Supermercado terá que pagar 1/30 de casa a consumidora que perdeu chance de ser sorteada

Uma rede de supermercados terá que pagar o equivalente a 1/30 de casa que foi sorteada para os clientes, por ter frustrado a chance de uma consumidora ser a vencedora. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a loja descumpriu o contrato gratuito estabelecido e causou dano material à cliente.

As regras da promoção estabeleciam dois sorteios. O primeiro elegeria 900 ganhadores de um vale-compras. Desses, 30 ganhariam também uma casa, avaliada em R$ 40 mil à época. Para isso, receberiam novo número de participação em segundo sorteio.

A autora da ação, porém, não foi comunicada desse procedimento e não pôde participar da segunda etapa. Ao buscar o vale-compras, foi informada do direito, mas o sorteio das casas já tinha ocorrido. Daí a ação de indenização.

Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, uma pequena propriedade rural (menor que o módulo da região) pertence a aposentado rural que trabalha nela com sua família, tirando dali o sustento de todos. O imóvel foi dado em garantia em acordo extrajudicial homologado posteriormente, pelo qual o aposentado figurou como garantidor solidário da obrigação de seu genro.

O próprio aposentado propôs ação anulatória, alegando vício de consentimento – o acordo foi assinado sem a presença de advogado. A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ.

Hipoteca
Para a credora, o bem imóvel oferecido em garantia seria penhorável por configurar renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade. No caso, deveria ser equiparada à hipoteca do imóvel, já que a penhora visava garantir o uso de máquina de plantio para produzir rendas.

O ministro Sidnei Beneti, porém, afastou a pretensão da credora. Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária.

“Ora, tratando-se de norma de ordem pública, que visa à proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma”, afirmou.

Beneti acrescentou que, no caso específico da pequena propriedade rural, a proteção é também constitucional, de modo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista em lei não pode prevalecer.

Delta pagou cartas eleitorais assinadas por Garotinho

O ex-governador do Rio de Janeiro e atual deputado federal pelo Partido da República, Anthony Garotinho, tem divulgado em seu blog vídeos e fotos que expõem as relações pessoais entre Sérgio Cabral, atual governador do estado pelo PMDB, e Fernando Cavendish, dono da empresa Delta Construções S/A, em 2009. O ex-peemedebista, entretanto, já esteve ele próprio associado à empresa no passado – por meio, principalmente, dos candidatos que apoiava nas eleições municipais de 2004. De acordo com matéria do jornalista Lúcio Vaz, Correio Braziliense, de 12 de fevereiro de 2006, a construtora de Cavendish pagou a postagem de cartas pedindo votos ao então candidato à prefeitura de Nova Iguaçu-RJ, Mário Marques, do PMDB – que naquelas eleições municipais, de 2004, recebeu doações de R$ 119,9 mil da Delta. As cartas traziam a assinatura de Anthony Garotinho, onde, além de pedir votos ao candidato, dizia estar “orando” pelos “irmãos e irmãs”. Também houve envio de cartas, pagas pela Delta, com pedidos de voto para o candidato do PSC à prefeitura de Itatiaia-RJ, Nilson Neves, igualmente com assinatura de Garotinho. O Contas Abertas conversou com o jornalista Lúcio Vaz, que – durante estadia no estado do Rio, na época – teve acesso ao conteúdo das cartas. O pagamento e envio da correspondência chegou a ser investigado pelo Ministério Público. Conforme reportagem, a Delta, que tem contratos com o Departamento Estadual de Estrada e Rodagens (DER), é a maior acionista da concessionária Rota 116, administradora do trecho Itaboraí-Friburgo. O governo do estado possuía convênio com a prefeitura de Nova Iguaçu, na gestão de Nelson Bornier, do PMDB, para obras de pavimentação, saneamento e drenagem. Ainda segundo reportagem, “o prefeito dividiu a obra em 77 partes, de forma que cada área não ultrapassasse o valor de R$ 1,5 milhão. Assim, foram realizadas tomadas de preços. Do total de R$ 104 milhões, a Delta ficou com R$ 42,5 milhões, ou 30 lotes. O Tribunal de Contas do Estado apontou indícios de irregularidades e está investigando o caso”. A matéria afirma ainda que, a respeito dos repasses da Delta a políticos do PMDB no estado, foram apreendidos pacotes com dinheiro vivo no diretório do partido em Campos dos Goytacazes, no Rio, município do candidato Geraldo Pudim , que naquele ano recebeu doações de R$ 300 mil da construtora. Pudim recebia apoio maciço de Garotinho – nas eleições seguintes, o slogan “votar no Pudim é votar no Garotinho” o fez se eleger deputado federal. A construtora também destinou a quantia de R$ 100 mil ao candidato do PL à prefeitura de Magé, Reinaldo Pereira Pinto. Na época, procurado pela reportagem, o tesoureiro do PMDB do Rio de Janeiro, Luiz Rogério Magalhães, afirmou que foram utilizadas "franquias que a empresa (Delta) tinha com os Correios" e negou que o ex-governador tivesse relações pessoais com os donos da Delta. Já a empreiteira afirmou que contribuiu, na forma da Lei Eleitoral, para as campanhas dos candidatos a prefeito de Nova Iguaçu e Itatiaia. "Os comitês de campanha dos candidatos solicitaram que a contribuição fosse realizada por meio de pagamento de custos de postagem de correspondência. Tal contribuição foi realizada através de contrato firmado entre a Delta e a empresa de Correios". wwwcamacarimagazine.blogspot.com

Preso Homem Que Fugiu Com Sobrinha De 11 Anos

 Foi transferido nesta  nesta sexta-feira 27/04 para Sorocaba SP um homem de 32 anos, acusado de ter fugido para o Paraguai com uma sobrinha de 11 anos. O suspeito era casado com a tia da menina e, segundo a mulher, mantinha um relacionamento com a garota na casa em que moravam, em Votorantim. Em fevereiro deste ano, depois que a mulher o denunciou à polícia por causa do relacionamento do companheiro com a sobrinha, ele fugiu de casa levando a garota.O acusado foi preso em Deodápolis, no Mato Grosso do Sul, divisa com o Paraguai. De acordo com a Polícia Civil, após a fuga ele se estabeleceu em Pedro Juan Caballero, no país vizinho, e morava com a garota em uma van equipada com cozinha. Na semana passada, o homem recebeu uma proposta para trabalhar no Brasil e foi preso assim que cruzou a fronteira.A menina foi entregue a familiares que vivem no Mato Grosso do Sul e está sob acompanhamento do Conselho Tutelar. Ela deve passar por exame de corpo de delito e avaliação psicológica antes de voltar para a casa da mãe, em Votorantim. O acusado, que teve a prisão temporária decretada, vai responder pelos crimes de sequestro e estupro de vulnerável. Ele foi levado para a cadeia de Pilar do Sul, que abriga acusados de crimes sexuais.

Policial Invade Hospital E Mata 03 Para Vingar Morte De Irmão - Seicial Militar

 Quatro pessoas morreram no final da noite dessa sexta-feira depois que o tenente Genilson Alves de Souza, da Polícia Militar, invadiu o Hospital de Urgência de Sergipe João Alves Filho (Huse), maior hospital público do Estado, na capital Aracaju, para se vingar de assaltantes que teriam matado seu irmão, Jailson Alves de Souza. O irmão do PM teria se envolvido em um tiroteio na avenida Santa Gleide, bairro São Carlos, quando foi alvejado por Adalberto Santos Silva, também atingido gravemente.
Dois outros homens que estavam no local também ficaram feridos e foram igualmente levados para o Huse. Os dois, identificados como Márcio Alves dos Santos e Cleidson dos Santos, eram atendidos com Jailson e Adalberto. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Sergipe, quando o irmão do tenente morreu, o PM se desesperou e, segundo depoimentos de outros pacientes e de funcionários do hospital, o policial, que estava à paisana, fez diversos disparos contra os outros três feridos e depois fugiu do local.
Ele estaria acompanhado de mais dois outros homens. Vigilantes da unidade e PMs que estavam acompanhando o caso tentaram contê-los ainda dentro do prédio, mas evitaram confronto para que mais pessoas não fossem feridas por tiros.
A SPP confirmou que foram mobilizadas equipes de unidades especializadas da Polícia Militar para reforçar a segurança no hospital e capturar o tenente e seus possíveis cúmplices. Dois homens foram presos: Ralf Souza Monteiro e Ginaldo Alves de Souza (sobrinho e irmão do tenente, respectivamente), que teriam envolvimento no caso.

