Estado da Paraíba passar a contar com Lei do Ficha Limpa para os servidores estaduais
Foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta quarta-feira (22) a Lei do Ficha Limpa para o funcionalismo estadual, assinada pelo governador do Estado em exercício, o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. O crimes relacionados pela referida norma é muito parecido com a Lei do Ficha Limpa aprovada pelo Congresso Nacional.
De acordo com a lei, que teve a autoria do Deputado Estadual Raniery Paulino, ficam vedados de ocupar cargos ou funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado da Paraíba os que estiverem incluídos em diversas hipóteses.
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