Petrobras e oito ministérios ignoram lei que regula divulgação dos gastos com publicidade

A Petrobras e oito ministérios desconsideram lei que obriga divulgação na internet de gastos com publicidade. As pastas da Saúde, Cultura, Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Justiça, Meio Ambiente, Desenvolvimento e Pesca ignoram a legislação. A Lei 12.232, de abril de 2010, determina que cada órgão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário divulgue na internet dados relativos à execução contratual, com a publicação dos nomes dos “fornecedores de serviços especializados” (as agências de publicidade) e veículos beneficiados com a verba de publicidade. Além disso, o parágrafo único do artigo 16 da legislação também determina a divulgação dos valores pagos “pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação”.