Controle social é a única receita para a CPI acontecer corretamente, afirma especialista

Nunca antes na história desse país tantos casos de corrupção ganharam as páginas da imprensa. Depois das inúmeras irregularidades em convênios com entidades privadas sem fins lucrativos no ano passado, vieram à tona denúncias que ligam o contraventor Carlinhos Cachoeira, preso na Operação Monte Carlo da Polícia Federal, ao senador Demóstenes Torres, aos governos de Goiás e Distrito Federal e, até mesmo, à União, por meio da maior empreiteira de obras federais do país, a Delta Construções S.A. Servindo como cortina de fumaça ou não para o julgamento do Mensalão, as denúncias levaram à criação e instalação de uma CPI no Congresso Nacional. Para o professor de ética e filosofia na Universidade de Campinas, Roberto Romano, a pressão social transformada em controle social é a única receita para que essa CPI aconteça da maneira correta. “Caso contrário, a tendência é que as denúncias caiam no esquecimento e que o Congresso finja que realizou a CPI”, explica

Nenhum vestígio do nascimento de Chaplin

Os serviços secretos britânicos, a pedido de os EUA, investigou o gênio do filme , sem encontrar qualquer dado

ABC/ Londres

Charlot, as primeiras palavras

O serviço secreto britânico MI5 não consegui encontrar qualquer registro do nascimento de Charles Chaplin, para investigar os seus supostos vínculos comunistas durante a década de 50, de acordo com um desclassificado agora. Em suas investigações, o MI5 agentes não conseguiram encontrar quaisquer documentos que comprovem que o ator nasceu em 16 abril de 1889 no sul de Londres, mas não aceitar como válidas as suspeitas apontam para realmente nasceu na França.

Charles Spencer Chaplin, mais conhecido como Charlie Chaplin, ele se mudou do Reino Unido para os EUA em 1910 para lançar sua carreira como ator, diretor e compositor, e tornou-se popular, de acordo com a Efe, com filmes como "City Lights" ou "As Gold Rush ". Sua personagem Charlot virou-se para o mundo e ficou no imaginário popular como um dos grandes ícones do século XX.

De acordo com documentos desclassificados revelam os Arquivos Nacionais, em Kew Gardens, o mistério que envolve seu nascimento veio autoridades norte-americanas como MI5 pediu informações sobre o passado da intérprete. A agência federal Chaplin FBI suspeita depois que o jornal soviético "Pravda", elogiou "uma homenagem ao camarada entusiasmado Charlie."

Em pleno macarthismo prazo para responder o então senador dos EUA republicano McCarthy Josephn a perseguição contra a esquerda norte-americana durante a Guerra Fria (Culpado por Suspeita) - artigo "Pravda" foi considerado como prova de que Chaplin era um membro do Partido Comunista ou pelo menos, foi considerado como tal.

A pedido do FBI, MI5 começou uma pesquisa sobre as origens do artista, suas transferências financeiras e de viagem, após o que não podiam provar as suspeitas norte-americanas, nem local de nascimento. Em um dos arquivos revelados agora, MI5 parou de escrever que, em seu depoimento, Chaplin "não nasceu no Reino Unido ou seu nome de nascimento era diferente."

Você nasceu na França?

O então chefe do ramo chamado subversão da agência, John Marriott, estava convencido de que o fato de que ele não pode provar propriedade do ator não deve ser uma preocupação para os serviços de inteligência. No entanto, a Scotland Yard disse intriga o mistério citando uma fonte não revelada, que afirmou que Chaplin teria nascido perto da cidade francesa de Fontainebleau, sul de Paris.

"Pode haver ou não há alguma verdade nisso, mas o fato de que não foi encontrada encontrada nenhuma prova documental de que Chaplin nasceu no Reino Unido pode significar que, de fato, nascido na França ", disse a polícia em um relatório enviado para MI5.

Enquanto isso, a agência de espionagem do Reino Unido, o MI6, juntou-se à investigação, mas não encontrou qualquer vestígio de que Chaplin tinha nascido em Fontainebleau. Em 1952, Chaplin e sua família enquanto assistia a estréia de seu filme "Luzes da Ribalta" no Reino Unido, os EUA procurador-geral, James McGranery, negou permissão para retornar ao solo dos EUA para conexões de supostas ator Soviética e ' conduta imoral "relativa a alegados abortos por seus parceiros.

As suspeitas sobre suas inclinações políticas e suas origens persistiu e levou o prêmio de um cavaleiro da Coroa Britânica Chaplin está atrasado quase vinte anos , o reconhecimento veio finalmente em 1975, dois antes de sua morte, aos 88 anos.

Tradução Luiz Nascimento

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Só três assembleias divulgam salários de deputados

 

Obrigadas por lei, assembleias legislativas ignoram a regra e omitem solenemente quanto recebem, entre salários e subsídios extras, seus deputados estaduais

Divulgação

Apenas a Assembleia do Rio Grande do Sul e outras duas têm portais de transparência, na forma exigida pela lei

Desde 2009, as assembleias legislativas são obrigadas a publicar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos que sejam de acesso público. A regra, estabelecida pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), inclui os salários e os subsídios pagos aos deputados estaduais. No entanto, levantamento feito pelo Congresso em Foco mostrou que aqueles que são eleitos pela sociedade para fazer as leis são os primeiros a descumpri-las. Das 26 Assembleias Legislativas existentes, apenas três prestam informações sobre os vencimentos de seus deputados.


Nos sites das casas legislativas do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Ceará, os cidadãos podem encontrar os valores e períodos em que cada parlamentar recebe seu vencimento. No caso de Minas Gerais, por exemplo, é especificado o pagamento mensal dos deputados, além do auxílio-moradia mensal, de R$ 2.250, totalizando R$ 22.292,35 de salário. O deputado estadual também tem direito a receber vários penduricalhos, de acordo com o portal da Transparência: ajuda de custo correspondente a duas parcelas nos valores do subsídio, a serem pagas no início e no encerramento de cada sessão legislativa (fevereiro e dezembro); parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano; e mais um adicional correspondente à fração de 1/30 do valor do subsídio, acrescido de 50%, perfazendo o valor de R$ 1.002,12 para cada reunião, limitadas a oito por mês, e remuneradas em razão do comparecimento do parlamentar.
No Rio Grande do Sul, é informada no portal da Transparência a remuneração mensal dos deputados, no valor de R$ 20.042,34, assim como a explicação sobre a verba de custo que os parlamentares recebem: um salário no inicio do ano legislativo, e outro no final. A assembleia explica que os deputados também recebem um subsidio mensal, em dezembro, proporcional ao efetivo comparecimento do deputado estadual nas sessões realizadas até 30 de novembro.
Já no Ceará, o salário pago pela soma de três subsídios. Há um subsídio fixo, de R$ 7.515,89, que se soma a subsídios variáveis, no valor de R$ 7.515,89 e subsídios adicionais de R$ 5.010,57. Não há, porém, na página, uma explicação clara de como as parcelas variáveis e adicionais se somam. A Assembleia Legislativa do Ceará publica ainda as regras estabelecidas pela Casa para o pagamento de verba indenizatória, como a utilização de veículos de passeio, serviços gráficos, correspondências postais e telefonemas, dentre outros.
Portais da Transparência
Em 2005, o governo federal criou o seu Portal da Transparência, com a previsão de publicação de todas as despesas do governo federal em tempo real. A partir da edição da Lei da Transparência, estados e municípios foram obrigados a seguir o que já estava estabelecido para a União. No entanto, se assim foi feito no Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Ceará, nos demais estados a situação é bem diversa. O Congresso em Foco identificou que nove assembleias legislativas não têm sequer uma página específica para o Portal da Transparência, nos moldes definidos pela lei. São elas: Acre, Rondônia, Roraima, Piauí, Pernambuco, Sergipe, Mato Grosso, São Paulo, e Rio de Janeiro.
Para o professor de Direito Civil da Universidade de Brasília, Frederico Viegas, o atraso de algumas assembleias não é tão preocupante. O que deve ser levado em conta de fato, é a qualidade e o grau de confiabilidade das informações que são prestadas. “Primeiro, os dados têm que ser confiáveis. Nos portais de transparência, os dados são manipulados. Bota-se o que quer. O que não interessa não é publicado. Ou seja, mesmo que as assembleias tenham portais de transparência, muitas vezes a informação básica não está disponível ali”, afirma o professor.
Um claro exemplo disso é o site da assembleia de Mato Grosso do Sul, que exige uma senha para acessar qualquer conteúdo de seu Portal da Transparência. Ou seja, o portal existe, mas não é público. O Congresso em Foco tentou, por duas vezes, esclarecer o fato, mas foi informada apenas que o questionamento foi encaminhado à Mesa Diretora. “O Brasil não é um país transparente e, ao meu ver, não quer ser. Em todos os níveis da administração pública se publica o que quer”, critica Viegas. Para o professor, o país ainda precisa realizar uma grande mudança cultural para que a divulgação de informações públicas seja de fato, feita nos padões mundiais.
Lei de Acesso a Informações Públicas
Em menos de um mês, o Brasil iniciará o processo de abertura de suas informações públicas, quando entrará em vigor a Lei de Acesso a Informações Públicas, em 16 de maio. A lei estabelece que todos os órgãos públicos, nos três níveis – federal, estadual e municipal -, além dos tribunais de contas, ministérios públicos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” também deverão cumprir a lei.
No entanto, pelo que se percebe, a realidade ainda será muito aquém do que se previa. “Essa lei é muito sofisticada. Ela estabelece pontos que exigem profundas mudanças culturais, por exemplo, como tratar as informações que são sigilosas. Só se começou a falar dela há poucos dias, daqui a pouco ela cai no esquecimento de novo e ninguém mais vai falar disso”, acredita Frederico Viegas.
Para o professor, a mudança cultural ainda demorará muito a acontecer, mas o Brasil dá os primeiros passos para iniciar tal mudança. “Isso é uma questão cultural. O Estado precisa organizar um aparato para que a lei possa ser cumprida, uma sociedade que cobre que essas informações sejam corretamente prestadas e um servidor que saiba que essa informação tem que ser prestada e qual informação tem que ser prestada. E isso evidentemente não se faz com a lei, e sim com educação”, explica.
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Mantida ação contra pai acusado de mandar envenenar bebê para não pagar pensão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra homem acusado de contratar o envenenamento do filho de três meses. Segundo a denúncia, ele buscava evitar o pagamento de pensão alimentícia e ocultar o relacionamento com a adolescente mãe da criança, já que pretendia se casar com outra mulher. O crime não se consumou.

