MPF em Feira de Santana propôs três ações de improbidade administrativa, uma contra cada gestor: o prefeito da cidade de Candeal, José Rufino Ribeiro Tavares Bisneto; de América Dourada, Agnaldo Oliveira Lopes, o município de Castro Alves e o ex-prefeito da cidade, Augusto Pontes de Carvalho
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) ajuizou, no fim de abril, três ações de improbidade administrativa contra dois prefeitos e um ex-prefeito de municípios baianos por aplicação irregular de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entre os anos de 2008 e de 2009. Foram acionados o prefeito da cidade de Candeal, José Rufino Ribeiro Tavares Bisneto; de América Dourada, Agnaldo Oliveira Lopes, o município de Castro Alves e o ex-prefeito da cidade, Augusto Pontes de Carvalho. Somando-se os recursos do Fundeb recebidos pelos três, dos cerca de R$ 15,6 milhões repassados aos municípios, R$ 1,1 milhão foi utilizado com despesas incompatíveis com a Educação, a exemplo de contratação de bandas musicais para apresentação em festas juninas e investimentos na divulgação desses festejos.
Esse tipo de irregularidade se repetiu nas cidades de Candeal e de América Dourada, nas quais os prefeitos receberam, respectivamente, R$ 2,3 milhões e R$ 5,9 milhões do Fundeb. Na primeira cidade, R$ 637 mil do fundo pagaram diárias e custeio de hospedagem, transporte e refeições durante viagens oficiais, combustíveis e mercadorias para programas de alimentação, pagamentos de juros, e, até mesmo, contratação de bandas musicais para apresentação em festas juninas e investimentos em divulgação desses festejos. Em América Dourada, o prefeito não fez diferente, do total recebido do fundo, usou R$ 165 mil para aquisição de mercadorias para conservação de Clube Municipal de Cultura, locação de palco, som, aquisição de materiais para show pirotécnico e contratação de bandas musicais para apresentação em festa de réveillon e custos para divulgação de festejos juninos.
Professores - Em total desrespeito à legislação e para prejuízo financeiro dos docentes, o prefeito de Candeal e o ex-prefeito de Castro Alves aplicaram menos de 60% na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Foram aplicados somente 54,23% e 55,86%, respectivamente. De acordo com o art. 22 da Lei de n. 11.494/2007, 60% dos recursos do Fundeb devem, necessariamente, ser destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Município com maior volume de recursos recebidos, Castro Alves teve R$ 7,4 milhões do Fundeb em 2008, no entanto deixou de fazer o rateio entre os professores do montante de R$ 308 mil.
Autor das ações de improbidade administrativa, o procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirma que o Fundeb foi criado para atender um dos maiores anseios da população brasileira, que é a a melhoria do ensino público e a valorização dos profissionais de educação. Para o procurador, é importante que a população saiba que o Fundeb tem destinado, anualmente, milhões a cada município baiano e que os prefeitos não possuem liberdade para aplicar estes recursos em qualquer outra finalidade diversa da educação pública, quanto menos em festejos juninos.
Em relação aos dois prefeitos e ao ex-prefeito, o MPF pede a condenação nas sanções previstas no art. 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e no art 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/92), de acordo com os quais ficam sujeitos ao ressarcimento aos cofres públicos dos danos causados ao erário, à suspensão dos direitos políticos; ao pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais.
wwwcamacarimagazine.blogspot.com
Esse tipo de irregularidade se repetiu nas cidades de Candeal e de América Dourada, nas quais os prefeitos receberam, respectivamente, R$ 2,3 milhões e R$ 5,9 milhões do Fundeb. Na primeira cidade, R$ 637 mil do fundo pagaram diárias e custeio de hospedagem, transporte e refeições durante viagens oficiais, combustíveis e mercadorias para programas de alimentação, pagamentos de juros, e, até mesmo, contratação de bandas musicais para apresentação em festas juninas e investimentos em divulgação desses festejos. Em América Dourada, o prefeito não fez diferente, do total recebido do fundo, usou R$ 165 mil para aquisição de mercadorias para conservação de Clube Municipal de Cultura, locação de palco, som, aquisição de materiais para show pirotécnico e contratação de bandas musicais para apresentação em festa de réveillon e custos para divulgação de festejos juninos.
Professores - Em total desrespeito à legislação e para prejuízo financeiro dos docentes, o prefeito de Candeal e o ex-prefeito de Castro Alves aplicaram menos de 60% na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Foram aplicados somente 54,23% e 55,86%, respectivamente. De acordo com o art. 22 da Lei de n. 11.494/2007, 60% dos recursos do Fundeb devem, necessariamente, ser destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Município com maior volume de recursos recebidos, Castro Alves teve R$ 7,4 milhões do Fundeb em 2008, no entanto deixou de fazer o rateio entre os professores do montante de R$ 308 mil.
Autor das ações de improbidade administrativa, o procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirma que o Fundeb foi criado para atender um dos maiores anseios da população brasileira, que é a a melhoria do ensino público e a valorização dos profissionais de educação. Para o procurador, é importante que a população saiba que o Fundeb tem destinado, anualmente, milhões a cada município baiano e que os prefeitos não possuem liberdade para aplicar estes recursos em qualquer outra finalidade diversa da educação pública, quanto menos em festejos juninos.
Em relação aos dois prefeitos e ao ex-prefeito, o MPF pede a condenação nas sanções previstas no art. 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e no art 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/92), de acordo com os quais ficam sujeitos ao ressarcimento aos cofres públicos dos danos causados ao erário, à suspensão dos direitos políticos; ao pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos fiscais.
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