Mensalão: conheça possibilidades dos recursos no tribunal internacional

Três dos principais réus do Mensalão condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoíno e o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) – já adiantaram que vão recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Criado em 1969 pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos – mais conhecida como Pacto de San José (Costa Rica) –, o tribunal internacional foi reconhecido pelo Brasil somente em 1992. O tratado internacional é um compromisso dos Estados signatários de consolidar os direitos humanos no continente, por meio de uma série de medidas.

MPF/BA vai apurar possível omissão da ANS em Irecê e região

 

Ministério Público instaurou inquérito civil público para investigar omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar em cumprir papel de fiscalização

O Ministério Público Federal em Irecê (BA) instaurou inquérito civil público para apurar a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação à fiscalização das operadoras de plano de saúde e seguradoras de saúde, no que diz respeito à implementação da efetiva contratualização de profissionais, em atuação nas cidades que integram a Subseção Judiciária do Município.

De acordo com a portaria de instauração, a autarquia vem sendo investigada pelo MPF/BA, no âmbito dos municípios que fazem parte da Subseção de Salvador, pela possível omissão em cumprir seu papel institucional de fiscalização. O MPF considera que “tal omissão é a origem do que se denomina a descontratualização, ou seja, ausência de contratos entre profissionais de saúde, clínicas e hospitais com operadores de saúde”.

Foi com o objetivo de evitar que essas condutas omissivas causem o descredenciamento de diversas especialidades médicas e, consequentemente, a desassistência da população no âmbito de Irecê, que o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior instaurou o inquérito civil público.

Como primeira providência, o procurador solicitou, por meio de ofício, que o Sindicato dos Médicos da Bahia e o Conselho Regional de Medicina da Bahia informem as principais operadoras de planos privados e seguradoras de saúde que atuam nas cidades incluídas na atribuição da Procuradoria da República do Município de Irecê.

Fazem parte da atribuição da PRM/Irecê: América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner, Xique-Xique.

Eliana Calmon recebe homenagem em Feira de Santana (BA)

A vice-presidenta em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, recebeu na última sexta-feira (26) a Comenda Maria Quitéria, da Câmara Municipal de Feira de Santana (BA). A homenagem foi iniciativa do vereador Ângelo Almeida.

O vereador destacou que tanto Maria Quitéria (heroína da guerra da Independência) quanto a ministra Eliana Calmon são baianas que marcaram a história do país. “Trata-se da ascensão de duas mulheres que, cada qual à sua época, abalaram universos restritos, dominados por homens”, justificou o vereador.

Ele lembrou que Maria Quitéria foi a primeira mulher, no Brasil, a sentar praça – como diziam – em um acampamento militar. Ressaltou que a coragem da militar brasileira a transformou em ícone para todo o país.

Já a homenageada, Eliana Calmon, foi a primeira mulher a integrar o STJ e também a primeira a exercer a função de corregedora nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça, cargo em que se envolveu em grandes polêmicas ao criticar desvios de conduta na magistratura. “Coragem não lhe tem faltado no exercício das funções que tem assumido”, concluiu o vereador.

A ministra agradeceu a homenagem e disse que vivia um “momento grandioso” ao receber a comenda em uma cidade importante do seu estado: “Mas esta comenda que aqui recebo não fica para Eliana Calmon. Vou dedicá-la a quem me deu a luz necessária para que eu pudesse ser vista por toda a sociedade: a Justiça brasileira.”

ELEIÇÕES 2012: camaçari e os desempregados de salvador!!!

1 - Nelson Pellegrino tinha amplas possibilidades de sair vencedor,atirou no próprio pé quando aceitou CAitano de camaçari como cooredenador de campanha. Salvador não tem urnas viciadas.
2 - Ex-Prefeito Helder Almeida,coordenador de ACM
3 - Ex- Prefeito Lus CAItano,coordenador de Pellegrino
 Helder Almeida foi vencedor e ganhou de goleada.
4 - O Ex-Prefeito CAItano de camaçari,está tirando a maior filipeta,o homem pega seu aviãozinho particular,junto com uma mulher (amante)e uma criança (F) de 4 anos,dizem que a mulher é  primeira dama de fato e direito ????, voa de Salvador e vai almoçar em ARACAJÚ. luxo só!!!!
5 - O Prefeito eleito de camaçari Ademar,vai ter que engolir muitos sapos,terá que acolher os sem - teto e sem empregos (fantasmas) de pellegrino,na prefeitura de camaçari,ACORDA ADEMAR!!!!
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Presidência gasta R$ 67 mil com bombas de piscina no Palácio da Alvorada

O aquecimento de piscina no Palácio da Alvorada está garantido. A Presidência da República reservou R$ 67 mil para a compra de quatro bombas de aquecimento para piscina. A piscina do Alvorada possui dimensões quase olímpicas (50 m de comprimento e 18 m de largura), foi construída no jardim interno do palácio e é revestida de azulejos azul “brenand”. O calor intenso que assola a capital federal nessa época do ano também não será problema para a presidente Dilma Rousseff. A Secretaria de Administração da Presidência da República reservou R$ 237,5 mil para a manutenção do sistema central de ar condicionado. O valor inclui os serviços de operação, manutenção, assistência técnica e higienização das instalações e equipamentos. O fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos e materiais também estão inclusos. O vice-presidente, Michel Temer, também tem o seu conforto garantido. O Gabinete da Vice-Presidência gastou R$ 17 mil em sofás e poltronas. Foram comprados dois sofás de quatro lugares revestidos em couro natural de primeira qualidade, com estrutura de madeira maciça, espuma de primeira qualidade e alta densidade. Esses sofás de primeira linha custaram aos cofres públicos R$ 8,5 mil. Já as três poltronas adquiridas, também revestidas em couro natural e com espuma de primeira qualidade, saíram por R$ 2,8 mil cada. Já o Senado Federal preocupou-se em garantir que o café dos senadores não amargue. Para isso, comprou sete mil quilos de açúcar refinado por R$ 12,4 mil. A Casa também se preocupou com o conforto de seus servidores ao adquirir uma perfuradora de papel para espiral por R$ 15,8 mil. O aparelho possui a capacidade de perfurar 50 folhas de uma única vez. Além disso, o Senado comprou 15 armários de aço com fechadura, duas portas, acabamento superficial e pintura lisa de cor cinza claro. No total, os armários de quase dois metros de altura saíram por R$ 6,9 mil - R$ 459,33 cada. wwwcamacarimagazine.blogspot.com

BRASIL:Preso pastor é acusado de ejacular ‘esperma de Deus’ em obreiras

ESPAÇO DO LEITOR:
Vieirinha...por email

Cleyson de Souza dizia que ritual do

esperma era para purificar a alma

A polícia de Manaus (AM) prendeu o pastor Cleyson Alves de Souza(foto), 37, sob a acusação de estuprar duas obreiras, uma de 15 e outra de 17 anos. Segundo as vítimas, ele dizia que ejaculava “esperma de Deus” e que tinha de ser engolido para "purificar a alma".

A Depca (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente) pediu à Justiça na semana passada prisão preventiva do pastor, após ter recebido a denúncia das adolescentes.
O pastor foi preso na noite ontem (30) quando pregava na Igreja Pentecostal Deus Altíssimo, na região centro-oeste da cidade. A polícia soube que ele estava ali por intermédio de uma denúncia anônima.