A defesa sustentava que houve desistência voluntária, o que afastaria a justa causa para a ação penal. Além disso, segundo afirmou, o suposto mandante não teria contratado os corréus para a execução do homicídio alegado.

R$ 10 mil
Segundo a acusação, ele teria contratado outro réu por R$ 10 mil. Este, por sua vez, procurou outra acusada, prometendo-lhe dinheiro para consumar o homicídio. Ainda de acordo com a acusação, os dois foram até o escritório do pai e aceitaram o serviço. Receberam R$ 70 para adquirir o veneno, um inseticida agrícola extremamente tóxico.

A contratada teria então demonstrado falsa amizade à mãe da vítima, passando a visitá-la com frequência sob pretextos diversos. Simulava estar grávida e demonstrava interesse pela criança.

Ainda segundo a acusação, no dia da tentativa, a contratada foi até a casa da vítima mais uma vez, acompanhada de uma adolescente e portando a injeção letal entre os seios. Pediu para segurar a criança, mas não foi autorizada pela mãe. Imediatamente, a adolescente que acompanhava a visitante contou todo o plano à mãe da criança, impedindo a consumação do crime.

Prematuro
Para o ministro Og Fernandes, porém, não é possível analisar as teses da defesa nessa fase processual. “A uma, porque implicam o revolvimento de provas, inviável de ser operado na via eleita [habeas corpus]. A duas, porque o trancamento prematuro resultaria em inadequada antecipação de juízo de mérito a respeito da causa, atividade que compete ao júri popular, notadamente porque o paciente já foi pronunciado. A três, porque a denúncia, ao menos pela sua narrativa, revela que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, não por sua espontânea desistência”, explicou o relator.

O ministro apontou ainda que já houve sentença de pronúncia, confirmada pelo recurso em sentido estrito e contestada em recurso especial já em trâmite no STJ, aguardando parecer do Ministério Público.

TCU detecta sobrepreço em edital para obras de acesso à Arena Fonte Nova

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou sobrepreço de aproximadamente R$ 4,5 milhões no orçamento base da licitação para a construção de quatro viadutos para a melhoria do acesso à Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). O TCU determinou que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) elimine o sobrepreço e encaminhe o novo edital de concorrência para análise. O TCU informou à Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional que, até agora, não há indícios de irregularidade que recomendem a suspensão da execução do empreendimento. Notificou, também, o Ministério do Esporte no sentido de que as obras fiscalizadas – embora não constem da matriz de responsabilidade, documento que estabelece os compromissos de estados e municípios em relação à Copa do Mundo ¬ são imprescindíveis para o êxito do evento esportivo. O relator do processo, ministro Valmir Campelo, observou que as obras de drenagem, sinalização viária e iluminação pública interferirão positivamente no entorno da arena, que substituirá o antigo estádio Octávio Mangabeira, integrando-se com outros acessos existentes, dotando o complexo viário de novos dispositivos que disciplinarão o acesso aos estacionamentos do estádio e trarão mais segurança ao usuário.

TJ recebe mais duas denúncias contra prefeitos baianos

Mais duas denúncias apresentadas pelo Ministério Público estadual, por intermédio do Núcleo de Investigação dos Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), foram recebidas hoje, dia 26, pelo Tribunal de Justiça do Estado. No total, já são sete o número de denúncias contra prefeitos baianos recebidas apenas esta semana. Na sessão de hoje, a Segunda Câmara Criminal do TJ decidiu pelo recebimento das denúncias apresentadas contra os prefeitos de Ribeira do Pombal, José Lourenço Morais da Silva Junior, e de Quinjingue, Joaquim Manoel dos Santos.

O prefeito de Ribeira do Pombal é acusado pelo MP de gastar cerca de R$ 60 mil em contratações realizadas sem as devidas licitações. Já o prefeito de Quinjingue desviou, segundo o CAP, rendas públicas em favor de terceiros. Joaquim Manoel dos Santos e o ex-prefeito Reinaldo Oliveira são acusados de efetivar o pagamento do salário do servidor Luiz Gonzaga Xavier durante os sete anos e meio em que ele esteve afastado, sem desempenhar qualquer atividade na administração municipal. Ao servidor foi concedida licença “verbal” para ir a São Paulo procurar melhor emprego. Os três são alvo da mesma denúncia.

MPF/BA recorre para que três grandes operadoras de planos de saúde registrem-se no Cremeb

Justiça baiana determinou que 12 operadoras façam o registro. Como três grandes empresas do setor recorreram a fim de não cumprir a sentença, MPF interpôs recurso de apelação para que tribunal determine o registro imediato no conselho

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que a Sul América, Bradesco e Golden Cross sejam obrigadas a cumprir de imediato a sentença, que condenou 12 operadoras de planos de saúde a fazerem o registro no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). Previsto pela legislação, o registro no conselho é uma garantia para a fiscalização das operadoras e seus planos a fim de preservar a saúde e os interesses dos usuários.

Sob argumento de já terem o registro nos conselhos regionais onde possuem sede, as três grandes empresas do setor recorreram ao TRF1 a fim de não ter a obrigação de fazer o mesmo registro em todas as praças onde atuam, o que representaria, além da fiscalização dos conselhos, gastos administrativos como manutenção de um escritório e de um responsável técnico, por exemplo. No entendimento do MPF, contudo, os recursos interpostos pelas três operadoras de planos de saúde têm propósito protelatório. Ou seja, elas estariam contando com o lapso de tempo até o trânsito em julgado da decisão e, assim, não arcariam com os mesmos custos das outras nove operadoras, que devem cumprir a decisão dentro do prazo estipulado pelo Judiciário.

O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior afirma que a jurisprudência dos tribunais inclina-se para a confirmação da exigência do registro contra a qual as três operadoras de plano de saúde recorreram. Soma-se a isso o fato de já ter decorrido oito anos desde que o MPF ajuizou a ação, período em que as empresas eximiram-se das exigências de registro e da fiscalização legalmente imposta. Para o procurador, o Poder Judiciário e o ordenamento jurídico não podem concordar com propósitos protelatórios, sob pena de estar apenando os justos, aqueles que espontaneamente adequaram suas condutas, e premiando os injustos, aqueles que buscam, na demora processual, protelar o cumprimento da sentença.

Saiba mais - Os planos de saúde médicos cobrem, na região nordeste, em torno de 11,1% da população, de acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O setor público conta com abrangente serviço de auditoria, estruturado na forma do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), que integra o Sistema Único de Saúde. Já o setor privado não conta com um sistema de auditoria médica externo, o que exige, portanto, com maior ênfase, a fiscalização pelos Conselhos Regionais. Para o MPF, privar o sistema dessa fiscalização implica em um alto grau de desproteção da população usuária, que ficará entregue às interferências do interesse econômico na exploração da atividade, sem o competente controle da qualidade do serviço.

Quem tem que cumprir a sentença - Foram alvos da sentença as operadoras de planos de saúde que ainda não fizeram o registro no Cremeb: Sul América Aetna Seguros e Previdência (recorreu), Polimédica Assistência Médica, Bradesco Saúde (recorreu), Golden Cross Assistência Internacional de Saúde (recorreu), Intersaúde Assistência Médica, Bahia Saúde Administradora de Serviços Médicos – Medstar, Itapemirim Saúde, Marfim Dent Planos Odontológicos, Santa Casa de Misericórdia de Itabuna – Plansul, Alba – Serviços e Planos de Saúde, Total Saúde e a Associação Beneficente para Servidores Públicos.

Número da ação para consulta processual: 2004.33.00.015593-5.

Dia da Anta em camaçari

Hoje é dia de comemoração para todas as antas do mundo! Dia 27 de abril, o Dia Mundial da Anta.

No Twitter a data já virou piada e entrou nos trends topics, em terceiro lugar. Mas, a criação da data tem um propósito nobre.

