A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.762/12, que cria 80 cargos comissionados, nível CJ3, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de três varas federais no Amapá e 133 cargos efetivos, funções comissionadas e cargos em comissão para a seção judiciária daquele estado. A publicação saiu no Diário Oficial da União, Seção 1, desta sexta-feira (28).
A criação dos novos cargos, todos na área fim, visa a um ajuste prioritário e essencial ao adequado funcionamento do STJ, responsável pela apreciação, em última instância, de toda matéria infraconstitucional. Só em 2012, o Tribunal realizou 362.141 julgamentos, 17,02% a mais que em 2011.
Além das 362.141 decisões proferidas pelos órgãos julgadores do STJ ou pelos ministros relatores (monocráticas), houve ainda 48.136 decisões e despachos nos processos de competência da presidência e da vice-presidência do Tribunal.
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