Presidente da Câmara Ilhéus é multado por contratação irregular de 10 servidores

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (29/02), julgou procedente a denúncia contra Edvaldo Nascimento de Souza, presidente da Câmara de Ilhéus, por irregularidade na contratação de pessoal, cometida no exercício de 2011, com a relatoria solicitando a aplicação de multa de R$ 3 mil. A denúncia foi formulada pelo vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro atribuindo ao presidente do Legislativo ilheense pagamentos irregulares a 10 pessoas investidas em cargos não previstos em lei, haja vista que todos já estavam ocupados. Aduz o denunciante que, no mês de março de 2011 foram dispendidos R$ 27.900,00; no mês de abril R$ 28.167,63, e, no mês de maio R$ 116.631,42. Somados, os dispêndios com o pagamento irregular de pessoal alcançam o montante de R$ 172.699,05. Na defesa, oferecida tempestivamente, alegou o gestor, ao ser informado quanto a possíveis irregularidades no pagamento de pessoal, que procedeu a imediata instauração de sindicância para a apuração da ocorrência e responsabilização do autor, ficando claro, no relatório respectivo que a“responsabilidade foi de José Agdo de Oliveira Júnior, nos fatos apontados como irregularidades, uma vez que agindo em total independência, ultrapassou a autoridade do Presidente da Casa, nomeando e pagando servidores sem que houvesse qualquer decreto assinado pelo Presidente, autoridade exclusiva para ato”. Informou ainda que José Aqgdo Júnior foi exonerado e que foi realizado procedimento de cobrança administrativa contra o mesmo, na tentativa de reaver o prejuízo, quantificado em R$ 83.700,00, havendo assim uma discrepância entre este valor e o denunciado de R$ 172.699,05.