Segundo o National Geographic, existem quatro espécies de antas na Terra, das quais três estão ameaçadas de extinção, segundo a União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, em inglês): a anta-da-montanha (Andes), a anta-centro-americana (América Central) e a anta-malaia (Indonésia). No Brasil ,e na bahia-camaçari, temos a anta-prefeito,para desgosto dos baianos,ainda não está em extinção,sua concretização vai acontecer nas próximas eleições de outubro, seu nome cientifico é (caitanobezerromamador)
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Delta recebeu R$ 56,5 milhões com dispensa de licitação desde 2011

A empresa Delta Construções, alvo de investigações da Polícia Federal e ligada a esquemas de corrupção – que vão desde associação com o contraventor Carlinhos Cachoeira a redes de influência em governos estaduais e União –, recebeu o total de R$ 1,1 bilhão da administração federal entre o ano de 2011 e abril de 2012 (atualizado até o dia 20). Desse valor, R$ 56,5 milhões se referem a contratos com dispensa de licitação firmados com o Ministério dos Transportes (MT) através do Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit). (veja tabela) Os repasses são referentes a “obras emergenciais” e conservação de rodovias, nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste. Dentro dessa natureza de contratações – sem concorrência – por parte do governo federal, destacam-se R$ 15,4 milhões pagos à empresa no estado do Rio de Janeiro para “manutenção de trechos rodoviários”. O estado sofreu sérias consequências de temporais e enxurradas. Segundo o site de transparência do Dnit, o maior contrato nessa modalidade firmado com a empreiteira é de R$ 33 milhões para a recuperação da BR-495 entre Teresópolis e Itaipava, no estado do Rio. A região foi uma das mais afetadas pelas fortes chuvas do período. Em 2012, o maior repasse de recursos, de R$ 1,9 milhão, foi destinado às divisas de Pernambuco com os estados da Paraíba e Alagoas. O montante serviu para a adequação de trechos rodoviários na BR-101. Obras de manutenção em trechos rodoviários no estado do Amazonas também receberam recursos por meio de dispensa de licitações este ano (R$ 410,5 mil). Grande parcela dos repasses à Delta, no entanto, são designados apenas como “obras rodoviárias emergenciais”. Dentre as empresas que receberam recursos federais para realizar essas obras em 2011, a Delta se mostrou a recordista, faturando a cifra de R$ 29,4 milhões. A segunda empresa do ranking, Mendes Junior Trading e Engenharia S/A, teve repasses de R$ 20 milhões, seguida por Vilasa Construtora Ltda. (R$ 17,5 milhões) e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (R$ 13 milhões). Essas obras incluem desde a contenção de encostas e recuperação de bueiros e sistemas de drenagem a desobstrução de ruas e estabilização de plataformas rodoviárias.

Caitano e o intestino preso!!!

EXTRA,EXTRA,EXTRA!!!

Médico pôlemico afirma:
" O Gestor de camaçari ( caitano) sofre de caso extremo de intestino preso, se morrer, morre de barriga cheia"

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Fuzileiro naval é expulso por criticar Obama no Facebook

 Galante

Militar há 9 anos e veterano da guerra do Iraque, o sargento Gary Stein chamou presidente americano de ‘covarde’ e ‘inimigo da política e da economia’ do país

Um sargento do Corpo de Fuzileiros Navais dos Estados Unidos foi expulso das Forças Armadas e simbolicamente rebaixado a soldado raso por fazer duras críticas ao presidente Barack Obama no Facebook. O sargento Gary Stein, de 26 anos, foi “desvinculado por razões não-honrosas”, afirmou comunicado.
Militar há nove anos e veterano da guerra do Iraque, Stein chamou o presidente dos Estados Unidos de covarde e inimigo da política e da economia. O sargento foi afastado de suas obrigações por ter cometido “uma falta grave de conduta, longe da esperada dos marines.”
Em um dos sites que promovia, Stein também vendia adesivos com os dizeres “NOBAMA 2012″ (Não a Obama 2012). Ele também administrava uma página chamada “Tea Party das Forças Armadas”, em apoio ao grupo ultraconservador de mesmo nome.
FONTE: Veja/Agência France-Presse
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Pai Mata Homem Que Abusou Sexualmente De Sua Filha De 13 Anos.

 Um pai matou a facadas e a tiros um homem acusado de ter abusado sexualmente da filha de 13 anos , no município de Aurora, localizado a 460,8 km de Fortaleza. O crime aconteceu na última segunda-feira, 23, por volta das 21 horas.

De acordo com o Comando de Policiamento do Interior (CPI), a vítima, Cícero Martins da Silva, 28, foi acusado pela Polícia por abusar sexualmente de uma adolescente.

Após o exame feito no Instituto Médico Legal (IML) ter apresentado resultado positivo para o abuso, o pai da adolescente, Cícero Pinto de Lucena, foi para casa e armou-se de revólver e faca. Ele foi até a residência do acusado e cometeu o homicídio. Após cometer o crime ele fugiu.

O caso

De acordo com informações da titular da delegacia de Aurora, Alana Pinheiro, a garota de 13 anos se apresentou na delegacia juntamente com o pai e a mãe para realizar um boletim de ocorrência (B.O.), contra Cícero Martins da Silva, 28.

Durante o depoimento, a estudante disse que o homem tirou sua virgindade e prometeu se casar com ela. Cícero, que já é casado, também a presenteou com um celular para facilitar a comunicação dos dois.


Fonte: O POVO

Obras da Delta em Roraima apresentaram sobrepreço de R$ 3,7 milhões

A empresa Delta Construções S.A, envolvida nos escândalos de Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, possui, desde 2010, contratos milionários para obras na BR-174, em Roraima, com sobrepreço de cerca de R$ 3,7 milhões. Indícios de irregularidades foram apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no mesmo ano da contratação da empresa pelo governo roraimense, embora recursos sejam provenientes da União. Segundo o Tribunal, para aumentar o valor do contrato, a Delta teria elaborado projeto básico com “deficiências”, como a aquisição de equipamentos com logística mais onerosa, tipo diferente de areia e preços incorretos no material utilizado para a produção de asfalto.  A construtora venceu, em 2010, licitação no valor de mais de R$ 117 milhões para reestruturação e manutenção do trecho da rodovia que liga o igarapé Arruda, em Roraima, até a divisa do estado com o Amazonas. As supostas irregularidades envolviam os valores apresentados pela Delta e outras três empresas (Via Engenharia S.A., Consórcios Seabra Caleffi e CMT Engenharia Ltda) para a apresentação do projeto básico e a celebração de contrato para a obra. Ao todo, o sobrepreço nos contratos da obra, abrangendo as quatro empresas, alcançava quase R$ 25 milhões. Após vistoria do TCU, em junho de 2010, foi determinado pelo ministro-relator Marcos Bemquerer Costa que o secretário de Infraestrutura de Roraima, Carlos Wagner Briglia Rocha, e o então coordenador-geral de Desenvolvimento e Projetos do Departamento Nacional de Insfraestrutura de Transportes (Dnit), Nilton de Britto, realizassem audiência com as construtoras para tratar do assunto. A assessoria de imprensa do Tribunal informou que, após a auditoria, as empresas solicitaram mais prazo para apresentar respostas sobre os indícios e que os documentos ainda estão em análise pelos técnicos do TCU, sem determinação conclusiva. De acordo com o diretor do Departamento Estadual de Infraestrutura de Transporte (Deit) de Roraima, Edilson Damião, os indícios de sobrepreço já foram sanados. “Nós já havíamos verificado o que apontou o TCU e a CGU [Controladoria Geral da União]. Foi realizada revisão no projeto executivo de toda a obra, ou seja, esses indícios já foram sanados. Agora estamos aguardando a aprovação do Dnit para fechar o projeto dentro de 30 a 40 dias”. Relatório do TCU informou que o prazo de conclusão das obras era dezembro de 2011, mas com os problemas, o serviço deve ser concluído, segundo Damião, apenas no final deste ano ou no início de 2013. De acordo com o diretor, as obras foram realizadas ainda com a estruturação desse projeto executivo, o que contribuiu para o atraso. As licitações da Delta e das outras empresas foram aprovadas com base apenas no projeto básico. Outro problema na execução do plano original foram as fortes chuvas que atingiram o estado de Roraima, sendo o governador, José de Anchieta Júnior, obrigado a decretar estado de calamidade. Segundo Edilson, depois que o Dnit aprovar o projeto executivo, outra complicação será o inverno no estado, que é muito rigoroso. Contrato De acordo com o Portal da Transparência, R$ 114,3 milhões devem ser repassados do governo federal a Roraima para conservação e recuperação do trecho da rodovia que coube à Delta Construções. Até o momento, o estado já recebeu R$ 97,6 milhões para realizar a obra. Com esse valor, o estado pôde contratar a empresa, mediante licitação realizada no início de 2010. Segundo o diretor do Deit, o valor do projeto básico da Delta era de R$ 117 milhões, valor que sofreu revisões e constará no projeto executivo como R$ 114 milhões. Edilson afirmou que R$ 85 milhões já foram pagos à empresa. “A Delta já reconstruiu o trecho todo, e agora aguarda o projeto executivo para terminar a obra, com a aplicação de duas camadas no asfalto. De acordo com os dados, 73% da obra já foram concluídos”, explicou. O lote da rodovia que a Delta se responsabilizou possui extensão de 102 quilômetros e os outros três contratos pelo Dnit completam o trajeto da rodovia, que corta Roraima até o estado do Amazonas. Construída na década de 1970, a BR-174 possui 922 km de extensão e tem o objetivo de interligar Roraima e a sua divisa com a Venezuela ao restante do país, já que a rodovia é a única fronteira terrestre existente entre o Brasil e o país vizinho. wwwcamacarimagazine.blogspot.com

Afastada negligência de clínica processada por paciente que perdeu a perna

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu negligência em tratamento oferecido ao paciente de uma clínica ortopédica de João Pessoa (PB), que acabou perdendo a perna esquerda. Segundo o paciente, a perda da perna decorreu da demora no socorro médico, e a culpa seria da clínica, que por duas vezes o encaminhou para atendimento em outros estabelecimentos. A Quarta Turma do STJ negou o recurso em que ele pedia indenização por danos materiais, morais e estéticos contra a clínica.