Uma das vítimas contou que Souza dizia que, por ser pastor, podia ter o corpo da fiel que quisesse. Ela contou que foi obrigada a assistir a um vídeo onde um menino de 11 anos aparece sendo estuprado pelo pastor com o uso de um cabo de vassoura.
As jovens estão recebendo apoio psicológico. Uma delas foi colocada no Provita (Programa de Proteção Vítima e Testemunhas Ameaçadas).
Segundo a delegada Raquel Sabat, Souza dizia às vítimas que também era da polícia e usava um revolver e um distintivo. A polícia pediu um mandado de busca e apreensão para examinar a casa do suspeito.
Até este momento, nenhum advogado falou à imprensa para dar a versão do pastor.
Sabat informou que o evangélico vai responder por crimes de estupro de vulnerável e, caso confirmado o uso do distintivo policial, por falsidade ideológica.
Com informação de A Crítica, entre outras fontes.

Polícia de SP prende pastor que estuprou garota a mando de Deus.

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Ministros não são obrigados a restituir eventuais despesas eleitorais

A presença de autoridades do governo em diversas campanhas pelo país chamou atenção durante o período eleitoral, principalmente nas cidades que o segundo turno será disputado. No caso da presidente Dilma Rousseff, além do transporte oficial por questões de segurança, os seus gastos, segundo instrução normativa da Secretaria-Geral da Presidência, devem ser obrigatoriamente ressarcidos aos cofres do governo. Os ministros não estão sujeitos à mesma orientação. Pela legislação eleitoral (Lei 9.504, de 1997), os agentes públicos, como ministros, senadores e deputados, são proibidos de usar transporte oficial ou qualquer outro tipo de serviço do governo no período eleitoral. Contudo, é tarefa difícil rastrear a procedência dos recursos utilizados pelos chefes de Estado ou parlamentares

Petrobras e oito ministérios ignoram lei que regula divulgação dos gastos com publicidade

A Petrobras e oito ministérios desconsideram lei que obriga divulgação na internet de gastos com publicidade. As pastas da Saúde, Cultura, Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Justiça, Meio Ambiente, Desenvolvimento e Pesca ignoram a legislação. A Lei 12.232, de abril de 2010, determina que cada órgão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário divulgue na internet dados relativos à execução contratual, com a publicação dos nomes dos “fornecedores de serviços especializados” (as agências de publicidade) e veículos beneficiados com a verba de publicidade. Além disso, o parágrafo único do artigo 16 da legislação também determina a divulgação dos valores pagos “pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação”.

SALVADOR : GOLPE PARTIDÁRIO?

Um show,digno de exemplo do governo RUSSO contra os seus opositores políticos,foi protagonizado pela mandatária do país, junto ao governador do estado baiano,em CAJAZEIRAS/SALVADOR.
Quando foi veemente e de dedo em  riste, PEJORATIVA ao afirmar que SALVADOR não precisa de um "governinho", mas de um governo robusto,para trazer benefícios federais,criando exclusividade partidária para favorecer o candidato PETISTA na capital.
"o time","a família","a camisa",indigavam um privilégio da mandatária, para orientar ameaçadoramente, a população periférica.
Uma confissão arrogante,própria de DITADORES CIVÍS,prática natural de ideologias caóticas do PETISMO,que acreditam em apropriação de bens alheios para satisfazer fanatismo político.
A exemplo da companheirada do núcleo petista,condenados atualmente pelo STF por formaçaõ de quadrilha,corrupção ativa e lavagem de dinheiro,fortunas desviadas para assegurar vitórias petistas,em detrimento da segurança pública,da saúde dos que mais precisam,da educação de qualidade,da miséria do nordeste,mobilidades nas estradas e urbanas...
A mandatária não pode ignorar,que pobreza não e BURRICE,que a Bahia sempre foi palco de inteligências especiais e certamente não continuará aceitando um tratamento de irrelevância por imposições MEDÍOCRES.
Convém despertar que a consciência popular vem se acentuando e não acolherá HEGEMONIA PARTIDÁRIA,porque nosso povo é de índole democrática e não aceita DITADURAS,muito menos de IMPOSIÇÃO PELEGUISTAS.
" A vigilância e o eterno preço da democracia".
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São Francisco: TCM representa contra prefeita por excesso de contratações temporárias

