Orçamento das agências reguladoras soma R$ 9 bilhões, mas maior parte é bloqueada

As dez agências reguladoras do governo federal possuem orçamento de R$ 9 bilhões. Apesar disso, apenas R$ 2,6 bilhões foram pagos até agora. Um dos motivos para o baixo desempenho é que 60,7% do montante total está alocado na rubrica “reserva de contingência”, e serve apenas para atender a metas fiscais do governo federal. O “problema” orçamentário fica ainda mais evidente quando analisados os orçamentos das agências separadamente. A autarquia com maior valor em termos de orçamento é a Agência Nacional do Petróleo (ANP), com R$ 4,1 bilhões previstos para 2012. No entanto, quase 90% dos recursos foram contidos na reserva de contingência. Com isso, os valores pagos não chegaram a nem 2% do total, ou seja, R$ 321,8 milhões. O mesmo acontece com a segunda maior agência reguladora em termos de orçamento. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possui R$ 2,1 bilhões autorizados para 2012, porém apenas R$ 465 milhões efetivamente podem ser utilizados. O restante está contingenciado. O resultado é que somente 17,2% dos orçamento foi efetivamente utilizado em 2012. (veja tabela) Para o professor de direito administrativo da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Ari Vieira Sundfeld, o contingenciamento é um problema que atrapalha o trabalho das agências reguladoras. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma fantasia. Se no final quem determina o orçamento é o próprio Poder Executivo, o Congresso Nacional não exerce seu papel”, afirma. Sundfeld ressaltou ainda que o contingenciamento, no caso específico das agências reguladoras, esconde o problema das altas taxas de tributação no país. Especialmente no caso da ANP e Anatel, segundo ele, as taxas de fiscalização dos serviços são altas demais. “Elas arrecadam muito mais recursos do que o necessário para manter a estrutura. É lógico que o Brasil precisa de superávit primário, mas não por meio de taxa de fiscalização”, explica. As agências reguladoras são autarquias federais criadas na década de 90, após o programa de privatizações de estatais promovido no primeiro Governo FHC (1995-1998). Inspiradas no modelo americano, as agências são encarregadas de controlar a eficiência de entidades privadas que exploram serviços de interesse público, como a telefonia e atividades da indústria petrolífera. Essas agências podem autorizar reajustes de tarifas, aplicar penalidades às empresas sujeitas a sua fiscalização e baixar regulamentos para manter o bom funcionamento do setor sob sua supervisão. Atualmente o governo conta com dez agências reguladoras: Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).