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Passados mais de seis meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n° 12.527, de 16 de maio de 2012) no país, pelo menos 16 unidades da federação ainda não editaram a regulamentação própria da lei. A medida é necessária em decorrência do Artigo 45 do texto, que confere autonomia a estados, Distrito Federal e municípios para estabelecer regras específicas a partir da LAI.
Como pontua a Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, há pouco o que a Controladoria possa fazer em termos de fiscalização, devido ao pacto federativo. “Não temos competência constitucional legal, mas o que podemos fazer é oferecer cooperação, adotar medidas de indução que incentivem governos locais a regulamentar a lei”, afirmou em palestra na Conferência Internacional de Combate à Corrupção.
 O levantamento do Contas Abertas foi realizado junto às governadorias e órgãos de controle das unidades. Dos 11 estados que regulamentaram a LAI, quatro o fizeram já a partir do decreto no âmbito do Executivo federal (Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012). Essas unidades foram Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. (veja lista completa no final da matéria)
No caso do Paraná, contudo, o Decreto nº 4.531, de 15 de maio de 2012, deverá passar por reformulação, de acordo com informações do governo do Estado. Isto se deve ao fato de a LAI estadual ser anterior à LAI federal, afirmou a governadoria.
Nos estados que ainda não regulamentaram a lei, são vários os motivos apontados. No caso do Acre, segundo a Controladoria-Geral do Estado (CGE), ainda está sendo discutido se a regulamentação se dará via lei ou por meio de decreto do governador. A expectativa é de que a LAI seja aprovada, no mais tardar, até a primeira quinzena de dezembro.
No estado do Amazonas, atualmente o projeto de lei está sendo avaliado pela Procuradoria-Geral do Estado. Paralelamente, o texto foi encaminhado à Casa Civil. O mesmo trâmite está sendo cumprido em Alagoas, onde minuta do decreto foi encaminhada ao Gabinete Civil.
Em Tocantins, além da Casa Civil do Estado, a minuta foi enviada à Controladoria e à Secretaria da Fazenda. Ao todo, são pelo menos sete órgãos que compõem o grupo de trabalho que avalia o projeto.
No Pará, a LAI também possui minuta pronta, elaborada pela Auditoria Geral do Estado (AGE). Segundo o órgão, optou-se pelo decreto em razão da agilidade e pelo fato de a lei, no Estado do Pará, tratar apenas do poder Executivo.
No Mato Grosso, a AGE informou que existe uma comissão trabalhando, tanto na elaboração da regulamentação da LAI quanto na simplificação das informações disponíveis. A Auditoria ainda afirmou que uma rede de ouvidores já funciona, mas que a regulamentação ainda não foi votada em Assembleia.
Em Mato Grosso do Sul, a informação disponibilizada pela AGE é de que os últimos ajustes ainda estão sendo feitos e que, portanto, o projeto de lei ainda não foi sequer enviado à Assembleia para votação.
É justamente nas Assembleias Legislativas que muitos projetos se encontram atualmente. É o que acontece, por exemplo, no estado de Goiás. De acordo com a Casa Civil do Estado, a LAI estadual já foi enviada ao Legislativo para que seja votada. Na Bahia, o projeto de lei foi enviado à Assembleia no último dia 20 de novembro.
No Maranhão, devido à abrangência dos três poderes pela LAI no estado, a regulamentação chegou a ser discutida tanto no Legislativo quanto no Judiciário, mas o projeto retornou ao Executivo e deve voltar à Assembleia para ser votado. Em Sergipe, já houve encaminhamento de minuta do Executivo à Assembleia Legislativa, onde se encontra em apreciação.
No Rio Grande do Norte, a regulamentação ainda se encontra em estudo pela CGE. O órgão, contudo, ressaltou a existência de decretos, no estado, para divulgação de salários, gastos governamentais, dados orçamentários, editais... Em contrapartida, no Distrito Federal, o projeto da LAI já está concluído – só resta a sanção do governador.
Outros três estados que ainda não editaram regulamentação própria, – Amapá, Piauí e Roraima – não forneceram, por meio das Controladorias, maiores explicações a respeito dos trâmites dos processos. No caso do Amapá, foi dito apenas que há uma comissão para tratar da regulamentação.
Os estados com LAI própria são:
Ceará (15.175, de 28 de junho de 2012),
Espírito Santo (9.871, de 10 de julho de 2012),
Minas Gerais (45.969, de 24 de maio de 2012),
Paraíba (Decreto 33.050, de 25 de junho de 2012),
Paraná (4.531, de 15 de maio de 2012),
Pernambuco (14.804, de 29 de outubro de 2012),
Rio de Janeiro (43.597, de 16 de maio de 2012),
Rio Grande do Sul (49.111, de 16 de maio de 2012)
Rondônia (17.145, de 1 de outubro de 2012),
Santa Catarina (Decreto 1.048, de 4 de julho de 2012)
São Paulo (Decreto 58.052, de 16 de maio de 2012)
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