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (25/10), considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de São Francisco do Conde, Rilza Valentim de Almeida Pena, tendo por objeto primaz, dentre outras irregularidades, a acusação de contratação de pessoal sem a prestação de concurso público, no exercício de 2009. Comprovada grande parte dos ilícitos contidos no processo, o relator, conselheiro Fernando Vita solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra a prefeita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 69.162,00, com recursos próprios, pago indevidamente a título de auxílio financeiro aos trabalhadores temporários no mês de novembro, e imputou multa de R$ 36 mil. O termo, lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, registrou no total de oito irregularidades, sendo elas: contratação de trabalhador temporário em número excessivo; pagamento de auxílio financeiro de forma irregular; criação de cargos em comissão incompatível com a constituição; contratação de pessoal efetivo sem concurso público; pagamento de professores abaixo do teto legal; contratação de empresa para fornecimento de segurança patrimonial; contratação irregular de contador; e falta de atuação da controladoria. Na oportunidade, os técnicos realizaram auditorias no setor de pessoal e obras da Prefeitura. A relatoria concluiu pela existência de número excessivo de trabalhadores temporários, correspondendo a aproximadamente 23% da população do Município, além da criação de cargos em comissão para o exercício de funções técnicas como agente administrativo, agente de serviços públicos, auxiliar de serviços gerais, guarda municipal, auxiliar de disciplina, administrador regional, motorista de gabinete, magistério 1º grau, técnico em enfermagem - psf, assistente social – psf, agente de atividades educacionais e assistente técnico, o que é taxativamente proibido pelo art. 37, da Constituição Federal. Em 09 de dezembro de 2010, o Executivo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC junto ao Ministério Público se comprometendo a realizar concurso público, o que ainda não o fez, perseverando na prática irregular, inflando os quadros da Prefeitura com tamanha quantidade de trabalhadores e criando tantos cargos em comissão para atividades incompatíveis com sua natureza, a exemplo de guardas municipais. O termo também indica que alguns servidores efetivos foram contratados sem concurso público, sendo determinada a abertura de processo administrativo voltado para a demissão do serviço público, considerando a nulidade dos contratos. O pagamento de auxílio financeiro aos trabalhadores temporários também foi considerado irregular. Este tipo de benefício deve se destinar, exclusivamente, a subsidiar famílias carentes, entendidas estas como pessoas desprovidas de recursos mínimos para sua manutenção, e não conforme o irrazoável critério utilizado pela Administração para aferição da renda familiar, contrariando não apenas critérios de bom senso, como a própria regra instruída pelo art. 4º da Lei Municipal nº 078/2009. A título de exemplo, se existisse um cidadão com remuneração de R$ 1 mil mensais, com 10 pessoas na família, ele poderia ser enquadrado para o recebimento do benefício, pois a divisão de sua renda pelo número de integrantes do núcleo familiar, resultaria inferior a ½ salário mínimo para cada um. Desta forma, a equipe de inspeção constatou a existência de funcionários com remuneração de R$ 1.439,65, R$ 1.314,40 e R$ 1.115,30 recebendo a mencionada gratificação, o que reforça o desacerto da postura adotada pela gestão. A contratação de empresa para prestação de serviços de segurança, no valor mensal de R$ 77.190,41, também foi considerada irregular, vez que já existem guardas municipais na estrutura pessoal, estando ocupadas 724 vagas para esta categoria funcional. Assim, sob o prisma da razoabilidade, economicidade, finalidade e supremacia do interesse público, resulta descabida a formalização de contrato para fornecimento de mão de obra destinada à segurança patrimonial desarmada de bens municipais. Auditoria – Mesmo sem contar do termo de ocorrência, a equipe de inspeção promoveu a realização de auditoria de obras e detectou ao menos uma irregularidades de maior gravidade. Foi identificado um contrato do tipo guarda-chuva com a Construtora Axxo, no expressivo valor de R$ 35.925.797,03, tendo por objeto a “Manutenção e conservação da infraestrutura urbana e viária no município, cujo conteúdo seria impreciso e genérico. O relatório de inspeção apontou que a planilha orçamentária não indicou quais eram os logradouros onde seriam executadas as intervenções civis (serviços de manutenção e conservação da infraestrutura urbana e viária), representando, ainda um dificultador para o acompanhamento e controle do contrato pelos órgãos de controle interno e externo. Durante a inspeção de campo, o próprio preposto da Prefeitura não sabia indicar os locais ondem teriam sido ou seriam implementados os serviços, o que evidencia, no mínimo, o absoluto descontrole da Administração e da Controladoria, deixando a empresa livre para cobrar e não prestar contas do serviço executado, cujo recebimento e confirmação são realizados, aparentemente, sem o mínimo indício de que tenha havido uma fiscalização da atividade. Cabe o registro de que foram pagos nos exercícios de 2010, 2011 e 2012 (até 26/09/2012) para o Contrato nº 255/10, os montantes de R$ 1.404.413,31, R$ 18.359.413,90 e R$ 14.034.516,68, respectivamente, alcançando o total de R$ 33.798.343,89, restando em restos a pagar até setembro de 2012 a quantia de R$ 762.346,22. Os históricos de pagamentos do Contrato sob exame, revelam que não são discriminados os serviços realizados, com a informação pormenorizada dos locais onde foram executados, que, vale repetir, sequer foram identificados (porque os desconheciam) pelos prepostos do Município, sendo extremamente genérico em sua descrição, o que evidencia o multi citado descontrole da Administração em sua fiscalização. O relator determinou o cancelamento imediato de contratos que possam ser enquadrados como “guarda-chuva” e que cobre agilidade da Câmara Municipal na tramitação e aprovação dos Projetos de Lei destinados ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, bem assim, dos concursos públicos destinados à contratação de servidores para supri as necessidades do Executivo. wwwcamacarimaagazine.blogspot.com

Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Turma acompanhou de forma unânime o relator do processo, ministro Raul Araújo.

Em novembro de 1994, a CEF ajuizou execução hipotecária contra um mutuário inadimplente. Em agosto de 1995, ele foi citado por edital e no ano seguinte o imóvel foi penhorado. A compradora alegou que havia adquirido o imóvel em setembro de 1995, por contrato de promessa de compra e venda não registrado no cartório imobiliário, o chamado “contrato de gaveta”. Ela interpôs embargos de terceiros para suspender a execução da hipoteca e impedir a desocupação.

Em primeira instância, os embargos foram extintos sem julgamento de mérito. O juiz considerou que a compradora adquiriu o bem após a citação do mutuário para a execução hipotecária e que ela deveria ter-se habilitado como assistente litisconsorcial, ou seja, como parte interessada no processo que auxilia a parte original.

Entretanto, o TRF1 considerou que, no caso, não se aplicaria o artigo 42, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). A regra estabelece que a alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes no processo. O que ocorreu, para o TRF1, foi a compra de bem posteriormente penhorado em execução contra o mutuário. Assim, o tribunal determinou a volta dos autos à origem para o prosseguimento da ação.

Recurso da CEF
A CEF recorreu ao STJ afirmando que o artigo 42 do CPC deveria ser aplicado no caso. Também haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), já que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entende que um imóvel pode ser considerado coisa litigiosa mesmo antes da penhora e que o fato de a penhora ocorrer após a transferência do imóvel não influencia na sua caracterização como coisa litigiosa.

Ministra Eliana Calmon assumirá Vice-presidência do STJ

A ministra Eliana Calmon substituirá temporariamente o ministro Gilson Dipp na Vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro encontra-se afastado há mais de 30 dias, em recuperação hospitalar. A mudança foi aprovada nesta tarde (24) pela Corte Especial do Tribunal e vale a partir de 5 de novembro.

A Corte também decidiu pela convocação da juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Diva Malerbi para a vaga da ministra Eliana Calmon na Primeira Seção.

“Espero que fique pouco tempo, porque isso significará que o ministro Dipp está voltando”, torceu a ministra. “Disse ao presidente que ele pode contar comigo para o que precisar. De todas as atividades que ele indicar, eu participarei”, completou, referindo-se ao ministro Felix Fischer, presidente do STJ.

Na Vice-presidência, ela decidirá, principalmente, os recursos extraordinários contra decisões do STJ, e contará com a equipe do próprio gabinete do ministro Dipp para isso.

Réus do mensalão poderão indenizar a união

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão incluir entre as penas imputadas aos réus condenados no julgamento do mensalão uma pena que não estava prevista na denúncia original feita pelo Ministério Público. É possível que alguns condenados sejam instados a ressarcir a União por desvios que tenham causado aos cofres públicos. Tal hipótese foi levantada pelo decano da corte, ministro Celso de Mello, e começa a ganhar força entre os demais ministros. Como o STF concluiu que o dinheiro que irrigou o valerioduto foi formado a partir de contratos fraudulentos com órgãos públicos, como a Câmara dos Deputados e o Banco do Brasil (no caso do contrato com o fundo Visanet), os ministros podem decidir que tais prejuízos aos cofres públicos precisarão ser sanados pelos wwwcamacarimagazine.blogspot.com

BRASIL:Exército vai cassar medalha de Genoíno.

 

ESPAÇO DO LEITOR:

Moqueca de pinaúna.....por email

“O que o Brasil deseja fazer é um grande ajuste de contas com seu futuro. O Brasil não quer retaliar seu passado”, justificou Nelson Jobim, ao "medalhar" o ex-guerrilheiro e atual quadrilheiro José Genoino.

O julgamento do Mensalão se transforma em dor de cabeça para o Exército. Militares na reserva começam uma ativa campanha via internet para pedir ao General Enzo Peri, comandante da Força Terrestre, que promova a cassação, ex officio, da Medalha do Pacificador concedida a José Genoíno Netto (ainda assessor especial do Ministério da Defesa, pois não teve seu pedido de exoneração ratificado pela Presidenta Dilma Rousseff, apesar da condenação por corrupção ativa no STF.

