sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Governo aplica apenas 35,8% das verbas do Fundo Penitenciário Nacional

O déficit no Sistema Penitenciário Brasileiro é de quase 200 mil vagas. A situação é tão precária que o próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que preferia a morte a estar preso em alguma penitenciária brasileira. Apesar disso, a maioria dos recursos disponíveis para melhorar o quadro, não foi sequer empenhada, o que representa a primeira fase da execução orçamentária.
Apenas 35,8% dos recursos previstos para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em 2012 foram reservados para futuros pagamentos. Os valores efetivamente pagos representam somente 20%, ou R$ 86,5 milhões, do total. Ao todo, R$ 435,3 milhões estão orçados para o Fundo em 2012. (veja tabela)
O Funpen foi instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994,  com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Os recursos, segundo a legislação, deveriam ser aplicados na construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, na manutenção dos serviços penitenciários e na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário.
Do montante total previsto para 2012, R$ 84,9 milhões (19,5%) estão embutidos no orçamento como “Reserva de Contingência”. Esses recursos inflam o orçamento do FUNPEN, mas não são utilizados, pois ficam esterilizados para auxiliar na formação do superávit primário.
Além disso, existem diversas ações com execução orçamentária baixa. A “Construção da Quinta Penitenciária Federal”, que será localizada no Distrito Federal, tem dotação de R$ 27,6 milhões, mas só foram empenhados R$ 21 mil. As outras quatro penitenciárias federais estão em Campo Grande (MT), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).
A ação “Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais” tem dotação autorizada de R$ 238,6 milhões, mas somente R$ 119,6 milhões foram reservados em orçamento. Outra rubrica importante é a “Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal”, que empenhou apenas R$ 813,4 mil dos R$ 5,3 milhões autorizados para 2012.
Considerado não apenas o que foi autorizado para o orçamento de 2012, mas também as atuais "disponibilidades" do Funpen, o o saldo hoje contabilizado chega a quase R$ 1,4 bilhão. Do total, R$ 1,3 bilhão está alocado no Departamento Penitenciário Nacional e R$ 39 milhões na Coordenação Geral de Programação Financeira do Ministério da Fazenda.
A maior parte das disponibilidades contábeis possui como origem 3% do montante arrecadado nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias da Caixa Econômica Federal. Cerca de R$ 938,6 milhões do montante contabilizado no Fundo são provenientes dessas fontes.
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