Segundo informações do processo, o paciente foi levado à clinica após acidente de motocicleta. Recebeu atendimento e foi internado para observação. Em seguida, o médico sugeriu que ele fosse levado para um hospital para fazer o exame de arteriografia e tratar a lesão vascular.

Lá, foi informado de que não havia profissional disponível para atendê-lo e que deveria voltar à clínica, por ser a mais adequada para o tratamento. Ao retornar, foi reexaminado por outro médico, que constatou a necessidade de cirurgia de emergência, indicando, assim, outro hospital.

Só há quadrilha se pelo menos quatro pessoas são apontadas como criminosas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu dois réus da acusação de formação de quadrilha armada. Para configurar o crime, exige-se a participação de pelo menos quatro pessoas. Porém, apenas dois dos cinco denunciados foram condenados. Eles ainda cumprirão pena de seis anos de reclusão por roubo circunstanciado.

Segundo inquérito policial, o bando teria planejado assalto a uma casa. Os acusados teriam levado R$ 8 mil em dinheiro e objetos da residência da vítima, após rendê-la com armas de fogo. No entanto, três homens foram absolvidos por falta de provas. As testemunhas e a vítima não os reconheceram em juízo.

Quadrilha de dois
No STJ, um dos condenados buscou a absolvição do crime de formação de quadrilha. A defesa argumentou que a infração não estava caracterizada, uma vez que três dos cinco corréus foram absolvidos, enquanto é necessária a participação de pelo menos quatro agentes para tipificar o crime de formação de quadrilha.

Para o ministro Og Fernandes, não ficou comprovado que o bando era formado por mais de três pessoas. O relator disse ser “incompreensível a condenação, pelo crime de formação de quadrilha, de apenas dois denunciados”.

“Embora o juiz tenha reconhecido a existência de liame associativo entre todos os acusados, acabou por condenar apenas dois deles, o que não se pode admitir, sob pena de afronta ao princípio da tipicidade e da isonomia”, concluiu. A Turma concedeu o pedido de forma unânime, com extensão do benefício ao corréu. A pena relativa ao roubo não foi alterada.

CHEGOU VERBA FEDERAL 25-04-2012

Os convênios do município de  SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de  11/04/2012 a 24/04/2012 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 722830
Objeto: REFORMA DA 2 ETAPA DA CENTRAL DE RESIDUOS
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA
Valor Total: R$150.000,00
Data da Última Liberação: 19/04/2012
Valor da Última Liberação: R$150.000,00
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Número Convênio: 753507
Objeto: Estruturacao de Unidade de Atencao especializada em Saude
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA
Valor Total: R$50.000,00
Data da Última Liberação: 19/04/2012
Valor da Última Liberação: R$50.000,00
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Número Convênio: 720612
Objeto: Reforma da Unidade de internacao pediatrica Erick Loef
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA
Valor Total: R$100.000,00
Data da Última Liberação: 19/04/2012
Valor da Última Liberação: R$100.000,00
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Número Convênio: 714665
Objeto: Reforma da Central de Residuos
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA
Valor Total: R$100.000,00
Data da Última Liberação: 19/04/2012
Valor da Última Liberação: R$100.000,00
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Número Convênio: 604681
Objeto: Esgotamento Sanitario Itaberaba BA
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$2.778.618,91
Data da Última Liberação: 19/04/2012
Valor da Última Liberação: R$177.400,33
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Número Convênio: 627625
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE ACOES INTEGRADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POPULACAO RURAL ATENDIDA PELO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA NA BAHIA ENVOLVENDO A OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA 22.100 FAMILIAS DE TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA ACAMPADAS E ACOES DE DESENVOLVIMENTO EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRARIA ATRAVES DE SERVICOS DE ASSESSORIA TECNICA SOCIAL E AMBIENTAL PAR 35.000 FAMI
Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$54.141.037,64
Data da Última Liberação: 19/04/2012
Valor da Última Liberação: R$4.944.549,36
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Número Convênio: 625520
Objeto: Objeto: Execução de Obras e Serviços para Implantação e Pavimentação da Via Expressa de Acesso ao Porto no Município de Salvador/BA ao referi do porto.
Órgão Superior: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Convenente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Valor Total: R$288.917.681,55
Data da Última Liberação: 13/04/2012
Valor da Última Liberação: R$20.000.000,00
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Número Convênio: 652410
Objeto: ADCT/FNDCT - APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTíFICO E TECNOLóGICO OBJETIVO GERAL: IMPLANTAR A REDE DE EXTENSãO TECNOLóGICA DA BAHIA, COMO ELO DE ATUAçãO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TECNOLOGIA (SIBRATEC) NO ESTADO, DE MODO A COORDENAR E A OFERECER UM CONJUNTO DE AçõES VOLTADASà PROMOçãO DA CULTURA DE INOVAçãO E à DIFUSãO DE BOAS PRáTICAS TECNOLóGICAS, JUNTO àS MPMES INDUSTRIAIS BAIANAS.
Órgão Superior: MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
Convenente: INSTITUTO EUVALDO LODI - NUCLEO REGIONAL DA BAHIA
Valor Total: R$1.918.350,00
Data da Última Liberação: 12/04/2012
Valor da Última Liberação: R$495.870,00

MPF/BA: Prefeita de Coaraci (BA) e empresa de locação de veículos são acionadas por fraude em licitações

CGU identificou irregularidades em diversos pregões e procedimentos licitatórios, utilização indevida de recursos federais e pagamentos exorbitantes a empresa fornecedora de combustíveis para transporte escolar

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) propôs duas ações civis públicas contra a prefeita do município de Coaraci Josefina Maria Castro Alves e outra contra a prefeita e a empresa Focus Coaraci Locadora de Automóveis, todas por fraudes em licitações e utilização irregular de verbas públicas. As ações foram resultado de investigação do MPF, que teve como origem relatório da Controladoria Geral da União (CGU), constatando diversas irregularidades praticadas pela prefeitura de Coaraci, localizado a 442 quilômetros de Salvador. Segundo o MPF, houve favorecimento de empresas, irregularidades no pagamento pelo serviço de transportes e fornecimento de combustíveis, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de má-fé na realização de diversos pregões presenciais e procedimentos licitatórios na modalidade convite.

Conforme relatório da CGU, em meses com 20 a 24 dias letivos, no ano de 2009, o município gastou, em média, cerca de R$ 50 mil em combustível para veículos de transporte escolar. No mês de dezembro do mesmo ano, com apenas cinco dias de aula, foi identificado um gasto de, aproximadamente, R$ 117 mil, cerca de 140% a mais que nos outros meses, pagos à empresa de combustíveis Ribeiro Nogueira. O município não apresentou nenhum documento justificando o pagamento. Além disso, a equipe de fiscalização apontou um despesa de quase R$ 7 mil entre 2 de janeiro de 2009 e 28 de fevereiro de 2009, período em que as escolas estavam de férias, sem ter qualquer dia letivo que justificasse o dispêndio de recursos. A CGU ainda apresentou tabela indicando que o gasto adequado com combustíveis para o ano de 2009 seria de aproximadamente R$ 258 mil. No entanto, a prefeitura pagou mais de R$ 900 mil, o que representou 253,8% a mais que o valor calculado para uma despesa média ideal.

Transporte escolar – De acordo com a ação proposta contra a prefeita de Coaraci e a empresa Focus Coaraci Locadora de Automóveis, nos primeiros meses de 2009 os serviços de locação de veículos para transporte escolar no município eram contratados diretamente com os prestadores, mediante dispensa de licitação. Com a realização da Concorrência nº 002/2009, passou a vigorar o contrato nº 275/2010, celebrado com a Focus. Contudo, o serviço estava sendo prestado pelos mesmos veículos e motoristas e os valores repassados a eles pela locadora eram o mesmo montante que recebiam da prefeitura antes da licitação. O contrato elevou os gastos a 124% e, segundo o MPF, não apresentou benefícios suficientes que justificassem a diferença de valor, visto que os serviços prestados eram idênticos.
Na outra ação proposta contra a prefeita, o MPF enumera irregularidades em pregões presencias e em licitações realizadas na modalidade convite. De acordo com a ação, a divulgação precária dos pregões 001/2009, 020/2009, 010/2009 e 002/2010, somente no diário oficial de Coaraci, no site do município, limitou a competitividade e prejudicou o processo. A Lei nº 10.520/02 determina que, além da publicidade no diário oficial, o gestor municipal deve buscar sempre ampliar a divulgação, para garantir a oferta de preços mais atrativos. Em relação aos convites, a lei de licitações, determina que, para a contratação de serviços nessa modalidade, são necessárias, pelo menos, três propostas válidas e que atendam a todas as exigências do convocatório, no caso, o convite. Nos convites 003/2009, 029/2009, 042/2009 e 022/2010, a prefeitura restringiu o caráter competitivo do certame ao considerar válida somente uma proposta por convite.

