nos conselhos de administração é a adequação do estatuto à nova realidade, prevendo o membro adicional. A modificação dos estatutos de estatais deve ser feita por decreto da presidente da República