 

O Decreto nº 4.207, de 23 de abril de 2002, que regulamenta a concessão da maior honraria dada pelo Exército, é bem claro em casos como o de Genoíno. O Artigo 10 prescreve que perderá o direito ao uso da Medalha do Pacificador e será excluído da relação de agraciados o condecorado nacional ou estrangeiro que: a) tenha sido condenado pela Justiça do Brasil, em qualquer foro, por sentença transitada em julgado, por crime contra a integridade e a soberania nacionais ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade brasileira; c) tenha praticado atos pessoais que invalidem as razões da concessão, a critério do Comandante do Exército.

 

O General Enzo fica em uma encruzilhada. Se cassa a medalha de Genoíno arruma uma briga imensa com sua comandante-em-chefe Dilma Rousseff – que até agora ignora, sem confirmar no Diário Oficial, o pedido de exoneração feito publicamente por Genoíno, na semana passada. Se Enzo mantém a medalha com o condenado no Mensalão, além de ficar queimado com seus pares, acaba desrespeitando o Decreto nº 4.207, que lhe confere poder de cassar, ex officio, a medalha do condecorado nacional que “tenha cometido atos contrários à dignidade e à honra militar, à moralidade da organização ou da sociedade civil, desde que apurados em sindicância ou inquérito”.

 

O claro e cristalino Decreto nº 4.207, de 23 de abril de 2002, pode ser consultado aqui. Informações do Portal Militar.

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Valor de indenização a cliente de banco limita aplicação de multa judicial

O Banco ABN Amro Real deve pagar R$ 15 mil a um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de devedores. Para forçar a banco a cumprir a decisão judicial, foi aplicada multa diária de R$ 500, limitada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao mesmo valor da indenização.

Os valores fixados foram reduzidos em decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, que deu parcial provimento a recurso especial do banco. O cliente apresentou agravo regimental, pedindo que o ministro reconsiderasse sua decisão ou levasse o caso a julgamento no órgão colegiado.

A Turma negou provimento ao agravo, confirmando a decisão individual do relator. Salomão destacou que a revisão de indenização por danos morais em recurso especial só é possível quando o valor fixado nas instâncias locais for ínfimo ou exorbitante. Ele entendeu que o equivalente a cem salários mínimos aplicados no caso era exagerado, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em critérios já estabelecidos pelo STJ para situações semelhantes, os ministros concordaram com a fixação de R$ 15 mil a título de indenização

Estatais: empreendimentos milionários não decolam

Apesar dos dados disponíveis já serem alusivos ao quarto bimestre de 2012, pelo menos sete ações orçamentárias das empresas estatais com mais de R$ 500 milhões dotados apresentaram execução menor que 30% do valor previsto para o exercício. A situação dessas obras e programas acontece em contrapartida ao bom ritmo de investimentos geral apresentado pelas empresas. A maioria dos empreendimentos com baixa execução é de responsabilidade da Petrobras. Contudo, Eletrobras e Banco do Brasil também integram essa lista. Ao todo, as iniciativas listadas têm um orçamento de R$ 9,3 bilhões, porém menos de R$ 1,8 bilhão foi efetivamente gasto no período – 19,3% do montante

BRASIL:Lula pede voto para ex-preso por um “novo Brasil”

Espaço do leitor:

Gabriel,por email 

Segundo turno em Macapá - 

19/10/2012 às 08:20:19
Fernando Rodrigues

Chamou a atenção na noite de hoje (18.out.2012) a propaganda política do candidato à reeleição como prefeito de Macapá Roberto Góes (PDT). Surgiu na tela o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizendo o seguinte: "Aqui em Macapá, apoio o Roberto para prefeito. Porque é preciso que toda cidade seja um pequeno pedaço do novo Brasil que estamos construindo. Um Brasil forte e cheio de vida, onde as pessoas caminham com uma confiança cada vez maior para realização dos seus sonhos. E para que este Brasil continue melhorando, é necessário garantir o avanço de cada município brasileiro. Por isso, dia 28, vote 12. Vote Roberto".

Fonte: http://www.chicobruno.com.br/?

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Recursos do Ministério do Esporte para 2013 priorizam megaeventos

Os megaeventos esportivos que serão sediados pelo Brasil nos próximos anos são prioridade nos recursos do Ministério do Esporte (ME) para 2013. Os valores orçados para a Copa das Confederações já no ano que vem, a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016 são três vezes maiores do que os para as ações de esporte educacional, de lazer e de inclusão social. Enquanto os megaeventos esportivos devem consumir R$ 1,2 bilhão do orçamento da Pasta, as iniciativas para o esporte educacional, de lazer e de inclusão social somam apenas R$ 414,9 milhões. (veja aqui)

Morta há 11 anos,votou na última eleição

A Corregedoria Eleitoral do Espírito Santo vai apurar a denúncia de que uma mulher, morta há 11  anos, “votou” para prefeito nas eleições do último dia 7 de outubro. O voto dela foi registrado na sessão 0162 na Zona Eleitoral 0030, em Nova Venécia, município que fica a 250km de Vitória, na região Noroeste do estado.

Habeas corpus: remédio constitucional ou panaceia universal?

Instituto secular, o habeas corpus (HC) tutela o direito talvez mais essencial ao homem: sua liberdade física. Pelo menos, é assim que foi concebido. Ao longo do tempo, esse remédio constitucional teve aplicação alargada, chegando a cuidar, com ampla flexibilidade procedimental, de ilegalidades que nem remotamente afetam a liberdade. Mas, como dizia Paracelso há 500 anos, a dose diferencia o remédio do veneno. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é hora de corrigir rumos. Confira nesta reportagem.

Na biblioteca do Tribunal, há referências a decisões nacionais datadas de 1834 sobre o instituto. Desde então, o alcance de seu cabimento foi progressivamente ampliado. Mais recentemente, porém, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a restringir sua aplicação, de modo a restabelecer eficiência e racionalidade ao sistema.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em ofício encaminhado ao STF, lamentou a nova interpretação. Conforme o documento, reproduzido pela imprensa, a OAB entende que a limitação ao alcance do “instituto tão valioso e caro às liberdades individuais e à cidadania, que acaba por reduzir o princípio constitucional da presunção de inocência”, despreza “o procedimento de raízes históricas até então adotado pela corte”.

TST gasta R$ 300 mil para ter escultura na porta de entrada

Quem visitar o prédio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) daqui a dois meses será recebido na entrada por uma nova anfitriã. O Tribunal encomendou escultura para ser instalada em uma de suas portas principais. O custo total do projeto será de R$ 324,7 mil. A obra será executada pela Associação Cultural Ossos do Ofício, entidade brasiliense de artes. De acordo com o TST, a estátua deverá simbolizar o conceito "Trabalho, Justiça e Capital". O prazo para confecção e instalação da escultura é de 60 dias, a partir da assinatura do contrato. O Tribunal e a associação não forneceram informações a respeito das dimensões ou do material a ser usado na criação da obra. wwwcamacarimagazine.blogspot.com

CAMAÇARI: Vereador azarão

AZARÃO

O Vereador Cleber Alves (PRTB),tem um pé frio grandão.
Foi para o Barradão assistir ao jogo Vitória e Atlético(PR)
Levou familiares e vários assessores,com ingressos gratuito da Petrobras
Não deu outra... o vitória perdeu de 2 x 0
A torcida do vitória agradece,se o vereador não for mas lá.
AZARÃO DA ZORRAAA
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Regulamentação de greves do serviço público está na pauta do governo federal

Após a maior paralisação de servidores públicos dos últimos anos, o debate sobre a necessidade de regulamentação das greves do funcionalismo veio àtona. Diante dos prejuízos causados pela insegurança jurídica em relação às greves do serviço público, o governo federal já discute o tema internamente. Além disso, dois projetos foram apresentados no Congresso, somando-se a um terceiro já existente.Porém, entidades sindicais não estão satisfeitas com o tom das abordagens. Apesar de a Constituição prever que os servidores públicos devem exercer o direto à greve “nos termos e nos limites definidos por lei específica”, a lei complementar que regulamentaria o tema nunca foi feita e, portanto, os termos e limites não foram definidos.

