Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou hoje (1º) a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do projeto que considera crime vazamento de dados de investigação criminal, mais conhecida como Lei da Mordaça.
Para Cavalcante, o projeto é uma censura, atenta contra a liberdade de imprensa e contra a Constituição. “Se esse projeto vier a ser aprovado, a OAB arguirá a sua inconstitucionalidade”, afirmou Cavalcante.
Para o presidente da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro que o direito à informação se sobrepõe ao direito à intimidade e à honra. Além disso, Cavalcante acredita que a legislação já prevê a punição de quem divulga algo que atinja a honra e a intimidade de outras pessoas.
“O jornalista, ainda que o processo esteja sob sigilo, responde civil e criminalmente por esses atos, de forma que não se pode impedir previamente que a imprensa divulgue qualquer informação”.
Cavalcante também lembrou que a Constituinte garantiu o sigilo da fonte aos profissionais e que isso de seu para “garantir a maior amplitude possível à liberdade de imprensa, de expressão e de pensamento”.
Agência Brasil
Para Cavalcante, o projeto é uma censura, atenta contra a liberdade de imprensa e contra a Constituição. “Se esse projeto vier a ser aprovado, a OAB arguirá a sua inconstitucionalidade”, afirmou Cavalcante.
Para o presidente da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro que o direito à informação se sobrepõe ao direito à intimidade e à honra. Além disso, Cavalcante acredita que a legislação já prevê a punição de quem divulga algo que atinja a honra e a intimidade de outras pessoas.
“O jornalista, ainda que o processo esteja sob sigilo, responde civil e criminalmente por esses atos, de forma que não se pode impedir previamente que a imprensa divulgue qualquer informação”.
Cavalcante também lembrou que a Constituinte garantiu o sigilo da fonte aos profissionais e que isso de seu para “garantir a maior amplitude possível à liberdade de imprensa, de expressão e de pensamento”.
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