Novo Código Florestal: PEPINÃO FUTURISTA

ESPAÇO DO LEITOR :
Todinho..........por email

BRASIL :Novo Código Florestal: Reforma Agrária vermelha do comunismo reaparece disfarçada na bandeira verde

Em Brasília, nos últimos dias úteis da semana que passou, foi entregue em mãos aos Sres. Deputados e seus chefes de gabinete uma entrevista especial, sobre tema que paira como uma ameaça sobre o futuro do Brasil.
O entrevistado é o príncipe D. Bertrand de Orleans e Bragança, coordenador e porta-voz do movimento Paz no Campo, e versa sobre o projeto de Novo Código Florestal que a Câmara está debatendo.
Esse projeto, sobre tudo na radical versão aprovada no Senado, constitui um dos mais ousados lances da ofensiva “vermelha”, disfarçada sob o Verde do ambientalismo.
Reproduzimos a seguir a íntegra da mesma:

Novo Código Florestal: perseguição

aos produtores rurais brasileiros

Se o novo Código Florestal for aplicado, nossa agropecuária ficará “engessada”. Por que tanta perseguição ao agricultor? A Reforma Agrária que sob a bandeira vermelha do comunismo não se conseguiu implantar, reaparece disfarçada na bandeira verde do ambientalismo.

Dom Bertrand: “o superávit de nossa balança comercial se deveu aos beneméritos produtores rurais. Não há explicação para se perseguir tanto essa classe” wwwcamacarimagazine.blogspot.com

Sexta Turma mantém condenação de advogado acusado de divulgar pornografia infantil na internet

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: mesmo antes da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a divulgação de fotos de crianças e adolescentes seminuas ou em poses sensuais, ainda que sem apresentar cenas de sexo explícito, a depender do contexto em que estão inseridas, pode ser considerada crime.

Até 2003, o artigo 241 do ECA estipulava ser crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, prevendo uma pena de um a quatro anos de reclusão. Em novembro de 2003, o artigo passou a ter nova redação, com descrição mais extensiva. Para o relator do habeas corpus julgado na Turma, ministro Sebastião Reis Júnior, mesmo antes da alteração, a previsão do dispositivo legal não se limitava à criminalização da conduta de publicar fotos de crianças e adolescentes totalmente despidas.

“Cabe ao intérprete da lei, buscando a melhor aplicação da norma ali contida, diante do caso concreto, analisar se a conduta praticada se amolda à prevista no dispositivo em questão, de modo que nada impede que se analise, além das fotos, isoladamente, o contexto em que elas estão inseridas (publicadas)”, afirmou o relator.

Negado recurso do PT contra suposta campanha difamatória na revista Veja

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para que fosse admitido recurso em que reivindica indenização da Editora Abril por suposta “campanha difamatória” veiculada na revista Veja. O partido recorria, pela quarta vez, contra decisões que consideraram o conteúdo divulgado na revista protegido pela liberdade de informação e de expressão.

De acordo com o PT, a revista Veja, carro-chefe da editora, teria aberto campanha sistemática com o objetivo de denegrir a sua imagem. Foram destacadas oito “capas escandalosas e impertinentes, com chamadas fortes”, como o PT definiu, relativas às matérias que supostamente ofendiam a honra da associação.

Ainda conforme o partido, para atingir a “camada de baixa renda e cultura escassa, que não lê textos por inteiro, mas apenas tem a atenção despertada pelas manchetes”, a revista teria explorado nas capas fotografias “desproporcionais ao conteúdo das respectivas matérias jornalísticas”. Por isso, a ação com o objetivo de conseguir a condenação por danos morais.

Liberdade de informação

Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi negado. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que as capas e as matérias jornalísticas estavam “cobertas por excludente de antijuridicidade de estatura constitucional”, isto é, a liberdade de informação. “Muitas das matérias não afirmaram, de modo peremptório, que esta ou aquela pessoa tenha efetivamente praticado ato ilícito, mas narram fatos, fazendo, em seguida, juízo de valor sobre certos comportamentos”, afirmou o TJSP.

O PT recorreu ao STJ, apenas. Não apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que houvesse argumento constitucional na decisão do TJSP. O tribunal estadual não admitiu a subida do recurso especial, o que levou o PT a pedir diretamente ao STJ que aceitasse o caso para discussão.

O ministro relator, Massami Uyeda, inicialmente negou o pedido para que o recurso fosse admitido. Entendeu que, por não ter interposto o recurso extraordinário (ao STF), seria o caso de aplicação da Súmula 126. O enunciado afirma que, tendo a decisão atacada fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente, por si só, para manter a conclusão, a parte deve interpor recursos ao STF e ao STJ. Isso não aconteceu.

Fatos concretos
O PT recorreu novamente, dessa vez tentando que a decisão unipessoal do relator fosse reformada pela Terceira Turma. A posição do ministro Uyeda foi mantida. Ele afirmou que, além da incidência da Súmula 126, o recurso não poderia ser admitido em razão da necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por outra Súmula, a de número 7.

O ministro Uyeda, enfatizando a conclusão da decisão do TJSP, observou que todas as matérias foram feitas a partir de fatos concretos ou investigações policiais em andamento, com base em gravações, acesso a inquéritos ou depoimentos de parlamentares, por exemplo. Explicou, ainda, que as matérias narram fatos opinando sobre certos comportamentos. Não afirmam, em muitas das publicações, que alguém tenha praticado algum ato ilícito.

De acordo com o ministro, a revista Veja exerceu esses direitos de modo regular, sem abusos ou excessos: as publicações feitas pela revista eram de interesse público, baseadas em fatos verdadeiros e que encontraram pertinência com a narrativa. Está, portanto, de acordo com o entendimento do STJ.
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BRASIL:Maluf apela a ministro para fugir da Interpol

Na mira da Interpol em mais de 170 países, menos no Brasil, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pediu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um ‘jeitinho’ para se livrar da prisão. Acusado pela Promotoria de Nova York de lavagem de dinheiro, entre outros crimes, enquanto prefeito de São Paulo, Maluf tem que depor no estado americano. Mas pode ser detido assim que desembarcar lá. O deputado tentou negociar depoimento na Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, em vão. Agora, Cardozo intervém para que haja um depoimento por videoconferência.
Maluf só está na lista da Interpol porque não compareceu ao depoimento em NY. Apreciador de bons vinhos e viagens, sua maior prisão é não poder sair do Brasil.
O deputado liga praticamente todos os dias para o ministro da Justiça atrás de novidades, e como forma de pressioná-lo. Já os americanos estão irredutíveis.

STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá

Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e cinco servidores da instituição. Eles são suspeitos de desviar R$ 100 milhões da corte de contas.

Os conselheiros afastados são o presidente Reginaldo Wanderley Salomão, o corregedor Manoel Antônio Dias, José Júlio Miranda Coelho, Margarete Salomão de Santana Ferreira e Amiraldo da Silva Favacho.

José Júlio Coelho, ex-presidente do Tribunal de Contas, chegou a ser preso e havia sido afastado do cargo, por decisão da Corte Especial, pelo prazo de 360 dias. Além de pedir a prorrogação desse afastamento, o Ministério Público (MP) pediu a aplicação da mesma medida a outros nove conselheiros e servidores acusados dos mesmos crimes.

Segundo o MP, o desvio de dinheiro público era feito por meio de emissão de cheques e saques da conta do tribunal diretamente no caixa. Além disso, havia pagamentos a funcionários fantasmas. A nova denúncia está prestes a ser apresentada ao STJ.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, considerou que o caso descoberto por uma grande operação da Polícia Federal é extremamente grave, envolve quantias expressivas e revela peculiar situação de desmandos no Amapá. Ele deferiu os afastamentos remunerados até a análise da denúncia e proibiu a entrada dos acusados no Tribunal de Contas para que não comprometam a instrução processual.

Apesar das denúncias, Delta recebeu R$ 5 milhões na última sexta-feira

A Delta Construções está no centro do furacão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) recém-criada. Apesar das inúmeras denúncias, a empresa já recebeu este ano R$ 151,6 milhões por serviços prestados ao governo federal. Só na última sexta-feira (20), com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), cerca de R$ 5,1 milhões foram pagos à empreiteira, que é a maior do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e possui contratos em 21 estados e no Distrito Federal. A maior parte do montante repassado no último dia 20 foi destinada à obra de adequação de trecho rodoviário que liga Goiânia a Jataí, na BR-060. Curiosamente, cerca de R$ 4,2 milhões foram pagos pelas obras realizadas no estado governado por Marconi Perillo (PSDB), que, segundo a Polícia Federal, teve a campanha irrigada pelas empresas de fachada que redirecionaram recursos da Delta para políticos e laranjas. Na sexta-feira passada também foram efetuados pagamentos, que somaram R$ 104 mil, para obras no Ceará, especificamente relacionados à manutenção de trechos da BR-222. Informações da Operação Mão Dupla apontam que a Delta pagou propina e outras vantagens a servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), no Ceará. (veja tabela) As denúncias da Operação Mão Dupla em conjunto com as informações da Operação Monte Carlo da Polícia Federal, "com indícios veementes de tráfico de influência", levaram o governo federal a instaurar hoje (24) processo administrativo contra a empreiteira de Cavendish. Se for declarada inidônea, será proibida de firmar contratos com a União, de quem só no ano passado, recebeu R$ 884,4 milhões com obras federais. As revelações da Operação Monte Carlo deram origem à CPI do Cachoeira, criada na semana passada pelo Congresso Nacional. A investigação vai apurar elos entre o contraventor, políticos e a Delta. O levantamento realizado pelo Contas Abertas revelou ainda que, como é tradicional no repasse de recursos para a entidade, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) é o principal “cliente” da Delta este ano. Do total de recursos desembolsados em 2012, R$ 133,2 milhões foram provenientes do departamento, o que equivale a 87,9% das verbas. O principal empreendimento relacionado à unidade este ano é a manutenção de trechos rodoviários no estado do Amazonas, que consumiu R$ 14,5 milhões. Contudo, a obra pela qual a Delta recebe o maior montante de recursos do governo federal é a de integração do Rio São Francisco com as bacias dos rios Jaguaribe, Piranhas e Açu e Apodi, na região nordeste. A ação é desenvolvida pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica, do Ministério da Integração Nacional. Nessa iniciativa, já foram pagos este ano R$ 16,4 milhões à empreiteira de Cavendish. Também pagaram à Delta em 2012, o 3º, 2º e 9º Batalhões de Engenharia da Construção, ligados ao Ministério da Defesa. (veja tabela) Além das ordens bancárias, na semana passada foram emitidas notas de empenho pelo Dnit em favor da Delta. Vale ressaltar que o empenho constitui a primeira fase da execução orçamentária. O montante empenhado apenas nos dias 17 e 18 de abril somou R$ 2,7 milhões. Próximos passos Com empreendimentos nos quatro cantos do país e sendo a principal empreiteira do PAC, os holofotes não sairão da Delta Construções diante das denúncias de corrupção. Segundo Simone Zanotello, especialista na área de licitações e contratos administrativos, o que falta são os fatos serem comprovados. “O que temos até agora são apenas investigações que apontam irregularidades”, explica. No entanto, os gestores de órgãos que possuem contratos com a empresa já podem tomar determinadas medidas. “É necessário que se faça um levantamento das obras, a análise dos contratos e que cada órgão fique atento porque os acontecimentos de um influenciam no todo”, afirmou. Caso sejam comprovadas as irregularidades, os contratos podem ser suspensos por um período, ou, em casos mais graves, recindidos por motivação. Se a empresa for considerada inidônea pela CGU, além de proibida de celebrar contratos com o governo, poderá sofrer também sanções civis e até criminais.`

