STF ainda não regulamentou Lei de Acesso à Informação

Passados quase cinco meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n. 12.527, a “LAI”), o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não regulamentou a nova legislação. Segundo a assessoria, o texto depende de uma resolução da Comissão de Regimento Interno da Corte, composta pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. A assessoria explicou que em sessão administrativa realizada em junho, o presidente do Tribunal, ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu aos demais membros do STF a edição dessa resolução, quando ficou decidido que a questão seria examinada pela Comissão.