Regulamentação de greves do serviço público está na pauta do governo federal

Após a maior paralisação de servidores públicos dos últimos anos, o debate sobre a necessidade de regulamentação das greves do funcionalismo veio àtona. Diante dos prejuízos causados pela insegurança jurídica em relação às greves do serviço público, o governo federal já discute o tema internamente. Além disso, dois projetos foram apresentados no Congresso, somando-se a um terceiro já existente.Porém, entidades sindicais não estão satisfeitas com o tom das abordagens. Apesar de a Constituição prever que os servidores públicos devem exercer o direto à greve “nos termos e nos limites definidos por lei específica”, a lei complementar que regulamentaria o tema nunca foi feita e, portanto, os termos e limites não foram definidos.