Decretada pelo presidente Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho. Nela, estão previstas, entre outras regras, o que acontece quando um funcionário falta ao …
Condenado à prisão pelo STF, mas ainda sem cumprir a pena, deputado Tatico não aparece na Câmara desde 13 de julho do ano passado
Decretada pelo presidente Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho. Nela, estão previstas, entre outras regras, o que acontece quando um funcionário falta ao emprego. Professores, por exemplo, têm o número de aulas que faltaram descontadas do salário. Se for servidor público, pode ser demitido se não comparecer ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa.
O cidadão comum está submetido a essas regras. Porém, o que está escrito há 67 anos na legislação brasileira não serve para alguns parlamentares. José Fuscaldi, o Tatico (PTB-GO), deputado federal no fim do segundo mandato, não aparece para trabalhar na Câmara desde 13 de julho do ano passado. De lá pra cá, foram 61 sessões deliberativas em que ele esteve ausente. Apenas 12 delas foram justificadas. Dessas, 11 justificadas como “atendimento a obrigação político-partidária”. Mesmo assim, Tatico custou nesse período cerca de R$ 550 mil aos cofres públicos.
Em setembro do ano passado, ele se tornou o primeiro parlamentar brasileiro a ser condenado à prisão pelos ministros da corte suprema. O crime cometido: apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.
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