Enriquecimento ilícito poderá ser crime no novo Código Penal

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos. A proposta inovadora, aprovada nesta segunda-feira (23), vai ao encontro do que prevê a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção, das quais o Brasil é signatário. Aqueles que exercem mandatos eletivos também estarão sujeito à punição. Na mesma reunião, os juristas ainda endureceram contra os crimes do colarinho branco.

A pena cabível para o enriquecimento ilícito será de um a cinco anos de reclusão, mais o confisco dos bens. Caberá ao Ministério Público comprovar a ilicitude do enriquecimento. As penas ainda poderão ser aumentadas da metade a dois terços caso a propriedade ou a posse dos bens e valores seja atribuída fraudulentamente a terceiro (o chamado “laranja”).

Os juristas da comissão observaram que em países como México, Nicarágua, Chile, Peru e Colômbia, o enriquecimento sem causa já é tratado pela legislação penal. O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de justiça (STJ) Gilson Dipp, afirmou que a tipificação do enriquecimento ilícito é mais um passo pela moralidade pública. “Era preciso dar dignidade penal a este crime”, disse.

O ministro Dipp observou que no país já vige a obrigação de o agente ou servidor público apresentar cópia da declaração anual de seus bens e de seus rendimentos, onde é possível verificar a evolução patrimonial. No entanto, até agora incidem apenas sanções administrativas. “Foi um grande avanço”, resumiu.

Enorme gravidade

A redação aprovada considera crime adquirir, vender, alugar, receber, ceder, emprestar, usufruir de forma não eventual de valores ou bens móveis ou imóveis que sejam incompatíveis com os rendimentos auferidos pelo funcionário público em razão de seu cargo ou por outro meio lícito. Tendo sido caracterizado o enriquecimento ilícito e sendo descoberto o crime que deu origem a este enriquecimento, ambos serão punidos.

Andy Warhol,David Lynch,Megan Fox e o sexo!

10 momentos do verdadeiro sexo carnal "oral"

Celebridades como Andy Warhol, David Lynch e Megan Fox manifestaram através de palavras os seus sentimentos sobre a experiência de fazer amor

Sexo além de ser uma das práticas mais prazerosas que podem experimentar e desfrutar de nossa vida, também tem sido uma fonte de inspiração para muitas pessoas.
Na verdade, alguns descobriram o sexo uma forma de existência, porque o sexo se tornou tão importante em sua vida que decidiram imortalizar essa experiência em palavras que ficaram na memória do povo.
De10.mx com informações pijamasurf.com, fez uma coleção de 10 frases sexuais se tornaram famosos, graças ao qual foram expressas por figuras importantes do mundo ...
Andy Warhol
"O sexo é mais excitante na tela e entre as páginas do que entre os lençóis."
Groucho Marx
"Eu me lembro da primeira vez que tive sexo. E eu ainda tenho a receita."

Aldous Huxley
"Um intelectual é uma pessoa que descobriu algo mais interessante do que sexo."
Megan Fox
"Tenho o libido de um intervalo de 15 anos. Meu desejo sexual é tão grande que eu prefiro ficar em casa com meu namorado para ir para uma caminhada. Ele não se queixa."

Franklin P. Jones
"O sexo é uma ameaça em ambas as direções."
David Lynch
"Sexo é a porta para algo tão poderoso e místico, mas geralmente o filme é apresentado de uma forma muito seca."

Cary Grant
"Para ter sucesso com o sexo oposto, diga-lhe que você é impotente. Ela não pode esperar para verificar o contrário."
Norman Mailer
"Não há nada seguro sobre sexo. Nunca será."

Linus Torvalds
"Software é como sexo. É melhor quando é livre."
Marlene Dietrich
"Sex in America é uma obsessão, em outras partes do mundo, um fato."

Tradução = Luiz Nascimento

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Propaganda antecipada: Kertész é multado em R$3,6 mil por anúncio em jornal

O TRE/BA acatou manifestação da PRE/BA e manteve a decisão de primeira instância, que condenou o radialista baiano por propaganda fora de época em anúncio publicado no jornal A Tarde em novembro de 2011

Na última quarta-feira, 18 de abril, o radialista baiano Mário Kertész foi condenado novamente por propaganda eleitoral antecipada, em decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que avaliou anúncio veiculado no jornal A Tarde em novembro passado. A matéria chegou ao tribunal a partir do recurso interposto por Kertész à sentença do Juízo Zonal, que o condenou a pagar multa de R$ 3,6 mil por infringir as normas eleitorais. A sentença acolheu pronunciamento da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), que argumentou contra o recurso.

Esta decisão é a mais recente entre as sentenças que condenam o radialista por propaganda fora de época por publicações em outdoors e site. Mário Kertész lançou-se como pré-candidato à prefeitura de Salvador no ano passado e, em janeiro deste ano, anunciou a desistência de participar do pleito – argumento no qual apoia seu recurso. Em março deste ano, o mesmo jornal onde o anúncio foi publicado, A Tarde, veiculou reportagem sobre a candidatura do radialista com a chamada “Eleições: Ex-prefeito coloca-se como alternativa para governar a cidade. 'É hora de parar de falar e fazer', diz candidato.”

O entendimento do procurador regional Eleitoral Sidney Madruga, expressado no pronunciamento da PRE/BA, é de que há uma contradição entre a anunciada desistência à pré-candidatura e as declarações e ações do radialista. Ressalta, ainda, que Kertész faz uso de sua condição de comunicador e formador de opinião para inserir em suas declarações, entrevistas e comentários, mensagens diretas ao eleitorado, em prejuízo do equilíbrio da disputa e das normas eleitorais.

O acórdão do TRE tem postura semelhante, reconhecendo que, nos últimos meses, Kertész tem difundido sua imagem na mídia de forma exacerbada. Destaca, ainda, que o anúncio foi analisado no contexto de sua publicação, e que por mais que não siga com a candidatura, o radialista deve respeitar a legislação eleitoral.

Outro ponto de destaque no julgamento do anúncio foi a análise do resultado da pesquisa que deu base ao texto. Anexada aos autos, ela compara as audiências de diversas rádios de Salvador, mas o anúncio não destaca a Rádio Metrópole, e sim o seu radialista, cuja imagem figura na peça publicitária. Para o TRE, este é mais um indício da propaganda fora de época praticada por Kertész.

