Projetos da Lei de Incentivo ao Esporte apresentam irregularidades

A Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06), regulamentada em 2007, que concede benefícios fiscais a quem investir em atividades esportivas e paradesportivas – abatimento de até 1% do Imposto de Renda para pessoa jurídica e 6% para física –, aprovou projetos de mais de R$ 1,7 bilhão nos primeiros cinco anos de implementação, segundo dados do Ministério do Esporte (ME). Desse montante, R$ 670,9 milhões foram efetivamente captados, para apoio a projetos que se enquadram em pelo menos uma das três especificidades: “desporto educacional”, que beneficia alunos matriculados em instituições de ensino; “de participação”, caracterizado pela prática voluntária, promoção da saúde e preservação do meio ambiente; e “de rendimento”, esporte praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados. Contudo, como apontou em 2010 relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), os resultados obtidos pela lei de incentivo fiscal ao esporte deveriam passar por reavaliação do ME. Os apontamentos inseridos no documento indicam deficiências na análise das propostas apresentadas e no acompanhamento da execução dos projetos aprovados pelo Ministério. A CGU constatou a aprovação de projetos que não atendem ao escopo da lei de incentivo – em especial, o objetivo de proporcionar o acesso àqueles que não dispõem de capacidade para atrair patrocinadores na iniciativa privada. Do mesmo modo, existe o descumprimento, segundo o relatório, da “proposta inicial e primordial” da lei: a priorização de projetos voltados à inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, além da formação de atletas olímpicos. Do total captado entre 2007 e 2012 (R$ 670,9 milhões, já citados), R$ 472,2 milhões se destinaram a desportos de rendimento, o que corresponde a 70,4% do montante. Um exemplo foi a isenção fiscal de R$ 1 milhão concedida ao “Instituto Emerson Fittipaldi”, para o propósito único de ingresso do jovem piloto Pietro Fittipaldi na Nascar. Em sentido igual, foi autorizada a captação de R$ 5,2 milhões em favor da “Federação Mineira de Automobilismo” para o projeto “Alberto Valério – decolando na GP2”, além de R$ 1,8 milhão ao “Automóvel Clube do Vale do Paraíba” para o projeto “Leonardo Cordeiro na GP3 2011” – apesar da data, o valor deve ser captado entre março e dezembro de 2012. Outro ponto levantado pela CGU diz respeito ao evento “Athina Onassis International Horse Show” (AOIHS), realizado entre 15 e 19 de Outubro de 2008, a cargo da Federação Paulista de Hipismo (FPH). As constatações contidas no relatório dizem haver inconsistências sobre a justificativa e tramitação do plano de gerenciamento de risco no projeto – por conta de uma doença denominada “mormo”, verificada no estado de São Paulo na época. No dia 02 daquele mês, o presidente da “Global Champions Tour” – organizador do circuito mundial de eventos hípicos –, Jan Tops, mandou carta à Confederação Brasileira de Hipismo e à Sociedade Hípica Paulista, em que solicitava elaboração de um programa de gestão de risco a cargo, especificamente, da empresa “GPS Logística e Gerenciamento de Riscos Ltda.”, sob pena de o evento não ocorrer caso as medidas não fossem tomadas. De acordo com relatório da CGU, “mostra-se incoerente que o Sr. Jan Tops, na Holanda, seria conhecedor da existência da doença ‘mormo’ em São Paulo”, uma vez que o diagnóstico clínico foi confirmado apenas dia 05. Ainda, a FPH – também por conta da doença – pediu o adiamento do evento em duas semanas, além de ter ressaltado o caráter de “urgência urgentíssima” da inclusão do referido plano de gestão de risco. A CGU contesta a necessidade de adiamento, uma vez que já havia liberação do transporte de animais, por parte das autoridades sanitárias da União Europeia, e confirmação do início da competição. “Observa-se indícios de utilização de informação falsa pelos dirigentes da FPH para justificar a aprovação do projeto de gerenciamento de riscos”, aponta o relatório, que também calcula um acréscimo de R$ 1,6 milhão dos custos com esse projeto, além de indícios de sobrepreço nos serviços prestados estimado em R$ 229,8 mil, considerando-se apenas a contratação de mão de obra.