União estável garante divisão de bens

O artigo 1.723 do Código Civil define união estável como uma convivência duradoura e contínua de homem e mulher estabelecida com objetivo de constituir família. E os companheiros em união estável possuem deveres e direitos. No radiojornal Cidadania no Ar desta semana, você confere a decisão do STJ de determinar que, após a separação, quem vivia em união estável também tem direito à divisão de bens adquiridos durante a relação.

E ainda, no Conexão STJ, a ministra Eliana Calmon fala de seus projetos de atuação à frente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

PRE/BA representa contra Mário Kertész por propaganda em favor de Pelegrino envolvendo Jaques Wagner

O radialista e ex-candidato a prefeito teria se utilizado de seu programa matinal, na Rádio Metrópole, para favorecer o candidato a prefeito em duas oportunidades, sendo uma delas, em entrevista feita nesta manhã, 19 de outubro, ao governador da Bahia

O procurador regional eleitoral na Bahia, Sidney Madruga, emitiu, nesta sexta-feira, 19 de outubro, duas representações contra o radialista e ex-candidato a prefeito de Salvador, Mário Kertész, por realizar supostas propagandas em favor do candidato a prefeito Nelson Pelegrino, sendo a última nesta manhã, durante entrevista com o governador Jaques Wagner. Por meio de ofícios encaminhados ao Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do Estado da Bahia (Nuel), o procurador solicita que os promotores eleitorais tomem as providências cabíveis com relação aos supostos ilícitos realizados durante a programação matutina da Rádio Metrópole nas duas datas: 11 e 19 de outubro.

As representações da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) têm como base informações, notícias e relatos de membros da Procuradoria enfatizando discursos que teriam sido propagados por Kertész em favor de Nelson Pelegrino em ambas as ocasiões. Nos ofícios, o procurador Sidney Madruga sugeriu que fossem requisitadas cópias integrais da programação da Rádio Metrópole nas duas datas para análise do material.

Atuação – Nas eleições 2012, as infrações às normas eleitorais devem ser apuradas e ajuizadas pelo promotores eleitorais (membros do Ministério Público Estadual) e julgadas pelo juízo zonal, sendo os casos avaliados pela PRE apenas quando já houve decisão de primeira instância e recurso contra a mesma, impetrado no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
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Reincidência em irregularidades causa rejeição das contas de Muritiba

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (18/10), rejeitou as contas do prefeito de Muritiba, Epifânio Marques Sampaio, relativas ao exercício de 2011, em razão da reincidência no cometimento de diversas irregularidades. O conselheiro José Alfredo, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 27.902,50, relativo a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e R$ 18.519,00, correspondente a ausência de comprovação de quitação da despesa no mês de janeiro, e imputou multa de R$ 8 mil e outra de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, pela extrapolação no gasto com pessoal. O pronunciamento técnico revelou que os gastos com pessoal alcançaram o percentual de 57,33%, considerando a receita corrente líquida de R$ 31.021.849,77, em descumprimento ao limite de 54% estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o mérito das contas. Também foram registradas pendências concernentes ao não recolhimento de cominações impostas por este Tribunal a agentes políticos do município, inclusive penalidades anteriormente aplicadas ao próprio gestor, caracterizando a prática de ato de improbidade administrativa.

Sudeste e Nordeste concentram investimento das estatais

Os investimentos das empresas estatais brasileiras estão concentrados no Sudeste e no Nordeste do país. Dos R$ 107 bilhões atualmente previstos para 2012, R$ 50,9 bilhões são destinados para as duas regiões. Os dados são do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). As regiões Nordeste e Sudeste concentram, portanto, quase metade (47,6%) de todos os investimentos previstos. Se forem consideradas apenas as dotações regionalizadas (R$ 59,1 bilhões) – excluídos os projetos exteriores e nacionais, que beneficiam todo o país –, a concentração fica ainda mais evidente: 86,3%.

CAMAÇARI; Prefeito ainda não pagou as contas!!!!

O Prefeito  CAItano (PT),aplicou um tremendo ZIGNAL,no pessoal que alugaram seus carros de som,para trabalhar na campanha do 13,o mês de setembro,com o valor de R$ 1.600 ainda não foi quitado,os  pobres motoristas estão com as contas vencidas e alguns pedindo feijão e farinha aos vizinhos ou parentes mais próximos.
Prefeito deixe de ser cara de pau, e honre um pouco seus compromissos
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CAMAÇARI: Estou farto!!!

 

Tela de Afonso Rommaneli

Estou farto dos hipócritas, 
dos estúpidos,
das falsas vestais. 
Estou farto dos lambe botas do Poder,
Dos ardilosos,
Dos tartufos de todos os tamanhos.
Farto dos medíocres,
Dos deslumbrados,

Dos canalhas municipais, estaduais e federais.
Farto dos que se julgam salvos da ira de Deus
E acusam do alto de sua intolerância.
Especialmente estou com asco dos ignorantes
Porque eles e todos os outros
São meus semelhantes.

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Maioria dos municípios gaúchos não cumpre a Lei de Acesso, diz TCE

O acompanhamento dos gastos públicos e da gestão das prefeituras ainda é tarefa árdua para os gaúchos. É o que mostra pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), divulgada na última terça-feira (16). O estudo, realizado a partir dos portais do executivo dos 496 municípios do Estado, revelou que vários itens da Lei de Acesso à Informação (n° 12.527/2011) ainda não são cumpridos, mesmo pelas cidades maiores. Os dados foram levantados no mês de junho deste ano e separados em dois grupos: os 165 municípios com mais de 10 mil habitantes e os 331 com menos de 10 mil habitantes, que até maio de 2013 estão dispensados da divulgação obrigatória de informações na Internet (Lei Complementar 131/2009).

BRASIL: E as urnas viciadas!!!

A empresa Dielbold, responsável pelas urnas eletrônicas no Brasil, foi processada nos EUA por fraude ( na contagem dos votos).
O Brasil é o único país do mundo que usa urnas eletrônicas sem o voto impresso.http://www.votoimpresso.blogospot.com/
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Ganhadores da Mega-Sena ainda disputam o prêmio na Justiça

Ganhadores do concurso número 898 da Mega-Sena, sorteado em 2007, ficaram inconformados com a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a divisão do prêmio de quase R$ 28 milhões entre dois ganhadores. Eles voltaram a recorrer, agora por meio de embargos de declaração, recurso interno que tem o objetivo de contestar omissão, contradição ou obscuridade de decisão judicial. Mas a decisão foi mantida por unanimidade de votos dos ministros da Turma.