Câmara gastará R$ 48 mil em homenagem a ex-deputado

Em janeiro de 1971, o engenheiro e político Rubens Paiva se tornou mais um dentre os tantos perseguidos políticos a desaparecerem sob a tutela do regime militar – de um total de 379 pessoas que perderam a vida, segundo o portal Desaparecidos Políticos. Agora, a Câmara dos Deputados pretende homenagear o ex-deputado federal com a aquisição de um busto de bronze e a elaboração de uma biografia, no âmbito das séries “perfis parlamentares”. A aquisição do busto está orçada em RS 24 mil e a peça será feita pelo artista plástico piauiense Clauberto Antonio dos Santos. Ele é conhecido por já ter feito várias obras para órgãos públicos do Piauí, como a confecção de estátua de bronze de Tiradentes, em 2008, e ter assinado contrato para a produção de uma pintura em óleo sobre tela, que deve ornamentar a galeria de vereadores ex-presidentes da Câmara Legislativa de Teresina. Quanto à biografia, que corresponde aos outros R$ 24 mil, esta está a cargo do jornalista Jason Tércio. O valor se destina a serviços que compreendem pesquisa de campo, organização das informações e pesquisa bibliográfica, além de redação da obra. As tarefas talvez se mostrem simples, afinal, o escritor já publicou um livro sobre a vida e morte de Rubens Paiva antes (“Segredo de Estado – O Desaparecimento de Rubens Paiva”, editora Objetiva). A Câmara também separou R$ 25,9 mil para a compra de mobiliário novo: R$ 19,2 mil na aquisição de 12 poltronas, R$ 5,1 mil em seis banquetas e R$ 1,6 mil em um couch/sofá, modelos Barcelona com cor preta. Para prestação de serviços de limpeza e conservação em imóveis funcionais da Casa, com fornecimento de materiais, serão desembolsados R$ 2,4 mil. A Secretaria Geral da Presidência da República, por sua vez, gastará R$ 2,8 mil na compra de 170 bolsas em lona crua – por meio de dispensa de licitação –, com as especificações de terem alça, fechamento com botão metálico com imã, bolsa interna fechada com zíper e medirem 30 x 40 cm. Já a Secretaria de Administração da Presidência pretende desembolsar R$ 368,7 mil na compra de 8 veículos utilitários da marca Kombi 1.4 totalflex, da Volkswagen. Outra Secretaria, a do Superior Tribunal de Justiça, deverá onerar os cofres públicos em R$ 105,8 mil na contratação de serviços de organização de eventos. Serão R$ 28,1 mil para o encontro de diretores e coordenadores pedagógicos das escolas, R$ 48,5 mil para o XXVII Encontro do Copedem e R$ 29 mil para o evento “atualização em direito eleitoral”. Já o Supremo Tribunal Federal prevê a compra de três fogões elétricos, tipo cocktop, com acabamento de mesa vitrocerâmica lisa, controles digitais e quatro áreas de decocção: o valor total será de R$ 7,2 mil. Por fim, também estão previstos os gastos de R$ 79 mil com serviços de limpeza de veículos, com fornecimento de material. wwwcamacarimagazine.blogspot.com

Negado habeas corpus a estudante acusada de matar o marido

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a estudante de Sergipe acusada de homicídio qualificado contra o marido e destruição de cadáver. A defesa alegou a nulidade de interceptações telefônicas, argumentando que foram autorizadas por juiz incompetente para o caso.

A ré foi acusada de encomendar a morte do esposo. Além disso, ela teria comprado a arma usada no crime e a gasolina para queimar o corpo da vítima. Um amante teria incentivado o crime ao emprestar dinheiro para pagamento do matador. Outro amante teria participado do planejamento e da execução do crime.

Durante as investigações, descobriu-se que somente a ocultação do corpo ocorreu na comarca do juiz que autorizou as interceptações. Depois disso, o caso foi encaminhado para a jurisdição em que foi cometido o assassinato.

Com base na declaração de incompetência do primeiro juízo, a defesa pediu no STJ a anulação de todas as provas vindas das interceptações. Mas o ministro Og Fernandes, relator do pedido de habeas corpus no STJ, observou que a incompetência foi reconhecida mais de um ano após a autorização das escutas.

O relator avaliou que, na época da investigação, o juiz era competente para decidir sobre o caso. A Turma negou a ordem de forma unânime.

139 projetos de combate à corrupção estão parados no Congresso

Enquanto a população se movimenta em mais de 80 atos contra a corrupção em todo o país, o Congresso Nacional continua engessando a luta. Segundo levantamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, coordenada pelo deputado federal Francisco Praciano (PT- AM), existem 139 proposições relevantes ou eficientes para o combate à corrupção em trâmite no Congresso Nacional, algumas paradas há mais de 10 anos. A primeira reunião da Frente este ano aconteceu no último dia 5 de abril. De lá pra cá, 19 proposições receberam designação de relator, 20 receberam pareceres nas respectivas Comissões e nove receberam votação. Além disso, dois projetos tiveram a redação final aprovada e um teve Comissão Especial criada. Para a coordenação da Frente, as inúmeras movimentações nas proposições contidas no levantamento já são resultado do empenhos dos parlamentares vinculados a essa luta. “Apesar disso, não podemos deixar de notar que a maioria das proposições na Câmara dos Deputados ainda não recebeu a atenção devida por parte do Congresso Nacional, estando paralisadas em alguns casos há muitos anos”, afirmou o deputado Praciano. É o caso, por exemplo, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 445, de 1997, que estabelece garantias a servidor público que denunciar apropriação ou desvio de bens ou valores públicos. Em março de 2003, o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dep. Edmar Moreira, apresentou parecer pela inadmissibilidade. Em abril daquele não, o parecer foi aprovado pela Comissão. Um mês depois, o deputado Gonzaga Patriota, autor do projeto, recorreu contra o parecer. Até agora o recursos não foi apreciado pelo Plenário. Com o relatório em mãos desde o início do ano, a coordenação da Frente passou a cobrar a análise e votação das proposições pelas Comissões por onde as mesmas tramitam, bem como suas votações pelos Plenários das duas Casas. “Continuaremos atuando, a fim de que esses assuntos não sejam esquecidos, mas sim decididos pelo Parlamento”, afirma Praciano. Dos 139 projetos de lei, 103 são da Câmara dos Deputados e 36 no Senado Federal. As proposições foram divididas em 15 temas gerais, que vão desde “Proposições que procuram tipificar crimes de corrupção” até “Proposições de combate ao nepotismo”. Dentre os temas, um esteve em evidência durante grande parte do ano passado. São 17 propostas paradas que estão agrupadas entre “Proposições que tratam das organizações não governamentais (ONGs) e da sua relação com a administração pública”. Do total, 14 estão engavetadas desde que foram propostas, em 2007. Questionado pelo Contas Abertas sobre a possível falta de vontade política para a celeridade da votação dos projetos, Praciano afirmou que os processos que dizem respeito ao tema tramitam de forma lenta não apenas no Congresso, mas também no Judiciário e no Ministério Público. “Aprovar estes projetos significa dar um passo importante na luta contra impunidade, que, por sua vez, vai ter impacto direto no combate a corrupção”, afirma. wwwcamacarimagazine.blogspot.com

OS URSOS POLARES EXISTEM A 450.000 MILHÕES DE ANOS

os ursos polares,são 450.000 milhões de anos mais velho do que pensávamos

O urso polar é uma espécie muito mais velhos do que se pensava e, provavelmente, surgiu como predador do Ártico terra de topo quando um urso adaptadas ao frio divergiram de um ancestral do urso pardo cerca de 600.000 anos atrás, revelou um estudo.

As descobertas sugerem que a evolução do carnívoro do mundo, o maior da terra foi um processo muito mais lento do que se pensava originalmente, o que indica que o urso polar pode ser mais vulnerável a rápidas mudanças climáticas no Ártico do que foi sugerido anteriormente.
Um ano atrás, os cientistas produziram evidências de DNA para sugerir que os ursos polares evoluíram a partir de antigo ursos marrons cerca de 150.000 anos atrás, o que surpreendeu muitos especialistas, porque era um tempo relativamente curto para tais um grande mamífero especializados para evoluíram.
Isto levou alguns a especularem que o urso polar pode ser capaz de se adaptar às mudanças climáticas muito mais rápidas ocorrendo agora no Ártico, onde o gelo do mar em que a caça de animais desapareceu a uma taxa dramática nos últimos 40 anos. No entanto, este estudo anterior foi baseada em DNA mitocondrial, que representa menos de 1 por cento do material genético de um animal e só é herdado através da linhagem materna.
O mais recente estudo, publicado na revista Science, baseia-se nas quantidades muito maiores de DNA em cromossomos do animal, que contém uma história mais completa genética das espécies.
Quando os cientistas compararam o DNA cromossômico de 19 ursos polares ao DNA semelhante de outras espécies de ursos, eles encontraram uma relação clara com o urso pardo, que às vezes tem sobreposição de territórios com o urso polar, especialmente durante os períodos mais quentes.
Os cientistas estimam que o último ancestral comum dos ursos polares e os ursos marrons viveu entre 338.000 e 934.000 anos atrás. A data mais provável, no entanto, foi de cerca de 600.000 anos atrás, quando, coincidentemente, houve um arrefecimento acentuado global resultante em uma das eras glaciais mais pronunciados, disse Frank Hailer da Biodiversidade e do Centro de Pesquisa do Clima, em Frankfurt.
"Foi o primeiro período de arrefecimento dramático das eras glaciais. Nossos dados sobre a linhagem de urso polar pode ser coincidência, mas ele se encaixa com o período de tempo, quando o clima estava muito frio", disse ele.
Nos últimos anos tem havido vários relatos de encontros entre homens ursos polares e menor urso marrom resultando em uma descendência fértil. Um híbrido é o resultado de um acasalamento urso híbrido polar-marrom com um urso polar de raça pura.
Dr Hailer disse que o estudo anterior sobre o DNA mitocondrial pode ser explicado pela ocorrência de algo semelhante cerca de 150.000 anos atrás, quando fêmea marrom tem macho acasalado com ursos polares, resultando na prole fêmea fértil que "back-cruzado" com machos de raça pura os ursos polares, levando do seu ADN mitocondrial com eles.
"Isso mostra que os ursos polares e ursos marrons hybridised cerca de 150.000 anos atrás e depois retrocruzadas para a população de ursos polares principal. O DNA mitocondrial de ursos polares hoje decorre a partir deste período," disse o Dr. Hailer.
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