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quinta-feira, 14 de julho de 2011

Câmara retoma polêmico 'AI-5 digital': direitos ou punições primeiro?


Numa tensa audiência pública, três comissões da Câmara dos Deputados debatem projeto que tenta transformar em crime atos praticados na internet. Batizada de 'AI-5 digital' ao ser aprovado no Senado, em 2008, proposta é polêmica e tem poucas chances de consenso. Para defensores de que internet é espaço livre, Congresso deveria aprovar antes um 'marco civil' que garanta direito dos usuários. Governo concorda, mas enfrenta impaciência do relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Postado por Luiz Nascimento às 03:39
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É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988). -“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Luiz Nascimento toudeolhoemademar13camacari@ig.com.br
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