Nos dois polos da disputa, estão o dono de uma marcenaria e seu ex-funcionário. O primeiro fez a aposta e era portador do bilhete premiado. O segundo teria fornecido os números sorteados e o valor de R$ 1,50 para pagar a aposta.

Na batalha judicial, surgiram ao lado do ex-patrão novos litigantes. Parentes dele alegaram que também eram portadores do bilhete no momento de sua apresentação à Caixa Econômica Federal e que, ao contrário do dono da marcenaria, não mantinham qualquer vínculo com o outro apostador. Também alegaram cerceamento de defesa por negativa do exercício do contraditório, com a produção de provas requeridas e não autorizadas.

O ex-funcionário também apresentou embargos alegando omissão do julgamento quanto ao pedido de levantamento imediato de metade do prêmio que lhe cabia. 

Apenas 8% dos recursos para políticas para usuários de drogas foram utilizados em 2012

A ocupação de mais duas favelas no Rio de Janeiro deixou evidente o problema do tráfico de drogas e seus usuários no país. Apesar das proporções da questão, o programa do governo federal voltado para o tema desembolsou apenas 8% (ou R$ 14 milhões) dos R$ 176,7 milhões previstos para 2012. O valor pago inclui ainda os “restos a pagar”, ou seja, compromissos assumidos em exercícios anteriores, mas não quitados nos períodos. Os recursos do programa, denominado orçamentariamente de “coordenação de políticas de prevenção, atenção e reinserção social de usuários de crack, álcool e outras drogas”, são provenientes do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), coordenado pelo Ministério da Justiça.

MP investigará divulgação de salários do Senado

Denúncia anônima motivou abertura de processo que analisará se a forma encontrada pelo Legislativo para informar vencimentos de servidores burla a Lei de acesso

A polêmica em torno da forma como o Congresso Nacional está divulgando os salários dos seus servidores já chegou ao Ministério Público. No início de outubro, o órgão abriu uma investigação sobre a forma escolhida pelo Senado para divulgar sua folha salarial.  Tanto o Senado como a Câmara resolveram não publicar a lista completa das remunerações, criando um sistema que obriga que a investigação seja feita especificamente sobre cada funcionário. Além disso, as duas Casas obrigam que a pessoa interessada na informação identifique-se e, depois, informa ao servidor que alguém pediu informações sobre seus vencimentos. Uma pessoa entrou, então, com denúncia no Ministério Público especificamente sobre o Senado. Na denúncia, a pessoa afirma que o Senado estaria inibindo, com o modelo adotado e com as exigências feitas, o acesso a informações públicas, contrariando o espírito da Lei de Acesso. O caso está nas mãos do procurador da República Felipe Fritz, ainda em fase inicial.

Câmara e Senado exigem CPI para revelar salário de servidor

Para acessar o sistema do Senado, é preciso informar o nome, CPF, endereço completo, email e telefone do interessado. Fica registrado também o número IP do computador usado pelo solicitante. Na Câmara, a situação é a mesma. Além disso, em ambas as Casas, o servidor que teve algum dado verificado é avisado sobre isso. No entanto, a assessoria de imprensa da Câmara não soube explicar se a comunicação é automática ou se o servidor precisa solicitar a lista de todos que o procuraram.

Já no Senado, o servidor que teve seus dados acessados é informado em sua página pessoal na intranet da Casa. Em nota, o Senado alegou que, dessa forma, cumpre a lei e cuida de dar igual direito a pesquisadores e pesquisados. “Se um cidadão pode buscar informação pessoal sobre outro, é direito deste outro cidadão também saber quem é esse interessado”, diz a nota.
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Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado pelos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso em habeas corpus de um filho que teria ferido o pai ao empurrá-lo.

Em decisão unânime, os ministros consideraram que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido editada com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais a vítima de agressão seja homem.

O artigo 129 descreve o crime de lesão corporal como “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, estabelecendo a pena de detenção de três meses a um ano. Se a violência ocorre no ambiente doméstico (parágrafo 9º), a punição é mais grave. A Lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a pena passasse a ser de três meses a três anos, contra seis meses a um ano anteriormente. 

BRASIL:‘Sanguessuga’ muda o nome e se elege vereador em Minas

Processado na Justiça Federal de São Paulo por envolvimento na máfia das Ambulâncias, o famoso caso dos Sanguessugas, o ex-deputado federal pelo DEM Marcos Abramo foi eleito vereador em Betim, região metropolitana de BH. Agora pastor, ele peregrinou sem sucesso por alguns pleitos desde que deixou Brasília. Tentou vaga de estadual em São Paulo mas abandonou a disputa, alvo do TRE. Em 2008, candidatou-se a vereador em Vitória (ES) como Marcos Abrão, com votação irrisória. Elegeu-se na cidade mineira pelo PRB com 2,3 mil votos, como Marcos Roberto.

PA$TOR. Pastor Marcos era da bancada evangélica da Câmara. No caso dos Sanguessugas, foi denunciado por Luiz Vedoin por receber R$ 54 mil ao usar emendas para comprar ambulâncias superfaturadas.

VAIVÉM. O processo contra Marcos Abramo saiu de São Paulo e agora tramita na Justiça Federal de Brasília, onde tudo ocorreu. Mas o MP e a Justiça Eleitoral ainda estão de olho nele.

Por Leandro

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TCU gasta R$ 2,7 mil em chaveiros de cristal

O Tribunal de Contas da União (TCU) adquiriu 150 chaveiros de cristal. Os objetos serão gravados com o logotipo da XXII Assembleia Geral Ordinária da Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs). O evento está sob a coordenação do vice-presidente ministro Augusto Nardes e com o apoio do presidente do Tribunal, ministro Benjamin Zymler. A XXII Assembleia Geral da Olacefs será realizada em Gramado (RS), nos dias 5 a 10 de novembro 2012, e congregará os dirigentes das instituições integrantes da Organização, além de autoridades nacionais e estrangeiras de outras entidades da administração pública. O objetivo principal é discutir ações de cooperação para o desenvolvimento institucional de seus membros, inclusive ações de cooperação com a Organização Internacional de EFSs (Intosai), tendo em vista as necessidades da região e o contexto internacional. Ao sediar o evento, o TCU pretende oferecer aos membros da Olacefs e convidados brasileiros e estrangeiros a oportunidade de discussão de matérias relativas à entidade, com a introdução de inovações na estrutura e no formato do encontro, enfatizando a abordagem de questões técnicas de relevância para a missão das EFSs participantes do evento. A Corte reservou ainda R$ 6,6 mil para a compra de 41 jalecos. Os itens serão confeccionados em gabardine com bordado do logotipo do TCU no bolso e o nome de cada profissional. Os jalecos são “estilo alta costura e feitos sob medida e com ajustes se necessário após a prova”. A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, comprou oito tapetes ao custo total de R$ 11,2 mil. Os tapetes são para tráfego intenso e confeccionado em carpete de pelo cortado, na cor bege, com construção tipo tufting, em material autoextinguível, resistente à descoloração pela luz e por produtos oxidantes, tratamento antimofo, antiácaro e antialérgico. Já o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal reservou R$ 5 mil para compra de dois aparelhos de ultrassom odontológicos com jato de bicarbonato. Os equipamentos são acompanhados de suporte para acoplamento à coluna do aparelho. O Tribunal Superior do Trabalho não ficou atrás e empenhou R$ 1,1 mil para a compra de 120 bolsas de gel antisséptico para as mãos, em álcool etílico a 70%, com agentes hidratantes, incolores, atóxicos e biodegradáveis. As bolsas plásticas são do tipo refil com 800 ml cada. Essa semana, a Secretaria de Administração da Presidência da República gastou R$ 640,00 na compra de 10 assadeiras de alumínio estampada com alças e R$ 419,95 com cinco assadeiras de tabuleiro em alumínio grosso reforçado com alças laterais. Mas as compras não param por aí. O Gabinete do Comandante da Aeronáutica gastou de R$ 36,9 mil em serviços de Buffet. Contudo, é o Poder Legislativo é que fecha o carrinho de compras dessa semana. A Câmara dos Deputados comprou 280 sacos de cimento. O Senado Federal gastou R$ 17,4 mil para a compra de 60 sacos de 400 gramas cada de estopa. Os “panos” são feitos de fio de algodão puro, aplicação para polimento e limpeza especial. wwwcamacarimagazine.blogspot.com

