União estável garante divisão de bens

O artigo 1.723 do Código Civil define união estável como uma convivência duradoura e contínua de homem e mulher estabelecida com objetivo de constituir família. E os companheiros em união estável possuem deveres e direitos. No radiojornal Cidadania no Ar desta semana, você confere a decisão do STJ de determinar que, após a separação, quem vivia em união estável também tem direito à divisão de bens adquiridos durante a relação.

E ainda, no Conexão STJ, a ministra Eliana Calmon fala de seus projetos de atuação à frente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).