MPF/BA aciona prefeito de Central por desvio de verbas do SUS

 

 

O gestor desviou verbas destinadas à saúde e omitiu informações requisitadas pelo MPF. O gestor, acionado por improbidade administrativa, já foi condenado pelo Tribunal de Contas do Município mas não ressarciu os cofres públicos.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Central, localizado a 502 km de Salvador, por desviar cerca de R$ 1,2 mil de verbas destinadas à saúde. O gestor também foi acionado por omitir dados essenciais ao desdobramento das investigações, requisitados inúmeras vezes pela Procuradoria da República em Irecê.

Segundo a representação recebida pelo MPF, um médico teria recebido pagamento no valor de R$ 1,2 mil pelos serviços prestados em um posto de saúde do município de Central, nos dias 8, 13, 15, 20 e 22 de setembro do ano de 2006. No entanto, de acordo com as apurações, o médico trabalhou para o município de 2005 até o dia 21 de julho de 2006, negando ter recebido o recurso e ter trabalhado no período para o qual supostamente teria recebido o valor. O pagamento foi feito através do processo nº 4964, empenho nº 4264, por meio de cheque de uma agência da Caixa Econômica Federal em Irecê.

A ação, de autoria do procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, teve origem a partir de apuração do Ministério Público do Estado da Bahia, encaminhada ao MPF, em função de tratar-se de verbas do Sistema Único de Saúde. De acordo com a investigação, o réu já havia sido condenado administrativamente pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) ao ressarcimento do dano aos cofres públicos e ao pagamento de multa no valor de R$ 600, o que confirma o ato de improbidade. A denúncia ao TCM foi feita pelos vereadores de Central.

Durante o inquérito, o MPF solicitou ao prefeito cópias do processo de pagamento e seu respectivo contrato administrativo e da microfilmagem do cheque que o profissional de saúde supostamente teria recebido, além de informações acerca do período da prestação de serviços pelo médico. Ao todo, foram expedidos sete ofícios, mas, segundo a ação, “o demandado sempre se esquivava a apresentar a documentação requisitada pelo parquet, seja requerendo dilação de prazo ou o arquivamento do feito, seja pela omissão injustificada”. Esse tipo de conduta também configura ato de improbidade administrativa, por ofender os princípios da administração pública, segundo a Lei nº 8.429/92.

Ação - o MPF requer liminar de indisponibilidade dos bens do prefeito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento aos cofres públicos e aplicação da multa civil, correspondente a duas vezes o valor do dano. Em definitivo, requer que a Justiça determine que o gestor apresente cópias do processo nº 4964, do Empenho nº 4264 e da microfilmagem de cheque. Requer, na condenação por improbidade, o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos e as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Se condenado, o réu poderá perder a função pública e ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos.

MPF/BA: doleiros baianos são denunciados por evasão de divisas

 

 

Cerca de US$ 4,4 milhões foram transferidos para os Estados Unidos entre outubro e dezembro de 2000. Para mascarar o esquema criminoso, os réus mantinham duas casas de câmbio em Salvador e uma sociedade financeira no Uruguai

 

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou quatro doleiros baianos por evasão de divisas. Os réus faziam uso do Merchants Bank, nos Estados Unidos, para a realização das atividades ilícitas e mantinham duas casas de câmbio que operavam legalmente, em Salvador, e serviam de fachada para o envio ilegal de divisas e manutenção de depósitos, sem comunicação ao Banco Central do Brasil. De acordo com as apurações do MPF, entre outubro e dezembro de 2000, os denunciados promoveram, sem autorização legal, a saída para os EUA de cerca US$ 4,4 milhões e lá mantiveram, até 29 de dezembro, depósitos não declarados à repartição federal competente. Os doleiros ainda operavam com outras duas empresas, por meio de sócios-laranjas e outros associados, que serviam de caixa dois das casas de câmbio.

Segundo a denúncia de autoria do procurador da República André Batista Neves, o esquema criminoso foi descoberto a partir de investigações comandadas por autoridades norte-americanas, como resultado da cooperação internacional no caso Banestado, que apurou remessas ilegais de bilhões de dólares ao exterior, e da investigação denominada Living Large, do United States Department of Homeland Security. As diligências levaram à identificação de uma empresa que operava nos EUA, com a colaboração de doleiros brasileiros, entre eles, os quatro denunciados. De acordo com o procurador, era um “vultoso esquema criminoso criado para iludir a ação dos órgãos fazendários e o controle de reservas monetárias da República Federativa do Brasil”.

Também ficou comprovado que os doleiros mantinham uma sociedade anônima financeira no Uruguai, que servia para ocultar e dissimular, das autoridades norte-americanas, a verdadeira origem das divisas ilicitamente evadidas.

Pelo crime de evasão de divisas, o MPF requer a condenação dos réus às penas previstas no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, combinado com o artigo 29 do Código Penal.
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Governo só investe 34% do previsto para 2012

Passados três quartos do ano, o governo ainda não conseguiu acelerar o ritmo dos investimentos previstos para 2012. O total aplicado até setembro, incluídos os restos a pagar pagos, representou apenas 34% do valor de R$ 90,2 milhões autorizados pelo Congresso Nacional. O montante aplicado nos primeiros nove meses deste ano (R$ 30,8 bilhões) é superior ao do mesmo período no ano passado (R$ 28,8 bilhões), porém fica abaixo, em valores constantes, do dispêndio de 2010 (R$ 34,9 bilhões). Até o momento, as aplicações não justificaram o crescimento da dotação autorizada no Orçamento Geral da União (OGU) de 2011 para 2012. No exercício passado apenas R$ 65,3 bilhões foram autorizados para investimentos. (veja tabela) Segundo o economista Newton Marques, falta vontade política ao governo e há desarticulação dos ministérios diante das mudanças de comando das Pastas. Além disso, Marques ressaltou que as ações intensas dos órgãos de fiscalização e controle como Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Ministério Público também prejudicam os investimentos neste ano. A comentarista de economia da Rede Globo, Miriam Leitão, explicou ao Bom Dia Brasil, que depois de dez quedas seguidas nos juros, os instrumentos monetários para estimular a economia estão se esgotando e daqui para frente a estratégia mais importante terá que ser o investimento. “O governo precisa investir mais, para que o setor privado também tome essa atitude de forma a alavancar o crescimento. Não apenas mais redução de juros, porque isso está chegando ao final”, explicou. Desde agosto do ano passado, a taxa Selic vem caindo, mas, segundo Miriam Leitão, é a primeira vez neste período que a decisão não é unânime. “Um grupo, mais preocupado com a inflação, defendeu a tese de que a queda era o suficiente para continuar fazendo efeito nos próximos meses e ajudar a economia a se recuperar. Já o outro lado ficou mais preocupado com a crise internacional e com o fato de que a economia brasileira não está reagindo a esses estímulos e crescendo apenas 1,5%”, explicou. Com a execução orçamentária lenta e a proximidade do final do ano, vai ser observada uma corrida para o empenho dos recursos do exercício de 2012 a serem investidos efetivamente só em 2013, o que resulta em grande montante de “restos a pagar” (compromissos assumidos em anos anteriores, mas não pagos nos próprios exercícios. “É sempre um problema o empenho de ‘emergência’. Estas obrigações vindas de anos anteriores têm como raízes a organização da atividade financeira do Estado em ciclos e a impossibilidade do cumprimento de determinadas despesas dentro do período determinado, ou seja, verdadeira bola de neve” ressalta Marques. Transportes cai e Educação cresce Na execução entre os ministérios duas situações completamente diferentes chamam atenção. O destaque favorável é o crescimento dos investimentos do Ministério da Educação, que passaram de R$ 4,2 bilhões nos primeiros nove meses do ano passado para R$ 7,1 bilhões neste exercício. Por outro lado, os investimentos do Ministério dos Transportes, mais uma vez, apresentaram retração. Em valores correntes, a queda entre os montantes aplicados nos períodos de janeiro a setembro de 2011 e 2012 é de R$ 1,8 bilhão. Todas as fases da execução orçamentária (valores empenhados, liquidados e pagos) do Ministério dos Transportes refletem a redução das aplicações da Pasta. Newton Marques acredita que após a ação dos órgãos de fiscalização e com as mudanças realizadas pela presidente Dilma Rousseff, o ministério tem sido mais cauteloso e contido na execução orçamentária. “Mas não se pode esquecer que os investimentos Pasta é indispensável para a eficácia das políticas públicas”, explica. DNIT e VALEC Em 2012, tanto os investimentos do DNIT quanto os da VALEC são os menores dos últimos três anos, mesmo em valores correntes. No DNIT, as aplicações nos primeiros nove meses deste ano atingiram a R$ 5,7 bilhões, sendo inferiores aos R$ 7,7 bilhões e aos R$ 6,5 bilhões de 2011 e 2010, respectivamente. No caso da VALEC, os investimentos decaíram de R$ 1,6 bilhão (janeiro/setembro de 2010) para R$ 615,1 milhões nos primeiros nove meses deste ano. wwwcamacarimagazine.blogspot.com

Combate ao racismo é o programa que mais sofreu cortes no orçamento de 2013

O combate ao racismo e à desigualdade racial sofrerá a maior redução entre todos os programas temáticos do governo federal em 2013. Levantamento do Contas Abertas, realizado com base em comparação entre os Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOAs) de 2012 e 2013, verificou que o programa orçamentário "Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial" teve seus recursos reduzidos em 46,5%. No PLOA 2012, o total destinado ao programa era de R$ 73,1 milhões. Já em 2013, caiu para R$ 39,1 milhões. Essa será a quinta menor dotação orçamentária para um programa temático do governo federal em 2013. (veja aqui PLOA  de 2013)

Servidora do Senado insulta cidadão que consultou remunerações

Guilherme Oliveira Do Contas Abertas

O modelo adotado pelo Poder Legislativo na divulgação dos salários dos servidores gerou “embate” entre funcionários do Senado Federal e cidadãos. O Contas Abertas teve acesso a emails trocados entre uma servidora da Casa e uma pessoa que consultou a remuneração dela. Na mensagem, a servidora, uma revisora taquigráfica, se referiu ao interlocutor como "fofoqueiro" e "bisbilhoteiro". O insultado foi Weslei Machado - também servidor público, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Assim que começaram as discussões quanto ao aumento salarial no Judiciário, resolvi comparar nossa remuneração com as remunerações dos outros poderes", conta ele. Após realizar, por acaso, a consulta à remuneração da servidora, Weslei recebeu a primeira mensagem às 15h21 do dia 4 de outubro: "O seu interesse pelo meu salário é mesmo público? Por questões de segurança, posso saber, por exemplo, quem, onde e quando alguém acessou meus dados, mas não o porquê. Se  alguém que conheço acessa meus dados, então é bisbilhotice. Só por isso pergunto”. O sistema de consulta de remunerações de servidores utilizado pelas Casas do Congresso Nacional exige que qualquer interessado em verificar o salário de um servidor em particular forneça informações pessoais, tais como endereço de e-mail, número do CPF e endereço residencial. Apenas após o preenchimento desse formulário é possível visualizar a informação desejada. Todos os dados pessoais são enviados ao servidor que teve a remuneração consultada. Weslei respondeu, às 15h53, que, nos termos da Lei de Acesso à Informação, não precisaria motivar o acesso ao contracheque. “Trata-se de um direito da cidadania. Como cidadão, estou fiscalizando os valores gastos pela Casa da Fiscalização (Senado) com o seu pagamento", escreveu. Como réplica, às 16h45, a servidora disparou: "Venia permissa. Se eu o conhecesse, chamá-lo-ia simplesmente de fofoqueiro. Ratione legis, você é um fiscal. Ratione personae, apenas um bisbilhoteiro". As três expressões em latim usadas pela servidora significam, respectivamente: "Com sua permissão para discordar"; "Em razão da lei"; e "Em razão da pessoa". Weslei considerou o e-mail "afrontoso", já que estava exercendo um direito. “Fiquei decepcionado. Mais uma vez, confirmamos que o Senado é uma Casa que não cumpre com o princípio republicano e que seus servidores não respeitam a população". Na opinião dele, o sistema de acesso às remunerações adotado pelo Senado desencoraja a população a fazer consultas. "Para mim, trata-se de uma forma de desestimular o cidadão a exercer seu poder fiscalizatório. Creio que o acesso deveria ser facilitado. É uma vergonha sermos expostos e afrontados quando exercemos o direito inerente à cidadania", critica. Às 17h03, Weslei ainda enviou uma última mensagem, que ficou sem resposta. Nela, exigiu respeito no tratamento, reforçou seu direito à consulta e ressaltou que toda a informação relativa à remuneração dos servidores é pública. "Com o meu suor e do resto da sociedade brasileira, bancamos a manutenção de seu status remuneratório. Por essa razão, tenho direito de fiscalizar e acompanhar mensalmente a correição dos recursos públicos destinados a V. Sra.", escreveu. Ao final, assinou a mensagem como "Weslei Machado, cidadão brasileiro". Veja aqui os e-mails